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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5618991 #
Numero do processo: 13603.724494/2011-35
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724494/2011­35  Resolução nº  3802­000.223  S3­TE02  Fl. 1.498          2 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A  contribuição  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  O  reconhecimento  de  direito  ao  ressarcimento ou à compensação demanda a comprovação, pela contribuinte,  da existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram créditos os dispêndios  realizados com bens e serviços utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  fator  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam  diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As  despesas  efetuadas  com  fretes  para  transferência  da matéria­prima ou  do  produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes  de  bens  ou  mercadorias  não  identificadas  e  com  fretes  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou ao  uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS.  Desde  que  suportado  pela  pessoa  jurídica  compradora,  o  seguro  pago  pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou  mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   A  possibilidade  de  compensação,  ou  de  ressarcimento  em  espécie,  do  saldo  credor apurado em decorrência de operações de  importação, autorizada pelo  art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão­somente os créditos previstos no  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento,  restituição ou compensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza  para  serem utilizados.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O  presente  processo  diz  respeito  a  declarações  de  compensação  –  DCOMP  relativas a saldo credor de COFINS apurado no período de 01/04/2008 a 30/04/2008, no valor  total de R$ 3.239.652,19, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Desse  montante, a unidade jurisdicionante do contribuinte já reconhecera o direito sobre a parcela de  R$  2.770.509,56.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida  entendeu  que  deverão  ser  também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724494/2011­35  Resolução nº  3802­000.223  S3­TE02  Fl. 1.499          3 Assim,  com base nos  cálculos  elaborados posteriormente pela DRF Contagem  em conseqüência da decisão da DRJ, segundo os quais a quantia adicional a ser creditada em  favor do sujeito passivo corresponde a R$ 1.362,77 (ressalvado o desconto de alguma parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a mesma matéria),  tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 467.779,86.  Segue, abaixo, o relato dos fatos transcrito da decisão recorrida, o qual é padrão  em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o intuito de verificar a apuração do IPI, bem como o PIS e a Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em 11/05/2011,  o Mandado  de Procedimento  Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3). Em decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes aos itens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do  Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001, escrituração contábil digital, nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão  de  objeto  e  pé  de  ações  judiciais  referentes  ao  IPI,  PIS  e  Cofins,  relação  das  contas  contábeis  referentes  a  créditos, receitas e exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  ­  e  demonstrativo dos fretes de compras de bens utilizados como insumos.   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  contribuinte  admitiu  a  ocorrência  de  erros  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos  foram apurados de acordo com os  memoriais de apuração das bases de cálculo dos Dacon e demais documentos  apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativo  das  glosas  de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724494/2011­35  Resolução nº  3802­000.223  S3­TE02  Fl. 1.500          4 mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como  resultado,  foram  obtidos  os  valores  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação  antecipada,  a  autoridade  fiscal  executou  alguns ajustes.   O primeiro deles, segundo ela, deriva do fato de que, em virtude do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, apenas os créditos de importação elencados no art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004, são passíveis de ressarcimento ou compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Nomenclatura Comum do Mercosul,  previstos  no  art.  17  da Lei  nº  10.865,  de  2004, enquanto que os créditos de PIS/Cofins foram submetidos indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado  externo  e  interno.  Assim,  apurou  a  fiscalização  o  crédito  mensal  a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento  do  trimestre,  de  créditos  de  importação  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724494/2011­35  Resolução nº  3802­000.223  S3­TE02  Fl. 1.501          5 vinculados  à  receita  de  exportação.  Aduz  que,  apesar  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  permitir  o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação antecipada possibilitada pelo art. 42 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008, menciona apenas aqueles créditos oriundos de aquisições no  mercado interno. Por créditos de importação, entende aqueles do art. 15 da Lei  nº 10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao ativo imobilizado. Refere­se ao caput do art. 34 desta Instrução Normativa e  conclui  que  o  contribuinte  não  observou  o  regramento  exposto  no  preenchimento  das  PER/Dcomp,  de  modo  que  elabora  demonstrativos  que  indicam  quais  créditos  devem  ser  reposicionados  no  último  mês  do  trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim, após efetuados os ajustes, prossegue a fiscalização, a contribuinte  teria direito ao  ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos valores que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados,  porém,  o  saldo  credor  total,  ou  montante  disponível  após  a  última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de R$  9.048.196,92,  de PIS  e  de R$  12.349.027,24, de Cofins,  respectivamente. Esclarece que não  foram apurados  valores a recolher no período auditado. Por fim, calcula os créditos passíveis de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos pedidos de ressarcimento e compensações efetuados, de acordo com os  valores que indica no Termo de Verificação Fiscal.   As glosas efetuadas bem como as justificativas estão detalhadas no Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  demonstrativo  “Glosas  de  Compensações  e  Ressarcimento”  para  as  contribuições  PIS/Cofins  elaborado  pela  autoridade  fiscal.  Diante  desses  fatos,  a  DRF/Contagem  emitiu  Despacho  Decisório,  em  27/12/2011,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  Dcomp.  Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: Lei  nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº 600, de  2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada em 27/02/2012, a contribuinte apresentou, em 28/03/2012, a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada  dos  documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em síntese, que:  ­  A matéria  objeto  de  recurso  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235, de  1972;  ­  As  três  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  fizeram  com que os créditos de PIS/Cofins fossem recalculados mensalmente. Obtidos os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente,  aqueles que o superaram;   ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas em  parte e 34 receberam resposta negativa. Por sua vez, os respectivos despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida,  para  que  se  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724494/2011­35  Resolução nº  3802­000.223  S3­TE02  Fl. 1.502          6 apresenta a presente manifestação de inconformidade, é um desses. Como todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria,  advém  de  um  mesmo  procedimento de fiscalização, é desejável que as correspondentes defesas sejam  julgadas conjuntamente, o que desde já se requer;  ­ Segundo a fiscalização, a recorrente não estava autorizada a se creditar  sobre  as  seguintes  bases:  ativo  imobilizado  –  inclusão  indevida  de  bens  não  utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados diretamente  na industrialização (item 3.2 do TVF), utilização de água e esgoto em processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos  finais  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  (item  3.4  do  TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado  ou  a  uso  e  consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida do seguro pago (item 3.6  do TVF)  e  fretes –  falta  de  identificação das mercadorias  transportadas  (item  3.7  do  TVF).  Mas  ela  estava,  na  verdade,  haja  vista  a  legislação  e  jurisprudência acerca da matéria;   ­ Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas com veículos e com  móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base  de cálculo dos créditos por não serem diretamente destinadas às atividades de  industrialização. Entretanto, consoante art. 3o das Leis nº 10.637, de 2002 e nº  10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso, não há como dizer que  os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os equipamentos destinados à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida com o desenvolvimento tecnológico;   ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins, são aquelas despesas, custos ou encargos essenciais ao desempenho  da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual  for. São, de acordo com  doutrinadores, todos os elementos físicos ou funcionais (...) que sejam relevantes  para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto. Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/02/2010  e  nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais  para  o  processo  de  industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time. (“produção enxuta, por demanda”). Conforme se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente do fornecimentos de bens a serem aplicados no processo produtivo.  Não se trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques,  como pareceu entender a  fiscalização. O que  essa pessoa  jurídica  fornece é a  otimização do processo industrial, serviço diretamente ligado à produção e cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor  econômico em que atua a contribuinte,  é  fundamental. Portanto,  não há como  afastar a sua natureza de insumo e, via de conseqüência, de gasto passível  de  creditamento,  eis  que  se  trata  de  serviço  essencial  e  diretamente  vinculado  à  produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção  para  as  quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o desconto de créditos;  ­ Item 3.3 do TVF. Somente foram admitidas para efeito de creditamento a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724494/2011­35  Resolução nº  3802­000.223  S3­TE02  Fl. 1.503          7 hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito  com  o  bem  produzido.  A  água  empregada  nos  outros  dois  processos  industriais,  os  de  “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a fiscalização glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos, mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  soube  precisar  a  quantidade de água empregada em cada um desses processos, o que intensifica  o absurdo da autuação. É que não há dúvida que a água empregada em todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/Cofins,  porque se encaixa no conceito de insumo e é empregada, de forma essencial, na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência  do  CARF  e  julgados  dos  Tribunais  Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça;   ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  não  se  caracterizar,  propriamente,  como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos de  PIS/Cofins,  sendo  relevante  apenas  a  sua  qualificação  como  insumo,  isto  é,  a  sua  essencialidade  para  o  processo  de  produção,  conforme  já  reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para o curso regular das operações da pessoa jurídica principalmente por dois  motivos:  (a) A contribuinte possui um variado portfólio, provendo máquinas  e  equipamentos  de  marcas  distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado  também  díspares  (de  agricultura  e  construção  civil,  sobretudo),  mas  suas  plantas  industriais  não  estão preparadas para fabricarem todos esses produtos, até porque, aliás,  isso  demandaria investimentos de elevadíssima monta. Mormente pela variedade de  estabelecimentos em todo o país, que  também operam como centros de venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca,  há  necessidade  de  manutenção  de  estoques, segundo as condições do mercado, mesmo para aquelas mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de  modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo pelos grandes e diferenciados  tamanhos. É possível, por  isso,  que  devido  a  uma  queda  nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária a busca por outras unidades. Nessas  situações é desejável que seja  feita a transferência para outro estabelecimento, pois a locação de espaços para  tal  pode  se  mostrar  excessivamente  onerosa  muito  em  virtude  das  elevadas  dimensões  dos  bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento. De  fato,  até  que  as mercadorias  produzidas  sejam  efetivamente  alienadas não há falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque  o  objetivo  de  qualquer  pessoa  jurídica  é  vender  (obter  receitas).  Com  efeito  como  este  é  o  fato  gerador  de  PIS/Cofins  (as  receitas),  todo  gasto  com  os  produtos até que elas sejam auferidas deve ser considerado insumo. Julgados do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­  Item  3.5  do  TVF. Ainda que  não  goze  de  previsão  legal,  é  assente  na  jurisprudência administrativa que o frete pago na aquisição de bens necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento.  Cita  a  Solução  de  Consulta  nº  156,  de  19/09/2008,  da  SRRF/6a  RF.  Deveras,  considerando  a materialidade  do PIS/Cofins,  bem  assim o  atual  entendimento  jurisprudencial sobre o tema, quaisquer custos de aquisição devem autorizar o  desconto de créditos;   Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724494/2011­35  Resolução nº  3802­000.223  S3­TE02  Fl. 1.504          8 ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que  compõe o  frete pago na aquisição de  insumos  deveria  ter  sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia ter  se creditado com base no valor total do Conhecimento de Transporte Rodoviário  de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é custeado pela  recorrente,  mas  sim  pela  própria  transportadora,  a  verdadeira  e  única  contratante desse  serviço. O destaque no CTRC é apenas uma exigência  legal  instituída para permitir a identificação da composição do frete. O RICMS/MG,  em seu art. 81,  inciso XIII,  trata o  seguro como “valores dos componentes do  frete”.  O  seguro,  portanto,  foi  avençado  pela  transportadora,  que  apenas  informa o seu respectivo valor em atendimento ao regramento legal. No caso, a  recorrente  pagou  apenas  pelo  transporte  e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma  acertada  ao  calcular  seus  créditos sobre o valor total do CTRC, que é o efetivo valor do frete. Ainda que se  entenda  o  contrário,  o  crédito  afigura­se  legítimo  em  virtude  de  equivaler  ao  “custo de aquisição”. O art. 289 do RIR autoriza o aproveitamento do crédito  em relação a quaisquer custos de aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156,  de 19/09/2008, da SRRF/6a RF. Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo  de aquisição”, conforme art. 289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a  eles;   ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos.  Estornou­se,  então,  praticamente  todo  o  crédito  de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Para  que  não  haja  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  recorrente  requer,  desde  já,  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com  esta  defesa,  e  não  fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas operações (mais um menos 140 mil), que quase 90% dos fretes pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  isso,  na  eventualidade de não se permitir a  juntada desses documentos, propugna pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e  no  exterior.  No  entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação de mercadorias  citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo  a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam  tais  procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém, não há regramentos  distintos para os créditos de  importações, que estariam nos mencionados arts.  15 e 17. Na verdade, todo o creditamento de PIS/Cofins – Importação deriva do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que seria o equivalente funcional dos arts. 3o  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas  uma  complementação  ao  art.  15  e  será  aplicado somente em alguns casos, e em conjunto com o art. 15. A função do art.  17 é, exclusivamente, tratar das situações em que o recolhimento de PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724494/2011­35  Resolução nº  3802­000.223  S3­TE02  Fl. 1.505          9 passa a contemplar alíquotas diferenciadas, nos casos de aplicação do “regime  monofásico”  ou  alíquotas  específicas  para  alguns  derivados  de  petróleo.  A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos e  serviços  tratados  no  art.  17  é,  justamente,  quando  cuida  da  quantificação  do  crédito. Ou seja, o art. 17 não vem trazer regulação especial para os créditos de  produtos específicos, de forma a excluir a aplicação do art. 15. Tanto que do seu  § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas  de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15 fundamenta e se aplica a  todo  crédito  decorrente  de  importações,  incidindo  o  art.  17,  eventual  e  conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação. Assim, havia direito de  utilização  de  créditos  dos  bens  mencionados  no  art.  17  em  PER/Dcomp,  alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior em razão da natureza do  produto.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  abona  essa  conclusão (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010, do CARF). Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária,  uma  vez  que  importadoras  e  pessoas  jurídicas  em geral  estariam  submetidas a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade,  a  situação  das  importadoras  de  bens  regulados  pelo  art.  17  ficaria  ainda  pior:  além  de  arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime monofásico),  teriam o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação  é  desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei nº 10.865, de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir  “(...)  um  tratamento  tributário  isonômico  entre  os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados...” Daí advém ainda o  desrespeito às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse direito daquelas operações abarcadas pelo art.  17? Razão  não há, estando claro que o exame da legislação não autoriza a exegese levada  a efeito pela autoridade fiscal, pelo que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo,  somente  poderiam  ser  utilizados  no  final  do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional: vários dos débitos compensados, no período autuado, ficaram  descobertos,  passando  a  ser  exigidos,  integral  ou  parcialmente,  com  o  acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente para homologar, ainda que em parte, as compensações realizadas nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar  tal  procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso de um ou dois  meses, isto é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre;  ­ Erros de cálculo. Em cada mês em que os créditos foram recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante  exemplos  a  seguir.  (a)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  a  junho  de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre. Ou  seja, não foi feita a recomposição do crédito relativo ao ressarcimento (não foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de R$  3.267.967,06  e  não R$  3.075.278,21,  o  que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é superior ao necessário para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além  disso,  no  quadro  “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs – Valor utilizado valorado de  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724494/2011­35  Resolução nº  3802­000.223  S3­TE02  Fl. 1.506          10 acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem  daqueles  cuja  compensação  foi  solicitada  por  meio  de  PER/Dcomp  originais.  Todos  esses  PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a última versão sobrepôs a  primeira, fazendo com que os débitos fossem compensados com multa e juros. É  de se notar que a data da  transmissão original estava dentro do período para  recolhimento (antes da data de vencimento) e que não houve aumento do débito  compensado, somente redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a  dezembro de 2008 (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente  foi  considerado o montante  ressarcível  de  dezembro de 2008 e não o  total  da  parcela relativa ao trimestre. Ou seja, não foi  feita a recomposição do crédito  relativo ao ressarcimento (não foi  feito o reposicionamento). Caso tivesse sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  7.642.847,66  e  não  R$  6.352,123,81,  o  que  gerou  uma  diferença  de  R$  1.290.723,85, que é superior ao necessário para quitar os débitos vinculados ao  crédito deste período (fl. 140). (c) Ressarcimento de Cofins ­ julho a setembro de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível de  ressarcimento seria de R$ 6.541.682,26 e não R$ 6.201.733,66, o que gerou uma  diferença de R$ 339.948,90, que é superior ao necessário para quitar os débitos  vinculados ao crédito deste período (fl. 141). (d) Ressarcimento de Cofins ­ abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563).  O  fisco  partiu  de  montante  de  créditos  de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp, sendo considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o  valor solicitado é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do  PER/Dcomp, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 5.511.341,71 e não  R$ 2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141). Esses erros, que são verificados em todas as competências, são inclusive  bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e do TVF ora  contestado.  