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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821816 #
Numero do processo: 10735.002086/2003-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. Os valores repassados a outras pessoas jurídicas, compõem a base de cálculo do PIS. Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, revogada posteriormente pela edição de MP nº 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente excluir da base de cálculo valores repassados aos clientes. Precedente do STJ – Recurso Especial nº 445.452 - RS (2002⁄0083660-7). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10588
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Ministério da Fazenda Fl. Virrkt" "-C-11;,,..›» Segundo Conselho de Contribuintes Z MF-Segundo Conselho de Conit I in.lstotes tb.iiit_rienit li a V Processo & : 10735.002086/2003-25 Rumos 00 Recurso n2 : 127.476 - Acórdão n2 : 203-10.588 Recorrente.: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. Recorrida : DRJ-H no Rio de Janeiro - RJ PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. Os valores repassados a outras pessoas jurídicas, compõem a base de cálculo do PIS. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, revogada posteriormente pela edição de MP n° 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali CUM O OFIIGIN A prevista dependia de normas regulamentares a serem,n 1 0 I i")--a AJA expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto _ 1VISTO regulamentador. Em decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente excluir da base de cálculo valores repassados aos clientes. Precedente do STJ – Recurso Especial n° 445.452 - RS (2002/0083660-7). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. p, tonio flzerra Neto Presiden e — Maria Teres MarTínez López Relatora-D signada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 29 CC-MF . Ministério da Fazenda CL w. Segundo Conselho de Contribuintes 'G 1 Ci UNA: erZAStLIA 1.(223--9P04 Processo n2 : 10735.002086/2003-25 Recurso n2 : 127.476 VISTO Acórdão n2 : 203-10.588 Recorrente : AIVIIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. RELATÓRIO Às fls. 178/184, Acórdão DRJ-Rio de Janeiro/RJ n° 3.914, julgando procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de 01/02/99 a 31/03/2003. ) O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela procedência do lançamento, consoante ressaltado, fundamentando, inicialmente, que a impugnação enfrentaria apenas parte do lançamento, qual seja: o relativo a exclusões da base de cálculo da exação realizadas pela Contribuinte com suposta base no art. 3 0, § 2°, inc. IH, da Lei n°9.718/98. Asseverou, ainda, que a matéria discutida no presente processo não teria sido submetida à apreciação do Poder Judiciário nos autos da Ação Declaratória n° 96.006236-3 e nem do Mandado de Segurança n° 99.0066236-3, a teor da documentação anexa às fls. 144 e seguintes. Desta feita, asseverou a possibilidade de prosseguimento normal do processo em tela. Mora isso, aduziu que a exclusão de receita bruta feita a título de valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, realizadas pela Contribuinte com base no art. 3°, § 2°, inc. III, da Lei n° 9.718/98, seriam inadequadas, haja vista que, à luz do que estabelece o Ato Declaratório SRF n° 56/00, a supracitada lei estaria pendente de regulamentação, não podendo, portanto, ser aplicada. Em adição, afirmou que o lançamento teria sido realizado de acordo com a legislação de regência, não merecendo, dessa forma, nenhum reparo. Ao final julgou procedente o presente auto de infração. Inconformada com a decisão retro mencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 201/238, alegando, em suma, que existiria fato superveniente que afastaria a procedência do auto de infração em comento, qual seja: a prolação, em caráter normativo, pela Receita Federal da Decisão n° 173, (fl. 205) que tomaria legítimas as exclusões da base de cálculo processadas pela contribuinte. Em adição, afirmou que tal questão não teria sido apreciada pela decisão ora recorrida o que teria resultado na oposição de embargos de declaração pela Recorrente, embargos, esses, ainda pendentes de julgamento. Ademais, assevera que a Lei n° 9.781/98 seria de aplicabilidade imediata, pois nela estaria previsto, de maneira clara e expressa, a base de cálculo do tributo e as exclusões de receita bruta. Aduz, ainda, que o Ato Declaratório n° 56/00, por ter sido editado em 20 de julho de 2000, não poderia ser utilizado para fatos geradores pretéritos. Defende, também, que as receitas transferidas a outras pessoas jurídicas poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS, independente de regulamentação. Dessa forma, posiciona-se pela legalidade das exclusões, relativas à base de cálculo, realizadas. 2 77(7 CC-NIF • • ;4;7k-1:kik Ministério da Fazenda Fl. :S.) , Segundo Conselho de Contribuintes - MN LIA FAZENÚA - 2. • CC k COVERE COM O ORIGINAL 7 Processo n2 : 10735.00208612003-25 siusluet -9 I 04 /201 Recurso n2 : • 127.476 Acórdão n2 : 203-10.588 fi VISTO Insurge-se contra a aplicação da multa de 75% e os juros de mora aplicados, alegando serem incabíveis, uma vez que a conduta da Recorrente teria se pautado em preceito legal. Ao final pleiteia a improcedência do auto de infração guerreado. É o relatório. 1%.) • 3 CC-MF • • '7.'4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Nu DA rAnktiA ce COtort-RE COM O OSIC:NAL Processo n2 : 10735.00208612003-25 MA SCA LOin j-24224 Recurso n2 : 127.476 Acórdão n2 : 203-10.588 VISTO • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURíCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso Voluntário preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A lide em questão resume-se a deslindar a existência ou não do direito, no período de fevereiro de 1999 a junho de 2000, referente às exclusões previstas no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718, verbis: "An. 3° - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica § I° - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: III — os valores que, computados como receita, tenha sido transferido para outra pessoa jurídica, observados' normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." É necessário esclarecer que a tributação da contribuição ao PIS tem previsão no art. 195 da CF/88, e seu regramento é delineado também na Carta Maior, nos artigos que definem os conceitos aplicáveis à tributação. A Lei n°9.718/98, trouxe novidades nos moldes da tributação pela contribuição ao PIS. Ao estabelecer o desenho da norma de incidência da contribuição, definiu os contribuintes, a alíquota, os critérios de tempo e lugar, e a base de cálculo. Sobre a base de cálculo, previu que seria o faturamento, correspondendo à receita bruta da pessoa jurídica. Ou seja, a lei estabeleceu que seriam tributáveis pela contribuição ao PIS, os valores auferidos com base nesse conceito, ou seja, no faturamento, por determinada pessoa jurídica. Para cada contribuinte pessoa jurídica, desde que em funcionamento econômico, corresponde um montante proveniente de receitas próprias da atividade o que faz nascer a base de incidência da contribuição em comento, ficando o sujeito passivo obrigado ao recolhimento. Ultrapassar essa base de incidência, significa infringir o princípio da capacidade contributiva, e, caso se entenda que esse limite não se aplica às contribuições, estar-se-ia lesando a regra do não-confisco. Portan 4, receitas que efetivamente não pertençam a um dado contribuinte, por força do próprio c In ato de que decorra a receita, bem como da própria sistemática e dinâmica de sua at viáa. -, têm de ser tributadas na pessoa que aufere essas receitas, como prescreveu a Lei n' 9.7 ' 8. 4 22 CC4{F • 1- Ministério da Fazenda 0,(.41;#;:t MIN DA FAZE 4 nos - 2 ce :kpre ri. Segundo Conselho de Contribuintes V-3tCOVERE COM O ORWINAL trastu 2,.. / o 4 ib. Processo n2 : 10735.00208612003-25 Recurso na : 127.476 VISTO Acórdão na : 203-10.588 A recorrente, conforme consta dos autos, é operadora de planos de saúde Em sua atividade transferiu, dos valores que recebia de seus clientes, as parcelas que cabiam aos prestadores da assistência médica e odontológica pelos serviços executados, e que representam elemento indissociável de suas operações. Tais valores não são receitas suas. Não correspondem à remuneração de capital seu, ou de seu trabalho, mas de terceiros que trabalham tendo como contraprestação, exatamente esses valores. Conseqüentemente, sendo notória e tendo sido apurada pelo legislador tributário essa peculiaridade da atividade de certas pessoas jurídicas, restou inserida na lei, ao delimitar a base de cálculo da contribuição ao PIS, a permissão da exclusão de receitas contratualmente designadas e pertencentes a terceiros. A detecção da necessidade de evitar a tributação indevida de receitas de um contribuinte, sobre outro, foi traduzida no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98. E o dispositivo o delineamento da base de cálculo de forma clara, veiculando comando legal de significação plena. Isto é, o texto normativo trouxe a mensagem completa, que viabiliza seu entendimento de modo a que fisco e contribuinte decodifiquem que deveriam ser excluídas da base de cálculo do PIS as receitas transferidas a outra pessoa jurídica, nos moldes de um determinado contrato. Desta feita, condicionar a eficácia da lei a ato infralegal, quando se sabe que este é subordinado àquela, representa equívoco patente. Se faltasse à lei conteúdo mínimo de exeqüibilidade, que efetivamente tivesse que ser complementado pelo decreto regulamentar, por óbvio, a eficácia técnica da lei estaria ausente. Tratar-se-ia de norma de eficácia limitada, na classificação consagrada. Contudo, no caso da lei em comento, há, sem duvida, o conteúdo mínimo de exeqüibilidade. Existindo, portanto, comando completo. O permissivo legal indiscutivelmente autoriza a exclusão das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas. Relativamente à jurisprudência, chamo a baila, decisões desta r. Câmara que passo a transcrever: PIS — BASE DE CÁLCULO — RECEITA BRUTA — VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS — EXCLUSÃO — LEGALIDADE. Até a edição da MP n° 1991-18-200, que revogou o inciso III do parágrafo 2° do ar?. 3° da lei n° 9.718/98, era lícita a exclusão da receita bruta (base de cálculo) dos valores computados como receita que foram transferidos a outra pessoa jurídica ( Acórdão n° 203-08283). EXCLUSAO DE RECEITAS. LEI N° 9.718/98, ART. 3°, § 2°, III. Não se trata exatamente de não-cumulatividade do tributo, mas de exclusão dos valores que concorreram para o faturamento. 8 que o art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718198, autorizou, foi a exclusão da base • e álculo daqueles valores que são computados como receita, mas, em verdade não ompõem o faturamento porque para ele concorrem, sendo em seguida • • ,7 e '...s .4. a outra pessoa jurídica. Recurso provido em pane. (Acórdão n° 2 I 1-76 (# 5 a2 CC-MF " at77.:;:-.5:4 Ministério da Fazenda Fl. ter--4 Ç MIN DA FAZENDA - • CC - idrei-f? Segundo Conselho de Contribuintes Getr RE COM O ORIGINAL )13.CY 2 6 5lA SEJA / o 4 oco/ .9 Processo n2 : 10735.00208612003-25 _____ Recurso n2 : 127.476 VISTO Acórdão n2 : 203-10.588 Relativamente à doutrina, sirvo-me da lição dos mestres Roque Antônio Carrazza e Eduardo D. Bottallo, que ofereceram trabalho sobre o tema a partir de consulta formulada pela ora Recorrente que vai anexa a este voto, confirmando a autoexecutibilidade do inciso III do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 enquanto vigente, fundamentando, em suma, que a lei tributária pode ser aplicada, mesmo que não tenha sido editado o regulamento que lhe proveria a fiel execução. Em adição, defendem que a omissão do Poder Executivo não pode implicar negativa de exercício concedido aos contribuintes pela Lei. Posicionam-se, ainda, no sentido de não aceitar que a inércia do poder público, deixando de baixar a regulamentação apropriada, possa suprimir direitos do Contribuinte, nem limitar a eficácia de lei que garanta tais direitos. Os ilustres mestres afirmam, também, que se o contribuinte encontra meios para alcançar o benefício concedido pela lei tributária, não deverá ser a Administração Fazendária a responsável por restringir tal direito. Diante do exposto, concedo provimento ao recurso voluntário interposto, para julgar improcedente o lançamento, relativamente aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a junho de 2000 haja vista a insubsistência do fundamento invocado para a glosa das exclusões da base de cálculo da contribui- o ao PIS comandadas pelo inciso III do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98 que vigeu fevereiro de 1999 a junho de 2000. Sala das Sessões, em 07 d ezembro de 2005. FRANCISCO MAURÍCI• ' • BELO D ç;(:2L ERQUE SILVA 6 424 22 CC-NIF IttCr.zsi' .7,‘ Ministério da Fazenda stir MIN DA FAZENDA - 2 • CD .,:tP2e>. Segundo Conselho de Contribuintes 3 co t/ERE COM O officiNAL stz-C2 2(6 DNASILIA [0 .d 6QX/1 À Processo n2 : 10735.002086/2003-25 Recurso n2 : 127.476 • VISTO Acórdão n2 : 203-10.588 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ RELATORA-DESIGNADA Ouso divergir do ilustre Conselheiro no que diz respeito à análise no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98. A matéria já é do conhecimento desta Câmara eis que debatida em outros processos fiscais. Consiste, portanto, em se determinar se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista, dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo. Verifica-se que o cerne da questão reside na possibilidade ou não das exclusões efetuadas pela autuada. Curvo-me ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria, por meio do Resp n° 445.452 - RS (20024)083660-7) - DJ de 10/03/2003, do ilustre Relator - Min. JOSÉ DELGADO. