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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990575 #
Numero do processo: 10855.002647/2005-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9101-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de que esta informe e, sendo o caso, discrimine, para o período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de setembro de 2000, se a empresa autuada: (i) quitou tributos federais, indicando o tributo e a forma de quitação, se mediante pagamento ou compensação; (ii) sofreu retenções de IRRF, CSLL, PIS e COFINS; (iii) apresentou DCTFs. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de que esta informe e, sendo o caso, discrimine, para o período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de setembro de 2000, se a empresa autuada: (i) quitou tributos federais, indicando o tributo e a forma de quitação, se mediante pagamento ou compensação; (ii) sofreu retenções de IRRF, CSLL, PIS e COFINS; (iii) apresentou DCTFs. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão, 103-22.897, de 28 de fevereiro de 2007, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, acolhendo a decadência do período anterior a setembro de 2000, inclusive, e quanto à exigência remanescente, reduzindo a multa de oficio ao percentual de 75%, com a seguinte ementa: Acórdão recorrido 103-22.897, de 28 de fevereiro de 2007 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .0 02 64 7/ 20 05 -9 1 Fl. 1505DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 9101-000.092 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.002647/2005-91 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4, do CTN. Acolhe-se a decadência e cancela-se a exigência referente ao IRPJ e ao PIS para os fatos geradores até 30/09/2000. DECADÊNCIA. CSLL E COFINS - Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, §4º, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000. Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO - A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1 Q da Lei nQ 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3Q, do artigo 11 da Lei nQ 9.611, de 24 de outubro de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA A FATOS GERADORES ANTERIORES. POSSIBILIDADE - Conforme a jurisprudência do S'TJ, a exegese do art. 144, § 1, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6o da Lei Complementar 105/2001 e 1o da Lei 10.174/2001 ao lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, podendo a autoridade fazendária exigir das instituições bancárias as informações necessárias à realização do ato, sem depender de provimento judicial que o determine. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC no 14). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000. Ementa: CSLL, PIS E COFINS - Tratando-se de lançamentos formalizados como decorrência dos fatos apurados na Fiscalização do IRPJ, aplicam-se àqueles o resultado do julgamento deste. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o mês de setembro de 2000, inclusive, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu em relação à CSLL e COF1NS; por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro de identificação do sujeito passivo, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. Fl. 1506DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 9101-000.092 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.002647/2005-91 A Relação de Movimentação – RM indica envio dos autos à PGFN em 14 de abril de 2008 (fl. 433). Nesta mesma data foi interposto o recurso especial (fl. 434). A Recorrente se insurge contra a contagem do prazo decadencial, em recurso por contrariedade à lei (quanto à CSLL e à COFINS) e por divergência (quanto ao IRPJ e ao PIS). Sobre a contrariedade à lei alega o cabimento do recurso para a CSLL e a COFINS por violação ao artigo 45 da Lei 8.212/91. Para demonstrar a divergência com relação ao IRPJ colaciona os acórdãos paradigmas CSRF/01-03.215, 107-07.968, CSRF/01-04.957, que aplicam o prazo decadencial nos termos do artigo 173, I, do CTN quando ausente o pagamento do tributo. Defende, ainda, que a contagem do prazo decadencial para o PIS seria de 10 anos nos termos dos paradigmas. 203-09.425 e 203-11.553. Em 12 de fevereiro de 2009 a Presidente da 3ª Câmara do então 1º Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial por meio do despacho 103-0.011/2009 (fls. 461-463), não admitindo a contrariedade à lei em face da Súmula Vinculante STF no. 8, porém consignando que os lançamentos das contribuições são decorrentes do IRPJ, de forma que seguem o que for decidido quanto a este tributo, nos seguintes termos: (...) o dispositivo legal indicado pela recorrente como contrariado, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) mediante a Súmula Vinculante n° 8, a qual vincula a Administração Direta Federal, consoante o art. 2° da Lei n°. 11.417/2006. Transcrevo a seguir o teor da súmula: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Data de aprovação: Sessão Plenária de 12/06/2000 Por conseguinte, o recurso da Fazenda Nacional perdeu objeto nesta parte. No entanto, como os lançamentos relativos às contribuições são decorrentes do IRPJ, o que for decidido em relação a este tributo deve ser seguido quanto aos demais. Quanto ao dissídio jurisprudencial em si, do confronto dos fundamentos expressos nos acórdãos paragonados, resta evidenciado que a recorrente obteve êxito em sua fundamentação, pois para situações fáticas de teor semelhante, chegou-se a decisões distintas. De fato, os acórdãos paradigma estabelecem que o prazo decadencial para o (10 lançamento do IRPJ reger-se-ia pelo disposto no art. 173, I do CTN, e não pelo art. 150, §4° do CTN como no caso em tela, pois não houve pagamento antecipado pelo contribuinte. Ressalte-se que o acórdão CSRF/01-03.215 diz respeito ao Finsocial, contudo, analisando os fundamentos que concluíram pela contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, verifica-se que os fundamentos independem do tributo lançado. De forma que resta evidenciado a interpretação divergente da norma pelos acórdãos paradigmas. Em face do exposto, no uso da competência pelo art. 15, § 6° do RICSRF, DOU SEGUIMENTO ao presente recurso especial quanto à contrariedade do art. 173, I, do CTN, na matéria relativa à decadência do IRPJ e, às contribuições, por decorrência. Fl. 1507DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 9101-000.092 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.002647/2005-91 Intimada em 19 de julho de 2009 (fl. 481), a contribuinte apresentou contrarrazões em 1º de julho de 2009 (fl. 482), aduzindo exclusivamente questões de mérito. É o relatório. Voto Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ e reflexos calculado com base no lucro arbitrado dos anos-calendário de 1999 e 2000. O arbitramento ocorreu em razão da imprestabilidade da escrituração e os valores autuados consideraram montantes de receitas consideradas omitidas ante a identificação de depósitos bancários de origem não comprovada. Nesse ponto, destaco os seguintes trechos do Termo de Constatação (fls. 1477 e seguintes – volume VI): 14 - Da análise dos livros apresentados, verificamos que as receitas apontadas nos balancetes/balanço transcritos no Livro Diário são correspondentes ás vendas escrituradas nos Livro Registros de Saida até o período de novembro de 1999. Não há registro de Saídas de Mercadorias após este período, nem tampouco lançamentos de saída de mercadorias no livro Diário. 15 - Para o ano calendário de 1999, sua contabilidade e escrituração fiscal registram a receita bruta de R$ 18.083.058,23. Por outro lado, sua movimentação financeira, no que concerne aos depósitos em conta-corrente, expurgados os valores de transferências, aplicações e devoluções, para o mesmo exercício, soma a quantia de R$ 41.181.865,44. Intimado em duas ocasiões (20/09/04 e 20/05/05), não logrou comprovar as origens de tais depósitos. 16 - O contribuinte apresentou, até o ano-calendário de 1998, declaração de imposto de renda com apuração pelo lucro presumido. Porém, para o ano-calendário de 1999, a opção não foi exercida, uma vez que não houve o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração (art. 35 e §§ da IN SRF no 93/97 c/c art 516 § 40 do RIR/99). Também não houve qualquer compensação OU parcelamento relativo ao primeiro período de apuração deste ano-calendário. 17 - Para o ano calendário de 2000, sua contabilidade e escrituração fiscal (livro Diário) não registram receita bruta, embora tenha ocorrido em suas contas bancárias, depósitos/créditos no valor de R$ 3.990.083,99. Neste período, não houve pagamento da primeira ou (mica quota do imposto de renda e, ainda que tivesse pago, teria sua opção para apuração do lucro tributável em bases presumidas VEDADA pelo art.13 da Lei n. 9718/98 e art.516 do RIR199, uma vez que, no período anterior, sua receita bruta apurada pela fiscalização ultrapassou o limite anual permitido de R$ 24.000.000,00. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 30 de setembro de 2005 (fl. 3, vol. VII). Relevante notar, ademais, a observação da autoridade autuante em Termo de Constatação Complementar (fl. 1.495) de que a empresa apenas transmitiu as DIPJs referentes aos exercícios 2000 (ano-calendário 1999) e 2001 (ano-calendário 2000) em 26 de julho de 2005, após ter sido intimada a apresentar os respectivos recibo de entrega. Fl. 1508DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 9101-000.092 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.002647/2005-91 Observo, todavia, que não há nos autos cópias de DCTFs nem DARFs relativos aos pagamentos dos tributos apurados nos anos calendário 1999 e 2000. Sobre a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação” seguindo os precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ (em especial os que informaram a edição da Súmula STJ 555 e o repetitivo REsp 973.733/SC), a jurisprudência deste CARF tem se consolidado no sentido de aplicar o artigo 150, par. 4, do CTN sempre que se verifique antecipação de pagamento -- observado que algumas posições, como a desta Relatora, admitem também a declaração com efeito de confissão de dívida como forma de atrair a aplicação desse dispositivo do CTN. Por consequência, a contagem nos termos do artigo 173, I, do CTN apenas ocorreria quando não há pagamento antecipado e/ou declaração do contribuinte. Isso tudo, claro, excluídas as hipóteses de verificação de dolo, fraude ou simulação, já que tais circunstâncias atraem a aplicação do 173, I do CTN consoante entendimento firmado no enunciado da Súmula CARF 72 (vinculante), mas cuja ocorrência não está em debate nos presentes autos. Voltando ao caso dos autos, verifico que, muito embora da análise do contexto da fiscalização seja provável concluir que o pagamento antecipado não ocorreu e que nem mesmo tenha havido a entrega de qualquer declaração com efeito de confissão de dívida (até porque até mesmo as DIPJs referentes a 1999 e 2000 foram entregues somente em 2005), não há informações precisas nos autos neste sentido. Assim, compreendo ser adequada a conversão do presente julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem informe e, sendo o caso, discrimine, para o período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de setembro de 2000, se a empresa autuada: (i) quitou tributos federais, indicando o tributo e a forma de quitação, se mediante pagamento ou compensação; (ii) sofreu retenções de IRRF, CSLL, PIS e COFINS; (ii) apresentou DCTFs. Diante da proposta acima, deixo de analisar, por ora, a admissibilidade do recurso especial, bem como o seu mérito. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1509DF CARF MF

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8015040 #
Numero do processo: 10783.906110/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/02/2012 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO FORMAL. Merecem ser providos parcialmente os embargos inominados, porém sem efeitos infringentes, uma vez que existe erro formal no acórdão embargado a ser retificado.
Numero da decisão: 3302-007.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para retificar erro formal a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T18:37:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-09T18:37:48Z; Last-Modified: 2019-12-09T18:37:48Z; dcterms:modified: 2019-12-09T18:37:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-09T18:37:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T18:37:48Z; meta:save-date: 2019-12-09T18:37:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T18:37:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-09T18:37:48Z; created: 2019-12-09T18:37:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-09T18:37:48Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T18:37:48Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.906110/2015-65 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-007.780 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Embargante SA CAVALCANTI COSMÉTICOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/02/2012 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO FORMAL. Merecem ser providos parcialmente os embargos inominados, porém sem efeitos infringentes, uma vez que existe erro formal no acórdão embargado a ser retificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para retificar erro formal a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 61 10 /2 01 5- 65 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906110/2015-65 Reporto-me à conclusão do Despacho de Admissibilidade de Embargos, de 12/04/2019, quando da admissão dos aclaratórios pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 3ª Seção: Com base nas razões acima expostas, admito parcialmente os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, apenas para que seja retificado o erro material apontado. O processo será incluído em pauta de julgamento. No juízo de admissibilidade consta: Correto o apontamento da recorrente em relação ao período de apuração. À e-folha 4, a PER/Dcomp informa o Período de Apuração como sendo o dia 29/02/2012. O acórdão de manifestação de inconformidade confirma essa data. O acórdão embargado ficou com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, os embargos inominados merecem ser apreciados. Consoante relatado, aqui se trata apenas de retificar o erro material apontado: em vez de a data do fato gerador ser 30/09/2013, como constou, deve ser 29/02/2012, como informado na PER/Dcomp e manifestação de inconformidade. Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906110/2015-65 Nessa moldura, voto por prover parcialmente os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para o fim de retificar o acórdão para constar a data de 29/02/2012 como sendo o fato gerador. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.720016/2006-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil.