De  todo modo,  caso  assim  não  se  entenda,  requer­se,  desde  já,  a  realização de diligência fiscal e perícia contábil para que os referidos equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas não faz agora, com esta defesa, em razão do exíguo tempo para recorrer,  posto que são mais de 200 PER/Dcomp envolvidos, que devem ser revistos em  todos os critérios apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte juntou aos autos mídia em CD com o que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada a  vinculação  dos fretes autuados no  item 3.7 do TVF com a compra de insumos, de modo a  comprovar a legitimidade dos créditos aproveitados sobre tais despesas (fretes  na aquisição de insumos).   Ao  final, requer a contribuinte: a) o julgamento conjunto dos processos,  haja  vista  a  identidade  da  argumentação  de  defesa;  b)  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos  decisórios  proferidos  neste  e  nos  demais  processos  que  tratam  do  mesmo  assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o objetivo de  vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes ou, caso assim  não  se  entenda,  ao  menos  o  reconhecimento  proporcional  das  vinculações,  conforme demonstrado; d) o reconhecimento da existência de todos os créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação vinculados ao MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3, transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724494/2011­35  Resolução nº  3802­000.223  S3­TE02  Fl. 1.507          11 homologação de todos os PER/Dcomp objetos deste processo; e) a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  com  o  objetivo  de  comprovação  dos  equívocos e erros de cálculo mencionados; f) caso os argumentos anteriores não  sejam  acatados,  que  os  erros  expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos e g) subsidiariamente, sejam decotados os juros e multas decorrentes  do  reposicionamento de  créditos  efetuados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.   A  ciência  da  decisão  que manteve  em  parte  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  ocorreu  em  03/01/2014  (fls.  1465).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  20/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1467/1494,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   É o relatório.  Voto  Da admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo, posto que apresentado (em 20/01/2014) dentro do prazo  legal de 30 dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância (que ocorreu em  03/01/2014 ­ conf. fls. 1465).   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Da matéria em litígio  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  envolve  a  homologação  parcial  de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de COFINS, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724494/2011­35  Resolução nº  3802­000.223  S3­TE02  Fl. 1.508          12 a)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item 4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de  previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Por  fim,  a  lide  envolve  também  a  análise  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a  todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724494/2011­35  Resolução nº  3802­000.223  S3­TE02  Fl. 1.509          13 Nessa  linha,  ao  analisar  a  lide,  verificamos  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento em diligência no tocante ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – TVF, nos  termos tratados abaixo.  Das glosas objeto do item 3.7 do TVF: fretes pelo transporte de mercadorias  não identificadas – Necessidade de diligência  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como demonstrado anteriormente, a possibilidade de creditamento nos  casos em que se entende a despesa com frete como um serviço utilizado como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  (inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002),  depende da identificação do insumo transportado. Em outras palavras, apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS é que dão direito a  créditos; assim, caso a pessoa  jurídica adquira  um  bem  de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem,  mesmo  feito  por  pessoa  jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do mesmo modo, caso  o  bem  transportado  não  dê  direito  a  crédito,  também  não  haverá  créditos  relacionados com as despesas de fretes.   Não havendo  informação, na Escrituração Fiscal, das notas  fiscais dos  bens  considerados  como  insumos  associados  aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de  Intimação nº 0617/2011, a  fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos,  devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido  o  prazo  inicial  em  04/10/2011,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional de vinte dias, por nós deferido. Em 24/10/2011, a empresa apresentou  apenas dados parciais,  e  requereu mais algum tempo para  terminar a  feitura  dos  arquivos. Numa última oportunidade,  estendemos  por mais  quinze  dias  o  prazo final.   Na  data  aprazada,  o  sujeito  passivo  entregou  os  arquivos,  os  quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No caso em tela, essencial era a vinculação entre as despesas de frete e  os  insumos  pretensamente  adquiridos,  o  que  deveria  ser  possível  por  intermédio do arquivo de vínculos, que possuía tanto a identificação das notas  fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou venda de  mercadorias.  Entretanto,  nos  arquivos  entregues  em  08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais  de  transporte  relacionadas  no  arquivo  “Arquivo  de  CTRC.txt”  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  Vínculos.txt”;  por  outro,  notas  fiscais  de  mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo de NF.txt”, nem na Escrituração Fiscal. Estas duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas  Fiscais  de  Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias  não Encontradas na Escrituração Fiscal”, em anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas,  de  forma a  verificar a necessidade de  se  realizar o  elo entre as  notas fiscais de transporte e as notas fiscais de mercadorias: o Conhecimento  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724494/2011­35  Resolução nº  3802­000.223  S3­TE02  Fl. 1.510          14 de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  nº  005595,  série  única,  emitido  pela  Transportadora Rodomeu Ltda, em anexo. Trata­se de um documento relativo  ao transporte de mercadorias importadas da CNH America LLC, do porto de  Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total somava R$ 65.741,50.   Tal creditamento é vedado pela RFB, conforme dispõem várias consultas  emitidas  pelo  órgão,  entre  as  quais  a  Solução  de  Consulta  nº  84,  da  SRRF  07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste modo, é forçoso concluir que a falta de vinculação entre os fretes e  as mercadorias transportadas impede a constatação não só da irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura  tenha  cometido.  [...]  Cabe  registrar  que  tais  créditos  foram  lançados  a  débito  das  contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­  COFINS  a  recuperar  –  insumos, e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas  a  um  determinado  CTRC  deve  ser  glosado,  visto  que  a  falta  de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se  dos  trechos  destacados  acima  (em  negrito)  que  a motivação  adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724494/2011­35  Resolução nº  3802­000.223  S3­TE02  Fl. 1.511          15 esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes  fretes  autorizavam  o  creditamento.  Os  CFOPs  ns.  1.101  e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em que,  tendo­se  em  vista  os  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  ns.  10.637/02  e  10.833/03,  o  crédito  é  indubitavelmente  permitido.  É  como  se  posiciona  a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já  quanto  ao  CFOP  n.  5.101,  o  creditamento  ainda  é  mais  evidente:  segundo o inciso IX do citado art. 3º, o “frete na operação de venda” autoriza  o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É  importante reiterar que a Recorrente,  logo após a Impugnação,  fez a  prova  que  havia  sido  reclamada  pela  DRF  e  que  a  DRJ  afirmou  ter  sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais de  50 mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo  CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a maior parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento  estava  claramente autorizado.  Sobre a planilha reportada e demais argumentos suscitados pelo sujeito passivo,  asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante  da  ausência  de  informação,  na  escrituração  fiscal,  das  notas  fiscais  dos  bens  considerados  insumos  associados  ao  frete,  a  contribuinte  foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete, os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos.  Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada,  que,  contudo,  não  apresentava  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  transportadas, além de impedir o creditamento, também impede a constatação  de  apropriações  irregulares  de  crédito  feitas  pela  interessada,  a  exemplo  de  frete pago para transporte de bens importados, empregados como insumos, do  local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita a interessada, quanto ao tema, que a glosa decorreu da ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se, então, praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto  aqueles tratados nos itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada.  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724494/2011­35  Resolução nº  3802­000.223  S3­TE02  Fl. 1.512          16 Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não  faz agora, com esta defesa, e  não fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião de  suas  respostas à  fiscalização, demonstrou, para aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos. Por fim,  na eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A contribuinte juntou aos autos mídia em CD, incluindo as informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  créditos,  a  qual  foi  convertida em documentos anexados aos autos. Examinando esses documentos,  pode­se observar que se trata de planilha contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código,  ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data de  emissão, data fiscal, código e CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação  pretendida  pela  recorrente.  Para  tanto,  fazia­se  necessário  que  fossem  juntados,  além da  própria  planilha,  ao menos  cópias  dos  documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais de  50.000  linhas  com  dados  para  verificação,  enquanto  que  a  interessada,  ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos  fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre que o ônus de prova do direito ao creditamento é da contribuinte,  como adiante se melhor verá, a quem competia, no mínimo, apontar ou indicar  as  linhas  das  operações  que  entende  serem  passíveis  de  dedução  e  não  simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para o fisco.  Ressalte­se  que,  para  fins  de  creditamento,  a  legislação  exige  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo. Não obstante,  também não  restou  comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  (grifos nossos)  Sobre a questão, com a devida vênia, penso que a DRJ não caminhou da melhor  forma.  A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo.  Isso porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com  dados para verificação [...]”, onde a interessada alega que “[...] para aproximadamente 20%  das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724494/2011­35  Resolução nº  3802­000.223  S3­TE02  Fl. 1.513          17 compra de insumos [...]”, não foi efetivamente apreciada pela instância recorrida, como se vê  dos trechos grifados no excerto reproduzido acima.  Como a própria DRJ afirma, o documento  acostado aos  autos pela  reclamante  “trata de planilha  contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código CTRC, CTRC,  data de emissão, data fiscal, código, ID, razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada  (número,  série,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código  e  CNPJ)”.  Tais  informações,  entendo,  podem sim subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou não vínculo entre os fretes  e as mercadorias transportadas.  No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia de mais  de  800  mil  documentos  e,  dada  a  não  anexação  deles,  concluir  que  o  sujeito  passivo  negligenciou com o ônus probatório.  Da conclusão  Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade de origem, diante dos registros apresentados pelo sujeito passivo e os correspondentes  documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos casos em que os  mesmos, realmente, correspondem a fretes pela aquisição de insumos, conforme metodologia  que entender mais adequada para tanto.  Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10935.906220/2012-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/10/2004 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 08/10/2004  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906220/2012­01  Acórdão n.º 1802­003.187  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11060.003896/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 28/02/2009 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO PARTE ALEGAÇÕES RECURSAIS. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das razões de defesa e provas, formará livremente sua convicção, devendo adentrar somente às razões pertinentes e que não estejam sob o crivo do Judiciário, conquanto que sua decisão seja devidamente fundamentada na legislação de regência, como aqui se vislumbra. PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, a qual impossibilita a utilização de créditos de terceiros para tal fim. Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo fisco quando da lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos-NFLD/Auto de Infração. A transferência de créditos mediante Escritura Pública não tem o condão de deslocar para a recorrente o ônus suportado por ocasião do pagamento indevido, de maneira a vincular o crédito de outrem ao adquirente, ou seja, o fato jurídico (crédito) com o fato gerador da exigência fiscal (débito), notadamente em face dos preceitos contidos no artigo 123 do Código Tributário Nacional, o qual afasta os efeitos de convenções particulares perante as obrigações tributárias. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 280          1 279  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.003896/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.663  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  PRODUÇÃO RURAL E GLOSA COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA CAÇAPAVANA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 28/02/2009  NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  PARTE  ALEGAÇÕES  RECURSAIS.  De  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.  Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  razões  de  defesa  e  provas,  formará  livremente sua convicção, devendo adentrar somente às razões pertinentes e  que  não  estejam  sob  o  crivo  do  Judiciário,  conquanto  que  sua decisão  seja  devidamente  fundamentada  na  legislação  de  regência,  como  aqui  se  vislumbra.  PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS.  NECESSIDADE. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário,  nos  termos do  artigo 156,  inciso  II,  do CTN,  conquanto que observados os  requisitos  legais  inscritos  na  legislação  de  regência,  a  qual  impossibilita  a  utilização de créditos de terceiros para tal fim.  Somente  as  compensações  procedidas  pela  contribuinte  com  estrita  observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n°  8.212/91,  bem  como  pagamentos  e/ou  recolhimentos  de  contribuições     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 38 96 /2 01 0- 71 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 efetivamente  comprovados,  deverão  ser  considerados  pelo  fisco  quando  da  lavratura  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos­NFLD/Auto  de  Infração.  A transferência de créditos mediante Escritura Pública não tem o condão de  deslocar  para  a  recorrente  o  ônus  suportado  por  ocasião  do  pagamento  indevido, de maneira a vincular o crédito de outrem ao adquirente, ou seja, o  fato  jurídico  (crédito)  com  o  fato  gerador  da  exigência  fiscal  (débito),  notadamente  em  face  dos  preceitos  contidos  no  artigo  123  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  afasta  os  efeitos  de  convenções  particulares  perante as obrigações tributárias.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao  recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11060.003896/2010­71  Acórdão n.º 2401­003.663  S2­C4T1  Fl. 281          3   Relatório  COOPERATIVA  TRITICOLA  CAÇAPAVANA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  Acórdão  nº  10­ 36.797/2012,  às  fls.  386/393,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  concernente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  autuada  ao  INSS,  apuradas  a  partir  da  glosa  de  compensações  procedidas  pela  empresa  em  GFIP’s,  bem  como  na  condição  de  sub­rogada,  concernente  a  parte  dos  segurados  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização de produtos  rurais, adquiridos junto a pessoas físicas, em relação ao período  de 03/2006 a 02/2009 (intermitente), conforme Relatório Fiscal, às fls. 23/26, consubstanciado  nos seguintes levantamentos:  a) Levantamento  03: Compensação  Indevida  3  –  atinente  a  diferença  de  contribuição  depositada  judicialmente  a  menor  para  a  Previdência  Social  e  para  o  SENAR  (Terceiros),  em  face  das  compensações  efetuadas  sobre  as  contribuições  devidas  por  Sub­ rogação na comercialização da Produção Rural do Produtor Rural Pessoa Física (Empregador  rural  e  Segurado  Especial),  demonstradas  na  (coluna  "K"  da  Plan0l  relativamente  às  competências 03/2006 a 11/2007, exceto 02/2007 e 08/2007);  b) Levantamento 04, 04A e 5 – pertinente a diferença de contribuição sobre  a comercialização da produção rural ­ PF ­ período de 06/2007 a 02/2009 (intermitente),  Trata­se de Auto de Infração (Obrigação principal),  lavrado em 24/01/2011,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  devidamente  consignado na folha de rosto da autuação.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  efetuou  compensações  tributárias,  relativamente  às  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  declaradas  nas  GFIP's,  e  também  da  Contribuição  sobre  a  Comercialização  da  Produção Rural do Produtor Rural Pessoa Física (Empregador Rural e Segurado Especial),  sendo as últimas efetuadas apenas contabilmente, haja vista a dispensa de declaração de tal  contribuição em GFIP, relativamente ao período, em razão de que a empresa está discutindo  judicialmente  tal  obrigação  tributária  (Manual  Gefip/Sefip  Versão  8.0  até  8.3  item  7),  utilizando supostos créditos adquiridos a partir de compra de precatórios de terceiros, como se  verifica  dos  lançamentos  efetuados  a  débito  da  conta  1.2.4.21.01.07.00000  –  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS INSS.  Ressalta,  ainda,  a  autoridade  fiscal  que  as  compensações  efetuadas  não  se  enquadram na  legislação  permissiva  à  época  dos  fatos  (Lei  8.212/91,  Art.  89),  no  primeiro  caso  porque  os  supostos  créditos  não  se  referem  a  Precatórios  Próprios, mas  de  terceiros,  adquiridos  especificamente  para  o  oferecimento  em  compensação,  o  que  não  tem  previsão  legal na  legislação de regência e, no segundo, porque sequer existia saldo a compensar, eis  que  todo  o  valor  remanescente  dos  precatórios  foi  compensado  nas  competências  subsequentes,  zerando  o  saldo  do  qual  não  estava  incluso  a  diferença  apurada  na  tabela  acima.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  397/433  (digitalização),  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  suscita  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  porquanto  deixou  de  apreciar  as  razões  ofertadas  contra  a  exigência  do  FUNRURAL,  a  pretexto  da  concomitância  de  aludida  discussão  com  a  via  Judicial,  olvidando­se,  porém,  que  parte  das  argumentações constantes da impugnação sequer estão inseridas na ação judicial informada no  acórdão.  Opõe­se  à  contribuição  destinada  ao FUNRURAL,  alegando  ser  ilegal  e/ou  inconstitucional  sua  exigência,  fundamentada  no  artigo  25,  inciso  I  e  II,  da Lei  nº  8.212/91,  como restou decidido pelo STF, nos autos do RE nº 363.852.  Traz à colação estudo a propósito da evolução da legislação que contempla a  cobrança dos tributos ora lançados, opondo­se à exigência, por sub­rogação, das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produtos  rurais,  alegando  ser  ilegal  e/ou  inconstitucional  sua  cobrança,  fundamentada  no  artigo  25,  inciso  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  como restou decidido pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852.  Ressalta que a edição da Lei n° 10.256/2001 não  tem o condão de sanear a  inconstitucionalidade  de  referida  contribuição  previdenciária  e,  bem  assim,  fundamentar  a  exigência fiscal sob análise, uma vez que nela não estão estabelecidas a base de cálculo nem as  alíquotas a serem adotadas por ocasião da constituição do crédito tributário, se apresentando,  assim, como uma lei sem eficácia, porque mutilada.  Argui,  ainda,  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  destinada  ao SENAR,  tendo em vista utilizar do mesmo procedimento de arrecadação do FUNRURAL, o qual já fora  declarado inconstitucional.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada na peça vestibular do procedimento, aduzindo para tanto que a contribuinte se  tornou  legitima  detentora  de  créditos  existentes  junto  ao  Instituto  Nacional  da  Seguridade  Social  ­  INSS por  força de  sentenças  transitadas  em  julgado nos  autos das  ações pertinentes  propostas pelas empresas cedentes dos precatórios. Assim, a partir das cessões de tais créditos  mediante  escrituras  públicas,  no  decorrer  do  período  fiscalizado,  a  Recorrente  passou  a  compensar esses créditos com as suas contribuições previdenciárias devidas.  Assevera  ser  ilegal  a  glosa  precedida  pela  fiscalização  em  face  de  compensações  promovidas  pela  contribuinte  a  partir  de  créditos  adquiridos  de  terceiros  consubstanciados em Precatórios, devidamente formalizados por Escritura Pública de Cessão e  Transferência de Direitos Creditórios, impondo seja decretada a improcedência do feito.  Defende  que  os  valores  incluídos  nos  Precatórios  expedidos  são  líquidos,  certos  e exigíveis,  tendo as autoras das ações  transferido  seus  créditos  para a Autuada, nos  termos legais antes descritos, notadamente artigo 5° da Emenda Constitucional n° 62 de 2009,  c/c artigo 179 do CTN e artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Sustenta  que  a  empresa  forneceu  todos  os  documentos  e  informações  solicitados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  constatando  nenhuma  restrição  legal  para  o  procedimento  eleito pela  contribuinte,  sobretudo  quando o modo  aquisitivo não é defeso  em  lei.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11060.003896/2010­71  Acórdão n.