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Ementa - RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N° 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO HL NORMA DEPENDENTE DE REGUL4ME1VTAÇÃO. REVOGAÇÃO PEIA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1991- 1&2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DESPROVIMENTO. I. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-1812000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. Data da Decisão - 17/12/2002 - órgão Julgador - Ti - PRIMEIRA TURMA Decisão - Vistos, relatados e discutidos os autos em que são panes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina, Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. 7 .sitNeffil 22 CC-NIF • • •iy.5-i, Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2." CC */"farFl. Segundo Conselho de Contribuinte, COVERE COM O ORIGINAL • nc,„ OrtASILIA • 1 o .<1. 140 1 Processo 112 : 10735.00208612003-25 VISTO Recurso n2 : 127.476 Acórdão n2 : 203-10.588 Pela importância e pela similitude com o aqui julgado, peço vênia para transcrever parte das razões de decidir pelo Ministro, quando em análise ao recurso acima mencionado. "Desassiste razão à recorrente. O núcleo da argumentação sustentada no presente recurso vincula-se à desnecessidade da expedição de decreto regulamentar como meio de tornar eficaz norma, que, segundo entende a recorrente, contém todos os elementos essenciais à sua aplicação, razão pela qual, o Aresto reclamado teria maculado o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional quando decidiu que, mesmo vigente, a referida norma não produziu efeitos em face da sua não regulamentação. A norma legal sobre a qual se discute ser necessário ou não o uso de decreto regulamentar é o artigo 3°, § 2°, Hl, da Lei 9718,98 que antes de sua revogação pela Medida Provisória 1991-18,2000, dispunha: "Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...). § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...); (...); HL os valores que computados como receita bruta tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." Por sua vez o artigo 2°, da Lei 971898 ao qual o retrocitado dispositivo faz referência preceitua: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COF1NS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculada s' com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei." Colhe-se da leitura do texto legal que permitiu, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições, a exclusão dos valores que, computados como receita fossem repassados para outras pessoas jurídicas, que este beneficio estaria condicionado à regulamentação, por meio de decreto, pelo Poder Executiva Como poder regulamentar, ensina Hely Lopes Meirelles, "in" Direito Administrativo Brasileiro, 26a edição, Malheiros Editores, entende-se: "... a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV)., e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado. A faculdade normativa, embora caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, remanescendo boa pane para o Executivo, que expede regulamentos e outros atos de caráter geral e efeitos externos. Assim, o regulamento é um complemento da lei naquilo que não é privativo da lei." 8 2,1CC-MF t. . • it-r.::,%;14, Ministério da Fazenda -9)"."%dr Fl. Segundo Conselho de Contribuinte' MIN DA F AZEN^A - 2 CC ›a- courtut com o oRt:wAt e:TA SIVA 1 el .24 Jj Processo n2 : 10735.002086/2003-25 Recurso n2 : 127.476 VISTO Acórdão n2 : 203-10.588 No caso, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. Cuida-se, portanto, de norma de eficácia contida ou seja, depende de regulamento para instrumentalizar sua execução, para se tornar operacional, embora se apresente completa em sua formação. Acerca deste assunto, mais uma vez a lição de Hely Lopes Meirelles (op. cit.) às fis. 172, "ad litteram": "Leis existem que dependem de regulamento para sua execução; outras há que são auto-executáveis (self executing). Qualquer delas, entretanto, pode ser regulamentada, com a só diferença de que nas primeiras o regulamento é condição de sua aplicação e nas seguintes é ato facultativo do Executivo." O mesmo doutrinador diz, também, à fi. 121, que: "As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exeqüíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando seus efeitos pendentes até a expedição do ato Executivo. Mas, quando a própria lei fixa o prazo para sua regulamentação, decorrido este sem a publicação do decreto regulamentar, os destinatários da norma legislativa podem invocar utilmente seus preceitos e auferir todas as vantagens dela decorrentes, desde que possa prescindir do regulamento, porque a omissão do Executivo não tem o condão de invalidar os mandamentos legais do Legislativo. Todavia, se o regulamento for imprescindível para a execução da 14 o beneficiário poderá utilizar-se do mandado de injunção para obter a norma regulamentadora." Com razão a autoridade impetrada quando afirmou às fis. 77: "Dois comentários são oportunos. O primeiro é que a lei não fixou prazo para o Executivo. O segundo de fundamental importância, é que a regulamentação era imprescindível para a execução da lei. Pois esta determinaria o alcance da expressão 'os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica..' (art. 3°, § 2°, HL da Lei n.° 9.718, de 1998)" O argumento utilizado pela recorrente é de que o comando legal supracitado era autoexecutável e independia de regulamentação, podendo produzir efeitos sob pena de violação ao princípio da legalidade. No particular, adoto os fundamentos emitidos pelo Ministério Público Federal em seu parecer, quando explicita às fis. 8345: "Não assiste razão à impetrante. Resumindo a questão, temos que, ao condicionar a aplicação da isenção à edição de um regulamento, o legislador transferiu para o Executivo a eleição dos critérios pelos quais se faria a transferência dessas receitas. Ao não expedir o Decreto que deveria regulamentar a matéria, o Executivo obstaculizou temporariamente a aplicação da norma legal e, em seguida, a retirou do universo jurídico através da edição da Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000.(...) 9 CC-MF • ;;;f-.-,%," Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 7tAil , r NeA _ 2 •• Ce 9.6 çoznft€ coro O °Filei N Processo n2 : 10735.002086/2003-25 ft LA ,s I _O Recurso n2 : 127.476 Acórdão n2 : 203-10.588 VIEITO Ao estabelecer essa condição de aplicabilidade, ou seja, de que na exclusão de valores computados como receita deveriam ser observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, o legislador afirmou que a disposição legal deveria limitar-se à abrangência que lhe desse o regulamento. Por outras palavras, se fosse vontade do legislador a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, não teria acrescentado a pane final ao inciso lii, remetendo ao Regulamento a aplicabilidade da lei. Utilizando aqui a conhecida classcação defendida pelo renomado José Afonso da Silva para as normas constitucionais, pode-se afirmar que, também em relação à norma legal, a exigência de edição de um comando posterior para lhe dar plena eficácia torna a disposição dependente, isto é, limitada à essa explicação posterior. ) • Por isso mesmo, a norma assim concebida tem uma aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, podendo incidir totalmente sobre interesses tutelados após a edição de um regramento ulterior que lhes confira uma aplicabilidade jungida a determinados limites. O decreto regulamentar, em tais casos, é condição essencial da atuação normativa da lei. Nem se pode entender de outra forma. Impossível, nos casos concretos, sem o estabelecimento de parâmetros e critérios uniformes, aplicáveis a todas as empresas indistintamente, fazer transferência de receitas para outras pessoas jurídicas e apurar o valor das contribuições com essas parcelas já descontadas, sem que se possibilite atividade sonegatória. A lei que autoriza desconto, isenção, compensação ou qualquer outra atividade em beneficio do contribuinte, pode estipular condições para o contribuinte e garantias para o Fisco. Ou seja, fixar os limites dentro dos quais a atividade deverá ser desenvolvida. Neste ponto, o legislador tem total liberdade para estabelecer a forma e os critérios como os contribuintes realizarão determinadas operações. Tendo o legislador preferido deixar para o Executivo a tarefa, também essa decisão encontra amparo em sua autonomia legislativa. Ocorre que, nesse ínterim, enquanto a disposição legal não obtinha do Executivo os necessários contornos, o próprio Executivo, em sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a disposição do universo jurídico e o fez • editando a Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000. Ora, considerando-se interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que confere validade e força de lei ordinária às medidas provisórias, mesmo àquelas indefinidamente reeditadas, temos que um outro mecanismo legal, de igual peso legislativo que o anterior, desfez a relação jurídica delinearia, antes que se pudessem produzir os efeitos pretendidos." Não vislumbro, destarte, o cometimento de violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional, pois, como bem explicitado no decisório vergastado "Exclusão de base de cálculo configura exclusão de crédito tributário e só pode decorrer de lei a teor do artigo 97 do CIN. Como o dispositivo que previa exclusão de repasse de valores a outras pessoas jurídicas dependia de regulamentação, a conclusão é a de que o comando, apesar de vigente, não logrou eficácia no mundo jurídico" Assim, em face do acima exposto, o valor pago ou repassado a outras pessoas jurídicas, não poderá ser excluído da base de cálculo e incidência do PIS. 16 10 - - - 22cc-mF ;::..~t Ministério da Fazenda MUI f)11 FAZENPA - ec Segundo Conselho de Contribuintes COVVRE. COM O ORWINAL tgASILIA èb 1 Processo n2 : 10735.002086/2003-25 VISTO Recurso n2 : 127.476 Acórdão n2 : 203-10.588 No mais, a falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Conclusão Em face das considerações acima expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. MARIA TERESfMARTÍNEZ LÓPEZ 11 Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1

score : 1.0
4823444 #
Numero do processo: 10830.001991/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO FISCAL - Impugnação do Lançamento do ITR exercício de 1.991. Irrelevante a alegação de área em perímetro urbano que não se comprova tal fato. Imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07525
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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4819633 #
Numero do processo: 10611.000450/93-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Nulidade da decisão recorrida, por ter a mesma ultrapassado os limites da discussão decidindo por fundamento diverso daquele constante do auto de infração e não podendo o contribuinte se insurgir contra o mesmo. Declaração de nulidade da decisão recorrida para que outra seja lavrada, nos termos em que posto o litígio.