Numero da decisão: 2401-007.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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TRIBUTAÇÃO. Sujeita se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente aos exercícios 2005, anos-calendário de 2004, em razão de APD - Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal integrantes do Auto de Infração (fls.l03/106), sendo apurado um crédito total de R$ 93.542,32, correspondendo R$ 47.791,51 ao imposto e o resto de juros e multa Conforme Termo de Verificação de Infração (fls.l09/l16), a autuação se deu em razão do descompasso entre os gastos do contribuinte utilizando cartão de crédito (R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 00 16 /2 00 6- 23 Fl. 231DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720016/2006-23 207.895,57), e o que o mesmo informou em sua Declaração de Ajuste Anual (R$ 24.806,00: rendimentos tributáveis e R$ 30.742,00: rendimentos isentos e não-tributáveis). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou sua impugnação nos termos a seguir resumidos: 1) Em 2004 iniciou uma atividade empresarial individual voltada para a intermediação e venda de produtos ligados a aparelhos telefônicos, dentre eles cartões telefônicos, utilizando na consecução desta atividade o cartão de crédito pessoal para adquirir os produtos que iria comercializar; 2) Alega que tinha patrimônio suficiente para arcar com estas despesas, como pode ser verificado em sua Declaração de Ajuste Anual 2004, cujos bens e direitos registram o valor de R$130.980,00; 3) Pede o tratamento tributário aplicável às pessoas jurídicas, utilizando o art.150, parágrafo 1° do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, alegando ainda que o fato de a pessoa física equiparada por força da legislação à empresa individual não se encontrar regularmente inscrita no CNPJ ou no competente órgão do registro civil ou de comércio, será considerado irrelevante para fins de pagamento do imposto de renda pessoa jurídica. (PN CST N°80 de 1971 c/c PN CST N°38, de 1975). Julgando a impugnação, a DRJ decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos a seguir resumidos: 1) Registra o total desapreço do contribuinte a um dos princípios basilares da contabilidade que é o Princípio da Entidade, segundo o qual o patrimônio de uma empresa jamais pode confundir-se com aqueles dos seus sócios ou proprietários, e que esta opção pela confusão de patrimônios dificulta sobremaneira a instrução probatória no processo e acaba se tornando um obstáculo para o contribuinte, já que lhe cabe, in totum, o encargo da produção das provas do que alega; 2) No caso em exame, o impugnante parte da premissa de que as despesas realizadas em seus cartões de crédito referiam-se a compras de mercadorias para revenda de produtos ligados a aparelhos telefônicos, fruto de uma atividade empresarial individual que iniciou em 2004, porém o contribuinte não comprova o exercício dessa atividade; 3) A simples menção de que utilizou seu cartão de crédito para comprar produtos para sua empresa e então revende-los, sem a respectiva com documentos hábeis e idôneos de seus negócios, tais como livros contábeis e notas fiscais de compra e venda, não é suficiente para afastar a presente autuação; 4) A presunção de que um usuário de um aparelho celular jamais consumiria tão elevada quantidade destes produtos, não é prova suficiente de como foi realizada a tributação desta movimentação financeira, pois se ocorreu acréscimo patrimonial, este deveria ser tributado, e se não fosse na pessoa física do impugnante, recairia então na pessoa jurídica que mesmo informalmente passou a operar; 5) O contribuinte não realizou a tempo a formalização de seu negócio perante o fisco, e vem somente agora após ser autuado, requerer que a Fazenda Pública Fl. 232DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720016/2006-23 tribute o acréscimo patrimonial identificado com base no lucro presumido ou no simples, o que é inadmissível na legislação tributária em vigor, tendo em vista que sequer juntou ao processo provas documentais de sua atividade comercial como por exemplo notas fiscais de compra e venda, contratos com fornecedores, livros contábeis, ou documentos semelhantes que indicassem a estimativa de movimentação de seus negócios tornando impraticável seu pedido; 6) Mesmo na condição de empresário individual, não está o contribuinte livre da devida tributação sobre seu negócio. Se é empresa rio individual deve também respeitar o principio da entidade e separar o que são seus gastos pessoais do que são movimentações financeiras de seu negócio, para que então possa também realizar com acurácia a tributação em separado, embasado em documentos que diferenciem claramente as duas relações tributárias; 7) Equivoca-se o contribuinte quando diz que pela teoria da empresa aplicada no Código Civil, o registro no órgão próprio não é da essência do conceito de empresário. Basta recorrermos ao próprio Código Civil para demonstrar que existem sim, formalidades a serem cumpridas por aquele que se destina a atuar como empresário (cita arts 967 e 968 do CC); 8) O contribuinte pede o tratamento tributário aplicável às pessoas jurídicas, o que não é possível em razão de não ter conseguido até o momento comprovar por via documental hábil e idônea que de fato exercia atividade comercial. Não pode sequer alegar que foi equiparado à empresa individual, porque não e este o presente caso. A autuação deveu-se à constatação de acréscimo patrimonial a descoberto identificado pelo descompasso entre o que o contribuinte pagou em cartões de credito e o que declarou em sua Declaração de Ajuste Anual. Se o pagamento de cartões de crédito ocorreu em razão de atividade empresarial do mesmo, deveria comprovar esta atividade por meio de documentos hábeis e idôneos, pois até o momento a tributação está considerada como à uma pessoa física; 9) Com relação à alegação de confisco, trata-se de matéria de inconstitucionalidade, estando a DRJ impedida dessa apreciação uma vez que cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento; 10) Quanto ao pedido de nulidade da autuação, considera descabido, tendo em vista que não se vislumbra as hipóteses presentes no art.59 do Decreto 70.235 de 6 de Março de 1972; 11) Quanto a requisição de recebimento de notificações de fases do processo de instrução do presente procedimento administrativo no endereço de seu advogado, a mesma descabe, tendo em vista a previsão legal do art.127 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966; 12) No tocante à solicitação para produção de provas, esta não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o ônus probatório seja suportado por aquele que alega. Fl. 233DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720016/2006-23 Cientificado do Acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls 221/226), alegando em síntese que: 1) Como já explanado em impugnação, o recorrente iniciou no ano de 2004 atividade empresária, sob a modalidade individual. A atividade era basicamente a intermediação e venda de produtos ligados a aparelhos telefônicos, dentre eles a venda de cartões telefônicos; 2) O recorrente dispunha de determinado valor para dar início a atividade, o que pode ser verificado por meio de Declaração de Ajuste Anual Simplificada, que informa que em 31.12.2003, o recorrente possuía a titulo de bens e direitos o valor de R$ 130.980,00. Assim, o recorrente realizou as primeiras compras de produtos para revenda com o seu cartão de crédito pessoal, e no mês subsequente efetuou nova compra para continuidade do trabalho e assim sucessivamente. As compras sempre eram feitas da empresa Teleron Celular, como pode ser verificado na fatura do cartão de crédito do recorrente; 3) Dessa forma, os valores apurados pelo fiscal de Receita Federal, no cartão de crédito do recorrente, não podem ser computados como acréscimo patrimonial, pois o recorrente apenas estava investindo em material de trabalho, e não fazendo aquisições pessoais, que demonstrassem acréscimo patrimonial. Além do que, faturas foram inicialmente pagas com os valores que o recorrente já possuía, e que foram declaradas em 31.12.2003; 4) É verdade que o recorrente não regularizou sua situação junto aos órgãos competentes, porém, isso não lhe retira as características de empresário, pois o mesmo possui todos os requisitos legais, apenas não resta formalizada a sua condição de empresário individual (cita doutrina a seu favor); 5) É pacífico na doutrina e jurisprudência que o empresário individual não se trata de pessoa jurídica, porém a legislação tributária, para melhor determinar suas fontes de receita, impôs ao empresário individual um critério de lançamento de imposto semelhante àquele previsto para as pessoas jurídicas (cita doutrina); 6) Por ser a firma individual equiparada a pessoa jurídica, para fins de tributação, é medida de direito e de justiça que seja aplicado o regime de tributação pelo lucro real, presumido ou arbitrado; 7) Quando o auto de infração considera os valores da fatura de cartão de crédito do recorrente como acréscimo patrimonial, impõe que este recolha o imposto daquilo que não é seu, pois os valores apurados não se tratam de acréscimo patrimonial, já que era utilizado para compra de novos materiais de trabalho, configurando investimento que poderá ou não trazer resultados; 8) Em observância aos princípios da livre concorrência e do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, previstos na CF/88, a administração deve facilitar o reconhecimento da atividade empresária desenvolvida pelo recorrente; 9) O auto de infração infringe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando considera os valores apurados no cartão de crédito pessoal do recorrente como sendo acréscimo patrimonial da pessoa física, sendo a única Fl. 234DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720016/2006-23 medida razoável e proporcional no presente caso aquela que assegura aplicação das normas tributárias referentes à pessoa jurídica; 10) Com relação à ausência de documentos hábeis e idôneos de sua atividade, como notas e livros fiscais, alega que tal exigência se mostra incompatível com a sua situação, já que toda sua atividade foi desenvolvida de forma informal, não tendo sido emitidas notas fiscais nem foram escriturados livros fiscais; 11) Por fim requer o reconhecimento da atividade empresarial por ele desenvolvida, com a consequente aplicação da tributação na pessoa jurídica no regime do lucro presumido ou simplificado, e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão final. É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora Admissibilidade. O Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia 22/08/2008 (e-fls.219), sendo o presente Recurso Voluntário apresentado, tempestivamente, no dia 22/09/2009, conforme e-fls.220, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. Do mérito A legislação tributária que regula a matéria do APD está regulamentada nos seguintes termos, conforme o RIR/99, vigente à época: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4, Í e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inciso IV e 70, § 3°, inciso 1): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...). Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino ,dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n°4.069, de 1962, art. 51, § 10) Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.”(grifos nossos) Portanto, caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto, o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Necessário seria ao recorrente demonstrar, nesta fase litigiosa, com documentação hábil e idônea, as suas alegações. Fl. 235DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720016/2006-23 Toda a argumentação tecida no seu recurso voluntária e resumida no presente relatório visa afastar a tributação como APD da pessoa física dos valores encontrados pela fiscalização, para tributar como rendimentos de pessoa jurídica, alegando o contribuinte o exercício da atividade mercantil de celulares na informalidade, usando seu cartão de crédito pessoal para compra de mercadorias. Cumpre ressaltar, porém, que não há nos autos nenhuma prova de que as aquisições feitas por meio dos cartões de crédito, foram objetos de comércio por parte da pessoa física, ou seja, de que foram revendidos a terceiros com o fim lucrativo, fato que demonstraria natureza comercial, conforme prevê o artigo 150, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999 e como pretende o recorrente. Os extratos de cartão de crédito apresentados, fls.l34/ 145 e 192, demonstram apenas aquilo que o Auto de Infração já apontou, que o contribuinte realizou dispêndios superiores ao que declarou em sua Declaração de Ajuste Anual. O fato de constar compras realizadas perante a empresa TELERON CELULAR não comprova que efetivamente o contribuinte é um empresário individual, e portanto mostra-se insuficiente para descaracterizar a tributação sobre a pessoa física sofrida pelo contribuinte. A jurisprudência administrativa, por sua vez, é pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado, conforme Acórdãos emanados deste Colendo Órgão de Julgamento, a seguir colacionados: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, A impugnação ao demonstrativo da evolução patrimonial deve ser amparada em provas, não bastando meras alegações do contribuinte no sentido de que a fiscalização não considerou determinados valores(Ac. 2101-000.747, sessão de 23/09/2010) PROVA A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário. (Ac. 10612485, sessão de 23/01/2002) VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO PROVA DOS RECURSOS O afastamento da variação patrimonial a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do ingresso dos recursos (Ac.10612203, sessão de 19/09/2001). Verifica-se, portanto, que a variação patrimonial a descoberto é matéria cujo ônus da prova foi transferido para o contribuinte, e o que se observa, no caso presente dos autos, é que o contribuinte não consegue elidir a tributação decorrente de APD apurado, uma vez que não faz prova inequívoca de suas alegações, portanto, incabível, como pretende a tributação como pessoa jurídica. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão final, essa é consequência legal da interposição de impugnações e recursos, conforme dispõe o art. 151, III, do CTN. - Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 236DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720016/2006-23 Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.723632/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2007 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. ÁREA DE RESERVA LEGAL/SERVIDÃO FLORESTAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal e a área de servidão florestal somente serão consideradas como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.493