º 2401­003.663  S2­C4T1  Fl. 282          5 Neste sentido, sustenta que a empresa detém o legítimo direito de utilizar os  créditos adquiridos mediante referidas cessões, com a finalidade de proceder às compensações  com seus débitos, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 e artigo 89 da Lei n° 8.212/91,  extinguindo­se a exigência como preceitua os artigos 156, inciso II, e 170 do Código Tributário  Nacional,  na  linha  do  entendimento  da  doutrina  e  jurisprudência  judicial  transcrita  na  peça  recursal.  Acrescenta  que  o  único  impedimento  legal  à  compensação  encontra­se  inserido no artigo 170­A do Códex Tributário, o qual somente possibilita tal procedimento com  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  concedeu  o  direito  à  contribuinte,  o  que  fora  observado no caso vertente, onde todas as sentenças encontram­se transitadas em julgado.  Opõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória,  sendo,  por  conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão.  Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua  instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma,  ser utilizada  em matéria  tributária,  por  desrespeitar  o Princípio  da Legalidade.  Infere,  ainda,  tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA  Em sede de preliminar, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão  recorrida,  por  entender  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, em total preterição do direito de defesa  da contribuinte.  Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica  qual omissão que o julgador atacado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito  de  defesa.  Como  se  observa  do  decisum  guerreado,  de  fato,  a  autoridade  julgadora  não  adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante.  Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  especialmente  quando  esta  não  afirma  qual  teria  sido  o  prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância.  Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo  seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não  dissertar a propósito de  todas as  razões recursais da contribuinte não  implica em nulidade da  decisão, mormente  quando  a  recorrente  lança  uma  infinidade  de  argumentos  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  lógico,  com  o  fito  exclusivo  de  protelar  a  demanda,  o  que  se  vislumbra no caso vertente.  A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela  5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita:  “HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  NEGATIVA  DE  AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO  MOTIVADA  DO  MAGISTRADO.  ORDEM  PARCIALMENTE  CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.  [...]  2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um  ou outro argumento da  tese defendida pelas partes não  tem o  condão  de  caracterizar  ausência  de  fundamentação  ou  qualquer outro  tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a  lei  e  a  Constituição,  a  apreciação  de  todos  os  argumentos  apresentados,  mas  que  a  decisão  judicial  seja  devidamente  motivada,  ainda  que  por  razões  outras  (Princípio  da  Livre  Convicção  Motivada  e  Princípio  da  Persuasão  Racional,  art.  157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ  de 10/09/2007)  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11060.003896/2010­71  Acórdão n.º 2401­003.663  S2­C4T1  Fl. 283          7 Nesse  sentido,  basta  que  o  julgador  adentre  às  questões  mais  importantes  suscitadas  pela  recorrente,  decidindo  de  forma  fundamentada  e  congruente,  para  que  sua  decisão tenha plena validade.  No  presente  caso,  extrai­se  da  defesa  inaugural  que  a  contribuinte  traz  à  colação  inúmeras  alegações,  inclusive,  a  propósito  de  inconstitucionalidade  de  leis,  as  quais  não são oponíveis na esfera administrativa, bem como outras que não são capazes de rechaçar a  pretensão  fiscal.  Assim,  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  exponha  e  refute  tais  razões  infundadas ou ilógicas.  PRODUÇÃO RURAL ­ CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  No que tange à contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização  da  produção  rural,  denominada  pela  contribuinte  de  FUNRURAL,  opõe­se  à  sua  cobrança,  alegando ser ilegal e/ou inconstitucional sua exigência, fundamentada no artigo 25, inciso I e  II, da Lei nº 8.212/91, como restou decidido pelo STF, nos autos do RE nº 363.852.  Em defesa de sua pretensão, ressalta que a edição da Lei n° 10.256/2001 não  tem o condão de sanear a inconstitucionalidade de referida contribuição previdenciária e, bem  assim, fundamentar a exigência fiscal sob análise, uma vez que nela não estão estabelecidas a  base  de  cálculo  nem  as  alíquotas  a  serem  adotadas  por  ocasião  da  constituição  do  crédito  tributário, se apresentando, assim, como uma lei sem eficácia, porque mutilada.  Mais uma vez, inobstante o esforço da contribuinte, seu insurgimento, quanto  a  inexistência  de  concomitância  com  a  discussão  judicial,  não  merece  acolhimento,  senão  vejamos.  Com  efeito,  ao  contrário  do  sustentado  pela  contribuinte,  a  discussão  a  propósito  da  inconstitucionalidade  da  exigência,  por  subrogação,  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  é  exatamente  a matéria  objeto  da Ação Ordinária  n°  2007.71.00.031055­3,  perante  o  Juízo Federal  de Porto Alegre,  onde se pleiteia seja decretada a ilegalidade e inconstitucionalidade de tais tributos.  Na esteira desse entendimento, torna­se defeso a este Colegiado se manifestar  a propósito das razões de fato e de direito suscitadas pela contribuinte opondo­se a exigência  de  aludida  contribuição,  uma  vez  que  tais  questões  encontram­se  sob  a  tutela  do  Poder  Judiciário em processo judicial próprio/específico.  Alias,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscal  –  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em seu artigo 78, § 2º, prescreve que a propositura de  ação  judicial  contemplando  a  mesma  matéria  submetida  a  análise  deste  Colendo  Tribunal,  representa desistência do recurso administrativo, determinante, portanto, ao não conhecimento  da peça recursal, senão vejamos:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.” (grifamos)  Neste sentido,  impõe­se manter o Acórdão recorrido,  igualmente, quanto ao  não  conhecimento  das  alegações  pertinentes  a  discussão  a  propósito  da  pretensa  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  produção  rural  adquirida  de  pessoas  físicas.  COMPENSAÇÃO ­ CESSÃO CRÉDITOS TERCEIROS  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que a contribuinte se tornou  legitima  detentora  de  créditos  existentes  junto  ao  Instituto  Nacional  da  Seguridade  Social  ­  INSS por força de sentenças transitadas em julgado nos autos das ações pertinentes propostas  pelas empresas cedentes dos precatórios. Assim, a partir das cessões de tais créditos mediante  escrituras públicas, no decorrer do período fiscalizado, a Recorrente passou a compensar esses  créditos com as suas contribuições previdenciárias devidas.  Assevera  ser  ilegal  a  glosa  precedida  pela  fiscalização  em  face  de  compensações  promovidas  pela  contribuinte  a  partir  de  créditos  adquiridos  de  terceiros,  devidamente  formalizados  por  Escritura  Pública  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  Creditórios, impondo seja decretada a improcedência do feito.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  defende  que  os  valores  incluídos  nos  Precatórios  expedidos  são  líquidos,  certos  e exigíveis,  tendo as  autoras das  ações  transferido  seus  créditos  para  a  Autuada,  nos  termos  legais  antes  descritos,  notadamente  artigo  5°  da  Emenda Constitucional n° 62 de 2009, c/c artigo 179 do CTN e artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Neste sentido, sustenta que a empresa detém o legítimo direito de utilizar os  créditos  adquiridos mediante  referida  cessão,  com a  finalidade de proceder às  compensações  com seus débitos, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 e artigo 89 da Lei n° 8.212/91,  extinguindo­se  a  exigência  fiscal  como  preceitua  os  artigos  156,  inciso  II,  e  170  do Código  Tributário Nacional, na  linha do entendimento da doutrina e  jurisprudência  judicial  transcrita  na peça recursal.  Acrescenta  que  o  único  impedimento  legal  à  compensação  encontra­se  inserido no artigo 170­A do Códex Tributário, o qual somente possibilita tal procedimento com  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  concedeu  o  direito  à  contribuinte,  o  que  fora  observado no caso vertente.  Em  que  pesem  as  alegações  da  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se  que a decisão recorrida apresenta­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  De conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a  compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais,  é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  II – a compensação;  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11060.003896/2010­71  Acórdão n.º 2401­003.663  S2­C4T1  Fl. 284          9 [...]”  Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da  matéria atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Em  atendimento  aos  preceitos  contidos  no  dispositivo  legal  encimado,  o  artigo 89 da Lei nº 8.212/91,  contemplou a  compensação no âmbito do  INSS, determinando  que  somente  poderão  ser  compensados  os  débitos  previdenciários  com  créditos  relativos  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS  (as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço,  as  dos  empregadores  domésticos e as dos trabalhadores) recolhidas de forma indevida ou a maior, in verbis:  “Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento indevido.  §  1º  ­  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único  do art. 11 desta lei. [...]”  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários  e  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  conforme  alterações  na  legislação  introduzidas  pela  Lei  nº  11.941/2009, uma das quais em relação ao dispositivo legal retro que passou assim estabelecer:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 § 4o O valor a  ser  restituído ou compensado  será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Observe­se,  que  as  normas  legais  acima  transcritas  são  bem  claras,  não  deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem  estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser  levada  a  efeito  quando  devidamente  comprovado  o  pagamento  e/ou  recolhimento  indevido relativo ao próprio contribuinte.  Em  outras  palavras,  exige­se,  portanto,  que  o  direito  creditório  que  a  contribuinte  teria  utilizado  para  efetuar  as  compensações  com  débitos  previdenciários  seja  líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se  promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o  requerimento  da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial.  Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações  efetuadas pela contribuinte.  A uma, os créditos utilizados para  fins de compensação da contribuinte são  de  terceiros,  adquiridos  mediante  Escritura  Pública  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  Creditórios, o que inviabiliza a pretensão da recorrente, uma vez que a legislação de regência  acima transcrita não possibilita a compensação com créditos de terceiros.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11060.003896/2010­71  Acórdão n.º 2401­003.663  S2­C4T1  Fl. 285          11 Ademais, o artigo 239­A da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, vigente à  época, vedava expressamente essa modalidade de compensação, senão vejamos:  “Art.  239­A  .  É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo, relativos às contribuições administradas pela SRP, com  créditos  de  terceiros.  (Incluído  pela  IN  SRP  nº  20,  de  11/01/2007)”  A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante  se positiva dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2008  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  DECORRENTES  DE  PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.  Ausentes  disposições  legais  que  autorizem  a  compensação  de  créditos  previdenciários  de  terceiros.  Instrução  Normativa  n°  03/2005,  vigente  à  época  das  compensações,  vedava  expressamente  a  compensação  nestes  termos.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Processo  n°  11020.724643/2011­01  –  Acórdão n° 2402­003.931)  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2010 a 30/09/2011  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  OBJETO  DE  CESSÃO.  MANTIDA  NATUREZA  DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  USO  NOS  PROCEDIMENTOS  DE  COMPENSAÇÃO.  Os créditos referentes a obrigações tributárias oriundas de fatos  geradores  praticados  por  sujeito  distinto  daquele  que  os  adquiriu  por  meio  de  cessão,  por  continuarem  sendo  de  terceiros,  não  podem  ser  utilizados  nos  procedimentos  de  compensação  tributária.  A  cessão  de  crédito,  nos  termos  do  Código  Civil,  não  descaracteriza  o  crédito  como  sendo  de  terceiros  para  fins  de  compensação.  Deve  haver  identidade  subjetiva  entre  o  contribuinte  que  deu  causa  ao  fato  gerador  originário  da  obrigação  tributário  e  aquele  que  pleiteia  a  compensação  junto  ao  Fisco.  O  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  veda expressamente a utilização de créditos de terceiros.  [...]”  (Processo  n°  10166.729014/2011­31  –  Acórdão  n°  2302­ 003.058)  Os precedentes  encimados  contemplam precisamente  a hipótese  tratada nos  presentes  autos,  onde  a  contribuinte  promoveu  compensações  com  créditos  de  terceiros,  transferidos mediante Escritura Pública de Cessão  e Transferência  de Direitos Creditórios,  a  qual, diga­se de passagem, não  tem o condão de deslocar para a  recorrente o ônus suportado  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12 por ocasião do pagamento indevido, de maneira a vincular o crédito de outrem ao adquirente,  ou seja, o fato jurídico (crédito) com o fato gerador da exigência fiscal (débito).  Convém registrar, ainda, que o fato de a cessão de aludidos créditos ter sido  realizada mediante Escritura Pública não é capaz de macular a exigência fiscal, tendo em vista  que, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares não  podem ser opostas à Fazenda Pública, in verbis:  “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.”  Não bastasse  isso, consoante  restou circunstanciadamente demonstrado pela  fiscalização,  sequer  existia  saldo  a  compensar,  eis  que  todo  o  valor  remanescente  dos  precatórios foram compensados nas competências subsequentes, zerando o saldo do qual não  estava  incluso a diferença apurada na  tabela acima, argumento da fiscalização que não fora  refutado pela recorrente, rechaçando de uma vez por todas o pleito da contribuinte.  Registre­se,  que  ao  admitir  a  compensação  na  forma  pretendida  pela  contribuinte,  estaríamos  não  só malferindo  o  disposto  no  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91, mas  também  interpretando  àquela  norma  de  forma  extensiva,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado,  sobretudo  em  face  da  impossibilidade  de  compensação com créditos de terceiros, bem como evidente ausência de liquidez e certeza do  crédito utilizado pela contribuinte para promover as compensações. Ou melhor, pela absoluta  falta  de  comprovação  da  existência  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos/indébitos  realizados pela própria contribuinte.  Nesse  sentido,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte,  de  maneira  a  homologar  as  compensações  pleiteadas,  tendo  a  autoridade  recorrida  agido  da  melhor forma, com estrita observância à legislação previdenciária.  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  acréscimos  legais  ora  exigidos  encontrarem  respaldo na  legislação previdenciária,  cumpre esclarecer,  no  que  tange  a  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  que  não  compete  aos  órgãos  julgadores  da  Administração  Pública  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  de  normas  legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11060.003896/2010­71  Acórdão n.º 2401­003.663  S2­C4T1  Fl. 286          13 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14 No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito, E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância,  pelos seus próprios fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                            Fl. 462DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 12897.000313/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE AUTUAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando o Auto de Infração cumpre os requisitos exigidos pela legislação de regência. SERVIDORES. ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. Por força do artigo 40, § 13 da Constituição Federal o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Numero da decisão: 2301-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR -Relator. EDITADO EM: 29/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE AUTUAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando o Auto de Infração cumpre os requisitos exigidos pela legislação de regência. SERVIDORES. ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. Por força do artigo 40, § 13 da Constituição Federal o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR -Relator. EDITADO EM: 29/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA BARROS, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração, DEBCAD no 37.228.102­8, no montante de R$  560.569,66  (quinhentos  e  sessenta mil  e quinhentos  e  sessenta  e nove  reais  e  sessenta  e  seis  centavos), consolidado em 21 de maio de 2009, tendo como sujeito passivo o Município do Rio  de Janeiro – Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.  Conforme  Relatório  Fiscal  [fls.  31  a  38],  o  lançamento  refere­se  às  contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados,  incidentes  sobre remunerações pagas a segurados contribuintes individuais, nas competências de 01/2004  a 12/2004.  O Município do Rio de Janeiro, cientificado em 26 de maio de 2009 [fl. 116]  da  notificação,  apresentou,  em  22  de  junho  de  2009  [fl.  118],  impugnação  ao  presente  lançamento,  alegando,  em  síntese,  que  o  débito  foi  atingido  pela  decadência  bem  como  a  nulidade do auto de infração pela falta de fundamentação [fls. 118 a 132]:   “Na  hipótese  presente,  o  lançamento  em  exame  somente  pode  ser  considerado  como  definitivamente  constituído  na  data  em  que o sujeito passivo tomou ciência expressa do lançamento”.   “Pelas  circunstâncias  mencionadas,  conclui­se  também  que  o  auto de  infração padece do  vício da  falta de  fundamentação, o  que  o  torna  nulo,  por  deixar  de  conter  de  forma  completa  e  pormenorizada  todos  os  elementos  indicados  no  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  especialmente  em  seus  incisos  III  ­  a  descrição  do  fato;  e  IV  ­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável”.   “Apenas  em  função  do  princípio  da  eventualidade,  caso  não  seja acolhida a alegação de nulidade formulada acima, formula  o Município PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA, com  base no art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, para a realização de  exames  pela  fiscalização  no  sentido  de  avaliar  se  as  supostas  diferenças apontadas efetivamente foram verificadas”.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro,  em 29 de novembro de 2010, no acórdão no 12­34.492 – 11a Turma da DRJ/RJ1, manteve em  parte o crédito tributário exigido [fls. 143 a 150], concluindo que:    “6.2.  No  entanto,  para  saber  se  ao  crédito  aplica­se  o  artigo  173, I ou o art. 150, § 4o, do CTN, é necessário saber se o sujeito  passivo  antecipou  ou  não  o  pagamento,  uma  vez  que  não  havendo  pagamento,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  por  homologação.  É  necessário  também  saber  se  houve  a  conduta  prevista no final do §4° do artigo 150 do CTN”.   “6.5.  No  presente  caso,  considerando  a  existência  de  recolhimento  de  parte  das  contribuições,  nas  competências  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12897.000313/2009­46  Acórdão n.º 2301­003.849  S2­C3T1  Fl. 3          3 apuradas,  o direito da Receita Federal  constituir o crédito ora  em julgamento é o previsto no artigo 150, §4o, do CTN. Assim, as  competências  01/2004  a  04/2004,  devem  ser  excluídas  do  lançamento, visto que atingidas pela decadência, uma vez que a  data  da  ciência  do  crédito  à  Impugnante  foi  26/05/2009  (fls.94)”.   “7.  Não  é  possível  acatar  os  argumentos  da  Impugnante  de  nulidade do auto de infração, uma vez que no Relatório Fiscal a  Auditora  informa,  com  minúcias,  todos  os  procedimentos  referentes  as  contribuições  lançadas,  a  partir  dos  fatos  geradores apurados”.   “8.  Não  cabe  deferir  o  requerimento  de  realização  de  Diligência,  uma  vez  que  a  Impugnante  não  conseguiu  demonstrar  impropriedades  no  lançamento.  Logo,  considero  a  realização de diligência prescindível e o INDEFIRO nos termos  do artigo 18 do Decreto 70.232/75”.   “11.  Isto  posto,  em  virtude  da  exclusão  das  competências  01/2004 a 04/2004, competências atingidas pela decadência em  decorrência  do  advento  da  Súmula  Vinculante  n°  08  do  STF,  acato em parte as razões da Impugnante e mantenho em parte o  crédito apurado”.  O contribuinte recebeu o ofício em 22 de março de 2011 [fls. 152 e 153] e,  em  12  de  abril  de  2011  [fl.  154],  apresentou  recurso  voluntário  repisando  basicamente  os  mesmos argumentos constantes na impugnação [fls. 154 a 175]:   “Embora  TENHA  RECONHECIDO  EXPLICITAMENTE  A  NECESSIDADE  DE  EXCLUSÃO  DAS  COMPETÊNCIAS  01/2004  E 04/2004  (ITEM 6.5 DA DECISÃO) EM RAZÃO DA  DECADÊNCIA OCORRIDA NO PRAZO DE CINCO ANOS.  É  MISTER  QUE  SEJA  RECONHECIDA  TAMBÉM  EXPLICITAMENTE  A  EXCLUSÃO  DA  COMPETÊNCIA  05/2004,  VISTO  QUE,  DE  ACORDO  COM  A  PRÓPRIA  DECISÃO RECORRIDA, A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO  CRÉDITO SOMENTE OCORREU EM 26/05/2009”.  O Município  do  Rio  de  Janeiro  acrescenta  no  recurso  voluntário  apenas  a  questão da  inclusão equivocada de  servidores do Regime Geral de Previdência Social,  sob o  argumento que o lançamento é indevido, uma vez que os servidores já se encontram vinculados  a regimes próprios de previdência.  O  processo  foi  encaminhado  para  o  Conselho  de  Contribuintes  para  julgamento [fl. 181].  É o que tenho a relatar.    Voto             Fl. 185DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.  Peço  vênia  aos  i.  pares  para  reproduzir  o  voto  prolatado  pelo  Conselheiro  Adriano Gonzáles Silvério, quando do julgamento do recurso voluntário interposto no processo  n. 12897.000111/2008­13 [Acórdão n. 2301­003.482]:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  decadência  da  competência  12/2003,  uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento,  ocorreu em 30/12/2008, dentro, portanto, do prazo decadencial  quinquenal do artigo 150, § 4º do CTN.  NULIDADE  AUTUAÇÃO  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  Auto  de  Infração  cumpre  os  requisitos  exigidos  pela  legislação de regência.  SERVIDORES. ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE  PREVIDÊNCIA.  Por força do artigo 40, § 13 da Constituição Federal o servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo em comissão declarado em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração  bem  como  de  outro  cargo  temporário ou  de  emprego público,  aplicase  o  regime geral  de  previdência social.  MULTA. RETROATIVIDADE.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a  multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica  ao  contribuinte Por  fim,  em  face  da  nulidade  integral  da  presente  autuação,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  deixo  de  analisar  os  demais  argumentos  trazidos  pela  Recorrente.   [...] Nulidades no AI que violam a ampla defesa   Sustenta  a  recorrente,  de  forma  genérica,  que  a  autuação  deveria  ser  considerada  nula  pela  falta  de  fundamentação  adequada  da  infração.  Sustenta  que  a  fiscalização  deveria  ter  analisado,  individualmente,  todas  as  rubricas  listadas  na  legislação  de  regência,  as  quais  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo das contribuições.  Em  relação  a  essa  quaestio  devemos  destacar  que  quanto  ao  procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não  se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos  dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12897.000313/2009­46  Acórdão n.º 2301­003.849  S2­C3T1  Fl. 4          5 I – a qualificação do autuado;  II – o  local, a data e a hora da  lavratura;  III  –  a  descrição  do  fato;  IV  –  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;  V  –  a  determinação  da  exigência e a intimação para cumprila ou impugnála no prazo de  trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu  cargo ou função e o número de matrícula.”  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do notificado; II – o valor do crédito tributário  e o prazo para recolhimento ou impugnação; III – a disposição  legal infringida, se for o caso;  IV  –  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais,  assegurandolhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto.  “Art. 23. Farseá a intimação:  I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.535, de 10.12.1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  –  por  edital,  quando  resultarem  improficuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)”  Verifico,  outrossim,  que  a  NFLD  foi  lavrada  por  autoridade  competente,  contém  todos  os  documentos  indispensáveis,  em  especial o Relatório que embasa a autuação, bem como o FLD  com os fundamentos legais do débito.  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo  administrativo  fiscal,  não  se  identificam  vícios  capazes  de  tornar  nulo  quaisquer  dos  atos  praticados:  Assim, rejeito a preliminar de nulidade da autuação.  Mérito No mérito a recorrente sustenta que o lançamento incluiu  no  seu  bojo  servidores  enquadrados  nos  prefixos  de  matrícula  nºs 51, 52, 53, 54, 57 e 59, os quais seriam vicnulados ao regime  próprio de previdência.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 O  Relatório  Fiscal  contempla,  às  fl.  18  e  19  dos  autos  anále  detida  da  legislação  municipal,  de  modo  a  verificar  quais  servidores  estariam  abrangidos  pelo  regime  geral  de  previdência,  isto  é,  no  âmbito  da  fiscalização  empreendida  perante a recorrente. Vejase:  4.  Os  servidores  municipais,  conforme  estabelece  o  Decreto  Municipal n° 15.834 de 20/06/97, em seu Anexo II, são divididos  em grupos de acordo com os  respectivos  regimes  jurídicos. Em  cada grupo encontramos os prefixos numéricos que integram as  matrículas  dos  servidores.  Segue  no  item  5  próximo,  todos  os  servidores  considerados  como  segurados  beneficiários  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  de  acordo  com  a  lei  8212/91 e alterações posteriores.  Nesse  sentido  os  prefixos  arrolados  na  peça  recursal  dizem  respeito às seguintes qualidades de servidores:  i) 51: servidores estatutários da adm. direta do estado do RJ à  disposição  do  órgão;  ii)  52:  servidores  estatutários  da  adm.  indireta  do  estado  do  RJ  à  disposição  do  órgão;  iii)  53:  servidores  estatutários  da  adm.  direta  federal  à  disposição  do  órgão; iv) 54: servidores estatutários da adm. indireta federal à  disposição  do  órgão;  v)  57:  servidores  estatutários  da  adm.  direta federal, sistema único de saúde, à disposição do órgão; e  vi) 59:  servidores estatutários de outras entidades à disposição  do órgão.  E, complementa o relatório fiscal:  “A notificada considera estes servidores como filiados ao RGPS  e inclui as respectivas remunerações na base de cálculo de suas  contribuições sociais, porém, conforme demonstrado no anexo I  deste  relatório,  foi encontrada,  em cada mês,  diferença entre o  total  das  remunerações  e  a  respectiva  base  de  cálculo  das  contribuições recolhidas pela notificada.”  Revelase,  assim,  dessa  análise  que  os  servidores  enquadrados  nas posições supra transcritas são submetidos obrigatoriamente  ao regime geral de previdência, segundo disposto no artigo 40, §  13, da Constituição Federal, que dispõe:  “Art.  40.  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e  inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o  equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  §  13  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.”  Logo, também não procedem esses argumentos.  DISPOSITIVO  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12897.000313/2009­46  Acórdão n.º 2301­003.849  S2­C3T1  Fl. 5          7 Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5590725 #
Numero do processo: 13052.000441/2003-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Por decisão plenária do STF, não incide as contribuições para o PIS e a Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros. CRÉDITO. DESPESA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Atendidas as demais condições, as despesas realizadas com manutenção de máquinas e equipamentos, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, geram direito a crédito do PIS não-cumulativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 462          1  461  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13052.000441/2003­07  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.801  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ Ressarcimento  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  CURTUME AIMORÉ S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Por  decisão  plenária  do  STF,  não  incide  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros.  CRÉDITO.  DESPESA.  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  Atendidas  as  demais  condições,  as  despesas  realizadas  com manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado, geram direito a crédito do PIS não­cumulativo.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 04 41 /2 00 3- 07 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     2  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão (Presidente Substituto).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão  proferido  pelo  segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  Relator: Maurício Taveira e Silva  Redator Designado: Walber  José da Silva  Acórdão: 201­81.552  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA.  REALIZAÇÃO  DE  CRÉDITO DO ICMS.  A  realização  dos  créditos  do  ICMS,  por  qualquer  uma  das  formas  permitidas  na  legislação  do  imposto,  não  se  constitui  receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do  PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  INTEGRA  A  BASE  DE  CÁLCULO.  O  crédito  presumido  de  IPI  não  está  relacionado  dentre  as  hipóteses  de  exclusão  ou  isenção  previstas  na  lei,  portanto,  integra a base de cálculo da contribuição.  CRÉDITO.  DESPESA.  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  Atendidas  as  demais  condições,  as  despesas  realizadas  com  qualquer  bem  que  sofra  alterações  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  geram  direito  a  crédito do PIS não­cumulativo.  ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  Ainda  que  houvesse  crédito  indevidamente  indeferido,  indevida  seria sua atualização por falta de previsão legal.  Recurso voluntário provido em parte.  Em sede de Recurso Voluntário, foi dado provimento parcial ao recurso, nos  termos da ementa transcrita acima.  Em  Recurso  Especial  a  Fazenda  requer  e  reforma  do  acórdão  sob  o  fundamento  que  na  época  dos  créditos  não  havia  legislação  que  embasasse  a  exclusão  da  parcela relativa a cessão onerosa da base de cálculo da contribuição. Somente com a vigência  da Lei 11.945/2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes da tranferência onerosa de  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 13052.000441/2003­07  Acórdão n.º 9303­002.801  CSRF­T3  Fl. 463          3  créditos de ICMS deviam ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Antes dessa data  as referidas receitas compunham a sua base de cálculo.  Também recorre contra a decisão que concedeu direito ao crédito do PIS não  cumulativo das despesas com manutenção de máquinas e equipamento industriais.   O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  A matéria tratada no presente recurso são duas. A primeira é somente o fato de  as  receitas decorrentes da transferência onerosa de créditos de  ICMS devam ser excluídas da  base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins.  A segunda é a possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS,  das despesas com manutenção de máquinas e equipamento industriais.   A primeira matéria não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  hora  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão geral, nos termos dos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, Código de Processo Civil.  O Recurso Extraordinário  nº  606107,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou  inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativas, os valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos  onerosamente  a  terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, cuja ata nº 13 foi  publicada no DJE de 03/06/2013, foi julgado o mérito do presente tema com repercussão geral,  com seguinte decisão:  O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu e negou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  vencido  o Ministro Dias  Toffoli.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Luiz  Carlos  Martins  Alves,  Procurador da Fazenda Nacional, e, pela recorrida, o Dr. Danilo Knijnik. Plenário, 22.05.2013.  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE  ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     4  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.    O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e a certidão de trânsito em julgado em  05/12/2013.  Por força regimental ­ Portaria MF nº 256/2009, art. 62­A, essa decisão deve ser  reproduzida por esse relator.    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Quanto  a  possibilidade  de  creditamento  das  despesas  com  manutenção  de  máquinas e equipamento industriais, também acertou o colegiado a quo.   A Lei nº 10.637/02, que instituiu o PIS com incidência não cumulativa assim  dispõe  quanto  aos  créditos  passiveis  de  descontos  da  contribuição  apurado  no mês  /e  ou  de  ressarcimento do saldo credor trimestral:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 13052.000441/2003­07  Acórdão n.º 9303­002.801  CSRF­T3  Fl. 464          5  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)   IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...).  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     6  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  do  caput,  incorridos no mês;   II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a  pessoa física.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.   (...).”  Segundo  estes  dispositivos  legais,  os  bens  e  serviços  sujeitos  a  Cofins,  utilizados como insumo na produção de produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes, dão direito ao crédito da contribuição para desconto do valor apurado no mês e/  ou para ressarcimento do saldo credor trimestral.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o tema. Os arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 13052.000441/2003­07  Acórdão n.º 9303­002.801  CSRF­T3  Fl. 465          7  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º, § 4º  para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação. Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos  na  prestação  de  serviços.  Necessário,  ainda,  que  os  bens  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado, bem assim, os serviços sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  sendo aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar a elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência dos acontecimentos,  decorridos alguns anos desde a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não  cumulativa, percebe­se ser cada vez mais intenso o coro a rejeitar a não­cumulatividade dessas  contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se flexibilizar  o entendimento acerca do que deva ser considerado como insumo. Nesse contexto, relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47,  conforme  se  observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições  .  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     8  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional..    Em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins  aplicáveis  na  sistemática  não­cumulativa,  podemos considerar que o conceito de insumos trazido pelas normas de regência se posiciona  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 13052.000441/2003­07  Acórdão n.º 9303­002.801  CSRF­T3  Fl. 466          9  de  forma  intermediária entre os dois conceitos anteriormente citados, pois denota uma maior  abrangência do que o  conceito aplicável ao  IPI,embora não seja  tão  extensivo quanto aquele  aplicável ao IRPJ.  Com efeito, o conceito a ser utilizado nesse voto será a relação direta com o  processo produtivo, além de outras permissivas contidas na lei, por óbvio.  Tem­se  que  exigir  que  o  bem  ou  serviço  tenha  siso  adquirido  para  ser  utilizado  na  produção  do  bem  ou  prestação  de  serviço.  Não  necessariamente  há  de  ser  consumido no processo, conforme preconiza a legislação do IPI.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar  um  significado  mais  abrangente  do  que  MP,  PI  e  ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com  o  mesmo alcance do IRPJ que possibilita a dedutibilidade dos custos e das despesas necessárias à  atividade da empresa. Precisar onde se situar nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como exemplo tem­se que, em relação ao citado acórdão, o qual tratou de créditos de  aquisições de materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, a própria administração  tributária  já  havia  se manifestado  favoravelmente  à  utilização  de  tais  créditos,  por meio  da  Solução de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade de contato direto com  os bens que estão sendo fabricados, conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     10  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte, entendo que o termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências  legais.  Percebe­se  que  a  jurisprudência  desse Conselho  caminha  para  uma  solução  intermediária, conforme exposto acima. Soluções que aplicam puramente a legislação do IPI ou  do  IRPJ  estão  ficando  como  posições  isoladas  e  não  mais  tem  prosperado,  em  termos  de  votação das inúmeras turmas que tratam da matéria.  Assim,  não  poderemos  extrapolar  o  permitido  pela  Lei  10.637/02,  para  a  concessão dos créditos. É bom frisar que como a empresa exporta os produtos, ela mantém o  direito aos créditos, porém nos estritos ditames do art. 3º. Se o  legislador quisesse ampliar o  conceito  de  insumo,  dando­lhe  uma  extensão  maior,  não  teria  trazido  um  rol  taxativo  de  possibilidades de creditamento, inclusive em relação a créditos não provenientes de insumos.  O princípio da não­cumulatividade para as contribuições se dá de um modo  diferenciado e menos extenso. Aqui o legislador mitigou o conceito de não­cumulatividade ao  escolher e determinar quais seriam as possibilidades de aproveitamento dos créditos referentes  aos tributos pagos em etapa anterior.  No presente caso, nos exatos termos do art. 3º da lei 10637/02, as despesas ora  analisadas, com manutenção de máquinas e equipamento industriais, dão direito ao crédito do  PIS.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                Fl. 406DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO

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Numero do processo: 35601.004434/2006-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2002 NFLD - DEBCAD sob n° 35.957.338-0 Consolidados em 17/10/2006 DA DECADÊNCIA Aplicação da Súmula 99 do CARF é uma imposição regimental, inserta no artigo 72 RICARF, eis que houve recolhimentos, ainda que parcial, antecipado, estando decadente o período anterior a outubro de 2001. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO Não procede o requerido pela Recorrente a de anular o presente lançamento, eis que, segundo alega no remédio recursivo, a Autoridade Fiscal não poderia refazer o lançamento antes prejudicado por erro formal, eis que o caso concreto não abarca as exigência dos artigo 145 e 149 do CTN. Ocorre que houve uma falta funcional da autoridade lançadora, fato este, que por si só autorizaria a revisão, conforme dispõe o mencionado artigo 149 e incisos do CTN. DA PRESUNÇÃO UTILIZADA PELA FISCALIZAÇÃO e DA DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJAM A APOSENTADORIA ESPECIAL Alega a Recorrente que, quanto à exposição aos ruídos no local do trabalho nas áreas de produção, não se pode incluir todos os empregados do setor, já que, hodiernamente, efetua um gerenciamento do ambiente de trabalho e controla os riscos ocupacionais neutralizando ou reduzindo o agente físico ruído a índices aceitos pela legislação, fazendo uma confusão entre contribuição para a aposentadoria especial com o seguro de acidente de trabalho. DA NEUTRALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. RODÍZIO DE EMPREGADOS EM SETORES. INSUFICIENTE PARA DETERMINAR RECOLHIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL O lançamento se fundamenta, basicamente, a partir de confirmada a exposição - sobre a qual não há discordância entre a fiscalização e o contribuinte -, em verificar se as medidas de controle adotadas pelo contribuinte foram suficientes à neutralização da exposição. Neste ponto situam-se as questões relativas ao rodízio de atividades entre segurados que atuam nos setores de montagem, transformação, pintura a pó, esmaltação, ferramentaria e manutenção, bem assim, o fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, e, por fim, os resultados anormais constantes dos relatórios do PCMSO. O próprio rodízio anunciado já demonstra da necessidade de se exigir o adicional da contribuição especial, isto porque, mesmo que seja mínimo, a atividade requer atenção especial, caso contrário não existiria o rodízio. E, há de considerar que os EPI’s, não substituem a aposentadoria especial. Há nos autos resultados dos Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO que demonstram autos índices de anomalias. DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO SAT Alegação de arbitramento não procede porque a Fiscalização não colheu de forma alheatória os valores para exercer a autuação, eis que se baseou em peças existentes nos autos e fornecidas pela Recorrente, ou seja, na remuneração dos empregados da linha de produção. APLICABILIDADE DA MULTA - DEBCAD SOB N° 51.014.861-1 A Recorrente apresentou GFIP com incorreções e/ou omissões referentes às competências 01/2008 a 12/2009, após a entrada em vigor da MP 449/2008, deixando de declarar os valores relativos a PLR e programa de previdência privada pagos em desacordo com a legislação, bem como a totalidade das remunerações de contribuintes individuais. Deve, portanto, pagar multa pela ausência de lançamento em GFIP devido, conforme anuncia a Lei 8.212/91 constitui infração descrita no artigo 32-A, inciso I, do “caput”, § 3º, da mencionada legislação, cuja qual foi incluída pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, respeitado o disposto na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. DA MULTA. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO A multa de mora está prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, antes da sua revogação pela Lei nº 11.941/2009. E, em consonância à legislação, mormente ao artigo 106, C, II do CTN, há previsão de retroatividade da legislação menos onerosa ao contribuinte, que no caso em tela é o artigo 61 da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 10/2001, anteriores a 11/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Andrea Brose Adolfo, Manoel Arruda Coelho Júnior, Mauro Jose Silva e Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 10/2001, anteriores a 11/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Andrea Brose Adolfo, Manoel Arruda Coelho Júnior, Mauro Jose Silva e Adriano Gonzáles Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 DA  NEUTRALIZAÇÃO  DA  EXPOSIÇÃO  AO  AGENTE  NOCIVO.  RODÍZIO  DE  EMPREGADOS  EM  SETORES.  INSUFICIENTE  PARA  DETERMINAR RECOLHIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL  O  lançamento  se  fundamenta,  basicamente,  a  partir  de  confirmada  a  exposição  ­  sobre  a  qual  não  há  discordância  entre  a  fiscalização  e  o  contribuinte  ­,  em  verificar  se  as  medidas  de  controle  adotadas  pelo  contribuinte  foram  suficientes  à  neutralização  da  exposição.  Neste  ponto  situam­se as questões  relativas ao rodízio de atividades entre segurados que  atuam  nos  setores  de  montagem,  transformação,  pintura  a  pó,  esmaltação,  ferramentaria  e  manutenção,  bem  assim,  o  fornecimento  e  utilização  de  Equipamentos  de  Proteção  Individual  ­  EPI,  e,  por  fim,  os  resultados  anormais constantes dos relatórios do PCMSO.  O  próprio  rodízio  anunciado  já  demonstra  da  necessidade  de  se  exigir  o  adicional  da  contribuição  especial,  isto  porque, mesmo  que  seja mínimo,  a  atividade requer atenção especial, caso contrário não existiria o rodízio. E, há  de considerar que os EPI’s, não substituem a aposentadoria especial.  Há  nos  autos  resultados  dos  Programa  de  Controle  Médico  e  Saúde  Ocupacional ­ PCMSO que demonstram autos índices de anomalias.  DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO SAT  Alegação de arbitramento não procede porque a Fiscalização não colheu de  forma  alheatória  os  valores  para  exercer  a  autuação,  eis  que  se  baseou  em  peças  existentes  nos  autos  e  fornecidas  pela  Recorrente,  ou  seja,  na  remuneração dos empregados da linha de produção.  APLICABILIDADE DA MULTA ­ DEBCAD SOB N° 51.014.861­1  A Recorrente apresentou GFIP com incorreções e/ou omissões referentes às  competências 01/2008 a 12/2009, após a entrada em vigor da MP 449/2008,  deixando de declarar os valores  relativos a PLR e programa de previdência  privada  pagos  em  desacordo  com  a  legislação,  bem  como  a  totalidade  das  remunerações de contribuintes individuais.  