Numero da decisão: 302-32868
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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4822718 #
Numero do processo: 10814.005879/91-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator designado: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27127
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:26:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:26:24Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:26:24Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:26:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:26:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:26:24Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:26:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:26:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:26:24Z; created: 2010-01-29T11:26:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-01-29T11:26:24Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:26:24Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ----. 5~4. 25.... de...julho 4.19 .92 ACORDA° W301-27.127 Recurso n. o : 114.760 - Processo n9 : 10.814-005.879/91-85 Recorrente : FUNDAÇÃO PADRE ANGUETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV =ATIVA Recorrida : IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO ..... — IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se re- fere aos impostos sobre o patrimônio, .a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação as pessoas jurídi- cas de direito público interno e as entidades vincula das estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampi ra a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Luiz Antonio Jacques, relator, e Fausto — de Freitas e Castro Neto. Designado para redigir o acórdão o Conse- lheiro Hamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que pas sam a integrar 0 presente julgado. , _ Bra 'Sília-D , em '3 de julho de 1992. I1.-.._1 abla i '2, ITAMAR VIE RA DA COSTA - Presidente e relator designado RUY R RI UE D S ZA - Procurador da Fazenda Nacionalktd VISTO EM SESSÃO DE :2j1 AGO 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar Jose Marton, Jose Theodoro Mascarenhas Menck, °taci.- lio Dantas Cartaxo, João Baptista Moreira e Madalena Perez Rodrigues. SI RV ICO MOCO ff N^Al MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N2 : 114.760 - ACORDA() Ng301-27.127 RECORRENTE : FUNDAV.0 PADRE ANCH1ETA RECORRIDA : 11W/AEROPORTO INTERNACIONAL DE sAo PAULO RELATOR DESIGNADO: 'Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA RELATORI O A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra vês da Declaração de Importação - DI n204Ø959 registrada em 02.08.91 partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconbecimen to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e § 22 do mesmo artigo. Em ato de conferência documental a fiscalização entendeu que 'New a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqUência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apresy(itou,tempestivamente, iffpugnação onde argu menta, em resumo, que: a) é fundação In: .1tuída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, • b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; c1 o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- wtrimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", 22 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidos pelo Poder Público desde que aquele património, renda ou serviços esteja vinco lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educa- tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação cons titucional; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudência,além de doutrina que incluem o imp sto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. . REC.rt.0 : —.4.'60 SINVICO "JettC0 t lOf n•l ACÓRDÃO N 2 : 301-27.127 , A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a manu tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente en 10 Instância com a •tequinte ementa: si/mon:Idade Tributária. Importação de mercadorias por ent.i dado fundaci gnal do Poder Público. O imposto de importa - ção c o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 inc. VI, alínea "a", § 2 2 , da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". .... Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a nn este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vás da rádio e datelevisão. Esta qualificação foi provada com a juntadada Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exg cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qüências. — 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção — substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior . destinados a essas finalidars, que são, para ela, essenciais, pois decor rentes dos prOprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educa tiva. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação especifica, requereu o reconhecimento de sua imunida- de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e'sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui I ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada 'à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na ei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pre , knew•nta 10cm~ • RECURSO N 2 : 114.760 'MICO PUIRICO ÇLDDAL ACORDÃO N 2 : 301-27.127 tOrio Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiçõis de educação ou de assistencia social já desfrutavam no repita constitucional anterior, mantido no atual, e tal bem em relação e importas sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7.Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códi go Tributário Nacional que neta incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e u renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRI BUNAL FEDERAL: • "IMPOSTOS'. IMUNIDADE. Imunidades tributárias das instituiçOes de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RÍDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O• • IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVÁ O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79. P- 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudencia, 90/263.). "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tituições de issistencia social ( Constituição Federal.art. 19, III, lett "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTIlaClONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - dencin, 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às . pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, eu, relação apenas a d seu patrimônio, renda ou serviços, em evidencia de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comer ) cio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assi2 ~•111 la•tional ACÓRDÃO N 2 : 301-27.127 SCRVICO PUDLICO rtornm. social, talvez por serem de natureza privada, não logrou exito, an •te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. • .. _, . Ac. 301-27.127 .et... s.1a.. h. 5eaV iC0 011atC0 se Ot•Al VOTO Conselheio Itannir Vieira da Costa, relator.designado: A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Impostode Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o.art. 150, item VI, letra "a" da Condi tituição Federal, assim como seu" 2 2 , para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: ..- "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas— ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, , ao Distrito Federal e aos Municípios • I- .... omissis .... ... - ... . VI - instituir impostos sobre: - a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. • § 2 Q - A vedação do inciso VI, letra a, é ex• tensiva às autarquias e às ' fundações instituídas e mentidas pelo Poder Públi — ,,, co, no que se refere ao patrimônio, à . 1 — renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas dli correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. . E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contem palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, seios fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rei pectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre (15t o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distri -- o Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações mi Ac. 301-27.127 SMIKO NINOCO tituidas e mantidas pelo Poder PúbliCo. ' Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Im portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Inclua trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tal pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pra teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercado rias no Pais. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria na cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que nio prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercado ria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor same lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqgali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao 1P4: Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no 0,asil, teria que — pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não SQ bre o património de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n 2 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condiçOes estabelecidas em re gulamento: 1 - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II- às autarquias e demais entidades de direito pá blico interno 1114s institoiçOes científicas, educacionais e de assistóncia social. Ac. 301-27.127. • StSV ICO PUBLICO Ir(0(.M. . Como se ve, o Decreto-lei n 9 37/66 foi o instrumento 11 gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido az tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,fol ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento ate aqui demonstrado, reco: rõ à lei editada já na vigencia da Constituição Federal de 1988. Tra ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: . "Art. 1 9 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedân — cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos — artigos 2 9 a 6 9 desta Lei. . Parágrafo tinico - O disposto neste artigo aplica-se às ia portações realizadas por entidades da Administração 1:iliba ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 9 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autat guias; — b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educa _ ção ou de assistância social; c) ..." Aliís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas Unte clara e correta. Por isto considero importante transcrevâ-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, ati 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previg ta no art. I Q do Decreto Lei n 2 1293/73 e Decreto Lei n9.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 9 2434 daqui la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas og ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentosInão mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter rg ... kdução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei lin9 2479. • Rec. 114.760 9. Ac. 301-27.127• StRVICO PUBLICO /Meai. Em 12/04/90, com o advento da Lei n 9 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interea sada. - Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150 1 inc. VI, alínea "a", § 2 2 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, — os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não pode — rio instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan • to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-asa mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será • que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz . jus à imunidA de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se , ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e — mantida peiiiAmder Páblico, no caso o Estado de São Paulo, _ mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de . que trata a Lei Maior, que são tio somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (11) e " "¡nos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co mo bem define o . Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instl tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubl tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. 