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10/02/2012  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  JOSÉ  DIAS  (espólio)  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­ BRASÍLIA/DF  (fls.  79)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  01/05,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR referente ao exercício de 2007, no valor de R$ 31.018,74, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  54.131,23.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2007 da  qual foi glosada a área de reserva legal declarada (116,3ha) e foi alterado o valor da terra nua,  de R$ 172.000,00 para R$ 6.863.850,00.  Reproduzo a seguir a descrição dos fatos da Notificação de Lançamento:  Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural.  0 Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  De acordo com o artigo 111 da Lei 5172/66(CTN) interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção.  [...]  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o  valor da terra nua declarado.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10660.723632/2010­13  Acórdão n.º 2201­01.493  S2­C2T1  Fl. 2          3 No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  [...]  Complemento da Descrição dos Fatos:  0 contribuinte apresentou DITR para o imóvel ­ NIRF 0.656.884­ 0, com área de 1.961,1 ha, localizado em PASSA QUATRO/MG,  tendo declarado áreas de Preservação Permanente (1.405,1 ha)  e Reserva Legal  (135,0  ha).  Também que  o  valor  da  terra  nua  era de R$172.000,00 (R$ 87,71/ha), em 01/01/2007.  Foi  intimado  a  comprovar  as  informações  acima  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  para  a  exclusão  das  mesmas  da  incidência  do  ITR,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal 06106/00002/2010.  Para  a  comprovação  da  área  de  RESERVA  LEGAL,  foi  solicitada a matricula atualizada do registro imobiliário, com a  averbação dessa área até a data de ocorrência do fato gerador  (01/01/06),  requisito  para  fins  de  sua  informação  no  ADA,  conforme IN 256/02, art. 11, § 10 e art. 10 da Lei 9.363/96. Esse  prazo consta no § 1°, do art. 12, do Dec. 4.382/02 (RITR). Foi  solicitado  ainda  documento  comprovando  a  localização  dessa  area,  nos  termos  do  §  4  0  ,  art.  16,  do  Código  Florestal,  introduzido pela MP 2.166­67, de 24/08/01.  Em  relação  ao  VALOR  DA  TERRA  NUA,  foi  intimado  a  demonstrar  o  valor  atribuído  na  DITR,  através  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel  (NBR  14.653  da  ABNT),  com  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  com  ART  registrada  no  CREA,  contendo todos os elementos de pesquisa identificados, planilhas  de cálculo, e preferencialmente pelo método comparativo direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente,  poderia  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  A  convicção  do  valor  atribuído  ao  VTN  em  01/01/2006, a prego de mercado.  Considerando que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documento  comprovando a localização da área de Reserva Legal (§ 4°, art.  16,  do Código  Florestal),  glosamos  integralmente  a  :Area  não  comprovada. Também arbitramos o VTN com o prego SIPT pelo  fato  de  o  Laudo  de  avaliação  apresentado  não  atender  aos  requisitos da ABNT ­ NBR 14653­3, no que tange A pesquisa de  valores,  métodos  e  critérios  utilizados,  homogeneização  dos  elementos  pesquisados,  diagnóstico  de  mercado,  escolha  e  justificativa dos métodos e critérios de avaliação, tratamento dos  dados  de  mercado,  anexos  com  plantas,  documentação  fotográfica  e  pesquisa  de  valores,  não  se  comprovando,  expressamente,  os  elementos  e métodos  que  levaram A  adoção  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 dos valores nele informados e não atingindo o nível de precisão  e fundamentação II, como exigido.  A  Lei  9.393/96,  no  art.  14,  estabelece  que  no  caso  de  subavaliação do valor do imóvel, a Receita Federal procederá A  determinação  e  ao  lançamento  de  oficio  do  imposto,  considerando informações sobre pregos de terras, constantes do  sistema  SIPT  (Port.  447/02),  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimento de oficio.  Dentro dessa determinação legal, como o valor da terra nua da  DITR (R$ 87,71/ha) está subavaliado, em vista do constante do  SIPT  (R$  3.000,00/ha),  considerou­se  esse  último,  referente  ao  município de PASSA QUATRO/MG, com base no menor valor da  terra nua, por hectare, ou seja, o VTN/ha, com aptidão agrícola  de menor valor comercial.  Arbitrando­se o valor o valor da terra nua VTN, exercicio 2006,  em R$ 3.000,00/ha, o valor do imóvel foi aumentado para o total  de R$ 6.863.850,00, conforme demonstrado abaixo:  Área Total do Imóvel: 1.961,1 ha  VTN/ha = R$ 3.500,00  VTN  do  imóvel  =  VTN/ha  x  Àrea  do  Imóvel  =  R$  3.500,00  x  1.961,1 ha = R$ 6.863.850,00  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que apresentou  ADA  com  a  informação  da  área  ambiental  e  que  a  mesma  está  registrada  no  cartório,  correspondente  a  20%  da  área  do  imóvel.  O  Contribuinte  faz  referência  a  mudanças  que  ocorreram  na  área  do  imóvel;  cita  o  Decreto  nº    7.029,  de  10  de  dezembro  de  2009,  que  prorrogou para 11 de junho de 2011, o prazo para averbação da reserva legal. Observa que o  dever de averbar a reserva legal, portanto, não foi criado pelo Decreto n° 6.514 /2008, o que  violaria o principia da  legalidade  (reserva  legal), mas pelo próprio Código Florestal  ­ Lei n°  4.771  /1965, pelo que, em principio, é  juridicamente válido. Sua vigência,  contudo,  inicia­se  apenas cento e oitenta dias após a publicação do Decreto n° 6.514/2008, conforme o seu art.  152; e, portanto, não há que se falar em impostos, multa, tal pouco em juros moratórios, pois o  impugnante encontra­se amplamente amparada pelos decretos e legislações acima descritos.  Com  relação  ao  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN,  a  impugnante  diz  apresentar  laudo  de  avaliação  do  imóvel  com  os  requisitos  da  NBR  14.635  da  ABNT,  acompanhada  da  ART  registrada  no  CREA  e  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados;  contesta  a  alegada  subavaliação  do  imóvel  e  diz  que  especificou  de  maneira  inequívoca o cálculo do VTN e classifica como exorbitante o valor de R$ 3.500,00 por hectare,  para o exercício de 2006, apurado pela Fiscalização. Diz que o valor de R$ 1.937.927,18 é o  valor venal que a Prefeitura oferece, o qual já foi apresentado anteriormente pelo impugnante,  inclusive em uma declaração de uma Imobiliária. Argumenta que o imóvel tem difícil acesso, e  uma grande área de preservação permanente, o que impede a sua exploração.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10660.723632/2010­13  Acórdão n.º 2201­01.493  S2­C2T1  Fl. 3          5 Sobre a glosa da área de reserva legal, a DRJ ressaltou que o direito à isenção  estava  condicionado  à  averbação  tempestiva  da  área  e  à  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA e que, no caso, não foram atendimentos nenhum desses requisitos.  Sobre  o  VTN  a  DRJ  corroborou  o  entendimento  da  autoridade  lançadora  quanto à validade do laudo apresentado pelo Contribuinte. Concluiu que o referido laudo não  atende às normas da ABNT. Sobre este ponto reproduzo o seguinte trecho do voto condutor do  acórdão:  No que concerne aos requisitos da NBR 14653­3, o item 9.2.3.3  desta Norma estabelece que são obrigatórios, em qualquer grau,  "explicitação  do  critério  adotado  e  dos  dados  colhidos  no  mercado". 0  item 10.1.1  estabelece que "Na avaliado das  terras  nuas,  deve  ser  empregado,  preferivelmente,  o  método  comparativo direto de dados de mercado", que não  foi  adotado  pelo  Laudo.  Este  método  prevê  o  tratamento  estatístico  das  amostras coletadas, previsto no item 8.1 da Norma, adotando­se,  dependendo  do  caso,  a  análise  de  regressão  ou  a  homogeneização dos dados, normatizados nos anexos A e B da  NBR  14653­3,  respectivamente.  Verificando­se  o  Laudo,  constata­se  que  não  há  atendimento  de  nenhuma  destas  exigências apresentadas.  Quanto ao nível de precisão, a sua avaliação é sucinta, podendo  ser  classificado como um "Parecer Técnico",  quando o  exigido  foi que o mesmo atingisse fundamentação e Grau de precisão II.  Nota­se que o mesmo não atende aos requisitos estabelecidos, no  que tange A. pesquisa de valores, métodos e critérios utilizados,  homogeneização  dos  elementos  pesquisados,  diagnóstico  de  mercado,  escolha  e  justificativa  dos  métodos  e  critérios  de  avaliação,  tratamento  dos  dados  de  mercado,  anexos  com  plantas, documentação fotográfica e pesquisa de valores, não se  comprovando,  expressamente,  os  elementos  e  métodos  que  levaram à adoção dos valores nele informados.  0 autor do trabalho limita­se, As fls. 26, a informar que procurou  avaliar  o  imóvel  levando­se  em  conta  o  seu  pequeno  potencial  econômico,  sem  demonstrar,  com  a  clareza  necessária,  o  procedimento adotado para a formação do preço obtido e muito  menos  a  apresentação  da  listagem das  amostras  colhidas  e  do  tratamento estatístico dos dados de mercado pesquisados.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/05/2011  (AR  acostado  aos  autos)  e,  em  16/06/2011,  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, são duas matérias em discussão: a necessidade da  averbação da área de reserva legal como condição para o exercício do direito de excluir essa  área  para  fins  de  apuração  da  área  tributável  do  imóvel  e  a  regularidade  do  arbitramento  do  VTN,  por  um  lado,  e  a  comprovação  do  VTN  declarado  mediante  apresentação  de  laudo  técnico, por outro lado.  Pois  bem,  antes  de  adentrar  nessas  questões,  convém  afastar  desde  logo  a  alegada nulidade do lançamento. Insurge­se o Recorrente neste ponto contra os procedimentos  fiscal que diz não estarem de acordo com as orientações normativas. A alegação, contudo, não  procede. A autoridade fiscal tem o poder/dever que revisar as declarações de ITR apresentadas  pelos  Contribuintes  e  de  verificar  a  regularidade  dos  dados  declarados,  e,  constatadas  irregularidades, proceder ao lançamento de ofício, se for o caso. Sobre a efetividade ou não dos  dados  apurados  pela  Fiscalização,  a  matéria  deve  ser  discutida  na  fase  do  contencioso  administrativo,  por  provocação  do  Contribuinte,  mediante  apresentação  de  impugnação.  E,  neste  caso,  o  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  o  procedimento  fiscal  está  sendo  examinado. Se, eventualmente, se entender que houve erro nesse procedimento; que os valores  apurados  não  estão  corretos,  ou  qualquer  outra  questão  que  implique  em  revisão  do  lançamento, cabe aos órgãos julgadores proceder a estes ajustes. E é isto que está sendo feito  neste momento. Portanto, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento fiscal e na  autuação  dele  decorrente  que  possa  ensejar  sua  nulidade,  tendo  sido  garantido  ao  autuado  amplo direito de defesa.  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  o  próprio  Impugnante  reconhece  que  a  área  não  está  averbada.  Sobre  a  necessidade  da  averbação,  o  Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada  pela MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, assim dispõe, in verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)    §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10660.723632/2010­13  Acórdão n.º 2201­01.493  S2­C2T1  Fl. 4          7 competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Portanto,  diferentemente  do  que  prega  a  insurgente,  o  Código  Florestal  passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de  então,  sobre aquela  área, o proprietário  se submeta às  limitações administrativas que  lhe  são  impostas pela lei.   Nessa esteira, apenas depois de cumprida a obrigação legal prévia, qual seja,  a averbação da área no cartório de registro de imóveis é que o proprietário constitui, perante as  autoridades ambientais competentes e, via de conseqüência, para o órgão tributário, a parte da  área passível de preservação (parágrafo 8o, art. 16, da Lei 4.771/1965).  Logo, a averbação é ato de constituição da área de reserva legal, obrigando o  proprietário ou quem adquirir o imóvel o ônus de manter e preservar, tornando­se, desta feita,  responsável pela reposição ambiental, mesmo que não tenha contribuído para destruí­la.  E é interessante notar, ainda, que o próprio Laudo Técnico apresentado com a  defesa não aponta a existência de uma área de reserva legal, sendo lícito concluir, portanto, que  sequer existe no imóvel, efetivamente, uma área preservada para ser uma reserva legal.  Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto.  Sobre  o VTN,  cumpre  deixar  salientado,  desde  logo,  que  é  lícito  ao  Fisco,  quando  entender  que  houve  subavaliação  do  imóvel,  proceder  ao  arbitramento  do  VTN,  valendo­se para tanto dos dados do SIPT, que é um índice técnico baseado nos valores médios  das  terras  da  região,  classificadas  segundo  suas  aptidões,  garantindo­se  sempre  aos  contribuintes o direito de impugnar o arbitramento apresentando, para tanto, laudo técnico que  demonstre que o valor específico do imóvel discrepa dos da média da região,  justificando tal  discrepância.  No  presente  caso,  o  Contribuinte  apresentou  o  documento  de  fls.  25/26  intitulado  Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural.  Examinando  este  documento,  contudo,  facilmente se constatam que o mesmo não satisfaz requisitos mínimos de validade de um laudo  que pretenda comprovar o valor de um imóvel, sendo meramente opinativo. Especificamente  sobre o valor do imóvel, o avaliador se limita a dizer que após vistoria no imóvel concluiu pelo  preço  de  R$  1.937.927,18  sem  demonstrar  as  bases  para  esta  conclusão,  sem  apresentar  pesquisa de mercado ou qualquer outro dado técnico que dê suporte a esta conclusão. Nessas  condições, o referido documento é imprestável como meio de prova.  Também quanto a este ponto, portanto, o lançamento não mercê reparos.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     8                               Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 14112.000149/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. Ao pedido de restituição pleiteado depois de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de cinco anos contados da data do efetivo pagamento.