Deve, portanto,  pagar multa pela  ausência de  lançamento  em GFIP devido,  conforme anuncia a Lei 8.212/91 constitui  infração descrita no artigo 32­A,  inciso  I,  do  “caput”,  §  3º,  da mencionada  legislação,  cuja  qual  foi  incluída  pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009,  respeitado o disposto  na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN.  DA MULTA. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO  A multa de mora está prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, antes da sua  revogação pela Lei nº 11.941/2009.  E, em consonância à  legislação, mormente ao artigo 106, C,  II do CTN, há  previsão de retroatividade da legislação menos onerosa ao contribuinte, que  no caso em tela é o artigo 61 da Lei 9.430/96.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35601.004434/2006­98  Acórdão n.º 2301­004.086  S2­C3T1  Fl. 3          3 decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  10/2001, anteriores a 11/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a  multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Marcelo Oliveira, que  votaram em manter a multa aplicada.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Andrea Brose Adolfo, Manoel Arruda Coelho  Júnior, Mauro Jose Silva e Adriano Gonzáles Silvério.  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4   Relatório  O presente remédio recursivo foi interposto pelo contribuinte contra Acórdão  sob  nº  0540.413,  exarado  pela  douta  –  6ª  Turma  da  DRJ/CPS,  que  julgou  procedente  o  lançamento.  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, relativa à contribuição  devida ao adicional de aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho, enquanto contribuição  complementar à contribuição adicional devida ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  e  riscos  ambientais  do  trabalho  –  SAT/GILRAT, com fulcro no § 6o do artigo 57, da Lei n° 8.213/91, e artigo 22, inciso II da Lei  nº 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.732, de 11/12/1998, em relação aos  fatos geradores ocorridos no período compreendido pelas competências 04/1999 a 04/2002.  Foram  fatos  geradores  a  exposição  de  segurados  empregados  a  agentes  nocivos à saúde do trabalhador, sendo eles o ruído e o calor.  As bases de cálculo foram apuradas pelas folhas de pagamento dos segurados  empregados e as Guias de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social GFIP.  Destes documentos foram subtraídos as remunerações dos segurados que, de  acordo  com  o  programa  de  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho  e  controle  dos  riscos  ocupacionais  apresentado pela empresa,  estão presumidamente  sujeitos a condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física  e  ensejem  a  concessão  de  aposentadoria  especial.  A  fiscalização  informa  que,  a  partir  de  05/2002,  por  força  da  decisão  do  Tribunal  Regional  federal  da  3ª  Região,  nos  autos  do  processo  nº  2002.03.00.0158659,  a  empresa obteve o deferimento de efeito suspensivo quanto aos recolhimentos correspondentes  ao acréscimo para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Com isto, suspendeu  os  recolhimentos do  adicional do SAT/RAT para os  empregados  reconhecidamente  expostos  ao risco ambiental calor e parou de declarar na GFIP código de ocorrência 04.  Noticiado  do  lançamento  apresentou  sua  impugnação,  cuja  qual  não  foi  suficiente para modificar a autuação.  Em  08.ABR.2013  foi  notificada  da  decisão  de  piso  e  no  dia  07.MAI.2013  aviou o presente remédio recursivo, alegando: i) legitimidade; ii) breve histórico da autuação;  iii)  decadência;  iv)  impossibilidade  de  revisão  de  lançamento  de  ofício;  v)  da  presunção  utilizada  pela  fiscalização;  vi)  do  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  SAT;  vii)  da  descaracterização das condições que ensejam a aposentadoria especial; viii) da multa.  Eis em síntese apertada o relado do necessário para o julgamento.  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35601.004434/2006­98  Acórdão n.º 2301­004.086  S2­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator   O  presente  Recurso  Voluntário  acode  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade, inclusive sendo tempestivo, como alegou a Recorrente em sua peça recursiva,  razão pela qual dele conheço e passo análise das questões trazidas à baila.  DA LEGITIMIDADE E DO BREVE HISTÓRICO DA TESTILHA   Dos documentos juntados vê­se da existência da legitimidade da Recorrente  para compor o pólo passivo da mesma.  Despiciendo  trazer  ao  julgamento  o  histórico  da  testilha,  eis  que,  resumidamente já se conhece o relato dos fatos e da autuação.  DA DECADÊNCIA  A  Recorrente  insurge­se  contra  a  decisão  de  piso,  alegando  a  decadência  parcial, com aplicação do artigo 150, § 4° do CTN, uma vez que a presente NFLD foi lançada  em substituição a outra anteriormente aviada, que foi anulada em decorrência da ausência de  apontamento da fundamentação legal do arbitramento das contribuições.  O  Acórdão  anterior,  exarado  pela  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  já  extinto  Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, a anulação da NFLD originária se deu  pela falta de inserção, no lançamento, do fundamento legal relativo ao arbitramento, qual seja,  o artigo 33, § 3º da Lei nº 8.212/91.  Em decorrência, em 17.10.2006 a Fiscalização procedeu outro lançamento, o  atual,  cujo  os  fatos  e  o  período  compreende  o  mesmo  da  NFLD  anulada  por  ausência  de  fundamentação legal, o que considero vício material.  É  necessário  uma  análise  sob  a  égide do Regimento  Interno  do CARF  que  estabelece procedimento para a edição de  súmulas e  sua aplicação, visando a uniformização,  clareza  e  segurança  jurídica  dos  contribuintes,  devem  submeter­se  às  suas  inteligências,  conforme reza o capítulo das súmulas do RICARF, ‘in verbis’:  CAPÍTULO V ­ DAS SÚMULAS  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Quanto a decadência, urge trazer à baila que havendo pagamento antecipado  por  conta  de  recolhimento,  ainda  que  parcial,  como  é  o  caso  em  tela,  há  o  julgador  de  submeter­se a Súmula 99, transcrita a seguir:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6 contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Desta  forma  decadente  está  o  período  anterior  a  outubro  de  2001,  eis  que  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pela  Recorrente, com aplicação do artigo 150, § 4° do CTN, determinado pelo Súmula CARF 99.  Com razão a Recorrente.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO  Diz  em  sua  peça  recursiva  que  a  Autoridade  Fiscal  não  poderia  refazer  o  lançamento, eis que o caso concreto não abarca as exigência dos artigo 145 e 149 do CTN.  Transcrevo os mencionados artigo:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;   II ­ recurso de ofício;   III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149 .   ....  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35601.004434/2006­98  Acórdão n.º 2301­004.086  S2­C3T1  Fl. 5          7 VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.   Assim,  numa  analise  do  caso  em  comento,  vejo  que  houve  uma  falta  funcional da autoridade lançadora, fato este, que por si só autorizaria a revisão.  Sem razão a Recorrente.  DA  PRESUNÇÃO  UTILIZADA  PELA  FISCALIZAÇÃO  e  DA  DESCARACTERIZAÇÃO  DAS  CONDIÇÕES  QUE  ENSEJAM  A  APOSENTADORIA ESPECIAL  Diz que sempre cumpriu as regras relativas ao ambiente de trabalho, mas que  a presunção indevida da Fiscalização levou à presente autuação.  Alega que, referente à exposição aos ruídos no local do trabalho, nas áreas de  produção,  não  se  pode  incluir  todos  os  empregados  do  setor,  como  vez  a  Fiscalização,  com  base  no  fato  de  ela,  anteriormente  assim  proceder,  ou  seja,  onde  contribuía  como  se  todos  estivessem  expostos.  Isto  porque,  hodiernamente,  efetua  um  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho e controla os  riscos ocupacionais neutralizando ou reduzindo o agente  físico ruído a  índices aceitos pela legislação.  A  legislação  não  deixa margem  de  dúvida  de  que  a  aposentadoria  especial  não  se  confunde  com  o  seguro  de  acidente  de  trabalho,  já  que  este,  enquanto  medida  de  proteção de caráter geral, visa a tutela ampla e irrestrita do trabalhador, sendo custeado a partir  de adicional de contribuição incidente sobre a folha de pagamento, abrangendo, como base de  cálculo, a  totalidade da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados. A  aposentadoria especial, ao contrário, pressupõe uma situação de risco maior e mais específica  do que o seguro de acidente de trabalho, de forma a incidir tão somente sobre a remuneração  do segurado que, além de estar sujeito aos riscos normais do acidente de trabalho, desenvolve  suas atividades em um regime de risco mais agravado, que permitirá aposentar­se mais cedo.  Assim,  em  relação  à  contribuição  à  aposentadoria  especial,  a  incidência  pressupõe  a  demonstração de dois elementos específicos:  a) situação de exposição a agentes nocivos em limites e período  acima do tolerado; e, cumulativamente,  b)  não  eliminação  e/ou  neutralização  da  exposição  por  equipamentos de proteção coletiva e individual.  A Fiscalização  e  a  Recorrente  não  divergem  quanto  a  exposição  a  agentes  nocivos em limites e período acima do tolerado, admitindo que os segurados empregados que  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA     8 atuam  nos  setores  de  montagem,  transformação,  pintura  a  pó,  esmaltação,  ferramentaria  e  manutenção  estão  expostos  a  agente  nocivo  ruído,  estando  tal  agente  presente  em  níveis  superiores ao permitido, conforme laudos ambientais constantes dos autos.  A  questão  toda  está  na  divergência  quanto  a  manutenção  ou  não  da  exposição, diante do adequado ou não gerenciamento dos  riscos ambientais patrocinado pela  Recorrente,  capaz  de  neutralizar  os  efeitos  dela  (exposição)  à  saúde  de  todos  dos  setores,  exigindo aposentadoria especial. E para deslinde da questão, socorro­me da decisão de piso que  muito  bem  transcreveu  a  situação,  concluindo  pela  improcedência  do  gerenciamento  anunciado, eis que não é assaz para determinar a não contribuição para aposentadoria especial,  fazendo dela minhas palavras:  DA  NEUTRALIZAÇÃO  DA  EXPOSIÇÃO  AO  AGENTE  NOCIVO  O  lançamento  se  fundamenta,  basicamente,  a  partir  de  confirmada a exposição – sobre a qual não há discordância  entre  a  fiscalização  e  o  contribuinte  –,  em  verificar  se  as  medidas  de  controle  adotadas  pelo  contribuinte  foram  suficientes  à  neutralização  da  exposição.  Neste  ponto  situam­se  as  questões  relativas  ao  rodízio  de  atividades  entre  segurados  que  atuam  nos  setores  de  montagem,  transformação,  pintura  a  pó,  esmaltação,  ferramentaria  e  manutenção,  bem  assim,  o  fornecimento  e  utilização  de  Equipamentos de Proteção Individual – EPI, e, por fim, os  resultados anormais constantes dos relatórios do PCMSO.  No tocante ao rodízio de segurados, mesmo que se entenda  que  o  rodízio  seria  capaz  de  minimizar  a  exposição  dos  segurados ao agente nocivo, não há prova nos autos de que  o  rodízio  se  operou  efetivamente,  tampouco  de  que  os  segurados tiveram a exposição ao agente ruído minimizada  por algum tempo em sua  jornada pelo  fato de estarem em  local físico diverso daquele onde originalmente trabalham.  À  fl.  885  dos  autos  o  contribuinte  junta  planilha  não  preenchida  relativamente  ao  programa  mensal  de  rodízio  de atividades, em formulário próprio à GE Dako.  Todavia,  não  consta  dos  autos  qualquer  demonstração de  efetivação deste rodízio em relação ao período de 04/1999  a  04/2002.  Outrossim,  o  PPRA  datado  de  12/09/2002  informa,  em  relação  aos  setores  considerados  pela  fiscalização  que  os  funcionários  a  estes  relativos  permanecem  de  forma  habitual  e  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  movimentando­se  por  seus  postos  durante  toda  a  jornada  de  trabalho  (item  01  do  campo  “OBS”),  de  forma  que  não  considera  a  existência  de rodízio; antes, afirma que a circulação se dá no mesmo  ambiente onde se concentra a exposição.  Conclusão  diversa  consta  do  PPRA  relativo  ao  ano  de  2003,  datado  de  21/11/2003.  Neste  documento,  o  mesmo  item  01  da  “OBS”  traz  a  seguinte  afirmação:  “Os  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35601.004434/2006­98  Acórdão n.º 2301­004.086  S2­C3T1  Fl. 6          9 funcionários realizam rodízio trabalhando em vários postos  de trabalho durante toda a jornada de trabalho.” (setores de  transformação,  manutenção;  pintura  a  pó,  esmaltação,  montagem – item 03 da “OBS”).  Dessa  forma,  embora  não  haja  planilha  ou  outro  documento  interno que comprove a efetividade do sistema de rodízio, pelos  PPRAs constantes dos autos, não há demonstração de que tenha  havido  rodízio.  Portanto,  tenho  como  solucionado  este  questionamento  nestes  termos,  projetando­se  este  entendimento  ao final deste voto.   Este  fator,  ou  seja,  a  não  configuração  e  comprovação  do  rodízio  de  funcionários no setor de produção já me convence da necessidade de se exigir o adicional da  contribuição  especial. Mas, não  é  só,  eis que,  como dito  alhures,  os EPI’s,  não  substituem a  aposentadoria especial.  De mais  a  mais  os  resultados  dos  Programa  de  Controle Médico  e  Saúde  Ocupacional – PCMSO, existentes nos autos demonstram autos índices de anomalias.  Assim, rejeito a tese recursiva.  DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO SAT  Para  a  Recorrente  partiu  a  Fiscalização  do  pressuposto  que  todos  os  funcionários  que  trabalham  na  linha  produtiva  da  empresa  estão  sujeitos  à  contribuição  previdenciária  especial  para  aposentadoria,  mas  que  é  um  equívoco.  Isto  porque  lançou  e  incluiu no cálculo o valor total da remuneração destes funcionários.  Entretanto,  diferentemente  do  que  argúi  a  Recorrente,  tenho  que  a  Fiscalização  não  colheu  de  forma  alheatória  os  valores  para  exercer  a  autuação,  eis  que  fulcrou­se em peças existentes nos autos e fornecidas pela Recorrente, ou seja, na remuneração  dos empregados da linha de produção.  Sem razão.  DA INAPLICABILIDADE DA MULTA – DEBCAD SOB N° 51.014.861­1  Improcede  a  alegação  de  não  cabimento  da  multa  imposta,  eis  que  a  Recorrente  apresentou  GFIP  com  incorreções  e/ou  omissões  referentes  às  competências  01/2008 a 12/2009, após a entrada em vigor da MP 449/2008, deixando de declarar os valores  relativos a PLR e programa de previdência privada pagos em desacordo com a legislação, bem  como a totalidade das remunerações de contribuintes individuais.  E  isto,  segundo  inteligência  da  Lei  8.212/91  constitui  infração  descrita  no  artigo 32­A,  inciso  I, do “caput”, § 3º, da mencionada  legislação, cuja qual  foi  incluída pela  MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, respeitado o disposto na alínea “c”, do inciso  II, do artigo 106 do CTN.  Desta forma, não há nada a ser alterado.  DA MULTA  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA     10 Alega que não cometeu infração e por isto não está sujeito à multa.  A multa de mora está prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, antes da sua  revogação pela Lei nº 11.941/2009, in verbis:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS,incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  ... omissis ...  II para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS;   E, em consonância à  legislação, mormente ao artigo 106, C,  II do CTN, há  previsão de retroatividade da legislação menos onerosa ao contribuinte, que no caso em tela é o  artigo 61 da Lei 9.430/96, ‘in verbis’:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)   Desta forma, tenho que necessária a aplicação do artigo 61 da Lei 9.430/96,  para o caso em tela, se mais benéfica ao Contribuinte/Recorrente.  CONCLUSÃO   Diante  do  exposto  tenho  que  o  Recurso Voluntário  aviado  encontra­se  em  consonância com a legislação processual, razão pela qual dele conheço, para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que seja aplicado o artigo 150, § 4° do CTN, estando  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35601.004434/2006­98  Acórdão n.º 2301­004.086  S2­C3T1  Fl. 7          11 decadente o período anterior  a outubro de 2001, bem como para  ser­lhe  aplicada  a multa da  legislação mais benéfica, ou seja, a do artigo 61 da Lei 9.430/96.  É como voto.    Wilson Antonio De Souza Corrêa ­ Relator  (assinado digitalmente)                                  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10820.003228/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL. O saldo de prejuízo fiscal apurado no período-base de 1991 pode ser compensado até 31/12/1994, segundo legislação vigente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. O saldo de base de cálculo negativa da CSLL apurado no período-base de 1991 pode ser compensado até 31/12/1994, segundo legislação vigente.
Numero da decisão: 1302-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 236          1 235  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.003228/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.470  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA  Recorrente  IPANEMA TRATORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL. O saldo de prejuízo  fiscal apurado no período­base de 1991 pode ser compensado até 31/12/1994,  segundo legislação vigente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. O  saldo de base de cálculo negativa da CSLL apurado no período­base de 1991  pode ser compensado até 31/12/1994, segundo legislação vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 32 28 /2 00 8- 17 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior.                                                       Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.003228/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.470  S1­C3T2  Fl. 237          3 Relatório  Em revisão das DIPJ´s, da contribuinte dos anos­calendário de 2003, 2004 e  2005,  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  declarados  e  os  calculados com base na legislação em vigor.    Conforme  explicitado  no  termo  de  intimação  de  fl.  03/05,  a  conclusão  da  revisão foi a seguinte:    A/C  DIPJ Ficha/Item  Valor Declarado  Valor Compensado  Ocorrência  2003  09A/42  29.244,44  27.809,87  Compensação indevida de prejuízos  fiscais: excedeu o saldo de prejuízos  fiscais de períodos anteriores.  2004  09A/44  89.951,42  0,00  Compensação indevida de prejuízos  fiscais: excedeu o saldo de prejuízos  fiscais de períodos anteriores.  2004  17/34  89.951,42  15,302.52  Compensação indevida de base de  cálculo negativa da CSLL – xcedeu  o saldo acumulado.  2005  09A/45  1.053,31  0,00  Compensação indevida de prejuízos  fiscais. Excedeu o saldo acumulado  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores.  2005  17/34  1.053,31  0,00  Compensação indevida de Base de  Calculo Negativa da CSLI. Excedeu  o saldo acumulado    Diante disso, a contribuinte foi intimada a:  1­ Apresentar o LALUR relativo ao ano­calendário 2003,2004 e 2005, a fim  de comprovar os cálculos compensação do prejuízo fiscal;  2­  Apresentar  Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL,  contendo todos os históricos dos períodos acima;  3­  Prestar  esclarecimento  quanto  às  ocorrências  acima  constatadas,  apresentando a devida documentação comprobatória.  Em  resposta,  apresentou  esclarecimentos  e  o  Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  e  Prejuízo  Fiscal  a  Compensar  em  Exercícios  Futuros,  acompanhado do Lalur relativo aos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005.  Entendo  que  os  documentos  apresentados  não  conseguiram  alterar  as  divergências apuradas e foram lavrados os autos de infração que exigem crédito tributário no  montante de R$ 58.889,22, assim composto:    Tributo  Valor Tributo  Juros de Mora  Multa de Ofício  Total  IRPJ  19.849,69  9.117,97  14.887,25  43.854,91  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 CSLL  6.813,19  3.111,23  5,109.89  15.034,31  Cientificada  dos  lançamentos  em  25/06/2008,  a  contribuinte  apresentou  impugnação tempestiva, na qual alega em síntese o seguinte:  ­  que,  até  o  ano­calendário  de  1991,  vigorou  a  regra prevista  no  art.  64  do  Decreto­lei n° 1.598/77.   ­ que  com a  promulgação  do  artigo  38,  caput, da Lei  8.383/91,  a  partir  de  janeiro de 1992, o IRPJ passou a ser devido mensalmente em vez de anualmente.   ­ que por conseguinte, ficou estabelecido também que o prejuízo apurado na  demonstração do  lucro real em um mês poderia  ser compensado com o  lucro real dos meses  subseqüentes.  ­  que  em  face  da  incompatibilidade  existente  entre  o  artigo  38  da  Lei  n°  8.383/91 e o artigo 64 do Decreto­lei n° 1.598/77, é incontestável que, o artigo 64 do Decreto­ lei n° 1.598/77 foi revogado pelo artigo 38 da Lei n° 8.383/91.   ­  que  a  Lei  n°  8.383/91  é  omissa  quanto  a  compensação  dos  prejuízos  acumulados ate 31 de dezembro de 1991 e não compensados. A periodicidade mensal, criada  pela Lei n° 8383/91, vigorou apenas até o ano de 1992, quando a Lei nº 8.541/92, em seu art.  12, ressuscitou a permissão para compensar prejuízos apurados com o lucro real obtido em até  quatro anos­calendário, subseqüentes ao ano daquela apuração.   ­ que a regra é a mesma do Decreto­lei nº 1.598/77, mas aplicável somente a  partir  de  1993  ficando  fora  novamente  a  compensação  dos  prejuízos  acumulados  até  31  de  dezembro de 1991 e não compensados.  ­ que o RIR de 1994, em seu art. 503, tentou remediar a situação, permitindo  a compensação do prejuízo apurado em um período­base, encerrado até 31/12/1991, com lucro  real  determinado  nos  quatro  anos­calendário  subseqüentes.  Não  há  duvida  que  aí  estão  contemplados todos os prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 1990.    ­ que para efeito de determinação do lucro real, a Lei n° 8.981/95 (artigo 42,  caput), aplicável a partir de 1° de  janeiro de 1995,  limitou em  trinta por cento a  redução do  lucro  liquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto de Renda. Idêntica regra foi estabelecida, pelo artigo 58 da mesma lei, para efeito de  determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.    ­ que o parágrafo único do  referido artigo 42  facultou a compensação, com  lucros  apurados  nos  anos­calendário  subseqüentes,  da  parcela  (70%  do  lucro  liquido)  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  ate  31  de  dezembro  de  1994,  não  compensada  em  razão  da  limitação imposta pelo caput do mesmo artigo.     ­ que independentemente de  todas as normas pregressas, o art. 15 da Lei nº  9.065/95 instituiu novo regime para a compensação de prejuízos:    Art.  15  –  0  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  liquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.003228/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.470  S1­C3T2  Fl. 238          5 imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido lucro liquido ajustado.    ­  que  cumulativamente  significa  somado,  adicionado,  a  nova  lei  permitiu  a  compensação  de  todos  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31/12/1994.  Quando  se  diz  todos,  seriam  os  apurados  no  ano­calendário  de  1990,  nos  anteriores  e  posteriores,  desde  que,  não  compensados anteriormente.    ­  que  o  art.  16  da  referida  lei  estabelece  regra  idêntica  para  efeito  de  determinação da base de cálculo da CSLL. O RIR de 1999, por seus artigos 250, caput, inciso  III, e 510, caput, mantém rigorosa fidelidade ao regime jurídico instituído pela Lei n° 9.065/95  para compensação de prejuízos.     ­ atestam­no a epígrafe do artigo 510 — Prejuízos Fiscais Acumulados até  31  de  dezembro de  1994  e Posteriores,  e,  a  claríssima  redação  do  seu  §  2°: Os  saldos  de  prejuízos  fiscais  existentes  em  31  de  dezembro  de  1994  são  passíveis  de  compensação  na  forma  deste  artigo,  independente  do  prazo  previsto  na  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração.  ­  que  mantém  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação,  como  o  próprio  auto  de  infração  certifica:  Os  valores  constantes  do  SAPLI,  que  foram  extraídos  das  declarações de IRPJ entregues pela contribuinte não apresenta inconsistências (...)    ­  que  sejam  levadas  em  conta  nos  lançamentos  decorrentes,  o  que  ficar  decidido em relação à exigência principal do IRPJ (princípio da decorrência).    ­  que  finalmente,  requer  que  seja  observado  o  disposto  no  Decreto  nº  70.235/72,  art.  59,  especialmente  no  seu  §  3º,  julgando  improcedente  os  lançamentos  e,  protesta  provar  o  alegado,  com  juntada  de  documentos  novos  e  realização  das  diligências  julgadas necessárias.    A 3ª Turma da DRJ/RPO, através do acórdão nº 14­38.933, por unanimidade  de  votos,  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  no  mérito  negou  provimento  a  impugnação,  conforme a ementa a seguir:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL.  O  saldo  de  prejuízo  fiscal  apurado  no  período­base  de  1991  somente  pode ser compensado até 31/12/1994.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA.  O saldo de base de cálculo negativa da CSLL apurado no período­base  de 1991 somente pode ser compensado até 31/12/1994.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  DILIGÊNCIAS. MOTIVOS.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6 São prescindíveis as diligências sobre as quais não haja indicação dos  motivos de sua necessidade.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  protesto  pela  juntada  posterior  de  documentação  não  obsta  a  apreciação da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na  lei.    Cientificada da decisão da DRJ em 29/11/12, apresentou recurso voluntário,  tempestivo, conforme Despacho de fls. 234, alegando em apertada síntese o seguinte:    ­  que  tanto  na  composição  do  SALDO  DO  PREJUÍZO  FISCAL  COMPENSÁVEL,  quanto  do  SALDO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL  compensáveis em 2003, foram glosados o valor do prejuízo apurado no ano­calendário de 1990  de R$ 49.511,80, sob a justificativa de que, quanto ao AC de 1990, o prejuízo fiscal poderia ser  compensado até o encerramento do AC 1994.    ­ que o litígio instaurou­se  em  torno  de  uma  questão  elementar  de  direito,  já  que  a  matéria  envolve,  entre  os  anos  de  1977  e  1999,  os  seguintes   dispositivos legais:  a) DECRETO­LEI 1.598/77:  "Art  64  ­  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  prejuízo  apurado  em  um  período­base  com  o  lucro  real  determinado  nos  quatro  períodos­base  subseqüentes.    § 1 ^ ­ 0   prejuízo  compensável   é  o  apurado  na  demonstração  do  lucro  real   e  registrado  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8g ,   corrigido  monetariamente  até  o  balanço  do  período­base  em  que ocorrer a compensação.    §  2g   ­  Dentro  do  prazo  previsto  neste  artigo  a  compensação  poderá  ser  total  ou  parcial ,  em  um  ou  mais períodos­base, à vontade do contribuinte."    b)  LEI 8.383/91:  "Art.  38  —  A  partir   do  mês  de  janeiro  de  1992,  o   imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  será  devido  mensalmente,  à  medida  em  que  os  lucros  forem  auferidos.  §  1°  —  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  deverão  apurar,  mensalmente,  a  base de cálculo do imposto e o imposto devido.  §  7°  O  prejuízo  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  em  um mês  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real  dos meses subseqüentes."  c)  LEI 8.541/92:  "Art.  12 — Os prejuízos  fiscais apurados  a partir de  1°  de  janeiro  de  1993  poderão  ser  compensados,   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.003228/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.470  S1­C3T2  Fl. 239          7 corrigidos,  monetariamente,  com  o  lucro  real   apurado  em  até  quatro  anos­calendários,   subseqüentes  ao  ano  da  apuração."  (Revogado pela Lei  n° 8.981, de 20.1.95)  d) RIR/94:  "Art.  502  — O  prejuízo  compensável  é  o  apurado  na  demonstração do  lucro  real  e  registrado  no Livro de  Apuração  do  Lucro  Real,  corrigido monetariamente,   até  o  balanço  do  período­base  em  que  ocorrer  a   compensação  (Decreto­Lei  n°  1.598/77,  art .  64,  §  1°,  e  Leis  n°s  7.799/89,  art.  28,  e  8.383/91,  art.  38,   § 8o).  §  1°  —  Dentro  do  prazo  previsto  neste  capítulo  a  compensação  poderá  ser  total  ou  parcial ,  em  um  ou  mais  períodos­base,  à  opção  do  contribuinte  (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 64,  § 2o).  Prejuízos Fiscais Apurados até 31 de dezembro de 1991  Art. 503 — A pessoa jurídica poderá compensar o  prejuízo apurado em m período­base,  encerrado até  31 de dezembro de 199Í, com o lucro real   determinado nos quatro anos­calendário  subseqüentes (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 64).    Prejuízos Fiscais Apurados no Ano‐Calendário de 1992  Art.  504 — O prejuízo  fiscal apurado  em um mês  do  ano  de  1992  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real   de  períodos­base  subseqüentes  (Lei  n°   8.383/91, art.  38, § 7o).    Prejuízos Fiscais Apurados a partir de 1° de janeiro de 1993    Art. 505 — Os prejuízos fiscais apurados a partir  de I o  de janeiro d e .   1993 poderão ser  compensados com o lucro real  apurado em até qua­ tro anos­calendário, subsequentes ao ano da  apuração (Lei n° 8.541/92, art.  12)."   e) LEI 8.981/95:  "Art.  42 —  A  partir  de  i s   de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  poderá  ser  reduzido  em,  no  máximo,  trinta  por  cento. (Vide Lei  ng  9.065, de 1995)    Parágrafo  único  —  A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  não  compensada  em  razão  do  disposto  no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüentes.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Art.  58.  Para  efei to  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base  anteriores  em,  no  máximo,  trinta  por cento. (Vide Lei n g   9.065, de 1995)"     f) LEI 9.065/95:  "Art.  15  —  0  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões   previstas  na  legislação  do   imposto  de  renda,   observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por cento do referido lucro liquido ajustado.    Parágrafo  único — O  disposto  neste  art igo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e documentos,   exigidos pela  legislação  fiscal,   comprobatórios do montante do prejuízo  fiscal util i­ zado para a compensação.    Art. 16 — A base de cálculOo da contribuição social   sobre o  lucro, quando negativa,  apurada a partir do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  a  base  de  cálculo  negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,   determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,   observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por  cento, previsto no art. 58 da Lei ne  8.981, de 1995.    Parágrafo  único — O  disposto  neste  art igo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,   exigidos  pela  legislação  fiscal ,  comprobatórios  da  base  de  cálculo  negativa  uti liza­ da para a compensação."  g) RIR/ 9 9 :   "Prejuízos  Fiscais  Acumulados  até  31  de  dezembro  de  1994  e  Posteriores    Art.  510  —  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  a­no­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais apurados até  31 de dezembro de 1994,  com o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste Decreto,  observado o  limite máximo,  para  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado  (Lei  n^­  9.065,  de  1995,  art .   15).    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.003228/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.470  S1­C3T2  Fl. 240          9 § 12­— O disposto neste artigo somente  se aplica às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal ,   comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal   utilizado  para  compensação  (Lei  n¿  9.065,  de  1995,  art. 15,  parágrafo único)."    ­  que  independentemente  de  todas  as  normas  pregressas  que   desfi laram  nas  l inhas   precedentes,   a   Lei  nº  9.065/1995,   clara  como  a  luz  do  sol,   inst i tuiu um novo regime jurídico para a compensação de prejuízos:   wArt.  15  —  0  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  limite  máximo, para a compensação, de trinta por cento do  referido lucro l íquido ajustado."  ­  cumulativamente   significa  somado,  adicionado.  "Prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994"   denota  todos   os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994.  Quando  se  diz  todos,  obviamente,   diz­se  prejuízos  apurados  no  ano­calendário  de  1990 ,   nos  anos­calendários  anteriores  e   nos  poster iores,  desde  que  ainda  não  compensados.   O  art igo  16  da  mesma  lei   estabelece  idêntica  regra  para  efei to  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Que outra interpretação razoável  pode ser  dada a essas disposições   legais?  ­  o  RIR/99,  por  seus  ar t igos  250,  caput,   inciso  III,   e   510,  caput ,   mantém  rigorosa  fidelidade  ao  regime  jurídico  inst i tuído  pela  Lei   9.065/95  para  a   compensação dos mencionados prejuízos.  Atestam­no a epígrafe que encima a cabeça   do  ar t igo  510  —  Prejuízos  Fiscais  Acumulados   até  31  de  dezembro  de  1994  e  Posteriores  ­ e a clar íssima redação do § 2° do art igo 510:  "§  2&  —  Os  saldos  de  prejuízos  fiscais  existentes  em  31  de  dezembro  de  1994  são  passíveis  de  compensação  na  forma  deste  artigo,  independente  do  prazo  previsto  na  legislação  vigente  à  época de sua apuração."    ­  não  há  dúvida  que  o  disposit ivo  regulamentar   acima  transcri to   cr istal iza  a  interpretação  dada  à  matéria  pela  Administração  Tributár ia  Superior.   Também  não  há  dúvida  que  os  lançamentos  sob  combate  lhes   são  frontalmente   adversos .    ­  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  admitidos  no  Direi to,  inclusive  juntada  de  novas  provas  documentais,   real ização  de  dil igências  e   sustentação oral  perante esse Egrégio Tribunal  Administrativo.   É o relatório.          Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10       Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.    As  disposições  legais  referentes  à  compensação  de  prejuízo  fiscal  já  foram  anexadas quando da decisão da DRJ e Recurso Voluntário.    Assim dispõem o art. 64 do DL nº 1598, de 1977:    “Art 64 ­ A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um  período­base  com  o  lucro  real  determinado  nos  quatro  períodos­base  subseqüentes.  § 1º  ­ O prejuízo  compensável  é  o  apurado na demonstração do  lucro  real  e  registrado no  livro de que  trata o  item  I do artigo 8º,  corrigido  monetariamente  até  o  balanço  do  período­base  em  que  ocorrer  a  compensação.  § 2º ­ Dentro do prazo previsto neste artigo a compensação poderá ser  total  ou  parcial,  em  um  ou  mais  períodos­base,  à  vontade  do  contribuinte.   §  3º  ­  A  absorção,  mediante  débito  à  conta  de  lucros  acumulados,  de  reservas  de  lucros  ou  capital,  ao  capital  social,  ou  à  conta  de  sócios,  matriz  ou  titular  de  empresa  individual,  de  prejuízos  apurados  na  escrituração  comercial  do  contribuinte  não  prejudica  seu  direito  à  compensação nos termos deste artigo.   §  4º  ­  O  prejuízo  compensável  transferido  de  exercício  anterior  será  absorvido  pelo  valor  da  reserva  de  reavaliação  utilizada  para  compensar na escrituração comercial, prejuízos de exercícios anteriores.”    Este  dispositivo  teve  eficácia  até  31/12/1994,  sendo  revogado  pela  Lei  nº  8.383. Com a vigência da Lei nº 8.981/95, o prazo para compensação dos prejuízos fiscais, foi  determinado pelo art. 42 que assim dispõe:     “Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o  lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  poderá  ser  reduzido  em, no máximo, trinta por cento.  Parágrafo  único.  A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste  artigo poderá ser utilizada nos anos­calendário subseqüentes.    Verificando o SAPLI, se constata que os prejuízos informados correspondem  aos apurados a cada período, nas respectivas DIPJ´s e que os saldos a compensar, atualizados  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.003228/2008­17  Acórdão n.º 1302­001.470  S1­C3T2  Fl. 241          11 monetariamente, obedeceram ao disposto nas normas. Em 1994 resultaram saldos de prejuízos  fiscais  relativos  aos  períodos  1990,  1991  e  1992,  que  foram  controlados  separadamente  no  SAPLI conforme disposto no art. 64 do citado decreto­lei.    Em relação ao saldo do período de 1990, o Recorrente poderia ter efetuado as  compensações até 31/12/1994.     Porém,  em  razão  da  intempestividade  de  seu  pedido,  o  aproveitamento  do  saldo remanescente não poderia mais ser utilizado, a partir daquela data, independentemente da  apuração ser mensal ou anual nos anos subseqüentes.    Sendo  assim,  acompanho  o  entendimento  da  DRJ  no  sentido  de  que  não  existem  inconsistências  no Demonstrat ivo  de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais   e  que  tais  valores  representam  exatamente  o  declarado  em  DIPJ,   devendo  ser   considerado procedente o lançamento.     Como visto, a Recorrente deu o mesmo tratamento em relação à apuração da  CSLL,  pela  compensação  indevida  do  lucro  líquido  ajustado  com  saldo  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL insuficiente/inexistente e por isso também deve ser mantido o lançamento,  nesta parte.    Ressalto  que  a  limitação  de  30%  imposta  pelo  caput  do  art.  42,  da  Lei  nº  8.981/95,  foi observado pela Recorrente, não sendo esse o motivo do  lançamento, mas sim a  inexistência de saldo a compensar.    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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5607671 #
Numero do processo: 10580.726181/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2101-000.028
Decisão: Suscitada a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude RE614406, com decisão de repercussão geral em 20/10/2010 (DJU 03/03/2011), decidiu-se, por unanimidade de votos, sobrestar o processo até que transite em julgado o Recurso Extraordinário
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Suscitada a preliminar de sobrestamento do  julgamento do recurso, em virtude  RE614406,  com  decisão  de  repercussão  geral  em  20/10/2010  (DJU 03/03/2011),  decidiu­se,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  processo  até  que  transite  em  julgado  o  Recurso  Extraordinário.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, José  Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2  a  11,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2005  a  2007,  para  lançar  rendimentos tributáveis classificados indevidamente como isentos, formalizando a exigência de  imposto suplementar no valor de R$57.631,56, acrescido de multa de ofício e juros de mora.     Fl. 118DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10580.726181/2009­14  Resolução n.º 2101­000.028  S1­C1T1  Fl. 2          2   IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  36  a  64),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 70 a 71), que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois  o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido  tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado a informar  tal parcela como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável em razão de ter seguido orientações  da fonte pagadora;  d)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da Bahia,  também,  teria manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados,  ratificando o entendimento  já  fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV 12/2007. Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo Advogado Geral  da União  perante  à PGFN e  a  RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade  dos  rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como  tributável,  não  caberia  tributar os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse  arrecadado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque  renunciou  ao  recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação  processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele a renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é  parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor  recebido a  título de URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10580.726181/2009­14  Resolução n.º 2101­000.028  S1­C1T1  Fl. 3          3 j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória, e que por esse motivo não sofre a incidência do imposto de renda. Assim,  tributar estes mesmos valores recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui violação  ao princípio constitucional da isonomia.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 69 a 74):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado  da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/7/2010  (fl.  115),  o  contribuinte apresentou, em 23/7/2010, o recurso de fls. 77 a 114, onde:  a) afirma não ser cabível a aplicação de multa, pois foi a própria Lei Ordinária  Estadual  no  8.370  que  determinou  o  caráter  indenizatório  da  verba,  e  que  a  fonte  pagadora  informou que os valores pagos eram isentos, tendo ocorrido erro escusável do contribuinte;  b) acrescenta que o Ministério da Fazenda, em consulta feita pelo Presidente do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, manifestou­se pela inaplicabilidade da multa de ofício,  ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV  12/2007, e que, diferentemente do afirmado no acórdão recorrido, a resposta à consulta acima  citada tem efeito vinculante na esfera administrativa;  c) defende a nulidade do lançamento, pois o auto de infração tributou o total de  rendimentos acumulados, quando deveria ter feito o cálculo com base nas tabelas e alíquotas  próprias  a  que  se  referem  esses  rendimentos,  levando  em  consideração  as  outras  rendas  auferidas;  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10580.726181/2009­14  Resolução n.º 2101­000.028  S1­C1T1  Fl. 4          4 d) argumenta que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios;  e) pugna pelo caráter indenizatório da parcela recebida a título de URV, citando  precedentes judiciais e administrativos nesse sentido;  f) perora a ilegitimidade ativa da União para cobrança de imposto de renda sobre  rendimentos pagos pelo Estado da Bahia, pois a ele pertence o produto de sua arrecadação, nos  termos  do  art.  157  da  Constituição  Federal,  e  que  esse  ente  federativo  abriu  mão  dessa  arrecadação ao editar a Lei Ordinária Estadual no 8.370;  g)  argúi  violação  ao  princípio  da  isonomia,  pois  não  houve  tributação  das  diferenças de URV aos membros da Magistratura e do Ministério Público da União, devido à  edição da Resolução no 245, de 12 de dezembro de 2002, pelo Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Antes  de  adentrar  nos  argumentos  do  recurso,  há  que  se  enfrentar  questão  preliminar que diz respeito à possibilidade de apreciação do feito neste momento.  Isso  porque  o  processo  sob  análise  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência dos arts. 4º e 5o da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, que possuem a seguinte redação:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto das Ações Ordinárias nos. 613 e 614, julgadas procedentes pelo  Supremo Tribunal Federal, serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril  de  1994 a  31  de  julho de 2001,  e  o montante  correspondente a  cada  Magistrado será dividido em 36 parcelas  iguais, para pagamento nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art.  4º desta Lei.    Assim, o relatório fiscal de fl. 6 deixa claro que o cálculo do tributo devido foi  “elaborado em obediência ao Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que  aprova o PARECER PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, que dispõe que no  cálculo do  imposto de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos  acumuladamente,  devem ser  levadas  em  considerações  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10580.726181/2009­14  Resolução n.º 2101­000.028  S1­C1T1  Fl. 5          5 Referida orientação, conflitante com o texto legal do art. 12 da Lei n.º 7.713/88,  foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte do egrégio Supremo Tribunal Federal, que  reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)    Observe­se que essa decisão foi tomada na sistemática do art. 543­B do Código  de Processo Civil, que obriga o sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria até  o pronunciamento definitivo da Corte.  Devido à repercussão geral do  tema, o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009  teve a  sua eficácia suspensa pelo Parecer PGFN n.º 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a  respeito do tema.  Inicialmente,  eu  não  via  conflito  entre  o  discutido  no  STF  e  o  conteúdo  do  presente processo, pois o cálculo já havia sido feito da maneira mais favorável ao contribuinte,  e,  mesmo  que  se  decidisse  pela  constitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  7.713/88,  não  seria  possível  piorar  a  situação  do  recorrente,  já  o  que  o  recurso  apreciado  é  apenas  do  sujeito  passivo.  Entretanto,  a  Turma  Julgadora  considerou  que,  especialmente  em  razão  do  caráter vinculado no lançamento tributário, na forma preconizada pelo art. 142 do CTN, para  evitar possível violação aos princípios da  legalidade  e da  tipicidade cerrada,  seria necessário  suspender o julgamento do presente recurso voluntário.  Nesse  sentido,  o  art.  62­A  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  determina  o  sobrestamento  ex  officio dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  for  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10580.726181/2009­14  Resolução n.º 2101­000.028  S1­C1T1  Fl. 6          6 reconhecida a repercussão geral do tema pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes  termos:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.    Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos  do  RE  n.º  614.406/RS,  nos  termos  do  disposto  pelos  artigos  62­A,  §§1º  e  2º,  do  RICARF.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 18471.001413/2006-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 IRRF. PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU CUJA OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO TENHA SIDO IDENTIFICADA. Há que se negar provimento ao recurso de ofício em face de decisão que exonera a contribuinte de parte do IRRF lançado, relativa a pagamentos cuja a causa e o beneficiário restaram identificados. Quanto ao recurso voluntário, havendo nos autos provas capazes de identificar o beneficiário e a causa de parte dos pagamentos, a parcela correspondente das exigências deve ser afastada.