4 A disposição constitucional do referido artigo é .. inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o .. seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" ind. . Rec. 114.760 10. • WIVICO MILICO MEM Ac. 301-27.127 condo tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse património; quando se refere a impol to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente: no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da pres. - tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor tação não tem como fato gerador da obrigação tributárialne nhuma das situaçóes referidas; ou seja, o fato gerador dei se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terri tOrio nacional, conforme preceitua o CTN, nO art. 19, ver bis:_ _. "art. 19 - O imposto de competincia da União, so bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada des tes no território nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quag do trata. q05 impostos de competincia da União, ao se ref.g. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de prg dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigg ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser viços, mas sim o fato da "importação de produtos ',...Nestrag geiros". _ Se outro fosse o entendimento não teria a Consti • _ tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributí ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federalde especificar que e vedação de instituir impostos ao mencik nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre património, dando a conotação de imposto que atinge o a trimônio no sentido de onerá-lo. Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a 47 verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-seel '- tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi ÇOS. , — . ‘ec. 4./o1J .. Ac. 301-27.127 SOIVICO PVIL ,C0 11.0VeM O Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste titulo com • as competinclas e limitaçóes nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 2 tem-se que "Anatureza jurídica especifica' - do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposiçOes, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: _ Capítulo I - Disposiçóes Gerais — • Capitulo II - Impostos s/ o Coíercio Exterior Capitulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capitulo IV - ImpOstos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capitulo III que trata dos "In • postos s/ o Património e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou-seja o II e o IPI, mas sim impoj. to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pr.q priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Tranl missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o ..... ...„..\ imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. _ Já no capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no cap.( tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as consideraçóes dos doutrinadores e das posides defendidas nos acérdãos citados pela interea sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em Questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos 1L dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pj. trimónio, porquanto a Lei os classifica respectivamente ca mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, o,. de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no cauí. 4 tulo IV, não figurando no capítulo III referente a " impo.' --tos s/ o Património e a Renda". • Rec. 114.760 12. , - Ac. 301-27.127 SENVICO PUBLICO 1101.P•L Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo conl ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 23 de julho de 1992. MN. 1 (IPP ITAMAR VIEPA DA OSTA - Conselheiro •relator designado • • • . • ‘ec. Ac.301- 27.127 • SERVIÇO MUCO FEURAI. VOTO VENCIDO Adoto o Voto do Iiustre Conselheiro Wiademir Cleivis Moreira ' proferido no Ac6rdão n9 301-26.663: "O deslinde da questão ora submetida ã apreciação deste Colg giado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de inpostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação hom ver, a vedação constitucional inibidora da cobrança de impostos rel tringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade'de imóveis un banos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao ra vés, se não houver vinculaçào, a palaVra patrimônio deverá ser entendi da no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcànçados pela vedA ção praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o 'IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência 52 cial. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e mentidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é d putrinari.mente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impestos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, ho pressuposto de que, cada um, atuando em difl rentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser zelar pelo bem da coletividade. Apesar de ttrem personalidadesjurídicas distintas, eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responsí vel pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na verdade, trata-se de uma si') pessoa que atua em diferentes níveis oe gk verno, de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Trj butar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação red. c.\74( • Ac.301-27.127 StRy/C0 PÚBLICO /COEM proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo pg trimenio, porquanto todos esses entes tem função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora docas po de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daqu.g las pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o O.L. n o 37/66, art. 16, 1 e mais recentemente, a Lei n 2 8032/90, art. 22,1, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. n2 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao oatrimi nio, a renda e a2s serviços enquanto que o imposto de importaçâo inci de sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros,sg gundo o Código Tributi.rio Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Consti tuição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio tem a limitação . que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a pra priedade iMobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio páblico, segundo Pedro Nunes (In Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens prOprios de uma entidade pg blica que os organiza e disciplina para atender a sua função e prodm zir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder páblico, cuja função essencial á prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma cm letividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo prOprio p2 der público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patri mônio do importador. Não há justificativa de natureza lOgica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculaçio do conceito de . patri nônio à forma como estio distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este Ultimo quando vincu lado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. I .."-z--2\641S Ac.301-27.127 selva Nau UMA E importante ressaltar i que as fundações aqui mencionadas paa saram, com o-advento da nova Constituição (art. 37),a integrar a admi nistração pública. Cabe observar por Ultimo; que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de coa dição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos pa líticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educa ção e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria ... Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados assuas finalidades essom- ciais ou ès delas decorrentes (C.F. art. 150 5 29). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, a renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econOnicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimea tos privados, o: em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo ust!rio ...". Como se vê, a imunidade só protege o patrimônio da entidade fundacional pública quanto esta assume plenamente a natureza de entida de pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos eriçar gos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a ok tenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Públi co, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se a serem empregados em atividades m vinculadas a finalidades essenciaisda importadora: difuso de atividades educativas e culturais através da rádio e da televiso. Esses serviços, embora concorrentemente Possam ser explorados por empreendimentos privados, s:ao prestados, pelo que consta dos autos, 'em finalidade de lucro,como verdadeiro serviço p.d. blico. • diggidig; Ac.301-27.127 sumoSucori" Nestas condições, voto no sentido de ser dado provimento '.ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1992. . • ATIC11N 11/16) Rela or • 4 rffs

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4820356 #
Numero do processo: 10665.001055/89-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Falta de descrição dos fatos, inobservância do inciso III, do art. 10, do Decreto 70.235/72, auto que se declara nulo.
Numero da decisão: 201-67422
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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U. I ' ' c.' :)e 025-/ D3 / 19.2,,2,..., 9‘ efi• — ---------' C Rubrica Nii.'X'104 J...:Ii skkat.t: '' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 010665•001055189-18 eaal. Sessão de 19 de setembro de 1991 ACORDA() N.0201-67. 422 Recurso n.° 8 4 . 669 Recorrente AÇOUGUE ALCÂNTARA LTDA. Recorrid a DRF - DIVINóPOLIS - MG PIS/FATURAMENTO- AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Falta de descrição dos fatos, inobservância do inciso III, do art. 10, do Decreto 70.235/72, auto que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇOUGUE ALCÂNTARA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio". Sala das SesOes, em 19 de setembro de 1991. /7 (s) ROBERTO BAR OSA DE CASTRO - PRESIDENTE / / "IQU Lp./&-,_ 4/// .44,?7 NRIT NEVES DA SIL ' - RELATOR z, ""1111C_ .,, DIVA MARIA COS'A CRUZ E REIS - P.R.F.N. VISTA EM SES ÃO DE 1 g SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL - FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTó- FANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 1 1 • • 0:80* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N 2 10665.001055/89-18 Recurso N2: 84.669 Acordão NP: 201-67.422 Recorrente: AÇOUGUE ALCÃNTARA LTDA. RELATõRIO Açougue Alcântara Ltda., empresa com sede em Divinó polis-MG foi autuada por insuficiência no recolhimento da contri- buição ao P I S , o auto está assim lavrado: "Fica o contribuinte acima identificado notificado do debito para com a Fazenda Nacional, lançado de conformi dade com o artigo ...86 da Lei 7.450/85, em decorrência de infr-a. cão ã disposições contidas na-Lei Complementar nr.07,de 07/09/70 e alterações posteriores, e -Intimado a recolhe-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste notificação. Cabe o benefício da redução de 50% da multa desde que o pagamento do debito seja feito ate 30 (trinta) dias da data de ciencia desta, conforme artigo 728, paragrafo 2 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Findo o prazo para a cobrança amigavel (60 dias a contar da data de ciencia desta notificação), sem que o debito tenha sido pago, o mesmo será encaminhado a Procura dona da Fazenda Nacional para cobrança executiva." Irresignada, a contribuinte ofereceu defesa, alegan do que não perdeu a qualidade de micro-empresa pelo que mantem o direito de isenção ao pagamento do tributo em questão. • - segue - 1 q...------ SERVIÇO PC.P_LICO Processo no 10665.001055/89-18 Acórdão nO 201-67.422 A decisão de 1 . instância está assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCI AL - PIS/FATURAMENTO __ Base de calculo - Decorrencia. A decisão de merito prolatada no processo princi pal se estende ao decorrente.'1 , LANÇAMENTO PROCEDENTE."1 1 Inconformada a contribuinte recorre â esse Eg. Conselho, reiterando suas razões nos termos que passo a ler em sessão. S2' É o relatório./ , , - segue - -4- ' sERviçc p eeuco FE:Fp,L Processo n c) 10664.001055/89-18 Acórdão nQ 201-67.422 VOTO DO OIONS.-4WIATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por par te legítima, dele conheço. O auto de infração de fls.1 é nulo, pois não traz em seu teor a descrição dos fatos. Lendo-o não e possível saber porque a contribuinte foi autuada, a afirmação de infrin- gencia às normas contidas no Decreto 1940/82, é, por si, generi ca demais, para estabelecer os limites da lide administrativa. O Decreto 70.235 e claro ao afirmar como requisi to de forma a descrição dos fatos e o enquadramento legal no auto de infração. A sua inobservãncia, acarreta indiscutível cer- ceamento de defesa, consoante tem decidido reiteradamente esse Eg.Conselho. Pelo exposto, votO no sentido de,sem examinar o mérito, anular o processo ab initio. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1991. egf,//1 RI QUE/NEVES Dr7S I A"