Numero da decisão: 1301-004.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. Ao pedido de restituição pleiteado depois de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de cinco anos contados da data do efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 01 49 /2 00 9- 82 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000149/2009-82 Relatório Trata-se de recurso interposto por MERKOVINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 04-20.283, da 2ª Turma da DRJ – Campo Grande (CGE), que negou provimento à manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição pleiteada pela recorrente. O pedido de restituição tem por objeto o montante de R$ 93.424,48, sendo R$ 41.061,66 de IRPJ e R$ 52.362,82 de juros, valor correspondente aos trimestres dos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002. A pretensão está fundada em apuração levada a cabo pela autoridade administrativa, durante procedimento fiscalizatório que resultou em auto de infração de IRPJ (cf. processo administrativo nº 10140.000834/2003-25), o qual foi julgado pela DRJ – CGE, no Acórdão nº 04-11.778, como insubsistente em parte. Daí deduziu a contribuinte que o julgamento havia reconhecido em seu favor um direito creditório. Além disso, a recorrente pleiteia a restituição dos valores correspondentes aos débitos do 2° e do 3° trimestres de 1999, inscritos em dívida ativa. O pedido foi inferido no Despacho nº 0294/2009 (fls. 63 a 67) por dois motivos: decadência e falta de comprovação dos pagamentos. Não resignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a que a DRJ – CGE negou provimento em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, que, no caso de lançamentos por homologação ocorre com o pagamento antecipado pelo obrigado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Embora a ementa faça referência apenas à decadência, o não provimento da manifestação de inconformidade também se deve à falta de comprovação dos pagamentos. Contra a decisão da DRJ foi interposto recurso, no qual a recorrente reafirmou que o direito creditório estava reconhecido, desde abril de 2007, no Acórdão nº 04-11.778, da 2ª Turma da DRJ – CGE, referente ao auto de infração objeto do processo administrativo n° 10140.000834/2003-25. Os dados constantes do auto de infração e as antecipações dos pagamentos foram verificados e autenticados pela autoridade fiscal, em consulta aos sistemas da Receita Federal, o Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000149/2009-82 que serviria de prova dos pagamentos. Ademais, a DRJ, diligenciando e retificando o auto de infração, também comprovou as antecipações dos pagamentos, na forma de créditos lançados na planilha constante do voto, inclusive créditos de parcelamentos. Por outro lado, asseverou a recorrente que a contagem do prazo prescricional havia sido interrompida pelo início do procedimento fiscalizatório, em 2003, e só voltou a fluir, em 2007, com a intimação do Acórdão nº 04-11.778. Alegou existir diferença entre os institutos da decadência e da prescrição no Direito Tributário. Com esses fundamentos, pugnou pela procedência do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Em primeiro lugar, é inegável que o direito creditório já estava extinto por decadência quando da apresentação do pedido de restituição, que se deu em 3 de março de 2009, já que os pagamentos, se existiram, são anteriores a 9 de abril de 2003, data da lavratura do auto de infração (fls. 7 e 16) Note-se que, no caso em tela, não se pode invocar, em favor da recorrente, a aplicação do prazo de dez anos para pleitear restituição, já que o pedido foi apresentado depois de 9 de junho de 2005. A Súmula vinculante CARF 91 milita contra a pretensão deduzida neste processo. Eis o enunciado da súmula: Súmula CARF 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda que fosse superada a decadência, a restituição não poderia ser deferida já que não existe nos autos a efetiva prova dos pagamentos, e tampouco a comprovação de que eles foram feitos indevidamente. Para entender o problema, é preciso voltar os olhos para a autuação ocorrida em abril de 2003. A Fiscalização, após confrontar os valores registrados pela recorrente nos seus livros fiscais com os valores pagos ou declarados à Receita Federal, encontrou as diferenças que vieram a ser objeto de auto de infração. Impugnado o lançamento, o processo foi à DRJ, que determinou a realização de diligência cujo resultado indicou que, em alguns trimestres dos anos de 1999 a 2002, a Fiscalização havia considerado valores menores do que os declarados ou pagos. Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000149/2009-82 Desse fato a recorrente deduziu que as diferenças a seu favor seriam, automaticamente, um crédito contra a Fazenda. Além disso, encontrou dois débitos inscritos em dívida e também deduziu existir ali um direito creditório. Essa pretensão não resiste a uma análise feita a olho nu. O Despacho 0294/2009 da DRF – Campo Grande é claro nesse sentido, como se constata do trecho abaixo: Esclarece-se que os valores pleiteados pelo contribuinte com base no Acórdão não se trata somente de recolhimentos por DARF, pois no valor constante do Acórdão DRJ, na tabela onde consta "créditos diligência" (cópia à fl. 19) estão inclusos além de recolhimentos por DARF's, valores que foram objeto de pedido de parcelamento pelo próprio contribuinte no processo de n° 10140.001654/2001-07, sendo que parte dos valores parcelados (inclusos como "créditos diligência"), à época, não se encontravam pagos, e, por tal motivo, teria sido objeto de inscrição em Dívida Ativa da União (e atualmente também há valores parcelados e não pagos no PAEX). Assim, para fins de restituição, não se pode partir simplesmente dos valores do Acórdão e sim dos recolhimentos realizados pelo contribuinte para o período em questão. (fl. 64) Como se vê, não há comprovação do efetivo recolhimento dos valores pleiteados. O auto de infração foi considerado parcialmente insubsistente não porque os valores estavam recolhidos, mas porque os débitos, estando confessados (em DCTF ou no parcelamento) não eram passíveis de lançamento de ofício. Percebe-se, pois, que a situação invocada pela recorrente longe está de caracterizar direito creditório em seu favor. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 131DF CARF MF

score : 1.0
8039352 #
Numero do processo: 10670.001040/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2000 a 31/07/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta qualquer nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus do sujeito passivo provar que o lançamento de ofício é equivocado, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Se entende que a prova já consta dos autos, compete-lhe demonstrar analiticamente o que afirma. Não comprovadas ou demonstradas de forma analítica às alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. A realização de diligência ou de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida pelas partes, ou que o fato a ser provado ou a prova colacionada necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá o pedido de diligência ou de perícia que considerar prescindível ou impraticável. Estando presentes nos autos todos os elementos para a formação da convicção, necessários para efetivar a análise que resolverá a lide, inclusive inexistindo quesitos para justificar a prova e ausentes esclarecimentos e especificações quanto às alegações, apresentando-se essas de forma genérica, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e/ou de perícia. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO COMO PRODUTOR RURAL SOBRE RECEITA BRUTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA LANÇAR CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS NÃO RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4.º, CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO CONSIDERADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições sociais previdenciárias, cuja natureza é de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se observando dolo, fraude ou simulação, considera-se a existência de pagamento antecipado o recolhimento efetivado pelo contribuinte, a título de contribuição patronal, sobre a receita bruta de sua comercialização, por invocar a sua qualificação como produtor rural, ainda que, no lançamento de ofício, a fiscalização não reconheça essa condição e efetue o lançamento de contribuições patronais sobre a folha de salários. Ocorrendo a caducidade ao aplicar o prazo decadencial a partir do fato gerador, deve-se declarar o perecimento do direito potestativo da Administração Tributária de realizar o lançamento das competências fulminadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/2000 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO E MAIS DE UMA ATIVIDADE. ATIVIDADE RURAL E ATIVIDADES AUTÔNOMAS DE NATUREZA NÃO RURAL. CONCEITO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. REGRA DE ENQUADRAMENTO ÚNICO PARA TODA A EMPRESA (MATRIZ E FILIAIS), INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351 DO STJ, CONSTRUÍDA PARA O SAT/RAT/GILRAT, QUE PERMITE DIFERENCIAÇÃO PELO CNPJ. EMPRESA INDUSTRIAL EM SUA CONCEPÇÃO ECONÔMICA INTEGRAL. ATIVIDADE RURAL EM ESTABELECIMENTO/FILIAL DOTADO DE CNPJ. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA DO ESTABELECIMENTO TIDO COMO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO CORRETO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS DE TODOS OS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. Com exceção das agroindústrias, é vedada às empresas, compreendidas a partir de seu todo (matriz e filiais), integrada por todos os estabelecimentos com CNPJ, que exploram outra atividade econômica, além da atividade rural, a prerrogativa de apurar a contribuição patronal a seu cargo, referente aos empregados da área rural, tomando como base o valor da comercialização da produção rural. A empresa, concebida como um todo, que desempenha outra atividade econômica autônoma de natureza comercial, industrial ou de serviços não está sujeita à contribuição previdenciária patronal substitutiva incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de que trata o art. 25 da Lei 8.870, de 1994, mantendo a condição de sujeito passivo das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, em relação à remuneração de todos os segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. A empresa (a pessoa jurídica), nessa conceituação, composta de sua matriz e filiais, e não cada estabelecimento de modo isolado, é a responsável pelo pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. MULTA VARIÁVEL. ALEGAÇÃO DE MULTA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício é definida objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2). MULTA. LANÇAMENTO ANTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA 449. LEI 11.941. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. Súmula CARF n.º 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2202-005.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência das competências de 01/2000 a 10/2000, inclusive, bem como para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, nos termos da Súmula CARF nº 119. Vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Mário Hermes Soares Campos, deram provimento ao recurso em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Se entende que a prova já consta dos autos, compete-lhe demonstrar analiticamente o que afirma. Não comprovadas ou demonstradas de forma analítica às alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. A realização de diligência ou de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida pelas partes, ou que o fato a ser provado ou a prova colacionada necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá o pedido de diligência ou de perícia que considerar prescindível ou impraticável. Estando presentes nos autos todos os elementos para a formação da convicção, necessários para efetivar a análise que resolverá a lide, inclusive inexistindo quesitos para justificar a prova e ausentes esclarecimentos e especificações quanto às alegações, apresentando-se essas de forma genérica, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e/ou de perícia. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO COMO PRODUTOR RURAL SOBRE RECEITA BRUTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA LANÇAR CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS NÃO RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4.º, CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO CONSIDERADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições sociais previdenciárias, cuja natureza é de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se observando dolo, fraude ou simulação, considera-se a existência de pagamento antecipado o recolhimento efetivado pelo contribuinte, a título de contribuição patronal, sobre a receita bruta de sua comercialização, por invocar a sua qualificação como produtor rural, ainda que, no lançamento de ofício, a fiscalização não reconheça essa condição e efetue o lançamento de contribuições patronais sobre a folha de salários. Ocorrendo a caducidade ao aplicar o prazo decadencial a partir do fato gerador, deve-se declarar o perecimento do direito potestativo da Administração Tributária de realizar o lançamento das competências fulminadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/2000 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO E MAIS DE UMA ATIVIDADE. ATIVIDADE RURAL E ATIVIDADES AUTÔNOMAS DE NATUREZA NÃO RURAL. CONCEITO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. REGRA DE ENQUADRAMENTO ÚNICO PARA TODA A EMPRESA (MATRIZ E FILIAIS), INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351 DO STJ, CONSTRUÍDA PARA O SAT/RAT/GILRAT, QUE PERMITE DIFERENCIAÇÃO PELO CNPJ. EMPRESA INDUSTRIAL EM SUA CONCEPÇÃO ECONÔMICA INTEGRAL. ATIVIDADE RURAL EM ESTABELECIMENTO/FILIAL DOTADO DE CNPJ. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA DO ESTABELECIMENTO TIDO COMO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO CORRETO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS DE TODOS OS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. Com exceção das agroindústrias, é vedada às empresas, compreendidas a partir de seu todo (matriz e filiais), integrada por todos os estabelecimentos com CNPJ, que exploram outra atividade econômica, além da atividade rural, a prerrogativa de apurar a contribuição patronal a seu cargo, referente aos empregados da área rural, tomando como base o valor da comercialização da produção rural. A empresa, concebida como um todo, que desempenha outra atividade econômica autônoma de natureza comercial, industrial ou de serviços não está sujeita à contribuição previdenciária patronal substitutiva incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de que trata o art. 25 da Lei 8.870, de 1994, mantendo a condição de sujeito passivo das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, em relação à remuneração de todos os segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. A empresa (a pessoa jurídica), nessa conceituação, composta de sua matriz e filiais, e não cada estabelecimento de modo isolado, é a responsável pelo pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. MULTA VARIÁVEL. ALEGAÇÃO DE MULTA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício é definida objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2). MULTA. LANÇAMENTO ANTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA 449. LEI 11.941. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. Súmula CARF n.º 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996.