Numero da decisão: 1302-001.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator; e b) por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencidos o Conselheiro Relator Alberto Pinto Souza Junior e o Conselheiro Eduardo de Andrade, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator; e b) por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencidos o Conselheiro Relator Alberto Pinto Souza Junior e o Conselheiro Eduardo de Andrade, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.327          2   Relatório  Versa os autos  sobre recursos voluntário e de ofício  interpostos em face do  Acórdão  nº  12.17.702  da  4ª  Turma  da  DRJ/RJO1  (a  fls.  1228  e  segs.),  cuja  ementa  assim  dispõe:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE  POR  CONTA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES.  A  devolução  ao  sujeito  passivo  dos  livros  e  documentos  apresentados  no  curso  da  ação  fiscal,  quando  feita  após o  término do prazo de  impugnação,  representa  obstáculo  para  o  exercício  do  direito  de  contestação.  Uma  vez,  todavia, saneada a referida irregularidade, com a reabertura integral do prazo  de defesa, tem­se por removida a causa da possível nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  O imposto de renda retido na fonte segue o regime dos tributos lançados por  homologação. Existindo pagamento antecipado, o prazo decadencial de cinco  anos para que a Fazenda possa constituir o crédito tributário começará a correr  a  partir  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Inexistindo,  todavia,  o  pagamento  antecipado,  não  há  simplesmente  o  que  homologar;  neste  caso,  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  IRRF.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  E/OU  CUJA  OPERAÇÃO  OU  CAUSA  NÃO  TENHA  SIDO IDENTIFICADA.  Ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à  alíquota de  trinta e cinco por cento, os saques e débitos efetuados em conta  bancária,  quando  o  titular  da  referida  conta  não  for  capaz  de  identificar  o  respectivo beneficiário ou  a operação que  lhes deu causa  (art.  61 da Lei n°  8.981/1995).  Estão  livres,  por  sua  vez,  da  referida  incidência  tributária  os  pagamentos  acompanhados  de  documentação  hábil  e  idônea  capaz  de  identificar sua causa e o respectivo beneficiário.  MULTA DE OFÍCIO. QUESTIONAMENTO DO PERCENTUAL DE 75%  APLICADO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  PELO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  DESCABIMENTO.  A  aplicação  da  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%  do  valor  do  tributo  devido encontra previsão expressa no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996.  Ao julgador administrativo não compete discutir a constitucionalidade de lei  validamente inserida no ordenamento jurídico. A apreciação de questões desta  natureza constitui matéria reservada ao Poder Judiciário.  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.328          3 CÁLCULO  DOS  JUROS  DE  MORA.  UTILIZAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  PELO  JULGADOR ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO.  A utilização da taxa Selic, para efeito de cálculo dos juros de mora, no caso  dos débitos  fiscais  recolhidos fora do prazo de vencimento, está prevista no  art. 13 da Lei n° 9.065/1995. Ao julgador administrativo não compete discutir  a constitucionalidade de lei validamente inserida no ordenamento jurídico. A  apreciação  de  questões  desta  natureza  constitui matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte  Para  melhor  compreensão  da  situação  fática  ora  em  julgamento,  vale  a  transcrição dos seguintes excertos do relatório do acórdão recorrido, in verbis:  “Em  face  desta  última  intimação,  o  Presidente  da  Federação  Brasileira  de  Vela  e Motor,  Sr. Walcles  Figueiredo  de  Alencar  Osório,  e  o  contador  da  entidade,  Sr.  Guilherme  de  Jesus  Nascimento  Morais,  compareceram  à  repartição fiscal, em 04/08/2006, declarando, na oportunidade: QUE os livros  contábeis  apresentados  à  Fiscalização  consolidam  a  toda  a  escrituração  da  Interessada; QUE se comprometiam a levar os ditos livros a registro até o dia  07/08/2006; QUE os  recursos  da  Interessada provêm das  anuidades de  seus  filiados, dos patrocínios esportivos, das verbas alocadas pelo Governo Federal  e da participação nas receitas do Bingo Augusta, de sua FILIAL em São Paulo  – SP; QUE as receitas provenientes das anuidades de seus filiados e do Bingo  Augusta  foram  utilizadas  na  manutenção  da  Interessada  e  em  eventos  esportivos;  QUE  as  verbas  governamentais  foram  aplicadas,  integralmente,  em projetos esportivos, já tendo sido, inclusive, auditadas pela Controladoria  Geral  da  União;  QUE  as  verbas  de  patrocínio  foram  aplicadas,  exclusivamente,  em  atividades  esportivas,  tais  como  treinamentos  e  competições;  QUE  a  Interessada  não  distribui  lucros  ou  superávits,  não  remunera sua diretoria, nem possui participação em outros empreendimentos  ou  entidades  que  não  aquelas  já  anteriormente  mencionadas;  e  QUE  a  Interessada  já  foi  fiscalizada  pela  Receita  Federal  relativamente  ao  ano­ calendário de 2001 — cfr. Termo de Declarações (fls. 361).  Uma vez providenciado o registro do livro Diário, a Interessada reapresentou­ o à Fiscalização — cfr. Resposta FBVM 733/2006, de 15/08/2006 (fls. 365).  Dando  sequência  aos  trabalhos,  o  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento de auditoria confrontou as transações bancárias realizadas pela  Interessada no ano­calendário de 2001 com os respectivos registros contábeis  e  constatou  que  diversos  débitos  /  saques  efetuados  na  conta­corrente  73.667/8, mantida por sua FILIAL junto à agência 0134, do Banco Bradesco  S/A, em São Paulo – SP, não haviam sido escriturados.  Em  face  do  constatado,  o Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento  de  auditoria  intimou  a  Interessada,  em  02/10/2006,  a  comprovar,  com  documentos hábeis e idôneos, a destinação de 528 (quinhentos e vinte e oito)  débitos  /  saques  realizados  na  referida  conta­corrente,  ao  longo  do  ano­ calendário de 2001 — cfr. Termo de Intimação Fiscal (fls. 755); e Relação de  Débitos / Saques (fls. 756/771). Não tendo obtido resposta, em sua primeira  tentativa,  o  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento  de  auditoria  reintimou  a  Interessada,  em  06/11/2006,  a  comprovar  a  destinação  dos  referidos débitos / saques — Termo de Reintimação Fiscal (fls. 772).  Não  tendo obtido resposta,  tampouco na segunda  tentativa, o Auditor­Fiscal  responsável pelo procedimento de auditoria lavrou termo de verificação, para  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.329          4 registro das seguintes regularidades: (1) inexistência de documentação hábil e  idônea  capaz de  comprovar  a destinação dos  já  referidos 528  (quinhentos e  vinte e oito) débitos / saques efetuados, ao longo do ano­calendário de 2001,  na  conta­corrente 73.667/8  ­ Agência 0134  ­ Banco Bradesco S/A, no valor  total de R$ 32.356.093,09 (trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta e seis  mil, noventa e três reais e nove centavos); e (2) inexistência de escrituração  contábil e fiscal dos referidos débitos / saques — cfr. Termo de Verificação e  Constatação  Fiscal,  com  ciência  em  13/11/2006  (fls.  773);  e  Relação  de  Débitos / Saques (fls. 774/788).  Por  entender  que  os mencionados  débitos  /  saques  constituíam  pagamentos  sem causa ou a beneficiários não identificados, o Auditor­Fiscal responsável  pelo procedimento de auditoria  lavrou contra a  Interessada auto de  infração  para  exigência  do  correspondente  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  com  fundamento no art. 61, e seus §§, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995...  Inconformada  com  a  exigência,  de  que  foi  cientificada  em  13/11/2006,  a  Interessada  protocolizou,  em  13/12/2006,  impugnação  dirigida  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  alegando,  em  síntese  (cfr.  petição,  fls.  951/972):  QUE a autuação padece de nulidade, em razão de cerceamento de direito de  defesa; QUE, em 06/11/2006, apresentou à Delegacia da Receita Federal de  Fiscalização no Rio de Janeiro – RJ extratos bancários e livros contábeis, para  fins  de  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos  questionados  (cfr.  cópia  da  petição,  fls.  1033), mas  que  os mencionados  comprovantes  foram  ignorados pelo Auditor­Fiscal autuante; QUE a documentação em apreço foi  retida  pelo  Auditor­Fiscal  autuante  e  não  lhe  foi  devolvida,  até  o  presente  momento; QUE, mesmo ultrapassada a preliminar de cerceamento de direito  de defesa,  a Fazenda  já  teria,  de  todo modo, decaído do direito de  lançar o  imposto na  fonte  relativo  a  fatos ocorridos no ano­calendário de 2001, haja  vista o disposto no  art.  150, § 4°, do Código Tributário Nacional; QUE, na  eventualidade de não ser acolhida a preliminar de decadência, a autuação, no  mérito, deverá ser julgada improcedente; QUE, por força de ajuste contratual,  a administração do bingo instalado na Rua Augusta n° 2380, em São Paulo –  SP,  foi  entregue  à  empresa Horizonte Administração  e Comércio Ltda  (cfr.  cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviços  e  do  respectivo  aditamento,  fls.  1024/1030); QUE, muito embora a movimentação financeira do bingo fosse  registrada  na  conta­corrente  de  sua  FILIAL,  o  controle  da  referida  conta­ corrente  ficava  a  cargo  da  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda;  QUE  os  débitos  /  saques  bancários  identificados  nos  extratos  como  "remessas  de  numerário  a  domicílio"  tinham  por  finalidade  viabilizar  o  funcionamento  do  bingo; QUE as máquinas  e mesas de bingo  só  trabalham  com numerário, fato este que obriga os clientes a trocarem seus cheques pelo  correspondente  valor  em  dinheiro;  QUE,  para  garantir  o  regular  funcionamento  do  bingo,  sacava  dinheiro  em  espécie,  junto  à  instituição  financeira, e transportava os valores sacados até o estabelecimento comercial,  para que os mesmos estivessem disponíveis para os clientes; QUE, em virtude  de tal fato, firmou com o Banco Bradesco S/A um contrato para remessa de  numerário  a  domicílio,  através  de  transportadora  de  valores  (cfr.  cópia  de  contrato, às fls. 1031/1032); QUE as remessas de numerário a domicílio não  representam,  portanto,  pagamentos,  mas  sim  suprimentos  do  fundo  fixo  do  bingo;  QUE  os  débitos  /  saques  identificados  nos  extratos  como  "cheques  compensados",  ou  simplesmente  "cheques",  representam,  por  sua  vez,  pagamentos de despesas diversas, como, por exemplo, salários, tributos, água,  luz  etc;  QUE  os  mencionados  pagamentos,  com  a  identificação  dos  respectivos  beneficiários,  encontram­se  escriturados  no  Livro  Razão  da  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.330          5 empresa Horizonte Administração e Comércio Ltda  (cfr. Anexo  I); QUE os  comprovantes dos pagamentos serão apresentados oportunamente, posto que  numerosos;  QUE  a  multa  de  oficio  aplicada  no  percentual  de  75%  é  excessivamente  gravosa  e  viola  o  princípio  constitucional  que  veda  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco  (art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal de 1988); e QUE a utilização da taxa Selic, para fins de  atualização de débitos tributários, representa aumento indireto de tributo por  meio  de  ato  infralegal,  afrontando,  portanto,  o  princípio  da  estrita  reserva  legal  em  matéria  tributária  (art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal  de  1988).  Em  06/02/2007,  a  Interessada  protocolizou  duas  petições:  a  primeira,  requerendo  a  juntada  de  documentos  que,  supostamente,  comprovariam  a  destinação  dos  saques  identificados  como  "remessas  de  numerário  a  domicílio" (fls. 1798/2499 do processo administrativo n° 18471.001145/2006­ 41);  e  a  segunda,  solicitando  a  juntada  de  documentos  que,  supostamente,  comprovariam  a  destinação  dos  saques  efetuados  por  meio  de  cheque  (fls.  2503/4069 do processo administrativo n° 18471.001145/2006­41).  Tendo  em  vista  as  preliminares  levantadas  pela  impugnante,  e  levando  em  conta,  especialmente,  a  alegação  de  falta  de  devolução  dos  documentos  apresentados  no  curso  da  ação  fiscal,  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência, a fim de que o Auditor­Fiscal autuante se manifestasse a respeito  dos fatos alegados — cfr. Resolução DRJ/RJO­I n° 050, de 16/05/2007 (fls.  1147).  Em  atendimento  ao  solicitado,  o  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento de auditoria esclareceu (cfr. informação, fls. 1150): QUE, como  a lavratura do auto de infração do imposto de renda retido na fonte foi feita  antes da autuação do imposto de renda da pessoa jurídica e dos seus reflexos,  objeto  do  processo  administrativo  n°  18471.001145/2006­41,  a  devolução  integral da documentação apresentada pela Interessada só se deu, de fato, em  dezembro  de  2006,  por  ocasião  do  encerramento  da  ação  fiscal;  QUE,  em  24/11/2006, de todo modo, já havia antecipado à Interessada a devolução do  livro Diário da MATRIZ (cfr. recibo, fls. 1150).  Diante das informações prestadas pelo Auditor­Fiscal autuante, o Relator do  feito houve por bem reabrir prazo de trinta dias para que a Interessada pudesse  complementar sua defesa — cfr. Intimação DRJ/RJO­I n° 056, de 17/07/2007  (fls. 1158).   Cientificada  da  reabertura  do  prazo  em  26/07/2007  (cfr.  AR,  fls.  1159),  a  Interessada nada acrescentou às razões anteriormente expendidas.”.    O voto parcialmente vencido do acórdão recorrido assim enfrentou o mérito  do lançamento:  Com relação aos saques identificados nos extratos bancários como "remessas  de  numerário  a  domicílio",  a  Interessada  alega  que  as  referidas  operações  eram  destinadas  a  suprir  o  fundo  fixo  do  bingo  por  ela  explorado,  encontrando­se  todas  elas  regularmente  escrituradas  nos  livros  contábeis  da  empresa comercial contratada para administrar a referida atividade. Em abono  de  suas  alegações,  apresenta:  cópia  de  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda  (fls.  1024/1030);  cópia  de  contrato  de  II,  remessa  de  numerário  a  domicílio,  firmado com o Banco Bradesco S/A (fls. 1031/1032); cópia das solicitações  de  numerário,  bem  assim  dos  respectivos  comprovantes  de  transporte  dos  valores  remetidos  (fls.  1798/2499  —  processo  administrativo  n°  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.331          6 18471.001145/2006­41);  e  Razão  Analítico  da  Conta  "BRADESCO  CTA.  FBVM",  da  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda,  com  os  lançamentos relativos às transferências de numerário (cfr. Volume Anexo).  Os  documentos  trazidos  pela  impugnante  revelam­se,  a  meu  juízo,  suficientemente  fortes  para demonstrar que  as  remessas  acima mencionadas  destinavam­se,  de  fato,  à  manutenção  de  uma  reserva  de  numerário,  constituída com a finalidade de viabilizar o funcionamento do bingo. Muito  embora  não  se  possa  afastar  a  hipótese  de  os  referidos  valores  terem  sido  posteriormente  desviados  para  terceiros,  penso  que,  no  caso  em  apreço,  inexistem elementos que permitam concluir que tais desvios tenham ocorrido.  Tomando por base, exclusivamente, os documentos acostados aos autos, fico  convencido de que as remessas de numerário questionadas pela Fiscalização  representavam, tão somente, suprimentos de caixa, conclusão que se extrai a  partir do Livro Razão da empresa Horizonte Administração e Comércio Ltda,  cuja veracidade, na falta de prova em contrário, há que ser admitida por este  órgão julgador.  Por conta de tais razões, sou do entendimento de que as referidas remessas de  numerário  não  devem  ser  tributadas  na  fonte,  só  cabendo  a  incidência  do  imposto sobre aquelas que não se encontram escrituradas no Livro Razão da  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda  —  conferir  planilha  "Resultado  da  Análise  da  Documentação  Apresentada  pela  Impugnante",  anexada ao presente voto.  Com  relação  aos  saques  efetuados  por meio  de  cheque,  a  Interessada  alega  que os mesmos se destinavam a pagamento de despesas diversas,  tais como  salários, tributos, água, luz etc. Para comprovar suas alegações, anexa cópias  de  fichas  de movimento  de  caixa,  planilhas,  faturas,  notas  fiscais  e  recibos  (docs. fls. 2503/4069 – processo administrativo n° 18471.001145/2006­41).  Muito bem. Os pagamentos  acompanhados de documentação hábil  e  idônea  capaz de identificar sua causa e respectivo beneficiário devem ser excluídos,  induvidosamente, da base tributável. Já os pagamentos desacompanhados de  qualquer  documentação,  ou  acompanhados  apenas  de  fichas  de  controle  interno, sem a correspondente nota fiscal, fatura, guia de recolhimento, recibo  ou  contrato  de  prestação  de  serviços,  estes  devem  ser  tributados  na  forma  prevista  no  61  da  Lei  n°  8.981/1995  —  conferir  planilha  "Resultado  da  Análise  da  Documentação  Apresentada  pela  Impugnante",  anexada  ao  presente voto.  Segue  abaixo  quadro  demonstrativo,  consolidando  os  valores  tributáveis  mantidos após a análise da documentação apresentada pela impugnante:...”  Por sua vez, o voto vencedor divergiu do voto do Relator apenas no que tange  às denominadas "remessas de numerário a domicílio", pelas seguintes razões:  A  Interessada  alega  que  as  mencionadas  operações  destinavam­se  a  suprir  fundo  fixo  do  Bingo  por  ela  explorado.  Traz  aos  autos  o  registro  de  tais  operações,  escrituradas  nos  livros  contábeis  da  empresa  Horizonte  Administração e Comércio Ltda, contratada para administrar o negócio, além  de farta documentação, conforme consta do Relatório.  Muito  embora  tenha  a  Interessada  comprovado  a  realização  das  operações,  considero,  entretanto,  que  a  causa  das  remessas  efetuadas  não  restou  devidamente  esclarecida  nestes  autos,  motivo  pelo  qual  divirjo  do  ilustre  relator quanto a este aspecto da autuação.  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.332          7 Penso  que,  para  efeito  de  justificar  a  remessa  de  numerário  não  basta  a  simples alegação de manutenção de fundo fixo. Seria necessário, a meu juízo,  a apresentação de planilha de custos,  instruída com documentação probante,  hábil e idônea, com vistas a quantificar o real numerário de que necessitava o  Bingo  para  sua  manutenção.  Porém,  tal  documentação  não  foi  trazida  aos  autos pela Interessada.  Nestes  termos,  ficam  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  as  "remessas  de  numerário  a  domicílio",  efetuadas  pela  Interessada,  acolhidas  pelo  ilustre  relator  em seu  voto, não aceitas, contudo, pela maioria dos integrantes desta Turma, em face  da não comprovação da causa de tais operações.  A  tabela  anexa  a este voto vencedor,  sob o  título  "Resultado da Análise da  Documentação  Apresentada  pela  lmpugnante",  discrimina  as  operações  referidas.      A contribuinte foi cientificada da decisão recorrida em 21/02/2018 (cf. AR a  fls. 1275) e interpôs recurso voluntário em 06/03/2008 (doc. a fls. 1244 e segs.), no qual alega  as seguintes razões de defesa:  “Nesta esteira, sobressai do "Instrumento Particular de Prestação de Serviços  e  Outros  Pactos"  (doc.  anexo),  no  qual  figura  como  CONTRATANTE  a  Recorrente e, por sua vez, como CONTRATADA a empresa Horizonte Adm.  e Com. Ltda., especificamente, no item 03:  "Constitui objeto do presente Instrumento, a prestação pela CONTRATADA  em  favor  da  CONTRATANTE,  na  cidade  de  São  Paulo,  de  serviços  de  administração  de  jogos  e  concursos  eletrônicos  ou  mecânicos,  denominado  'Bingo',  cumprindo assinalar  à propósito,  que  a CONTRATANTE encontra­ se,  para  tanto,  plenamente  autorizada  em  face  de  dispositivos  legais  pertinentes à espécie.  (..)  PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA promoverá  também, os atos  e  procedimentos  indispensáveis  à  implantação  do  denominado  'Bingo',  nas  dependências do bem imóvel situado nesta cidade, na Rua Augusta, 2380, o  qual já se acha locado pela CONTRATADA, relevando notar a respeito, que a  CONTRATADA  instalará  e  colocará  em  funcionamento  no  mencionado  imóvel,  todos  os  equipamentos  e  maquinários  eletrônicos  ou  mecânicos  necessários para que entre em operação o nomeado 'Bingo"."    Tomando­se  na  devida  conta  .c)  objeto  do  instrumento  particular  firmado  entre  as  partes,  o  item  05  ("DA  ARRECADAÇÃO")  do  citado  contrato,  estabeleceu:  "Caberá  de  modo  exclusivo  à  CONTRATADA,  o  exercício  execução  e  direção  dos  serviços  de  arrecadação  do  movimento  financeiro  gerado  pelo  citado 'Bingo". (g.n.)  Com  efeito,  salta  aos  olhos,  nobre  Julgador,  que  a  Recorrente  contratou  a  empresa Horizonte para administração do Bingo que seria, como de fato foi,  instalado na Rua Augusta, n° 2380, sendo certo que, para tanto, outorgou­lhe  poderes  de  administração  sobre  a  movimentação  financeira  do  bingo.  Isto  porque, como cediço, as entidades desportivas após as edições das leis Zico,  Pelé e Maguito, foram obrigadas a se credenciar a um bingo.  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.333          8 Ato contínuo,  restou pactuado entre as partes que a movimentação na conta  corrente n° 73.667/8, agência 0134, Banco Bradesco S/A, na cidade de São  Paulo,  cuja  titularidade  pertence  à  Recorrente,  ficaria  a  cargo  da  empresa  Horizonte, máxime considerando que, na citada conta corrente, ocorreriam as  movimentações do bingo.  .............................................................................................................................  Ocorre que, por um lapso contábil, toda movimentação financeira ocorrida na  conta  corrente  n°  73.667/8,  agência  0134  do  Banco  Bradesco  S/A  (São  Paulo), foi contabilizada na empresa Horizonte, conforme comprova cópia do  seu livro Razão (doc. anexo à Impugnação).   De todo modo, a partir do histórico acima narrado e uma vez esclarecido que  a  movimentação  da  conta  corrente  em  tela  estava  sob  responsabilidade  da  empresa  Horizonte  Com.  Adm.  e  Com.  Ltda.,  a  quem  incumbia  a  administração  do  Bingo  Augusta,  cuja  entidade  desportiva  credenciada  é  a  Recorrente, passa­se à análise dos pontos, os quais merecem revisão.  DAS REMESSAS DE NUMERÁRIO A DOMICÍLIO  Depreende­se do Anexo ao Termo de Verificação Fiscal, que a d. autoridade  fiscal  relacionou  toda  movimentação  financeira  da  Recorrente  (saques/débitos),  relativa  à  conta  corrente  n°  73.667/8,  separando­a  em 010  "remessa numer. domicilio", "cheque compensado" e "cheque".  No que tange à "remessa num, domicilio", insta observar que a d. autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  que  a  Recorrente  é  entidade  desportiva  credenciada  a  um  bingo  e  utiliza­se  da  aludida  conta  corrente  para  movimentação financeira do mesmo. Neste sentido, imperioso saber, para real  compreensão do alegado, como funciona referida casa de entretenimento.  ................................................................................................................... Portanto, dessume­se que os valores sacados pela Recorrente representam, na  verdade,  o  instrumento  viabilizador  da  atividade  comercial  do  Bingo,  não  sendo, em última análise, pagamentos a beneficiários não identificados.  