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4819844 #
Numero do processo: 10630.000494/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09774
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. G 1f ,.., il De -01 1 0 ,2 / 19 .2 ........ — 1. •:ki •t 11 C L MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica1 IJX154 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000494/96-01 Acórdão : 202-09.774 - Sessão . 10 de dezembro de 1997 Recurso : 102.878 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF tf. 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Ses ões, em 10 de dezembro de 1997 , ,i ,,,,,Mar o liç nicius Neder de Lima Pre, nte Tará leçi . si ç o ampelo rges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/GB 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA j402' >1-11(1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000494/96-01 Acórdão : 202-09.774 Recurso : 102.878 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (trabalhador e empregador), exercício de 1993, referente ao imóvel rural cadastrado sob o riL) 1619838.7 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 151,2 ha de área, situado no Município de Santa Barbara — MG. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, sob a alegação, em síntese, de que tais contribuições são indevidas, aduzindo que a requerente é indústria enquadrada no 1 i grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls., integrantes da Decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTA G. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente" Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, onde reitera suas razões iniciais. Cumprindo o disposto no art. 1' da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. • 2 I („) Á q. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000494/96-01 Acórdão : 202-09.774 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais, tanto do trabalhador quanto do empregador, exercício de 1993. O Decreto-Lei n2 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e Contribuição Sindical Rural, não se aplica ao caso presente, por não tratar da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada no Capítulo III (artigos 578 a 610) da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n 2 5.452/43, que trata da Contribuição Sindical em geral, mais especificamente pelos §§ 1 2 e 2" do artigo 581, com a nova redação dada pela Lei n2 6.386, de 09.12.76, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § JQ - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional". Pela inteligência do § 1 2 acima transcrito, havendo uma atividade econômica preponderante, a Contribuição Sindical do empregador será devida à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. É fato não contestado pela autoridade a quo, o objetivo da ora recorrente: obtenção da celulose a partir do eucalipto — atividade industrial. 3 I ,nn MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:10' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000494/96-01 Acórdão : 202-09.774 Portanto, em obediência ao disposto no também transcrito § 22, a atividade- fim (industrialização) prepondera sobre a atividade-meio (atividade agrícola), o que torna indevida, no caso concreto, a exigência da Contribuição Sindical do Empregador Rural. No que respeita à Contribuição Sindical do Trabalhador Rural, também entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Com efeito. A Súmula ri 196, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tem o seguinte teor: "SUM. 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Em obediência ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo exercendo atividade rural, os empregados de empresa industrial ou comercial são classificados de acordo com a categoria econômica do empregador, o que torna indevida, no caso presente, a Contribuição Sindical do Trabalhador Rural. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 s(Q It. TARASIO • PELO BORGES • ▪ i II 4 II II II II II II 4

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Numero do processo: 10835.002015/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CONSERTO DE JÓIAS DE TERCEIROS - Para que reste caracterizada exclusivamente prestação de serviços, necessário o sujeito passivo comprovar o destino do ouro adquirido, e manter controle que possa identificar o recebimento das mercadorias a serem consertadas, através de ordens de serviço, notas fiscais de entrada etc. A simples emissão de nota fiscal de serviços não descaracteriza a industrialização, ainda mais quando a fiscalização comprova a utilização de ouro da própria empresa e tal acusação nao é contestada pela mesma. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Constatando a fiscalização saída de produtos industrializados sem emissão de nota fiscal, é de prevalecer o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07900
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 2•2 Do 1,1 / OS / 19 91-MINISTEMO DA FAZENDA a,, , '' ie C __11r&LW3CISt--- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C - iibács . N.,.:,....,' Processo n.° 10835.002015/92-17 - Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão n.° 202-07.900 . Recurso n.°: 93.789 Recorrente: MONALISA JÓIAS LTDA. Recorrida : DRF em Presidente Prudente - SP IPI - CONSERTO DE JÓIAS DE TERCEIROS - Para que reste carac- terizada exclusivamente prestação de serviços, necessário o sujeito passivo comprovar o destino do ouro adquirido, e manter controle que possa identiticar o recebimento das mercadorias a serem consertadas, através de ordens de serviço, notas fiscais de entrada etc. A simples emissão de nota fiscal de serviços não descaracteriza a industrialização, ainda mais quando a fiscalização comprova a utilização de ouro da própria empresa e tal acusação não é contestada pela mesma. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Constatando a fiscali- zação saída de produtos industrilizados sem emissão de nota fiscal, é de prevalecer o lançamento de oficio.Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto _ por MONALISA JÓIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / Sala das Sessõe , e e 05 de ju/â e de 1995. if . // Helvio 1 sco - d • : arcell • . .' residen • Jose4". lfr= 45-9:j • . ‘,1á,t - Relator ipji - I: . AÍ • ele 1 9. 0 1 .,,, , / , ... . - 0I, •.. • d an. • ueir •, • - arvalho - i' rocurado : -Representante da Fazenda / acion. , VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 . . • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campe-__ lo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ ' 1 *.,.. .., MINISTÉRIO DA FAZENDA u. ? nlik '0,.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10835.002015/92-17 —_ Recurso n.°: 93.789 Acórdão n.°: 202-07.900 Recorrente: MONALISA JÓIAS LTDA. RELATÓRIO _ Ao lavrar o Auto de Infração (fls. 12), o representante da Fazenda Nacional acusou a ora recorrente de: 1. ter omitido receita operacional de serviços de mão-de-obra aplicados sobre jóias de terceiros; 2. ter recebido, mercadoria (ouro) sem a respectiva documentação; e, 3. ter vendido mercadoria sem emissão de nota fiscal. Com a guarda do prazo de lei, a autuada ofereceu impugnação ao feito fiscal, reportando-se ao procedimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, o qual tem como principal e, no que respeita à exigência do Imposto sobre Produtos Industriali- zados - IPI, assevera que jamais praticou processo de industrialização, visto sua atividade i ser tão-somente o reparo em jóias de terceiros. • Por este fato está ao abrigo da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406, de 31.12.68, alterada pelo Decreto-Lei n. 834, de 08.09.69. É o item 41 da referida Lista que lhe confere a atividade de prestadora de serviços --- conserto ou restauração de quaisquer objetos --- não sendo atingida por qualquer uma das formas de industrialização previstas no artigo 30 do RIPI/82. Através da Decisão n. 325/93 (fls. 28/29) o julgador singular manteve o lançamento de oficio, destinando ao decisum a seguinte ementa: " IPI - Aplica-se ao processo de IPI, o decidido no da pessoa jurídica do qual é decorrencia. Impugnação tempestiva. Ação fiscal procedente. Em suas razões de recurso (fls. 34/35) reporta-se,mais uma vez, ao _ procedimento do IRPJ e naquele processo se encontram seus elementos de defesa, inclusi- ve as preliminares, nada aduzindo, em particular sobre a decisão do IPI. 2 .8, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10835.002015/92-17 Acórdão n.° 202-07.900 • Requer seja deferido o direito de posterior juntada de documentos, prova pericial, oportunidade para oferecimento de provas testemunhais, fundamentação do decisório a ser estampada neste processo, sob pena de nulidade da decisão, vista dos autos e retirada dos mesmos fora da repartição fiscal, como lhe faculta a Lei n. 4.215/63. A Secretaria desta Câmara juntou às fls. 41/44, por cópia, o Acórdão n. 105-8.569 ( Recurso n. 105.724) da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, onde está estampada a decisão que negou provimento ao apelo do IRPJ, por unanimidade de votos, em 16.08.94. É o relatório. • - - • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . •" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -i"ik":;-",. • Processo n.° 10835.002015/92-17 Acórdão n.° 202-07.900 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Com muita frequência este Colegiado tem apreciado recursos em que ora a Fazenda Nacional, ora o contribuinte, elegem um processo, entre todas exigências fiscais, como "principal" ou "matriz" e vincula todas decisões àqueles ao que for deci- dido nestes. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, a única coisa que é comum à todas exigências é a ação fiscalizadora, na qual o suporte fático é o condutor de todos os lança- mentos de oficio, nada mais do que isto. Em segundo lugar, deve-se sempre respeitar a autonomia das legis- lações, sendo que para cada tributo há um fato gerador distinto e, acima de tudo, os processos são autônomos entre si. Nesta mesma linha, em razão da matéria, cada Conselho de Contribuintes tem sua competência recursal como previsto em seus Regimentos Internos. Por último, são autônomas as decisões proferidas em cada processo, vez que, como dito, são autônomos os processos administrativos fiscais, como por exem- plo, poderia se questionar que por qualquer fato fortuito ocorresse intempestividade na interposição do recurso voluntário no processo de IPI, mas, por outro lado, aquele relativo ao IRPJ fosse manifestado dentro do prazo legal, como se deveria proceder com relação ao julgamento do IRPJ se fosse dado a este a condição. de "reflexo" ou "decorrente. Em matéria processual não há previsão para se extender os efeitos da intempestividade de um processo a outro, mesmo que a este fosse dada a dita condição de secundariedade. Diversas vezes me pronunciei sobre esta matéria, sustentando que tal entendimento vem trazendo dificuldades na apreciação de vários litígios e, por conse- quência, para aplicação da justiça fiscal, independentemente de quem quer que fosse a parte possivelmente prejudicada, a Fazenda Nacional ou o contribuinte. O Processo Administrativo Fiscal - PAF tem procedimentos e prazos próprios, disciplinado pelo Decreto n. 70.235/72, com alterações recentemente introduzi- das pela Lei n. 8.748, de 09.12.93. Muito embora a Lei n.4.215163 (art. 89, inciso XVII), também recentemente alterada pela Lei n. 8.906, de 04.07.94 discipline a atividade de advocacia, há algumas considerações a serem feitas sobre o objeto da Preliminar ora apreciada. No contencioso fiscal --- que merece ser distingüido dos demais proces- sos administrativos --- deve-se sempre preservar ao máximo, o sigilo que a matéria exige, porquanto trata de normas de Direito Público que regula os interesses da Fazenda 4 - g • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '4‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--` - Processo n.