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta qualquer nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus do sujeito passivo provar que o lançamento de ofício é equivocado, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Se entende que a prova já consta dos autos, compete-lhe demonstrar analiticamente o que afirma. Não comprovadas ou demonstradas de forma analítica às alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. A realização de diligência ou de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida pelas partes, ou que o fato a ser provado ou a prova colacionada necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá o pedido de diligência ou de perícia que considerar prescindível ou impraticável. Estando presentes nos autos todos os elementos para a formação da convicção, necessários para efetivar a análise que resolverá a lide, inclusive inexistindo quesitos para justificar a prova e ausentes esclarecimentos e especificações quanto às alegações, apresentando-se essas de forma genérica, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e/ou de perícia. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO COMO PRODUTOR RURAL SOBRE RECEITA BRUTA. LANÇAMENTO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 10 40 /2 00 9- 86 Fl. 396DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 DE OFÍCIO PARA LANÇAR CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS NÃO RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4.º, CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO CONSIDERADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições sociais previdenciárias, cuja natureza é de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se observando dolo, fraude ou simulação, considera-se a existência de pagamento antecipado o recolhimento efetivado pelo contribuinte, a título de contribuição patronal, sobre a receita bruta de sua comercialização, por invocar a sua qualificação como produtor rural, ainda que, no lançamento de ofício, a fiscalização não reconheça essa condição e efetue o lançamento de contribuições patronais sobre a folha de salários. Ocorrendo a caducidade ao aplicar o prazo decadencial a partir do fato gerador, deve-se declarar o perecimento do direito potestativo da Administração Tributária de realizar o lançamento das competências fulminadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/2000 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO E MAIS DE UMA ATIVIDADE. ATIVIDADE RURAL E ATIVIDADES AUTÔNOMAS DE NATUREZA NÃO RURAL. CONCEITO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. REGRA DE ENQUADRAMENTO ÚNICO PARA TODA A EMPRESA (MATRIZ E FILIAIS), INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351 DO STJ, CONSTRUÍDA PARA O SAT/RAT/GILRAT, QUE PERMITE DIFERENCIAÇÃO PELO CNPJ. EMPRESA INDUSTRIAL EM SUA CONCEPÇÃO ECONÔMICA INTEGRAL. ATIVIDADE RURAL EM ESTABELECIMENTO/FILIAL DOTADO DE CNPJ. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA DO ESTABELECIMENTO TIDO COMO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO CORRETO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS DE TODOS OS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. Com exceção das agroindústrias, é vedada às empresas, compreendidas a partir de seu todo (matriz e filiais), integrada por todos os estabelecimentos com CNPJ, que exploram outra atividade econômica, além da atividade rural, a prerrogativa de apurar a contribuição patronal a seu cargo, referente aos empregados da área rural, tomando como base o valor da comercialização da produção rural. A empresa, concebida como um todo, que desempenha outra atividade econômica autônoma de natureza comercial, industrial ou de serviços não está sujeita à contribuição previdenciária patronal substitutiva incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de que trata o art. 25 da Lei 8.870, de 1994, mantendo a condição de sujeito passivo das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, em Fl. 397DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 relação à remuneração de todos os segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. A empresa (a pessoa jurídica), nessa conceituação, composta de sua matriz e filiais, e não cada estabelecimento de modo isolado, é a responsável pelo pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. MULTA VARIÁVEL. ALEGAÇÃO DE MULTA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício é definida objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório (Súmula CARF n.º 2). MULTA. LANÇAMENTO ANTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA 449. LEI 11.941. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. Súmula CARF n.º 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência das competências de 01/2000 a 10/2000, inclusive, bem como para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, nos termos da Súmula CARF nº 119. Vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Mário Hermes Soares Campos, deram provimento ao recurso em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Fl. 398DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 376/392), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 361/371), proferida em sessão de 03/02/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 02-25.401, da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 294/306), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PESSOA JURÍDICA EXPLORANDO OUTRAS ATIVIDADES AUTÔNOMAS. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O produtor rural pessoa jurídica que se dedique a mais de uma atividade econômica autônoma deve contribuir com base na remuneração de todos os seus trabalhadores independentemente da atividade em que atuam. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A aplicação de penalidade mais benéfica dar-se-á quando do pagamento ou parcelamento do débito pelo contribuinte, ou, não se subsumindo às mencionadas hipóteses, quando do ajuizamento da execução fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento substitutivo de outro anterior anulado em 22/04/2009 (e-fls. 334 e 351/352, 353/354) por vício formal, em sua essência e circunstância, no Procedimento Fiscal n.º 0610800.2009.00195, DEBCAD 37.228.466-3, para fatos geradores ocorridos nas competências de 01/2000 a 07/2005, com o procedimento iniciado em 25/05/2009 (e-fl. 268), com auto de infração juntamente com as peças integrativas lavrado em 08/06/2009 (e-fls. 2/265 e 273), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 283/285), com creditório tributário lançado, consolidado em 08/06/2009, no montante de R$ 5.579.264,18, tendo o contribuinte sido notificado em 29/06/2009 (e-fl. 290), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 361/371), pelo que passo a adotá-lo: Fl. 399DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte RIMA INDUSTRIAL S. A. no montante de R$ 5.579.264,18, relativo às competências de 01/2000 a 07/2005, consolidado em 08 de junho de 2009. Conforme relatórios Discriminativo Analítico do Débito – DAD) (fls. 04/58), Discriminativo Sintético do Débito – DSD (fls. 59/88) e Discriminativo Sintético por Estabelecimento – DSE (fls. 89/98), foram lançadas contribuições apuradas referentes aos estabelecimentos da empresa que possuem n.º de CNPJ com os finais, "0005-31", "0006-12", "0007-01", "0008-84", "0009-65" e "0014-22". De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 278/280), o crédito é referente às contribuições para a Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, inclusive à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores vinculados aos estabelecimentos que exploram a atividade rural. Consta, ainda, no citado relatório: - que o presente Auto de Infração – AI foi lavrado em substituição à parte patronal lançada por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, DEBCAD n.º 35.843.723-7, de 17 de novembro de 2005, julgada nula por vícios formais; - que a empresa tem como atividade principal a produção de magnésio e ferro ligas, tendo como filiais algumas fazendas produtoras de lenha e de carvão que são utilizadas na produção industrial; - que em relação a essas fazendas o contribuinte efetuou recolhimentos considerando que seria aplicável a substituição das Contribuições Previdenciárias patronais incidentes sobre a Folha de Pagamentos por aquelas incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural; - que tal entendimento não tem respaldo legal, já que o § 22, do artigo 201, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, dispõe que a pessoa jurídica que, além de explorar outra atividade econômica autônoma, no mesmo estabelecimento ou em estabelecimento distinto, independente de qual seja a atividade preponderante, contribui com base nos valores das Folhas de Pagamento dos segurados a seu serviço; - que posteriormente à constituição do lançamento anulado, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n.º 8 declarando inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/1991 e como consequência os prazos decadenciais para lançamento dos créditos passaram a ser aqueles previstos no CTN; - que foi aplicado o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional – CTN, artigo 173, inciso I; uma vez que não houve recolhimento antecipado do crédito tributário e tendo em vista que o contribuinte não declarou, por meio de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, as remunerações contidas em Folhas de Pagamento. Limitando-se a enviar, incorretamente, GFIP com FPAS 604; - que o presente auto é composto apenas do levantamento FPR – Folha de Pagamento Rural onde foram lançados os valores mensais das remunerações pagas aos trabalhadores rurais; - que as multas referentes ao descumprimento de obrigações acessórias relativas a erros e omissões em GFIP, relacionadas aos ao citado levantamento foram lançadas nos Autos de Infração, não anulados, DEBCAD ns.º 35.843.721-0 e 35.843.722-9, ambos de 16/11/2005; - que para apuração do crédito originalmente constituído na NFLD foram verificados os seguintes documentos: Diário, Razão, Folhas de Pagamento e GFIP; - que no Discriminativo Analítico do Débito – DAD estão discriminados as competências, as rubricas, as respectivas alíquotas aplicadas e os valores apurados. Houve apropriação das Contribuições Patronais recolhidas que incidiram sobre o valor da produção rural sendo que esses valores foram lançados como crédito ao contribuinte no campo "Créditos Considerados do DAD" e conforme Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA e Relatório de Documentos Apresentados – RDA. Fl. 400DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil juntou manifestações do contribuinte relativas a intimação para apresentação de documentos, cópias de "Procuração", cópia de Ata de Assembleia Geral, publicada em 21/11/2008 e cópia de Ata de Assembleia Geral, publicada em 27/06/2006 (fls. 271/277). A ação fiscal foi precedida do Termo de Início de Procedimento Fiscal TIPF (fls. 263/264), do qual foi dada ciência ao contribuinte, por via postal, no dia 25/05/2009, conforme AR RO 65627124 9 BR (fl. 265). A documentação para realização do Procedimento Fiscal foi solicitada por meio do mencionado TIPF e por meio do Termo de Intimação Fiscal – TIF (fls. 266/267) emitido em 04/06/2009. O Auto de Infração em epígrafe foi lavrado para substituir a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos (NFLD), DEBCAD 35.843.723-7, cientificada em 17/11/2005, anulada em razão de vícios formais. O vício formal era a inclusão de competências decaídas. A nulidade foi declarada através de despacho decisório em 22/04/2009 (e-fls. 351/352, 353/354), o qual foi juntado aos autos após despacho observando a necessidade destes autos estarem instruídos com documentos do lançamento pretérito (e-fls. 334). Do lançamento pretérito ainda foi juntada aos autos a Decisão-Notificação n.º 11.424.4/127/2006, na qual consta que o lançamento anterior foi consolidado em 16/11/2005 e efetivado em 17/11/2005 (e-fls. 336/340). Referido lançamento anulado foi de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa e a destinada aos terceiros (Salário Educação – FNDE, SENAR e INCRA) (e-fls. 343/347), abrangendo as competências (períodos de apuração) 01/1999 a 13/2004 (e-fls. 349/350), também estava inclusa a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) (e-fls. 351/352). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 28/07/2009 (e-fls. 292 e 294/306). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 361/371), pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do presente auto em 29/06/2009, por via postal conforme AR SO 06609251-5 BR (fl. 283), a empresa autuada apresentou defesa (fls. 286/298) em 28/07/2009 conforme despacho de fl. 310, na qual, basicamente, alega: - que “(...) as pessoas jurídicas que recolheram a contribuição à Seguridade Social, que ora se exige (...) não possuem outra atividade econômica além da rural. Devida, assim, a contribuição incidente sobre a produção rural em atendimento às normas legais aplicáveis à espécie (...)”; - que em relação a este lançamento a autoridade administrativa se afastou do disposto na legislação ao não fazer incidir a Súmula Vinculante n.º 8 do Supremo Tribunal Federal – STF; - que “(...) todo e qualquer lançamento tributário realizado antes de janeiro de 2004 está albergado pela decadência/prescrição tributários (...)”, por força da Súmula Vinculante n.º 8 do STF; - que “(...) a partir de 1994, os produtores rurais pessoa jurídicas passaram a ter tratamento diferenciado quanto ao recolhimento das contribuições devidas, do INSS nos termos do artigo 25 da Lei n.º 8.870/1994 (...)”, passando a pagar contribuição à Seguridade Social com base na receita advinda da sua produção em substituição à contribuição devida sobre a folha de pagamento prevista no artigo 22 da Lei n.º 8.212/1991; Fl. 401DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 - que “(...) as empresas autuadas na presente NFLD inscritas no CNPJ 18.279.158/0005-31, 18.279.158/0006-12, 18.279.158/0007-01, 18.279.158/0008-84, 18.279.158/0009-65 e 18.279.158/0014-22 [filiais] são todas, exclusivamente, dedicadas à atividade rural, classificando-se como produtoras rurais, como comprovam as suas respectivas inscrições (doc. anexo) (...)”; - que o enquadramento das empresas objeto da autuação pode ser extraído da própria redação do artigo 2.º da Instrução Normativa n.º 60/2001 do INSS e do inciso II, alínea "b" e inciso IV do item 2 da Instrução Normativa – IN SRP n.º 03/2005 em que a atividade de carvoejamento é classificada como industrialização rudimentar, portanto, produção rural; - que “(...) a própria recorrente já teve decisão judicial neste sentido, enquadrando a sua atividade de silvicultura e produção de carvão como rural (...)”: - que “(...) não existe, destarte, qualquer previsão legal que autorize a tributação dos produtores rurais pessoas jurídicas com base na folha de pagamento como se pretende no presente lançamento. (...)”; - que “(...) mesmo com o cancelamento do auto originário de n.º 35.843.723-7, manteve-se os Autos de Infração n.º 35.843.721 e 35.843.722-9, por alegada falta de informação de todos os fatos geradores em GFIP, bem como o preenchimento da mesma com erro. (...)”. Que como a NFLD DEBCAD 35.843.723-7 não mais existe os citados Autos de Infração relacionados a GFIP por serem acessórios não podem prosperar; - que “(...) não há fato gerador da contribuição à Seguridade Social incidente sobre folha de pagamento, mas somente sobre a produção rural.”; - que o Auto de Infração é ilíquido, “(...) vislumbra-se no combatido Auto de Infração valores que não correspondem a base de cálculo (...) Vide, por exemplo, a base de cálculo adotada à fl. 8 do DAD (R$ 22.443,28), quando a "correta" seria R$ 22.433,28. Ainda, dentre outras, fl. 52, adotou R$ 49.935,98 "ao invés" de R$ 20.010,04”; - que “(...) o abatimento havido em relação à contribuições pagas com base na produção rural não restaram cabalmente discriminadas (...)”; - que requer “(...) a produção de todas as provas admitidas cm direito, em especial prova pericial contábil, juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas (...)”; Citou doutrina e jurisprudência. Fez constar, ainda, que o endereço do representante legal da recorrente para fins de encaminhar correspondências é o seguinte: (...). O impugnante juntou documentos e cópias (fls. 299/309), dentre os quais: - cópia de Ata de Assembleia Geral realizada em 30/01/1993, que contém, inclusive, o protocolo de incorporação pelo contribuinte de outras empresas e a descrição do objeto da sociedade (fl. 300); - cópias de Atas de Assembleias Gerais (fls. 301 /303); - cópias de cartão de inscrição do produtor nos quais consta o nome do contribuinte RIMA Industrial S/A como produtor rural e o nome das fazendas (fls. 304/306 e fl. 308); - cópias de Consulta Pública ao cadastro do Estado de Minas Gerais (fls. 307/309); Em 13/10/2009, tendo em vista a constatação de que, conforme telas de consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (fls. 311/318), a NFLD substituída por este Auto de Infração foi anulada por Despacho Decisório, o presente processo foi baixado em diligência para que a Fiscalização juntasse aos autos cópias das decisões proferidas nos autos do processo da NFLD, DEBCAD n.º 35.843.723-7. Em 07/01/2010, em atendimento ao despacho de fl. 319, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros providenciou a juntada de cópia da Decisão Notificação, cópia do Acórdão do Conselho de Contribuintes e cópias dos Despachos Decisórios proferidos nos autos da mencionada NFLD (fls. 320/338 e 341/343). Fl. 402DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 361/371), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foi rejeitada a prejudicial de decadência, bem como foi consignado que a pessoa jurídica (empresa) possui diversas filiais, estabelecimentos autônomos com CNPJ próprio, que não deixam de integrar a pessoa jurídica. Foi registrado, igualmente, que quando a legislação previdenciária refere-se à pessoa jurídica não está tratando dos estabelecimentos autônomos individualmente, mas do empreendimento econômico como um todo. Registrou, outrossim, que descabe o contribuinte defender que deve ser feita uma análise isolada de cada filial da empresa, haja vista que as filiais integram a Companhia. Também, rejeitaram-se outras alegações do contribuinte. Ao final, consignou-se que votava pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário, sendo a decisão unânime. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 08/04/2010 (e-fls. 374 e 376/392), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, com o escopo de cancelar o auto de infração. Subsidiariamente, que se reconheça a decadência. Requereu, ainda, o cancelamento da multa aplicada ou, subsidiariamente, seja reduzida ao patamar máximo de 20%, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996. Postulou a produção de prova pericial contábil e de prova testemunhal. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Da regularização do recolhimento das contribuições sobre a produção rural – Aplicação da Lei n.º 8.870, de 1994; b) Dos vícios do auto de infração – Da necessidade da produção de provas; c) Da decadência – Aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN ao caso; d) Da abusividade da multa aplicada; e) Da ausência de embasamento legal válido – Revogação do art. 35, I, II, III, da Lei 8.212 – retroatividade benigna – Aplicação do art. 106, II, “a”, do CTN; f) Da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14/2009; e g) Da impossibilidade de fixação de multa variável – Inconstitucionalidade do art. 239 do Regulamento da Previdência Social. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 10670.001041/2009-21 (e-fl. 289 e 394, DEBCAD 37.228.467-1). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 403DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 09/03/2010, e-fl. 373, protocolo recursal em 08/04/2010, e-fls. 374/376, e despacho de encaminhamento, e-fl. 393), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 376/392). Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade – Dos vícios do auto de infração – Da necessidade da produção de provas Sustenta o recorrente que da análise dos cálculos que instruem a autuação, verificar-se-ia que inúmeros erros constariam na transposição de valores para o Discriminativo Analítico de Débito (DAD). Advoga que houve incorreta indicação de valores como sendo base de cálculo. Afirma que ao confrontar os valores do Discriminativo Analítico de Débito (DAD), com os documentos que lhe daria embasamento, estes não coincidiriam. Esclarece que a DRJ teria afirmado que o argumento não procede porque deixou a recorrente de juntar elementos para provar o alegado. Argumenta que suas alegações dizem respeito à própria documentação do auto de infração, de modo que não compreende quais documentos deveria juntar para produzir prova. Pondera que seus argumentos não teriam sido analisados. Conclui ser imperioso realizar uma perícia para promover o confronto entre os cálculos que instruem o auto de infração e a documentação em que o embasa. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, primeiro, a despeito de tais afirmações, a defesa não faz qualquer cotejo indicando as eventuais incongruências, até mesmo para justificar a perícia invocada. A afirmação é genérica. Malgrado afirme que os cálculos teriam erros, não indica, de forma específica, a partir dos elementos dos autos, onde estariam as inconsistências. Não faz uma nenhuma amostragem, confrontação, exemplificação. Veja-se que o julgador da instância ad quem, revisor da decisão a quo, não é obrigado a auditar a escrita fiscal constante dos autos para realizar, neste momento do contencioso tributário, trabalho de auditoria, cotejando de per si as bases de cálculo do Fl. 404DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 lançamento e o genérico argumento do contribuinte, que prescinde de qualquer detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação, de um mínimo exemplo, de alguma amostragem, apresentação, deixando de efetivar a análise circunstanciada, ainda que mínima ou simplória, das conclusões que poderiam, hipoteticamente, se extrair da escrita e dos documentos colacionados ao caderno processual e os supostos erros na mensuração do tributo lançado. De qualquer sorte, analisando os documentos que instruem o auto de infração e todos os relatórios e anexos que o acompanham, para mim, as bases e todos os aspectos do lançamento estão bem postos e apresentados, de modo que não se faz necessário qualquer perícia, muito menos, sem especificação de quesitos e/ou apontamento de elementos objetivos a serem aferidos. Deixando o sujeito passivo de fazer a específica impugnação, frente aos elementos do auto de infração e seus elementos integrantes, não há razões para infirmar o trabalho fiscal pormenorizado nos relatórios do lançamento. Aliás, ainda que tenha este relator afirmado alhures que não lhe compete auditar os documentos constantes dos autos, ao passar pelos elementos integrantes do lançamento, dentro do escrutínio ora realizado, não enxergo a alegada afirmativa sustentada pela defesa, apresentando-se, aos meus olhos, hígidas as bases de cálculo que compõem a exação. Veja-se que a invocação do direito sustentado pelo recorrente foi efetivado apenas em tese, não se cuidando de situação concreta, uma vez que, até o momento deste julgamento, nada foi apresentado de novo pelo sujeito passivo, após a interposição do seu recurso voluntário, o qual não veio acompanhado de quaisquer outras provas. Vejo que na impugnação houve alguma simplória e rápida exemplificação para o suposto erro de cálculo, o que não ocorreu no recurso voluntário; para aquele apontamento alhures efetivado a DRJ corretamente ponderou que: O contribuinte, em sua defesa, também citou duas competências para afirmar que o Auto de Infração é ilíquido e apresentaria bases de cálculo incorretas. Contudo limitou-se a afirmar, deixando de juntar aos autos quaisquer elementos que pudessem comprovar sua alegação. Sendo assim, considerando-se, inclusive, que os documentos aptos a provar a existência de bases de cálculo incorretas pertencem ao próprio impugnante tal alegação também não pode prosperar. Afirmar o contribuinte que não precisa apresentar provas porque estas são os próprios elementos dos autos, num cotejo entre auto de infração e documentos que lastreiam a autuação, mas sem especificar em que ponto, em que momento, em que situação, em que altura, em quais números, em quais específicos documentos a confrontar é ser incongruente e genérico em seu recurso, pelo que a irresignação prescinde de fundamento específico para a análise. De mais a mais, os fatos a serem provados pelo recorrente precisariam de elementos de prova concretos, substanciais, não apenas circunstanciais. A alegação não pode ser pontual e/ou assistemática, deve ser concreta e exemplificativa. Ora, o fato a ser provado é a alegada incongruência no auto de infração, o que não foi feito em qualquer amostragem e/ou cotejamento; inexiste análise, seja analítica, seja sintética; quesitos sequer foram suscitados para justificar a pleiteada perícia, que poderia ser um meio de prova se houvesse elementos para autorizá-la. Aliás, os quesitos, se houvessem e fossem bem postos, poderiam ser conhecidos e Fl. 405DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 deferidos para ordenar o aprofundamento sobre dado aspecto objetivo e específico, o que não ocorre a partir das genéricas alegações. Ora, no Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus do sujeito passivo provar que o lançamento de ofício é equivocado, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Se o contribuinte alega que não precisa comprovar nenhum fato, pois suas alegações já estariam provadas com as próprias provas do caderno processual, considerando que alega incongruência no auto de infração e nos seus elementos próprios, então, no mínimo, precisaria especificar em que ponto há essa divergência, pois, em minha análise, não consigo enxergar deficiência e o contribuinte não dá maiores diretrizes para demonstrar o que afirma, limitando-se a invocar uma perícia sem, ao menos, dizer quais são os quesitos. Desta forma, entendo que os autos não exigem a realização de diligência e/ou de perícia, já que a realização desta pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida pelas partes, ou que o fato a ser provado ou a prova colacionada necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Digo mais, a perícia para ser deferida pressupõe que o fato alegado pelo contribuinte, a ser averiguado, seja específico e objetivo, pois argumentações genéricas, vazias de objetividade, impossibilitam o deferimento. Sendo assim, considerando as provas colacionadas aos autos, não se observando inconsistência em minha análise e não indicando o recorrente especificamente os pontos de inconsistência, entendo que os autos estão aptos para a formação da convicção que ensejará à adequada solução da lide. Na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências e/ou de perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Demais disto, obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável. De toda sorte, do ponto de vista preliminar, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Fl. 406DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 Veja-se, outrossim, que os relatórios fiscais dos autos, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Em outras palavras, o lançamento está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no lançamento fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos discriminativos e outros elementos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto à interpretação dada para as provas e a subsunção, estando os autos instruídos e substanciados para a subsunção jurídica efetivada. A discordância dos fundamentos, das razões do lançamento, bem como das razões de decidir da DRJ, não torna os respectivos atos nulos, mas sim passíveis de enfrentamento das razões recursais no mérito, o que será delineado neste acórdão no momento próprio da apreciação do mérito, conforme outros pleitos do sujeito passivo. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972, tampouco visualizo qualquer vício, inexiste nulidade, inexiste error in procedendo. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo, não restando comprovado qualquer prejuízo, rejeito a preliminar em comento e indefiro a realização de diligências/perícia. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Da decadência – Aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN ao caso A defesa advoga que se operou a decadência parcial para competências 01/2000 a 06/2004. Sustenta que o auto de infração compreende as competências de 01/2000 a 06/2003, 06/2004, 07/2004 e de 01/2005 a 07/2005 tendo sido lavrado em 26/06/2009. Pois bem. O lançamento dos autos é substitutivo de outro anterior anulado por vício formal na data de 22/04/2009 (e-fls. 334 e 351/352, 353/354). Este ponto não é plenamente observado pelo recorrente ao pleitear a extensão deduzida em seu pedido para a declaração de decadência. O novo lançamento foi notificado em 29/06/2009 (e-fl. 290), isto é, dois meses Fl. 407DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 depois da nulidade por vício formal. Logo, a princípio, foi respeitado o prazo do inciso II do art. 173 do CTN 1 . Porém, a análise deve prosseguir. Explico. A nulidade anterior se deu por vício formal e essa premissa resta estabilizada não cabendo revigorar a discussão, inclusive por não ter sido suscitado, pelo recorrente, no momento oportuno, o eventual erro na aplicação da espécie de nulidade que acometia o lançamento anterior. É importante observar que o lançamento pretérito (notificado em 17/11/2005, e-fls. 336/340) continha as competências de 01/1999 a 13/2004 (e-fls. 349/350). Enquanto isso, o novo lançamento substitutivo (notificado em 29/06/2009, e-fl. 290) contém as competências de 01/2000 a 07/2005, de modo que inova 2 nas competências 01/2005 a 07/2005 e exclui a competência 01/1999 a 13/1999. Estando adequado o prazo decadencial do inciso II do art. 173 do CTN, conforme verificado inicialmente, ainda há a necessidade de se partir para novas etapas de aferição da eventual decadência. Isto porque, deve-se analisar a data de notificação do lançamento anulado e das competências lá lançadas que estão novamente inseridas no novo lançamento; havendo decadência no contexto do lançamento pretérito, declara-se no atual lançamento o crédito decaído. Posteriormente, analisa-se a decadência sob a ótica da notificação do novo lançamento em face das competências inovadas. Eis o quadro sinóptico dos lançamentos, suas competências e notificações: Lançamentos Data de Notificação Competências Pretérito (anulado por vício formal) 17/11/2005 01/1999 a 13/2004 Atual (novo) 29/06/2009 01/2000 a 07/2005 Pois bem. Em minha ótica, aplica-se ao caso o § 4.º do art. 150 do CTN 3 , uma vez que o lançamento, o atual ou o pretérito, inclusive para a parte inovada, reconhece, direta ou indiretamente, que havia pagamentos/recolhimentos de contribuições previdenciárias, tanto que houve aproveitamentos dos pagamentos no lançamento pretérito (deduzindo-os dos valores apurados; tendo sido chamado o procedimento de “compensação”), então as competências 1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 2 A inovação de competências no novo lançamento não é causa de nulidade do novel ato constitutivo, porém deve se aplicar as respectivas regras de decadência. Precedente: Acórdão n.º 9202-006.679, datado de 17/04/2018, da 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 3 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4.º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 408DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 01/2000 a 10/2000 estão decaídas frente a data de notificação do lançamento de origem notificado em 11/2005. Ora, as contribuições sociais tem fato gerador tido por instantâneo/simples, único ou imediato, ocorrendo o fato imponível em cada respectiva competência (período de apuração). Logo, com a regra do § 4.º do art. 150 do CTN, contando-se o lustro decadencial do respectivo fato gerador (período de apuração), a competência 10/2000 só poderia ser lançada até 10/2005, então, como o lançamento é de 17/11/2005, todas as competências anteriores a 10/2000, inclusive a própria, estão decaídas. Estão decaídas as competências 01/2000 a 10/2000. Lembre-se que as competências 01/1999 a 13/1999 não foram relançadas, estando afastadas. Por sua vez, as competências inovadas (01/2005 a 07/2005) não estão decaídas, vez que a notificação é de 29/06/2009. Quanto à aplicação do § 4.º do art. 150 do CTN, consta que o contribuinte recolhia (efetivava pagamento) sobre a receita bruta de sua comercialização, porém o lançamento (pretérito ou o atual) foi efetivado com base na folha de pagamentos, considerando que o contribuinte não poderia se qualificar como produtor rural (Lei n.º 8.870, art. 25) por desenvolver outras atividades, especialmente considerando todo o complexo empresarial, considerando a empresa como um todo, sem acatar cortes metodológicos de análises por filiais. O relatório fiscal, realmente, reconhece que o contribuinte recolhia contribuições previdenciárias, porém recolhia de “forma errada”, pois recolhia sobre a receita bruta de sua comercialização, quando deveria recolher sobre a folha de salários. Para a fiscalização o recorrente não era produtor rural. Veja-se (e-fl. 283): 1 – Este Relatório é parte integrante do Auto de Infração — AI acima identificado, onde foram lançadas as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GIIL-RAT, incidentes sobre remuneração dos trabalhadores dos estabelecimentos da empresa que atuam na área rural. 2 – O presente Auto de Infração está sendo lavrado em substituição da parte patronal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD DEBCAD 35.843.723-7, de 17/11/2005, julgado nulo em função vícios formais insanáveis. 3 – A empresa tem com atividade principal a produção de magnésio e ferro ligas, tendo como filiais algumas fazendas produtoras de lenha e de carvão, matérias primas utilizadas na produção industrial. Nessas fazendas, o recolhimento foi realizado na condição da substituição das contribuições previdenciárias patronais sobre a folha de pagamento pelas contribuições incidentes sobre valor da produção rural. Esta situação é vedada legalmente, pois, a pessoa jurídica que, além da atividade rural, explorar também outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independente de qual seja a atividade preponderante, contribui com base na folha de pagamento dos segurados a seu serviço, para todas as suas atividades, conforme § 22, do art. 201 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999. (grifei) Consta, ainda, manifestação da Seção de Fiscalização (e-fls. 353/354) justificando o procedimento de aproveitamentos dos pagamentos no lançamento pretérito anulado Fl. 409DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 (deduzindo-os dos valores apurados; tendo sido chamado o procedimento de “compensação”), que foi questionado pelo revisor e daí sobreveio a manifestação que transcrevo: 5 – Houve lançamento de compensações mesmo com recolhimento superior ao apurado porque esses recolhimentos, normalmente, referem-se à contribuição do segurado, descontada na folha de pagamento do FPAS 604, e às contribuições, patronal e segurados, incidentes sobre remuneração de contribuintes individuais. Além disso, ocorreram erros de troca de CNPJ de estabelecimentos cm GPS ou algum caso recolhimento indevido de retenção no CNPJ do próprio contratante, sendo solicitada alterações de GPS na época. 