Aliás,  cumpre  esclarecer  que  essa  é  a  única  forma  possível  de  manter  a  clientela, ou seja, criando  facilidades para que a mesma utilize os meios de  divertimentos oferecidos pela casa. Assim, a Recorrente, sem qualquer ganho,  realiza  a  troca  contínua  de  cheques  por  dinheiro  que  será  utilizado  nas  máquinas  e nas mesas  e,  para que  isso  seja possível,  é preciso que o bingo  tenha disponibilidade de dinheiro em seu caixa.  ............................................................................................................................. Sem prejuízo do todo alegado, repita­se à exaustão, a Recorrente trouxe  aos autos farta documentação que comprova não só sua relação com a  empresa Horizonte (consistente no "Instrumento Particular de Prestação  de  Serviços"  e  respectivas  "Alterações"),  como  também  sua  relação  com  o  Banco  Bradesco  no  tocante  à  "Remessa  de  Numerário  a  Domicílio"  ("Convênio  para  Remessa  de  Numerário  a  Domicilio  através de Transportadora de Valores contratada pelo Banco"; guias de  transporte de valores com indicação do endereço da Recorrente em São  Paulo e  respectivas solicitações de numerário ao Banco Bradesco com  indicação da empresa de transporte e endereço do Bingo).  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.334          9 Neste  sentido,  não  se  pode  olvidar  os  termos  do  voto  vencido  do  relator,  o  qual  julgou  a  impugnação,  para  quem  a  Recorrente  comprovou devidamente as "Remessas de Numerário a Domicílio"...  DOS REEMBOLSOS FEITOS À EMPRESA HORIZONTE RELATIVO AO  INSS  Sem prejuízo das alegações acima expostas, outra questão merece revisão por  este E. Conselho de Contribuintes, a saber, os valores reembolsados à empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda.,  a  título  de  INSS.  De  fato,  verifica­se  tanto  na  planilha  elaborada  com base  no voto vencido,  como no  voto vencedor, que há despesas destinadas à empresa Horizonte, mas que não  foram consideradas por entender os doutos  julgadores haver "documentação  comprobatória  insuficiente".  Neste  sentido,  depreende­se  da  documentação  apresentada  que  a  Recorrente,  junto  a  cada  cheque  destinado  à  empresa  Horizonte, anexou uma Ficha Interna com a observação "folha de pagamento  —  INSS".  Esclarece  a  Recorrente  que  assim  procedeu,  pois,  segundo  o  Parágrafo Quarto, do "Aditamento ao Instrumento Particular de Prestação de  Serviços e Outros Pactos", firmado em 20.08.96 (doc. anexo):  "Parágrafo Quarto: A Contratada na qualidade de administradora de Pessoal,  registrará os funcionários, e repassará os custos e encargos sociais, tributários  e previdenciários, ligados aos contratos de trabalho diretamente à Contratante  que  reembolsará  mensalmente  estas  despesas,  ressalvando­se  o  percentual  mínimo de 7% da arrecadação bruta que deverá  sempre  restar da  somatória  dos percentuais acima definidos nas cláusulas de pagamento e o ressarcimento  de que trata esta cláusula".  À  evidência,  analisando­se  conjuntamente  o  "Instrumento  Particular  de  Prestação de Serviços" e o respectivo "Aditamento ao Instrumento Particular  de  Prestação  de  Serviços"  ambos  firmados  pela  Recorrente  e  a  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda.,  depreende­se  que  cabia  à  Recorrente o reembolso das despesas relativas aos custos e encargos sociais,  tributários e, notadamente, previdenciários.  Destarte,  aludido  instrumento  particular  e  seu  respectivo  aditamento  constituem provas cabais dos reembolsos, que a Recorrente estava obrigada a  fazer  à  empresa  Horizonte,  no  tocante,  repita­se  à  exaustão,  aos  "custos  e  encargos  sociais,  tributários  e  previdenciários,  ligados  aos  contratos  de  trabalho",  não  podendo,  em  última  análise,  considerar  referidos  reembolsos  como "documentação comprobatória insuficiente".  DA TAXA SELIC  De todo modo, assevera­se, outrossim, a ilegalidade da taxa Selic para o fim  de  cálculo  de  juros  moratórios  incidentes  sobre  tributos  pretensamente  devidos  à  União.  Faz­se  imperativo  notar  que  a  aplicação  da  taxa  SELIC  majora  indevidamente  o  alegado  débito  principal  em  até  70%  (setenta  por  cento), eis porque está sua aplicação a merecer uma análise mais cuidadosa,  sobretudo à luz do Principio Constitucional da Estrita Legalidade.  .............................................................................................................................  DO PEDIDO  Assim  sendo,  contando  com  os  áureos  suprimentos  desse  E  .  conselho  de  Contribuintes,  requer  a  Recorrente,  tendo  em  vista  o  alegado,  seja  dado  provimento ao presente recurso para (a) considerar a documentação acostada  aos autos, relativas à remessa de numerário, como hábeis a comprovar que as  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.335          10 remessas  destinavam­se  à  manutenção  de  reserva  de  numerário  para  funcionamento  do  bingo,  excluindo­as,  portanto,  da  tributação  na  fonte;  (b)  excluir da tributação na fonte, e, portanto, do auto de infração impugnado, os  reembolsos realizados à empresa Horizonte Administração e Comércio Ltda.,  a título de folha de pagamento ­ INSS, porquanto as mesmas foram realizadas  em  cumprimento  ao  previsto  no  "Aditamento  ao  instrumento  Particular  de  Prestação de Serviço",  firmado entre a Recorrente e a empresa Horizonte; e  (c)  por  fim,  diante  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  requer  seja  expurgados  os  valores  obtidos  mediante  a  adoção  da  taxa  Selic,  como  o  recomendam o Direito e a JUS T1 Ç A!”.  Por  último,  cabe  ressaltar  que  estes  autos  ficaram  sobrestados  enquanto  vigente o §1º do art. 62­A do RICARF, conforme determinado pela Resolução nº 1302000.243,  a  fls.  1322.  Com  a  revogação  do  aludido  parágrafo  pela  Portaria  MF  nº  545,  de  18  de  novembro de 2013, voltaram os autos para julgamento deste Colegiado.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Inicialmente,  cabe  salientar  que  este  processo  é  decorrente  da  mesma  fiscalização que ensejou o lançamento do IRPJ, objeto do PAF nº 18471.001145/2006­41, no  qual a  recorrente discute também a suspensão de sua  isenção  tributária e os  lançamentos dos  autos de infração da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, assim sendo, em se  tratando  de  lançamento  decorrente  de  fiscalização  que  resultou  na  autuação  de  IRPJ,  o  julgamento  deste  lançamento  de  IRRF  é  da  competência  desta  1ª  Seção  de  Julgamento,  por  força do disposto no art. 2º, IV, do Anexo II do RICARF.    Conheço  do  recurso  de  ofício  e,  de  plano,  nego­lhe  provimento,  pois  a  relação de pagamentos cuja a causa e o beneficiário restaram identificados, conforme indicado  na  Planilha  a  fls.  1258  e  segs.,  integrante  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  encontra  amparo nas provas coligidas nos autos do PAF nº 18471.001145/2006­41.    O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 1310, razão pela qual dele conheço.  Os  referidos  autos  de  infração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins  e  a  suspensão  da  isenção  já  foram  objetos  de  julgamento  deste  Colegiado,  consubstanciado  no  Acórdão  nº  1302001.315,  da  Relatoria  do  Eminente  Conselheiro  Guilherme  Pollastri,  proferidos nos autos do PAF nº 18471.001145/2006­41, no qual, por unanimidade de votos foi  mantida a isenção tributária e cancelado os referidos lançamentos, pelas seguintes razões:  “Em  relação  a  suspensão  da  isenção,  os  fatos  que  ensejaram  a  suspensão  foram  devidamente  especificados  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal, quais sejam:  (1) inexistência de documentos ou esclarecimentos acerca da origem de 1.178  depósitos e créditos efetuados na contacorrente mantida por sua FILIAL junto  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.336          11 ao  Bradesco,  Agência  0134,  em  São  Paulo,  perfazendo  o  montante  de  R$  32.110.280,03; e  (2)  inexistência  de  escrituração  contábil  e  fiscal  dos  referidos  depósitos  e  créditos.  A Recorrente visando angariar  recursos para o  fomento do desporto, obteve  credenciamento junto a União para explorar jogo de Bingo e firmou contrato  com  a  empresa  HORIZONTE  ADMINISTRAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA.  para que administrasse e prestasse serviço inerentes ao Bingo Augusta.  O  contrato  em  questão,  demonstra  de  forma  inequívoca  que  a  CONTRATADA era a responsável por prestar todos os serviços do Bingo de  forma exclusiva e que a CONTRATANTE era apenas a entidade credenciada.  Por  imposição  contratual  a  empresa  comercial  passou  a  administrar  e  contabilizar  em  seus  livros  toda  a  movimentação  da  conta  corrente  nº.  73.667/8,  agência  0134,  do  Banco  Bradesco  S/A  (São  Paulo),  objeto  da  presente  autuação, que  servia unicamente para os depósitos  relacionados ao  "Bingo Augusta".  Para  comprovar  sua  alegação,  a  Recorrente  apresentou  além  do  referido  contrato a escrituração da movimentação financeira do ano­calendário 2001,  acompanhada  do  Razão  da  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda.  Tanto é assim que o acórdão recorrido reconhece que: "De fato, os depósitos  bancários questionados pela Fiscalização aparecem contabilizados no Razão  Analítico da empresa Horizonte Administração e Comércio Ltda., por meio de  lançamentos a crédito da Conta nº 1.1.1.01.00001 Caixa Geral e a débito da  Conta nº 1.1.1.02.00003­Bradesco."  Assim,  é  certo  afirmar  que  a  exploração  do  bingo,  nunca  foi  prestado  pela  Recorrente  no  período  fiscalizado  e  a  mesma  jamais  realizou  qualquer  distribuição ou venda de bilhete de apostas ou pagou prêmios.  Além  disso,  há  imposição  legal  para  que  a  responsabilidade  tributária  seja  EXCLUSIVA  da  empresa  comercial  que  administra  o  Bingo,  conforme  determinado  na Medida  Provisória  nº.  1.926/1999,  e  na  Lei  nº  9.981/2000,  que alterou os dispositivos da Lei nº 9.615/1998 "Lei Pele", em seu artigo 4º,  in verbis:  "Art.  4º  Na  hipótese  de  a  administração  do  jogo  de  bingo  ser  entregue  a  empresa  comercial,  é  de  exclusiva  responsabilidade  desta  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  encargos  da  seguridade  social  incidentes  sobre  as  respectivas receitas obtidas com essa atividade."  ................................................................................................................  Resta evidente, portanto, que aquela conta corrente, objeto da autuação,  era de responsabilidade exclusiva da empresa contratada e só ela poderia  ter sido autuada.  Pelo exposto, voto no sentido de manter a isenção da Recorrente no período e  cancelar  os  lançamentos  efetuados  pelo  erro  na  identificação  da  sujeição  passiva,  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso voluntário.”.    Não obstante o acima  transcrito,  sustento que a matéria ora em julgamento  não guarda relação de causa e efeito com o que fora decidido no julgamento retro citado, pois,  in  casu,  estamos  tratando  de  Imposto  de  Renda  que  deveria  ter  sido  retido  na  fonte  pela  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.337          12 recorrente, ou seja, obrigação que persistira ainda que isenta fosse do IRPJ. Ademais, a questão  a ser dirimida agora é saber se restou provada a causa e a identificação dos beneficiários dos  pagamentos  efetuados  pela  recorrente,  diferentemente,  do  que  fora  analisado  no  julgamento  anterior – omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Com relação a alegação de que resta evidente que a conta corrente, objeto da  autuação,  era  de  responsabilidade  exclusiva  da  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda,  agora,  após  analisar  com mais  cuidado  o  conjunto  probatório,  ouso  divergir,  com  a  devida  vênia, do Conselheiro Guilherme, pelas razões que se seguem.  Primeiro, observo que a conta corrente era de titularidade da recorrente e não  da  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda.  Segundo,  não  há  nos  autos  nem  mesmo  qualquer procuração outorgada à Horizonte dando­lhe poderes de movimentar a conta corrente  da recorrente. Ora, então como dizer que a conta corrente era de responsabilidade exclusiva da  Horizonte?  O  fato  de  a  conta  bancária  ter  sido  escriturada  equivocadamente  nos  livros  contábeis da Horizonte, não  lhe conferiam nenhum direito de movimentar  tal conta bancária,  nem  muito  menos  qualquer  disponibilidade  sobre  tais  recursos.  Aliás,  tal  escrituração  é  irrelevante ao deslinde da questão, já que inválida.  Observo tais premissas para deixar claro que, em se verificando, do conjunto  probatório,  que  não  se  pode  identificar  nem  a  causa  nem  o  beneficiário  dos  pagamentos  efetuados com recursos disponíveis nas contas bancárias de titularidade da recorrente, é ela que  responde pelo IRRF incidente sobre tais valores.  Assim sendo, a questão de mérito do presente processo limita­se em saber se  a recorrente logrou demonstrar a causa e o beneficiário dos pagamentos efetuados, o que deve  ser  feito  por  meio  de  escrituração  contábil  amparada  por  lastro  documental,  ainda  que  por  amostragem, quando numerosos os lançamentos contábeis a se verificar.  DAS REMESSAS DE NUMERÁRIO A DOMICÍLIO  No  que  tange  ao  item  intitulado  “remessas  de  numerário  a  domicílio”,  entendo  que  está  correta  a  decisão  de  primeira  instância,  quando  alega  que  “para  efeito  de  justificar a remessa de numerário não basta a simples alegação de manutenção de fundo fixo.  Seria  necessário,  a  meu  juízo,  a  apresentação  de  planilha  de  custos,  instruída  com  documentação  probante,  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  quantificar  o  real  numerário  de  que  necessitava o Bingo para sua manutenção. Porém, tal documentação não foi trazida aos autos  pela Interessada”.   Ora,  o  fundo  fixo,  certamente,  servia para pagar as despesas do Bingo com  suas operações,  logo, cabia a  recorrente demonstrar o  fluxo de caixa do Bingo de  forma que  pudéssemos cotejar com as entradas e saídas da conta bancária em tela. Assim, poderia provar  que a conta bancária em tela servia única e exclusivamente para a operação de Bingo.  Por  outro  lado,  ainda  que  demonstrada  a  vinculação  exclusiva  da  conta  bancária  à  operação  de Bingo,  no  presente  caso,  caberia  demonstrar  a  causa  da  despesa  e  o  beneficiário  dela.  Ou  seja,  se  remetido  ao  Bingo  uma  determinada  importância,  caberia  a  recorrente  demonstrar,  ainda  que  por  amostragem,  a  causa  e  o  beneficiário  de  determinada  despesa do Bingo, com documentos hábeis para tanto.   Os documentos acostados aos autos, os quais, no entender do voto vencido do  acórdão recorrido, seriam suficientes para provar a causa e o beneficiário dos pagamentos, ao  meu  ver,  nada  provam,  já  que,  deles,  pode­se  concluir  apenas  que  a  recorrente  celebrou  um  contrato com uma instituição financeira, para que essa fizesse a remessa de numerário de um  lugar para outro, sem alterar a titularidade do recurso.   Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.338          13   DOS REEMBOLSOS FEITOS À EMPRESA HORIZONTE RELATIVO AO INSS  Melhor  sorte  não  tem  a  recorrente  no  que  tange  aos  reembolsos  feitos  à  empresa Horizonte relativo ao INSS, pois não basta apresentar cópias de livros contábeis onde  constam tais lançamentos se eles não estão lastreados em documentos que os amparem. Qual a  relação de empregados da contratada, para os quais houve tal ressarcimento? Qual a prestação  de  contas  apresentada  pela  contratada,  para  fundamentar  a  cobrança do  ressarcimento? Nada  disso  consta  dos  autos,  razão  pela  qual  há  que  se  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  também nesse ponto.    TAXA SELIC    A  legitimidade  da  cobrança  de  juros  de mora  calculado  com  base  na Taxa  Selic é, hoje, matéria sumulada no âmbito do CARF, se não vejamos:  Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.     Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa, exclusivamente no que tange ao recurso voluntário,  no  item  que  versa  sobre  as  “remessas  de  numerário  a  domicílio”.  Passo  a  expor  os  fundamentos da divergência e as conclusões às quais chegou o Colegiado.  A  exigência  em  litígio  é  de  imposto  de  renda  incidente  na  fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  e/ou  pagamentos  sem  causa  comprovada,  com  base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Eis o dispositivo em comento:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.339          14 § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Os  valores  questionados  pelo  Fisco  são  aqueles  identificados  nos  extratos  bancários como “remessa de numerário a domicílio”. Não há discussão sobre a efetividade dos  pagamentos,  ou,  melhor  dizendo,  é  certo  que  os  valores  deixaram  a  conta­corrente  da  interessada. A discussão se estabeleceu sobre seu destino e sobre a causa da operação.  Ainda  na  fase  impugnatória,  a  interessada  alegou  que  tais  valores  se  destinavam  à  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio,  responsável  pela  operação  do  bingo instalado na Rua Augusta, 2380, São Paulo/SP, e que se destinavam a formar um fundo  fixo  indispensável  àquela  operação  (do  bingo).  Como  provas,  fez  acostar  aos  autos  dos  seguintes  documentos:  cópia  de  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  empresa  Horizonte Administração e Comércio Ltda  (fls. 1024/1030); cópia de contrato de remessa de  numerário  a  domicílio,  firmado  com  o  Banco  Bradesco  S/A  (fls.  1031/1032);  cópia  das  solicitações de numerário, bem assim dos respectivos comprovantes de transporte dos valores  remetidos  (fls.  1798/2499  —  processo  administrativo  n°  18471.001145/2006­41);  e  Razão  Analítico  da  Conta  "BRADESCO  CTA.  FBVM",  da  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda,  com  os  lançamentos  relativos  às  transferências  de  numerário  (cfr.  Volume  Anexo).  Diversamente  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  e  com  as  vênias  do  ilustre relator do processo em segunda instância, a maioria deste colegiado considerou que os  elementos  probatórios  eram  suficientes  para  estabelecer  o destinatário dos pagamentos  como  sendo  a  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio.  Os  valores  foram  inegavelmente  transportados pelo Bradesco e entregues no local de funcionamento do bingo, administrado por  aquela empresa. Quanto à causa dos pagamentos, resta evidenciado que se tratava da formação  do fundo fixo de numerário indispensável à operação do bingo, não se podendo olvidar que a  conta­corrente  ora  sob  exame possuía não apenas débitos  (saídas),  objeto de questionamento  pelo Fisco, mas  também créditos  (ingressos),  originados  também da operação do bingo. Não  obstante  os  problemas  apontados  na  escrituração  contábil,  é  certo  que  o  livro  Razão  da  Horizonte  registra  essa  movimentação  entre  a  conta­corrente  (de  direito,  de  titularidade  da  Federação Brasileira de Vela e Motor) e o caixa (da Horizonte), o que reforça as alegações da  recorrente de que se tratava de suprimento de caixa para viabilizar o funcionamento do bingo.  Para que se pudesse exigir documentos tais como planilha de custos e fluxo  de  caixa  do  bingo  e  respectiva  documentação  probante,  ou,  ainda,  causa  e  beneficiário  de  despesas  do  bingo,  seria  necessário  que  se  estivesse  a  examinar  a  operação  do  bingo,  propriamente,  e  não,  como  é  o  presente  caso,  as  saídas  da  conta­corrente  da  Federação  Brasileira  de  Vela  e  Motor.  Em  outras  palavras,  a  causa  imediata  do  pagamento  foi  comprovada  como  sendo  o  suprimento  de  caixa  do  bingo.  Se  esse  caixa  (do  bingo,  administrado pela Horizonte) poderia estar sujeito a desvios ou malversações de recursos, isso  não foi objeto de exame pelo Fisco. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, aqui  discutido, não se pode chegar a exigir a “causa da causa” do pagamento.  De  se  observar  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  somente  é  afastada, aqui, sobre os pagamentos identificados como “remessa de numerário a domicílio” e  que  encontram  respaldo  nos  documentos  acostados  aos  autos,  inclusive  na  escrituração  da  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.340          15 empresa Horizonte,  na mesma  linha do  voto  vencido  da decisão de primeira  instância1. Tais  pagamentos  se  encontram  identificados  no  demonstrativo  de  fls.  1244/1257  (numeração  do  sistema  e­processo).  Quanto  aos  demais  valores  objeto  do  recurso  voluntário,  o  Colegiado  acompanhou  o  ilustre  Conselheiro  Relator,  no  sentido  da  insuficiência  de  documentação  comprobatória quanto ao beneficiário e à causa dos pagamentos.  Em conclusão, por todo o exposto, a decisão do Colegiado foi no sentido de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar as exigências correspondentes às “remessas de numerário a domicílio”.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                                                1  Por  conta  de  tais  razões,  sou  do  entendimento  de  que  as  referidas  remessas  de  numerário  não  devem  ser  tributadas na fonte, só cabendo a incidência do imposto sobre aquelas que não se encontram escrituradas no Livro  Razão  da  empresa  Horizonte  Administração  e  Comércio  Ltda  —  conferir  planilha  "Resultado  da  Análise  da  Documentação  Apresentada  pela  Impugnante",  anexada  ao  presente  voto.  (Excerto  do  acórdão  recorrido  à  fl.  1240)  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001413/2006­24  Acórdão n.º 1302­001.452  S1­C3T2  Fl. 1.341          16                 Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5604481 #
Numero do processo: 12893.000048/2007-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins). Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000048/2007­74  Resolução nº  3403­000.383  S3­C4T3  Fl. 3          2 do conceito de faturamento, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º ,  § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Os autos retornaram a este Conselho com a diligência cumprida e o recurso foi,  então, incluído em pauta para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  Conforme  alertado  pelos  demais  Conselheiros,  em  sessão  de  julgamento,  a  discussão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins foi submetida pelo STF  à  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecendo­se  a  existência  de  repercussão  geral  e  sobrestando­se  o  julgamento  dos  demais  recursos  a  respeito  do  mesmo  tema.  Trata­se  do  Tema  de  Repercussão  Geral  de  nº  69,  com  o  título  “Inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS” e a descrição “Recurso extraordinário em que  se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de  cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS”,  deliberada  nos  autos  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 (DJ­e 16/05/2008).  O mesmo acórdão que reconhece a repercussão geral determina a aplicação do  rito do art. 543­B em relação aos demais recursos que tratam do mesmo tema.  O  art.  62­A,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  dispõe  que  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B” e o § 2º que “O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes”.  Em cumprimento  ao que dispõe o Regimento,  portanto,  deve  ser  sobrestado o  julgamento do presente caso até que seja concluído o julgamento do Tema 69 pelo STF.  Ivan Allegretti    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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