° 10835.002015/92-17 Acórdão n•° 202-07.900 Nacional e, por outro lado, o Patrimônio dos contribuintes. O principio da publicidade deve ser tomado com a devida reserva. Não havendo disposição expressa sobre a espécie no PAF, o Código de Processo Civil - CPC é subsidiariamente aplicado pelos tribunais administrativos. A norma contida no artigo 15, parágrafo único do Decreto n. 70.235/72, faculta ao sujeito passivo vista dos autos, no órgão preparador , dentro do prazo fixado para oferecimento da impugnação. Já, para interposição do recurso voluntário, após tomada ciência da decisão singular, não há qualquer menção sobre vista do processo, o que não leva absolutamente à conclusão de ser autorizada a vista dos autos fora da Repartição Fiscal. Mesmo que não autorizada a retirada dos autos da Repatição Fiscal, é facultado ao sujeito passivo, por requerimento à autoridade fazendária, vista dos autos e cópias reprográficas de todos documentos que o mesmo considerar necessários à cons- trução de sua defesa. Como citado pela apelante --- artigo 89, inciso XVII da Lei n. 4.215/63 --- é facultado ao advogado a vista dos autos do processo administrativo, de qualquer natureza, mas reconhecendo que não podem ser jogados todos os tipos de processo admi- nistrativo numa mesma vala comum. Com essa preocupação a Lei nr. 8.906/94 veio impôr algumas condições limitadoras. Transcreve-se : "Art. 70• São direitos do advogado: (...) XV - ter vista dos processos judiciais e administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; (...) § 1°. Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI: (...) 2) quando existirem nos autos documentos originais de dificil restau- ração ou ocorrer circunstância rele vante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autori- dade em despacho motivado, proferido de oficio, mediante represen- tação ou requerimento da parte interessada;" Mesmo que a citada Lei tenha sido editada após os atos praticados neste processo administrativo, entendo que a mesma veio ao encontro de uma solução que já vinha sendo aplicada pelas autoridades fazendárias, que como dito, quando trata-se de processo de natureza tributária, os autos podem conter documentos indispensáveis à defe- sa dos interesses da Fazenda Nacional, assim como outros e informações de cunho confi- dencial que devem ser preservados, até em beneficio do próprio contribuinte. Dos autos não consta requerimento de vista, com pedido de fornecimento de cópias, que tenha sido indeferido pela autoridade fazendária, alias, pelo que parece, a recorrente requereu por requerer, sem apresentar qualquer fundamento que justificasse o pedido. 5 4 7 -1( MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES effig Processo n.° 10835.002015/92-17 Acórdão o.° 202-07.900 Sobre a necessidade de perícia, aqui também a apelante protestou apenas por estilo ou técnica de petição, vez que sequer destinou ao pedido qualquer argu- mento que o sustentasse. Nesta direção, o Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e ex-membro do Primeiro Conselho de Contribuintes, expres- sou o seguinte entendimento: " Embora não explicitado no Decreto em apreço, deve-se concluir somente ser justificável a formulação de pedidos de diligências ou perícias, pelo Reclamante, quanto a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, que pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos examináveis ( v.g. máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), que pela localização da prova ( v.g. escrituração, documentos, ou infor- mações em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), que pela espécie de exame necessário (v.g. análise grafotécnica, análise química). Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com a inicial, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica. • De outra parte, é de conveniência, para reforçar a possibilidade de êxito do pedido e afastar suspeitas quanto ao seu caráter protelatório, acompanhar o requerimento, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma de evidenciaç'á'o dos aspectos cuja apreciação se requer nesse exame. (.) O artigo 17 confere à autoridade preparadora o poder discricionário para deferir ou não o pedido de perícia. Essa liberdade de escolha, no caso, por força dos dizeres do próprio dispositivo que a regula, está condicionada ao exame da prescindibilidade e da possibilidade da medida. Em outras palavras, o poder discricionário para indeferir pedidos dessa espécie não foi concedido ao agente público para que dele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade ao lançamento. Assim, é indispensável à validade do ato dene- • gatório da diligência ou da perícia, a declaração formal das circunstâncias que o motivaram, ou seja, das causas que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1-;;i;:ti" Processo n.° 10835.002015/92-17 Acórdão n.° 202-07.900 -- determinara»; a conclusão da prescindibilidade ou da impossibilidade da medida. Caso contrário, configurar-se-á a hipótese prevista no artigo 59, inciso II. " ( os destaques são do original ). ( BARROS DE ARRUDA, Luiz Henrique - Processo Administrativo Fiscal/Manual - Resenha Tributáriallan.93 -págs. 56/7 e 59). Ainda, quanto ao pedido de produção de provas, aquelas que são admi- tidas no Direito Tributário, desnecessário qualquer comentário, uma vez que no curso do processo administrativo fiscal não lhe faltaram oportunidades de fazê-la, até o julgamento deste recurso voluntário. Quanto à matéria de mérito, submissa à legislação do 'PI, a apelante limita-se a asseverar que sua atividade é de executar consertos em jóias recebidas de terceiros, pelo que é exclusivamente prestação de serviços. A própria fiscalização escreveu na denúncia fiscal que é precisamente esta a atividade da mesma, contudo, acrescentou que também compra mercadoria sem registro de entrada --- OURO. Dos autos não consta notas fiscais de entrada, fichas de controle de serviços, ordens de serviço, enfim, qualquer elemento que comprove não acrescentar às mercadorias recebidas produto ( ouro ) de sua propriedade. Também deixou de esclarecer qual o destino que a mesma dava ao ouro adquirido, só restando a presunção legal de que o mesmo era utilizado no conserto de jóias de terceiros e fabricação de outras, estas saídas sem nota fiscal. Tanto pela aquisição do ouro como pela saída de produtos desacompanha- das de nota fiscal, são acusações não contestadas pela recorrente. Por falta de produção de provas que visassem caracterizar a prestação de serviços, como define a lei ( inciso VII do art. 3, Decreto-Lei n.834 - item 41 do Lista Anexa ) prevalece os termos da acusação fiscal, definindo a atividade do sujeito passivo como industrialização, na forma do artigo 3° do RIPI182. Deixou de observar o comando integrante da norma contida no artigo 211 do Regulamento. Quanto à omissão de receita operacional, a clareza e justeza oferecidas pelo ilustre Conselheiro-Relator do recurso voluntário relativo ao IRPJ, na espécie, nada há para se acrescentar, ainda mais pelo fato de a recorrente não trazer para este processo, isto é, qualquer elemento objetivo que pudesse arrostar a asseveração do autuante ou pudesse mudar os fundamentos oferecidos no aresto do Imposto de Renda. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 05 de julho de 1995. • JO çog ANO 7

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4823561 #
Numero do processo: 10830.003060/89-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - A entrega desse documento a destempo, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei No. 1.968/82, "exvi" do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.9.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67443
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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NO.. ,,ryv oZg-:" , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 10.830-003.060/89-61 MAPS Sessão de 22 de outubro de 19 91 ACORDÃO N.° 201-67.443 Recurso n.° 86.101 1 Recorrente WAF - AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrid a DRF EM CAMPINAS - SP DCTF - A entrega desse documento a destempo, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalida- de prevista no art. 11 do Decreto-Lei nQ 1.968/82, ex- vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nQ 100, de 15.9.83. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAF - AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso. Sala d SessOes, em 22 de outubro de 1991 B CM. RO 0 BARBO E CASTRO - PRESIDENTE,O; 041, 40 .., LINO eE -n :V '''s MESQUITA - RELATOR r 1 1 1 • ,. ANTO .. C- P .IS , Q n S e á á RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE-4 1 DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SES ÃO DE O 6 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS - ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO , A- . RISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA E SÉRGIO GOMES VELLOSO. ; A01,01:23A--,1 Ac OiRl'iT2511f,,,I B31"LlitlainT000 30 011.1381100 0014003e 9 .`v1 oaaeoo19. *.1.4 8ACJA03A et eb eb oãeee.?, ogiuoen ètrtó-Tio3a51 bineasFI ". ***, n —02— IÃO?' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.830-003.060/89-61 Recurso NQ: 86.101 Acordão N2: 201-67.443 Recorrente: WAF - AGROPECUA1,RIA LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora Recorrente, em 31 de maio de 1988, através da petição de fls. 1, apresentou a DCTF referente ao mes de março de 1989, denunciando que o documento fiscal estava sendo entregue a destempo pelas razOes que expunha, por isso que requeria que a mesma fosse recebida sem aplicação de qualquer penalidade, nos termos do art. 138 do CTN. A autoridade requerida,, pelo despacho de fls. 7, indeferiu o pedido de não aplicação de penalidade pela entrega intempestiva do dito documento, por falta de amparo legal, e determinou que fosse procedido o lançamento "ex officio" da multa prevista no artigo 11 do Decreto-lei n 2 1.968/82. Procedido ao lançamento em tela, a Recorrente é notificada a recolher a multa referida no valor de 30,53 BTNf, acrescida de 0,92 BTNf de juros de mora, pela entrega a destempo da DCTF (Declaração de ContribuiçOes e Tributos Federais). Inconformada com a exigencia, a notificada apresentou a impugnação de fls. 11, em que sustenta, em resumo: os tributos devidos pela notificada, relativamente ao mes de março de 1989 foram pagos no prazo; Y5 -segue - 4g Processo nQ 10.830-003.060/89-61 -03------ Acórdão 11(2 201-67.443 - a DCTF de que se cuida, embora entregue fora do prazo, foi acompanhada de denáncia espontânea pela empresa, pelo que ao caso é de se aplicar o disposto no art. 138 do CTN. A autoridade singular manteve a exigencia fiscal pela decisão de fls. 13/14, sob os seguintes considerandos: sob os seguintes fundamentos: "Considerando que, o cumprimento da obrigação principal não exclui a responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação acessória, como preceitua o art. 113 e seus parágrafos do CTN; Considerando que o art. 136 do CTN adotou o criterio da responsabilidade objetiva por infraçOes da legislação tributaria, que independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, salvo disposição de lei em contrário; Considerando que a apresentação da DCTF fora de prazo estabelecido na legislação, sujeita o contribuinte IT penalidades previstas nos §§ 2 2 , 3 2 , e 4 2 do art. 11 do DL n 2 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do DL n2 2.065/83 e alteração do art. 27 da Lei 7.730/89". Cientificada dessa decisão, a recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso com as razOes de fls. 17, identicas a's da citada impugnação. É o relatório -segue- Processo nQ 10.830-003.060/89-61 -04---- Acórdão nQ 201-67.443 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Dos autos resta demonstrado, que as DCTF que deram origem ao lançamento de ofício da multa questionada foram entregues anteriormente a esse lançamento e sem que houvesse qualquer procedimento de iniciativa do fisco, com vistas ao cumprimento da obrigação acessória de que se cuida. Vale, dizer a Recorrente apresentara as DCTF, relativas aos períodos apontados na notificação de lançamento, espontaneamente. "Sobre a teoria da espontaneidade, inscrita no art. 138 do CTN (Lei n 2 5.172/66), que exclui a responsabilidade por infrações, assim redigido: "A responsabilidade é excluída pela , denuncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração", O Prof. Geraldo Ataliba assim se manifestava in "Fisco Contribuinte, ano XXIV, n 2 11, novembro de 1968, pág. 666: É principio processual tributário universal - também consagrado no Brasil, com profunda raizes do nosso espirito jurídico e nos mais sadios