6 – Com relação à compensação das contribuições, assim como não há autorização, também não há proibição Expressa. Na época do levantamento, quando já havia decorrido o prazo prescricional para o pedido de restituição por parte da empresa, foi consenso entre o Supervisor de Equipe Fiscal e os Analistas da Seção do Contencioso Administrativo que seria injusto cobrar o crédito tributário sem compensar os valores recolhidos indevidamente em razão de equívoco na interpretação da complexa legislação que trata contribuição previdenciária rural. Esses equívocos perduram por longo tempo devido à incapacidade do fisco manter a efetiva presença fiscal nos contribuintes principalmente com o intuito de orientá-los. Assim, seguindo o princípio da razoabilidade, que obriga a administração pública a obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, foi tomada a decisão mais adequada e sensata, dentre as não proibidas legalmente, para ajustar a situação injusta. (grifei) Interessante notar que a decisão de piso utiliza um argumento pautado em tese, digamos, superada, ao partir de um corte metodológico de análise com base em nome da “rubrica recolhida” para reconhecer ou negar a antecipação do pagamento para fins de aplicação de regime decadencial. Veja-se: “... tendo em vista que o contribuinte nunca concordou com a incidência de contribuições sobre os valores de remuneração de seus trabalhadores, no que diz respeito aos estabelecimentos e competências arrolados neste AI, fica evidente que não houve qualquer antecipação de recolhimento em relação aos fatos geradores considerados neste lançamento” (e-fl. 366). Aliás, o novo relatório fiscal (e-fl. 283) também caminhou no sentido da decisão recorrida ao afirmar que não houve recolhimento antecipado e nem declaração em GFIP, porque a informação posta nesta era incorreta (FPAS utilizado foi o FPAS 604 de produtor rural). Os recolhimentos teriam sido de contribuição de produtor rural (FPAS 604) quando esta contribuição não era a da empresa, então não teria tido recolhimento de contribuição. O pensamento é que o recolhimento indevido não caracterizaria o pagamento nas referidas competências. Inexistiria antecipação para fins de aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN. No entanto, a Súmula CARF n.º 99, ainda que aplicada por analogia se se considerar que a “tese das rubricas” é dentro do contexto de uma mesma espécie e natureza de contribuição (i.e. contribuição patronal sobre folha de pagamentos; rubricas relacionadas a folha de salários), dispõe que: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4.º, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Neste contexto, sabedor de que houve recolhimentos de contribuições (pagamento) de contribuição substitutiva aplicada ao produtor rural sobre a comercialização de Fl. 410DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 sua produção, cuja natureza é de contribuição social previdenciária patronal, ainda que não tenha sido a específica exigida no lançamento, que exigiu a contribuição não substitutiva sobre a folha de pagamentos, mas que possui também a natureza de contribuição social previdenciária patronal, reafirmo que as competências 01/2000 a 10/2000 estão decaídas e que se aplica o § 4.º do art. 150 do CTN, compreendendo-se que houve pagamento, ainda que parcial. O raciocínio é o mesmo para o GIIL-RAT (SAT/RAT/GILRAT) e para as contribuições de terceiros (estas últimas objeto do Processo n.º 10670.001041-2009-21, julgado conjuntamente nessa sessão). Sendo assim, com parcial razão o recorrente, reconhecendo-se a decadência das competências de 01/2000 a 10/2000. - Da regularização do recolhimento das contribuições sobre a produção rural – Aplicação da Lei n.º 8.870, de 1994 A defesa alega que foi autuada por conta de suas filiais terem recolhido contribuição social previdenciária patronal substitutiva de produtor rural pessoa jurídica (e não recolhido sobre a folha de pagamentos). Diz que suas filiais, as autuadas, são exclusivamente produtoras rurais pessoas jurídicas. Tais filiais, estabelecimentos, podem ser compreendidas de forma independente e concebidas como autônomas, inclusive por possuírem inscrições individualizadas e respectivas no CNPJ/MF com identificação própria para cada unidade. Invoca a legalidade do recolhimento ao abrigo do art. 25 da Lei n.º 8.870, de 1994, que estabeleceu o tratamento diferenciado aos produtores rurais pessoas jurídicas, os quais podem recolher as contribuições sociais sobre a receita advinda da sua produção. Pondera que a autuação decorreu da acusação fiscal indicar que a pessoa jurídica tem que ser concebida como um todo (a soma de todos os estabelecimentos, filiais e matriz). Mas, a defesa diverge dessa compreensão e diz que suas filiais, as autuadas, podem desenvolver exclusivamente a atividade rural e, portanto, recolher como produtora rural pessoa jurídica. Sustenta que, para fins previdenciários, no que se refere ao recolhimento de contribuições sociais, deve-se verificar as atividades efetivamente realizadas em cada estabelecimento (filiais ou matriz) em razão do princípio da independência dos estabelecimentos (ou da independência jurídica das filiais) aplicado quando a “empresa” tiver vários estabelecimentos, especialmente quando eles possuem atividades distintas. Invoca o art. 127, II, do CTN 4 , o qual atribui como domicílio tributário do contribuinte o local de cada estabelecimento, no qual se afere o fato gerador. Outrossim, sustenta que deverá ocorrer a avaliação do enquadramento, ou não, na hipótese do art. 25 da Lei n.º 8.870 (produtor rural pessoa jurídica) por estabelecimento, a partir do momento em que a filial possui cadastro individualizado no CNPJ. Aduz que a fiscalização e o acórdão recorrido não teriam refutado a afirmação de que nos estabelecimentos autuados as atividades realizadas eram unicamente de produção rural. 4 Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. Fl. 411DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 Cita a Instrução Normativa n.º 60/2001 do INSS e a Instrução Normativa SRP n.º 3/2005. Afirma que suas filiais realizam atividades de silvicultura e carvoejamento (produção de carvão vegetal), portanto são produtoras rurais pessoa jurídica. Argumenta que não há que se falar em existência de outra atividade comercial, industrial ou de serviços, pois são estabelecimentos autônomos (filiais autônomas), concebidas e interpretadas de forma segregada, tanto que possuem inscrição própria no CNPJ (se a raiz do CNPJ é o mesmo, suas terminações diferem). Finaliza dizendo que não existe qualquer previsão legal que autorize a tributação dos produtores rurais pessoas jurídicas com base na folha de pagamento, logo se as filiais autuadas só possuem produção rural, então devem recolher sobre a receita bruta na forma substitutiva prevista no art. 25 da Lei n.º 8.870. Por último, conclui que inexistindo fato gerador, não se pode falar em erro na elaboração da GFIP, pois, inexistindo a obrigação principal, não se pode falar na existência da obrigação acessória dela decorrente. Informa que o auto de infração da GFIP não foi anulado, tendo sido mantido. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Explico. Primeiro, afirmo que a argumentação da defesa caminha no sentido de tentar convencer a aplicar tese (firmada em pacífica jurisprudência) relativa à forma correta de aplicar as alíquotas do grau de risco do SAT/RAT/GILRAT 5 no contexto de empresa com vários estabelecimentos, cadastrados de forma individual no CNPJ, ainda que não diga expressamente isso no recurso. A referida tese preceitua que no contexto da empresa com vários estabelecimentos deve se analisar a situação de cada estabelecimento (matriz ou filiais), que possua inscrição no CNPJ, de forma individualizada, como se uma empresa independente e autônoma fosse, dando-se tratamento próprio para encontrar e aplicar corretamente a alíquota do grau de risco da contribuição do SAT/RAT/GILRAT, conforme atividade econômica preponderante 6 , observando-se o risco ambiental do trabalho específico em cada estabelecimento (conferir Súmula n.º 351 do STJ) 7 . Entretanto, tal tese não se aplica ao caso dos autos. O entendimento para a contribuição do SAT/RAT/GILRAT do inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212 não é o mesmo no regime do art. 25 da Lei n.º 8.870, que é o regime pretendido pelo recorrente. Ademais, antes de se perquirir acerca da contribuição do SAT/RAT/GILRAT – e no auto de infração aqui analisado houve lançamento de contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT/GILRAT) –, deve-se apropriar qual o regime jurídico a que está sujeita a empresa para fins de recolhimento da contribuição social patronal e 5 Ou, ainda, GIIL-RAT ou GIILRAT. 6 Considera-se preponderante a atividade econômica autônoma que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos no estabelecimento. 7 Ainda, tem-se o Parecer PGFN/CRJ n.º 2.120/2011 e o Ato Declaratório n.º 11/2011. Súmula n.º 351 do STJ: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa [leia-se estabelecimento], individualizada pelo seu CNPJ, ou [diretamente] pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Fl. 412DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 de Terceiros. Isto porque, a contribuição do SAT/RAT/GILRAT segue o mesmo regime da contribuição social patronal. Dito isto, afirmo que o regime da contribuição social patronal (e a de Terceiros) é aferido concebendo-se a empresa como um todo 8 , já que importa a finalidade econômica da “empresa” como um todo (aferição do objetivo final da atividade empresarial), da apropriação da atividade econômica principal/preponderante (regra do enquadramento único para toda a empresa – matriz e filiais), correspondente ao código na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), não sendo possível segmentá-la por estabelecimento e por atividade econômica autônoma 9 . Não importa para a contribuição patronal a aferição de riscos específicos, o que exigiria a abertura de análises por estabelecimentos. Então, essa abertura é dispensada, apropriando-se o todo. Diga-se, en passant, que aquela tese da correta alíquota do SAT/RAT/GILRAT se aplica quando o regime da contribuição social patronal for o recolhimento sobre a “folha de pagamentos” (contribuição não substitutiva, art. 22, I, Lei 8.212), ocasião em que, de igual forma, a base de cálculo para a (ii) contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT/GILRAT) será a “folha de pagamentos” e, somente aqui nesta hipótese, as alíquotas do SAT/RAT/GILRAT, por se referirem a grau de riscos, devem levar em consideração uma realidade específica e individualizada por cada estabelecimento da empresa cadastrado no CNPJ, na forma do art. 22, II, e alíneas 10 , da Lei n.º 8.212. Interessante notar, aliás, que a defesa não quer ser tributada tendo como base de cálculo a “folha de pagamentos”, vez que pretende a aplicação da contribuição social patronal substitutiva do produtor rural pessoa jurídica, na forma do regime do art. 25 da Lei n.º 8.870, que indica como base de cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural. Vale dizer, aplicado o regime do art. 25 da Lei n.º 8.870 não há necessidade de se investigar qualquer realidade individualizada, o que afasta ainda para mais longe a tese da apropriação por estabelecimento ou tese das alíquotas do SAT/RAT/GILRAT da Súmula n.º 351 do STJ. 8 Deve-se categorizar a empresa por unidade total e não por estabelecimento isolado e identificado por CNPJ com terminação própria. Será possível conceber, inclusive, empresas com diversos estabelecimentos e atividades. 9 Considera-se atividade econômica autônoma a que não constitui parte de atividade econômica mais abrangente ou fase de processo produtivo mais complexo, e que seja exercida mediante estrutura operacional definida, em um ou mais estabelecimentos. 10 Art. 22, II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Fl. 413DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 Neste diapasão, parto para a análise do regime a ser aplicado para a contribuição social patronal; investigo se se aplica o regime do art. 22, I, da Lei n.º 8.212 ou o regime do art. 25 da Lei n.º 8.870, ou, ainda, subsidiariamente, ad argumentandum tantum, o regime do art. 22A da Lei n.º 8.212. Para conceber o regime da contribuição social patronal importa compreender a finalidade econômica da “empresa” como um todo (aferição do objetivo final da atividade empresarial), da apropriação da atividade econômica principal/preponderante (regra do enquadramento único para toda a empresa – matriz e filiais), da compreensão do objetivo final da atividade empresarial, não sendo possível segmentá-la por estabelecimento e por atividade econômica autônoma 11 para buscar a todo custo aplicar a regra da contribuição substitutiva destinada ao produtor rural pessoa jurídica. Como as contribuições para Terceiros, em minha análise, seguem o regime do que for indicado para a contribuição patronal, vale transcrever precedente do STJ a indicar a investigação a partir do enquadramento da empresa como um todo (matriz e filiais) – regra do enquadramento único; não se adotando análise de estabelecimento por estabelecimento. Isto se aplica sempre que não for necessário perquirir uma situação específica como a aferição individualizada de graus de riscos, o que só vai ocorrer para a análise do SAT/RAT/GILRAT do regime do inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212. Observe-se o raciocínio: (...). CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. (...). MATRIZ E FILIAL. CNPJ'S DIVERSOS. REGRA DE ENQUADRAMENTO ÚNICO PARA TODA A EMPRESA. CONCEITO DE "ATIVIDADE PREPONDERANTE" E "CONEXÃO FUNCIONAL". ART. 581, §§ 1.º E 2.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 351/STJ REFERENTE AO SAT/RAT. (...) 3. No caso dos autos, entendeu a Corte de Origem que, com a cisão das atividades industrial e comercial/administrativa da empresa CONTRIBUINTE, o estabelecimento filial de Curitiba, a partir de setembro de 2006, passou a ser a responsável apenas pela atividade comercial/administrativa devendo recolher a contribuição social ao SESC e não a contribuição ao SESI, sendo esta última recolhida exclusivamente pelo estabelecimento matriz em São José dos Pinhais - PR. Sendo assim, entendeu indevidas as contribuições ao SESI para as competências de: 13/2006, 1/2007, 2/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007, 5/2007 e 6/2007. 4. Ocorre que não descaracteriza a "conexão funcional" prevista no art. 581, § 2.º, da CLT para fins de verificação da "atividade preponderante" da empresa o fato de ter havido a separação da empresa em dois estabelecimentos, um para desenvolver atividades próprias da indústria (matriz em São José dos Pinhais) e outro para desenvolver atividades eminentemente de comércio e administração da própria empresa (filial de Curitiba), prestando suporte e apoio administrativo, comercial àquele. Isto porque o segundo estabelecimento desenvolve atividade-meio (no que diz respeito à gerência administrativa e recursos humanos) e atividade vinculada ao mesmo objeto (no que diz respeito à comercialização da produção e prestação de serviços vinculados ao que produzido pela matriz). 5. A única possibilidade de haver a separação dos estabelecimentos filiais em relação à matriz para efeito de enquadramento para as contribuições devidas a entidades e fundos terceiros (art. 3.º, da Lei n. 11.457/2007 e art. 94, da Lei n. 8.212/91) ocorre "quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja 11 Considera-se atividade econômica autônoma a que não constitui parte de atividade econômica mais abrangente ou fase de processo produtivo mais complexo, e que seja exercida mediante estrutura operacional definida, em um ou mais estabelecimentos. Fl. 414DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 preponderante" (art. 581, § 1.º, da CLT), tal não parece ser o presente caso, onde restou evidenciada a atividade preponderante da empresa como sendo a industrial, já que as demais são desenvolvidas em torno de um único produto que por ela é fabricado e vendido (equipamentos elétricos, eletrônicos, eletromecânicos e de informática, bem como suas partes e peças). 6. Esta Corte já se manifestou, inclusive em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31/5/2013), no sentido de que a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Tal significa que, em regra, a sujeição passiva tributária deve se referir à empresa como um todo, somente admitindo a separação entre estabelecimentos se houver expressa determinação legal. 7. O conceito de "atividade preponderante" utilizado para as contribuições devidas a terceiros previstas no art. 3.º, da Lei 11.457/2007, como a do SESI, difere do conceito utilizado para a contribuição ao SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) ou RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). A definição de "atividade preponderante" utilizada para o SAT/RAT está relacionada ao número de segurados empregados e trabalhadores avulsos que desempenham cada atividade submetida a risco e não com a atividade econômica desenvolvida, ou o objetivo final da atividade empresarial, este utilizado como parâmetro para o conceito de "atividade preponderante" das contribuições devidas a terceiros. Tal afasta a incidência da Súmula n.