preceitos de moralidade administrativa - que, procurando o contribuinte espontaneamente as autoridades fiscais, para proceder à retificação em declarações anteriormente feitas, ou levar ao conhecimento da administração tributária atrasos, enganos, omissões, irregularidades e erros por ele mesmo cometidos, não fica, por isso, sujeito a nenhuma penalidade, excluindo-se a configuração do dolo, e dando ao contribuinte a prerrogativa de somente arcar com as consequencias civis e administrativas, de carater reparatório ou indenizatório, previstas em lei para o caso. A sistemática tributária, ao lado de inúmeras outras medidas de variada natureza - tendentes a facilitar a ação arrecadadora e tendo por finalidade &1"-- -segue Processo r19_ 10.830-003.060/89-61 -05- Acórdão nQ 201-67.443 estimular o comportamento do contribuinte, no sentido de cumprir suas obrigaçOes tributárias - permite, por esta forma, harmoniosa combinação técnica entre a persuasão e a coercibilidade, características sempre concomitantes do instrumento arrecadatório, em que se constitui o Direito - no caso, por isso mesmo, tributário. Ora, na sistemática do nosso Direito Positivo, esta espontaneidade que, justamente, coloca o contribuinte debaixo de um estatuto de proteção particularmente benévolo - pode ser prejudicada pela fiscalização, mediante a prática de atos concretos e inequívocos de investigação de fatos ou circunstancias concretas, referentes precisamente a' matéria objeto da espontaneidade. Assim, harmônica é esta g istemática, quando não confere ao contribuinte - mas, pelo contrário, lhe nega - os benefícios decorrentes da espontaneidade, desde que a sua iniciativa (de procurar o fisco) se de como conseqUencia de já estarem sendo praticados (pelo fisco) atos concretos de fiscalização, tendo em vista, precisamente, a apuração das irregularidades, omissOes, esquecimentos e erros por ele praticados. É, portanto, principio inarredável que não se pode beneficiar das conseqUencias da espontaneidade o contribuinte que esteja sofrendo o que genericamente se costuma designar por ação fiscal, desde que esta tenha em mira, precisamente, aqueles fatos e circunstancias que o contribuinte leve como conteúdo de seu gesto espontâneo. Não é, portanto, uma fiscalização genérica ou uma fiscalização imprecisa - ou uma simples inspeção, sem objetivo determinado, ou com objetivo ainda por determinar - que pode anular toda a sistemática estabelecida pela legislação em beneficio do contribuinte, porque estimulante de sua espontaneidade, no que, exatamente, importaria admitir-se tenha esta fiscalização genérica força bastante para inibição da espontaneidade. Somente pode ser reputada prejudicada a espontaneidade quando, com relação a determinado fato, já tenha o fisco procedido aos atos de fiscalização diretamente conducentes a' apuração de uma irregularidade determinada e concreta". E, como afirmei e demoniàtram os autos, em relação ao cumprimento da obrigação acessória em tela pela Recorrente - entrega das referidas DCTF - nenhum procedimento direto fora tomado junto à empresa pela fiscalização ou pela autoridade lançadora. A entrega das referidas DCTF, embora a destempo, ocorrera espontaneamente. -segue- -06- Processo n(2 10.830-003.060/89-61 Acórdão nQ 201-67.443 Destarte, a Recorrente goza da exclusão da responsabilidade pela infração a' legislação pertinente, ou seja, na entrega a destempo do dito documento fiscal, e, em conseqUencia, não arca com a respectiva sanção. Não se diga que o Decreto-lei n 2 1.968/82, com as alterações posteriores, revogou a norma de espontaneidade inscrita no transcrito art. 138 do C.T.N. É pacifico que a Lei n 2 5.172/66, na parte que dipõe sobre normas gerais de direito tributário - e o art. 138 faz parte dessas normas - já na vigência da Constituição Federal de 1967, com suas . alterações, era tida como Lei Complementar. Essa é a inteligência doutrinária e jurisprudencial. Com a superveniencia da Constituição de outubro de 1988, tenho, face ao disposto no art. 146, item III, "b", não haver mais dúvidas no sentido de que a norma inscrita no art. 138 tem a natureza de Lei Complementar. Esse dispositivo constitucional está assim redigido: "Art. 146 - Cabe a' Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em Matéria de legislação tributária, especialmente sobre: h) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadencia tributarias". Destarte o art. 138 do CTN somente pode e podia ser alterado por lei complementar. A ex-Secretaria da Receita Federal deixou isso implícito ao dispor no item 2 da IN-SRF n 2 100, de 15-9-83, que esclarece sobre a aplicação de penalidades nas devoluções decorrentes de utilização ou recebimento indevido de créditos prêmios (art. 2 2 do Decreto-lei n 2 1.722/79). Dispõe esse ato normativo: -segue Processo nQ 10.830-003.060/89-61 -07- Acórdão nQ 201-67.443 "2.1 - na devolução efetuada espontaneamente, e excluida a incidencia da multa prevista no artigo 2 2 do Decreto-lei n 2 1.722/79, por força do disposto pelo artigo 138 da Lei n 2 5.172, de 25-10-66 (Código Tributário Nacional);" (o grifo não é do original) Ora, o art. 2 2 do apontado Decreto-lei n2 1.722/79, determina que: O responsável por infração a ss normas estabelecidas pelo Poder Executivo, nos termos do artigo anterior, da qual resulte a utilização indevida dos estímulos fiscais, estará sujeito d devolução da importância que houver sido paga ou creditada, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora de um por cento ao mes e da multa de cinqüenta por ! cento, calculados sobre o valor corrigido" (grifamos) Verifica-se que o transcrito ato normativo da ex-Secretaria da Receita Federal, atual Departamento da Receita Federal, determinou a aplicação do principio inscrito no art. 138 do CT. d infração cominada no citado Decreto-Tei n2 1.722/79. Essa determinação, é óbvio, se deve a não ser o Decreto-lei n2 1.722/79, norma Complementar a ' Constituição Federal, em razão do que, quando em conflito com o principio inscrito no transcrito art. 138 do CTN, este deverá prevalecer na aplicação da penalidade em concreto. São estas as razOes que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das SessSe , em 22 de outubro de 1991. Lino -J772-eze/AO-J)Yffiluita

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Numero do processo: 10630.000477/96-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09777
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 19,a, 1 De 01 / 022 / is 3.9 / s! c l la . \' •C 1MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ''-f45:)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000477/96-84 Acórdão : 202-09.777 Sessão • 10 de dezembro de 1997. Recurso : 102.881 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF if- 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessies, em 10 de dezembro de 1997 / i Mar , •g /nicius Neder de Lima Pres e ' nte , n -n111* . Tarásio ' .' seo :o gés Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA grCei,.{)5/ -~g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000477/96-84 Acórdão : 202-09.777 Recurso : 102.881 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (trabalhador e empregador), exercício de 1993, referente ao imóvel rural cadastrado sob o n" 0671948.1- no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 26,9 ha de área, situado no Município de Peçanha— MG. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, sob a alegação, em síntese, de que tais contribuições são indevidas, aduzindo que a requerente é indústria enquadrada no 112 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls., integrantes da Decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTA G. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente" Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, onde reitera suas razões iniciais. Cumprindo o disposto no art. 1 da Portaria MF n" 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000477/96-84 Acórdão : 202-09.777 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais, tanto do trabalhador quanto do empregador, exercício de 1993. O Decreto-Lei tf 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e Contribuição Sindical Rural, não se aplica ao caso presente, por não tratar da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada no Capítulo III (artigos 578 a 610) da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n2 5.452/43, que trata da Contribuição Sindical em geral, mais especificamente pelos §§ 1 e 2' do artigo 581, com a nova redação dada pela Lei n" 6.386, de 09.12.76, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 12 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convidam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.". Pela inteligência do § 1' acima transcrito, havendo uma atividade econômica preponderante, a Contribuição Sindical do empregador será devida à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. É fato não contestado pela autoridade a quo, o objetivo da ora recorrente: obtenção da celulose a partir do eucalipto — atividade industrial. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000477/96-84 Acórdão : 202-09.777 Portanto, em obediência ao disposto no também transcrito § 2 2, a atividade-fim (industrialização) prepondera sobre a atividade-meio (atividade agrícola), o que torna indevida, no caso concreto, a exigência da Contribuição Sindical do Empregador Rural. No que respeita à Contribuição Sindical do Trabalhador Rural, também entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Com efeito. A Súmula if 196, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tem o seguinte teor: "SUM. 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classfficado de acordo com a categoria do empregador." Em obediência ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, meáno exercendo atividade rural, os empregados de empresa industrial ou comercial são classificados de acordo com a categoria econômica do empregador, o que torna indevida, no caso presente, a Contribuição Sindical do Trabalhador Rural. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 TARÁSIO CAMPELO BORGES 4

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Numero do processo: 10735.002634/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração que tenha sido lavrado segundo os preceitos legais sob todos os aspectos formais e materiais, descrevendo os fatos e a fundamentação legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. A lei prevê expressamente a possibilidade de efetivação de lançamento para prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, sofrendo os créditos lançados os efeitos da suspensão da exigibilidade e da impossibilidade de aplicação de penalidade. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Segundo dispõe o CTN, os juros de mora são devidos em relação às obrigações não pagas no vencimento legal, qualquer que seja o motivo determinante da falta, não se suspendendo em razão de concessão de medida judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A legislação apenas permite a compensação com créditos apurados pelo próprio sujeito passivo e decorrentes de ação judicial transitada em julgado. A compensação fora desses limites enseja a falta de recolhimento do tributo e a lavratura de auto de infração, ainda que apenas para constituição do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80238
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração que tenha sido lavrado segundo os preceitos legais sob todos os aspectos formais e materiais, descrevendo os fatos e a fundamentação legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. A lei prevê expressamente a possibilidade de efetivação de lançamento para prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, sofrendo os créditos lançados os efeitos da suspensão da exigibilidade e da impossibilidade de aplicação de penalidade. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Segundo dispõe o CTN, os juros de mora são devidos em relação às obrigações não pagas no vencimento legal, qualquer que seja o motivo determinante da falta, não se suspendendo em razão de concessão de medida judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A legislação apenas permite a compensação com créditos apurados pelo próprio sujeito passivo e decorrentes de ação judicial transitada em julgado. A compensação fora desses limites enseja a falta de recolhimento do tributo e a lavratura de auto de infração, ainda que apenas para constituição do crédito tributário. Recurso negado.

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NULIDADE. Não é nulo o auto de infração que tenha sido lavrado segundo os preceitos legais sob todos os aspectos formais e materiais, descrevendo os fatos e a fundamentação legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, - 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. A lei prevê expressamente a possibilidade de efetivação de lançamento para prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, sofrendo os créditos lançados os efeitos da suspensão da exigibilidade e da impossibilidade de aplicação de penalidade. 4Air MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10735.002634/200 17 CONFE1 COM 0 ORIGINAL n CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.238 BraSt:;a, _ ab 4.2 Oor Fls. 232 Márcia Cri ti. 'tordo Garcia mn S.jprnI 112 JUROS—DE :--SUS ' 71 DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Segundo dispõe o CTN, os juros de mora são devidos em relação às obrigações não pagas no vencimento legal, qualquer que seja o motivo determinante da falta, não se suspendendo em razão de concessão de medida judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa Selic corno juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias Data do fato gerador: 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003 Ementa: COF1NS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A iegislayav (tyvn“.., a compensarão com créditos apurados pelo próprio sujeito passivo e decorrentes de ação judicial transitada em julgado. A compensação fora desses limites enseja a falta de recolhimento do tributo e a lavratura de auto de infração, ainda que apenas para constituição do crédito tributário. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI Processo n.° 10735.00263412003- 7 CONFERE COMO ORIGINALEIWNTES CCOVCO! Márcia° n.° 201-80.238 BrastLaaL/12_6_420202 Fls. 233 Marcia r,Ciristi9Morcira Garcia ACORDA-Ir-5r 19temi;Or ÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I 45V3e24._ ONçailtCks SEM MARIA COELHO MARQUE Presidente JOSCag(Ira-FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gazua Lobo D'Eça, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Gileno GurjáO Barreto. • - .EGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo ri.° 10735.002634/20%-L/ CCOVC01 Acórdão n.°201-80.238 Fls. 234 CONFERE COMO ORIGINAL Bras:Lankko 6 Relatório MárciaMárcia Cri. in . oreira Garcia Mis %soe 0117;i22 Trata-se de recurso voluntário (fls. 216 a 219) apresentado em 14 de junho de 2004 contra o Acórdão ri 5.014, de 16 de abril de 2004, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (fls. 199 a 207), que considerou procedente lançamento de Cofins, lavrado em 12 de setembro de 2003 (fls. 171 a 173), relativamente aos períodos de apuração de fevereiro de 2001 a junho de 2003, nos seguintes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01102/2001 cr 30/06/2003 Ementa: PRELIMINAR NULIDADE. Para efeitos do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão tratadas no art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 30/06/2003 Ementa: COFINS. COMPF,NSAÇÃO INDEVIDA. Nos termos do art. 170-A do CTN: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, aflita dai tner,sítc zz :fidgadc da re.":79C riln decisão judicial. A compensação quando efetuada indevidamente dando causa à falta de recolhimento, total ou parcial, de tributo ou contribuição, enseja quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio. SUSPENSÃO DA EXIC,TIBILIDADE. L4NÇ4ME1 n70 - O lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio de decisão judicial não definitiva destina-se a prevenir a decadência, e constitui dever de oficio do agente do Fisco. JUROS DE MORA. NATUREZA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende sua fluência. A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração (fls. 163 e 164), a interessada "adquiriu créditos de IPI da empresa Simab S/A (...) e utilizou-os na compensação de débitos de Cofins através dos Documentos Comprobatórios de Compensação e das declarações de Compensação cujas cópias encontram-se aneyns a este Termo de Vercação (...)". ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10735.002634/2003-1 CONFERz COMO ORIGINAL CCO2/C.01 Acórdão n.° 20140.238 Braba, o) 2..a6.42(2(2- Fls. 235 Márcia Crirni .-ti9sefi-a- Garciaimn Entretanto, os créditos-não;;;e:ii- ikiiidastser21, , m razão "de basearem-se ei. liminares expedidas nos processos 2000.02.01.051555-7 do TRF da 2° Região e dos processct 2000.5101000732-3 e 2000,51.01,033323-8 da 24° VF Rio de Janeiro (.), cujas ações judiciais não . transitaram em julgado". Esclareceu, por fim, que os valores compensados em DCIF foram lançados com exigibilidade suspensa. No recurso a interessada alegou que os argumentos do Acórdão de primeira instância não teriam adequação com as razões da impugnação e teriam tratado os seus argumentos como se nada valessem. Segundo a recorrente, não se haveria que falar na aplicação do art. 170-A do crN, uma vez que a compensação foi autorizada por medida liminar. Ademais, não procederia a exigência dos juros de mora, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa. Assim, o auto de infração seria nulo em relação aos juros de mora. A seguir, contestou informação constante do auto de infração, que preveria o encaminhamento dos débitos para cobrança, caso não houvesse manifestação no prazo de trinta dias. Requereu que o pedido fosse recebido como recurso, caso não fosse recebido como reconsideração da decisão. Por fim, alegou que não caberia o arrolamento de bens ou depósito, uma vez que "tais medidas ensejariam, por si só, a satisfação parcial do crédito" e o crédito estaria com exigibilidade suspensa. É o Relatório. f--.7 4igkk'a / 74AF - SEGUNDO CON SELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10735.002634 '2003- CCO2/C01 Acórdão a° 201-80.238 Fls. 236 TERr CO 0 IrGINAL BrasiitaUf_ 0212 Márcia CristaGarcia VOt O Ssupr 011741e Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. Quanto aos aspectos preliminares, descabe razão à recorrente. Conforme destacado no Acórdão de primeira instância, não houve erro ou confusão na indicação das ações judiciais. Ademais, a apresentação da ação judicial e a obtenção de medida judicial provisória (medida liminar, cautelar ou tutela antecipada) não impedem a Fazenda Pública de exercer o seu direito de constituição do crédito tributário. Quanto ao mérito, esclareça-se que o lançamento foi efetuado anteriormente à alteração do art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, pela Medida Provisória n 2 135, de 30 de outubro de 2003, correspondendo, portanto, à hipótese de lançamento prevista em lei, relativamente aos valores declarados em DCTF. Ademais, conforme fartamente demonstrado no Acórdão de primeira instância, o fato de haver ação judicial e medida judicial autorizando a compensação não impede a Fazenda Pública de exercer o direito de lançamento. O lançamento para prevenir a decadência é ato administrativo legitimo e, como tal, não pode sofrer interferências do Poder Judiciário, uma vez que, se não realizado no prazo legal, o direito da Fazenda poderia caducar. Se a tese da recorrente fosse verdadeira, a existência de medida liminar ou de tutela antecipada, por si só, poderia obstar o lançamento e, assim, caso o julgamento da ação fosse desfavorável à contribuinte, a Fazenda Pública não poderia exigir tributo legítimo, em razão da decadência, o que não é admitido pela legislação. Veja-se o que determina o art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, que, na pior das hipóteses, revogou tacitamente o art. 62 do Decreto n2 70.235, de 1972, em sua antiga redação. Deve-se ainda ter em conta que a busca da tutela jurisdicional, com o pedido de antecipação de tutela, tem seus riscos. Não é possível admitir que o contribuinte apresente ação judicial e não queira correr os riscos de não ser vitorioso, tentando afastar o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento para prevenir a decadência O lançamento foi corretamente efetuado, com exigibilidade suspensa e não aplicação de multa de oficio, para prevenir a decadência e com fundamento exato nas disposições que vedam a compensação antes do trânsito em julgado da ação e a transferência de créditos para compensação. Os juros de mora foram corretamente aplicados, uma vez que somente poderão ser exigidos na hipótese de a medida judicial ser revogada, cassada ou ainda ficar prejudicada, em função de eventual vitória da Fazenda Nacional, ainda que parcial, no que tange à 4ÇsNa.., . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10735.002634'2003 - 17 CONFERE COMO OR)GINAL CCOZZO1 Acórdão n, 201 -80.238 Wasiha,a26_12.6_,L2007 Fls. 237 Márcia Cristit oreira Qarcia impossibilidade de comp • ..; : 1:44 jJ "..1 ansferência de créditos a terceiros para compensação Segundo o art. 61 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), os juros de mora são devidos, relativamente a tributo não pago no vencimento legal, qualquer que seja o motivo determinante da falta. Registe-se, quanto à multa de mora, que o sujeito passivo teria até o prazo do art. 63 da Lei 339 9.430, de 1996, para efetuar o recolhimento dos valores lançados sem a sua incidência. Por fim, registre-se que as alegações da recorrente quanto à fundamentação do Acórdão de primeira instância não procedem. Pelo contrário, o Acórdão foi preciso e claro em relação a cada ponto de discordância e sua fundamentação merece destaque. Dessa forma, em homenagem ao Acórdão objeto do recurso, adoto , integralmente seus fundamentos, com fulcro no art. 55, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. . JOSa?sIfIt1SPL9-FRANCISCO hti;1/4)1/4. • • Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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