º 351 do STJ: "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro". 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1.628.352/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 20/06/2017) (grifei) Após essas considerações passo a analisar a situação da empresa como um todo para aferir o regime da contribuição social patronal (art. 22 ou 22A da Lei 8.212 ou art. 25 da Lei 8.870) ao qual vai se aderir a contribuição do SAT/RAT/GILRAT e seguindo a de Terceiros o mesmo espirito. Pois bem. Para facilitar a análise, verifico que o recorrente não é agroindústria, inclusive sequer invoca essa possibilidade, não se dedica com propósito específico a industrialização de produção rural própria, pelo que resta afastado o regime do art. 22A da Lei 8.212. Doutro lado, o recorrente, compreendendo-se a sua estrutura global (matriz e filiais), não é produtor rural, afastando-se do regime invocado do art. 25 da Lei 8.870, vez que apenas alguns estabelecimentos se dedicam a produzir insumos para a atividade econômica principal que é a industrial. Aliás, o nome social da pessoa jurídica já diz muito: “Rima Industrial S/A”. A prova materializada nos autos evidencia claramente que o objetivo final da atividade empresarial, a finalidade econômica principal da “empresa” como um todo é o desenvolvimento de atividade industrial. Trata-se de uma empresa que em alguns estabelecimentos explora atividade rural, mas que também possui outras atividades autônomas concomitantes (comercial, industrial ou de serviços), inclusive a industrial é a preponderante, então não se confunde com um produtor rural que se dedica exclusivamente a produção rural. A dedicação do recorrente é a produção industrial. O recorrente definitivamente não detém um ideário rural, sequer agroindustrial. Fl. 415DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 Além do mais, a empresa recorrente (sua unicidade, matriz e filiais) não nega que desenvolve outras atividades econômicas autônomas, diversas da atividade rural, ainda que em unidades específicas. Em acréscimo, cabe pontuar que o escopo do art. 127, II, do CTN, não é o pretendido pelo recorrente. A finalidade é facilitar a competência da ação fiscal e não estabelecer que a empresa será tratada, para todos os fins, de forma individualizada por estabelecimento afastando o enquadramento único. Especificamente, veja-se que a empresa tem como atividade principal a produção de magnésio e ferro ligas, apenas possuindo algumas filiais (fazendas) produtoras de carvão e lenha, para fins de produzir matérias primas utilizadas na produção industrial. Vale dizer, a empresa desenvolve atividade industrial, com a produção de ferro liga e magnésio. O fato de desenvolver a atividade de carvoejamento em fazendas, para produção de insumo, não desnatura sua característica de empresa industrial. Veja-se que o objeto principal é a produção de magnésio e ferro liga, atividades relacionadas com a fabricação de magnésio em formas de cristais, lingotes com suas respectivas ligas, finos para dessulfuração; fabricação de ferro silício, ferro silício magnésio e fabricação de sal fluxo, de modo que não se trata de produtor rural, mas sim de indústria, contribuindo sobre a folha de salários, nos termos do art. 22 da Lei n.º 8.212, em todos as suas atividades, inclusive nas fazendas produtoras de lenha e carvão, matéria prima da produção industrial. Descabe, portanto, fazer uma análise individual e isolada da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, como quer o contribuinte. De mais a mais, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), não tendo sido apresentadas novas razões de defesa, vez que a peça recursal não traz maiores inovações em relação à impugnação, passo a adotar, doravante, como acréscimo das minhas razões de decidir o seguinte trecho elucidativo da decisão objurgada (e-fls. 367/369): A afirmação do impugnante de que as fazendas consideradas pela Fiscalização seriam pessoa com personalidade jurídica diversa da sua não pode prosperar, haja vista que, tanto pela análise das cópias de documentos juntados (especificamente, da Ata de Assembleia Geral à fl. 300, dos Cartões de Inscrição de Produtor e da consulta pública ao Cadastro do Estado de Minas Gerais às fls. 304/310), quanto pela leitora dos relatórios que compõe os autos do presente processo é possível constatar que os valores lançados neste AI são relativos a RIMA INDUSTRIAL S/A, tendo sido, inclusive, apurados em estabelecimentos que possuem o mesmo código raiz do CNPJ, qual seja, "18.279.158". Nesse sentido, cabe retornar a distinção realizada pelo Auditor Fiscal que proferiu a Decisão Notificação n.º 11.424.4/127/2006 (cópia de fl. 322): “(...) Importante distinguir o conceito de empresa do de estabelecimento. Enquanto a primeira é o empreendimento, é a atividade organizada, o próprio sujeito de direito, estabelecimento é o meio, o instrumento, o local físico onde se realiza atividade. A pessoa jurídica fiscalizada foi a empresa RIMA INDUSTRIAL S/A que possui diversas filiais, estabelecimentos autônomos com CNPJ próprio, mas que não deixam de integrar a pessoa jurídica. Assim, quando a legislação previdenciária refere-se à pessoa jurídica não está tratando dos estabelecimentos autônomos individualmente, mas do empreendimento econômico como um todo. Descabe, portanto, a intenção do contribuinte de fazer uma análise isolada de cada filial da empresa, deixando-se de levar em conta que estas filiais integram a empresa (...)”. (...) Fl. 416DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 Observa-se, pela leitura da cópia de Ata de Assembleia Geral realizada em 30/01/1993 (fl. 300) que consta como objeto social do impugnante (conforme artigo 3.º), dentre outros: a indústria, o comércio, a importação e a exportação de produtos metalúrgicos, minerais, agrícolas, pecuários, florestais e de materiais de construção; a mineração em geral, inclusive a pesquisa, a lavra e o beneficiamento, a compra e arrendamento de terras, por conta própria ou de terceiros, para atividades agrícolas, florestais e pecuárias, inclusive a industrialização e comercialização do leite e seus derivados e abate, a administração por conta própria ou de terceiros de projetos de florestamento e reflorestamento, a elaboração de projetos de cálculos e a execução de obras cíveis e industriais, por conta própria ou de terceiros, industrialização, a participação em outras sociedades e a prestação de serviços de consultoria na área administrativa. Constata-se, com base no relatório fiscal (fls. 278/280), que no objeto social já mencionado e pela análise das cópias dos Cartões de Inscrição do Produtor (fls. 304/306 e fl. 308), nos quais constam os nomes das fazendas, que, de fato, o impugnante não se dedica exclusivamente à produção rural e que nem mesmo essa atividade constitui a atividade principal por ele desenvolvida. Verifica-se ainda, pela análise dos mesmos elementos, que o contribuinte, também não tem como finalidade principal a industrialização de sua produção rural e, portanto, não pode ser considerado agroindústria para fins de aplicação da Legislação Previdenciária. Dessa feita, como o impugnante é pessoa jurídica, não agroindustrial, que explora outras atividades econômicas autônomas além da atividade rural, é inconteste que deve recolher as contribuições devidas a Seguridade Social e a Outras Entidades e Fundos com base nos valores de remuneração demonstrados nas Folhas de Pagamento de todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles dedicados a produção rural, não se lhe aplicando a substituição prevista na Lei n.º 8.870/1994. Por conseguinte, a pessoa jurídica tem por finalidade principal uma atividade industrial e, para fins de produzir, ela própria, alguns insumos, possui estabelecimentos rurais. Enfim, neste contexto, a empresa recorrente explora outra atividade econômica autônoma além da rural, de modo que o regime a que se sujeita para fins da contribuição social patronal é o do art. 22, I, da Lei n.º 8.212 e, desta forma, contribuirá para o SAT/RAT/GILRAT pelo regime do art. 22, II, da Lei n.º 8.212. Em definitivo não lhe é aplicado o regime do art. 25 da Lei n.º 8.870. De mais a mais, aplicado o regime do inciso II do art. 22 da Lei n.º 8.212 a empresa recorrente não questionou as alíquotas do SAT/RAT/GILRAT, de modo que, mais uma vez, não se falará na Súmula n.º 351 do STJ. Por fim, no que tange a afirmativa de que não se poderia falar em erro na elaboração da GFIP, cabe, obiter dictum, pontuar que, no mérito propriamente dito, não assistiu razão ao recorrente, existindo, sim, a obrigação principal no que não tiver decaído a impor a obrigação acessória. De toda sorte, a obrigação acessória, a despeito da manifestação do contribuinte, não é objeto destes autos, vez que a autuação da obrigação acessória é tratada em outro caderno processual, por conseguinte não sendo objeto de qualquer declaração por parte deste relator neste momento. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 417DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 - Da abusividade da multa aplicada: Da ausência de embasamento legal válido – Revogação do art. 35, I, II, III, da Lei 8.212 – retroatividade benigna – Aplicação do art. 106, II, “a”, do CTN. Da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14/2009. Da impossibilidade de fixação de multa variável – Inconstitucionalidade do art. 239 do Regulamento da Previdência Social. Observo que o recorrente se insurge em relação à multa. Diz que a Lei n.º 11.941 deu nova redação para os dispositivos da multa aplicada, quais sejam, o art. 35, I, II e III, da Lei n.º 8.212, de 1991. Requer a retroatividade benigna no sentido de haver o que chama de uma “abolitio criminis”, utilizando-se uma similaridade do direito penal, vez que revogado o dispositivo anterior não mais persistindo a antijuridicidade. Informa que a leitura da aplicação benéfica pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14/2009 não é a mais correta, pois deve prevalecer o entendimento da antijuridicidade (“abolitio criminis”). Por último, subsidiariamente, pontua que a multa deve obedecer a limitação de 20%, o que foi extrapolado. Pois bem. No que se refere à multa, ela é definida objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício, quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. No mais, o julgador administrativo está impedido de afastar sua aplicação, com fulcro em tese de inconstitucionalidade, como, por exemplo, alegada proibição de variação da multa, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal. Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” De toda sorte, como houve mudança legislativa, deve-se aplicar a multa mais benéfica, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN 12 . Veja-se que as competências da autuação estão compreendidas no interregno da vigência do art. 35, I, II, III, da Lei n.º 8.212, com redação dada pela Lei n.º 9.876, de 1999, por conseguinte é de momento anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna, se for o caso, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, por ocasião do pagamento ou do parcelamento, conforme a situação, haja vista que os percentuais da multa do art. 35 da Lei n.º 8.212, com redação dada pela Lei n.º 9.876, de 1999, variam em função do prazo do pagamento do crédito tributário/previdenciário, de modo que a comparação com a disciplina da nova lei somente poderá ser aferida por ocasião do pagamento ou parcelamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o caso, consoante o art. 2.º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14/2009. Observe-se que, diferente da tese da defesa, a retroatividade benéfica não considera uma antijuridicidade para a conduta (não considera uma espécie de “abolitio 12 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 418DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 criminis”). A retroatividade benigna apenas considera aplicar a sanção menos gravosa, frente aos preceitos de antijuridicidade mantidos para a conduta irregular em comento. A penalidade mais benéfica, no caso concreto, é passível de aplicação ex officio, consoante disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14, de 04 de dezembro de 2009, combinado com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB n.º 1.027, de 2010. Observe-se, inclusive, que, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações de natureza previdenciária (principais ou acessórias), deve-se adotar posicionamento no sentido da aplicação de uma multa única, quando houver descumprimento de obrigações principais e acessórias, por considerar ser a sistemática mais benéfica ao contribuinte, com lastro na proibição do bis in idem, pelo que deve se observar todos os processos em relação a mesma ação fiscal. Veja-se que nessa sessão de julgamento está sendo apreciado, em conjunto, por exemplo, um outro Processo, n.º 10670.001041/2009-21, decorrente da mesma fiscalização. Tome-se, por diretriz, inclusive, o disposto na Súmula CARF n.º 119, nestes termos: “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996.” (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por último, não é possível aplicar a multa prevista no art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996, aplicável para os casos de mero inadimplemento e limitada a 20% na forma do § 2.º do referido dispositivo, haja vista se cuidar de lançamento de ofício a exigir, na época do lançamento, a fixação na forma lançada. Sendo assim, com parcial razão o contribuinte neste capítulo, devendo-se observar o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade, acolho parcialmente a prejudicial de decadência, e, no mérito, dou provimento parcial para declarar a decadência das competências de 01/2000 a 10/2000, bem como para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento, consoante disciplinado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14/2009 combinado com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB n.º 1.027, de 2010, em síntese, seguindo a Súmula CARF n.º 119. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 419DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-005.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001040/2009-86 Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para declarar a decadência das competências de 01/2000 a 10/2000, inclusive, bem como para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, nos termos da Súmula CARF nº 119. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 420DF CARF MF

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8014982 #
Numero do processo: 10410.906745/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-006.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410-906741/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico – PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410-906741/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini (Relator) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 67 45 /2 01 6- 81 Fl. 1364DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906745/2016-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301- 006949, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA – EXPORTAÇÃO, referente ao trimestre em questão, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet. Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente o PER, tendo sido emitido o Relatório Fiscal de folhas dos autos digitais, que fundamentou o Despacho Decisório, exarado pela DRF/MACEIÓ, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento por não existir direito ao crédito pleiteado. O mesmo Despacho Decisório não homologou as Declarações de Compensação – DCOMP transmitidas no período em exame, vinculadas ao crédito pleiteado. A requerente, diante deste Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi apreciada pela DRJ/BELÉM. Adotamos o relatório que integra o Acórdão exarado pela DRJ/BELÉM por bem refletir os fatos, porém dispensando sua transcrição. A decisão de primeiro grau restou assim ementada - Acórdão nº 01-35.082, da 3ª Turma da DRJ/BELÉM: EMENTA: RESSARCIMENTO. CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito a ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade da COFINS vincula-se o preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. RESSARCIMENTO DECADÊNCIA. Á verificação que a administração deve promover visando deferir ou indeferir pedidos de ressarcimento de créditos não se aplicam os prazos decadenciais previstos nos artigos 150 e 173 do CTN, por não tratar-se de hipótese de constituição de crédito tributário. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE Fl. 1365DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906745/2016-81 A declaração de compensação somente pode ser homologada quando o respectivo direito creditório resulte comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário contra tal Acórdão, onde alega, repisando os argumentos expendidos em sede de manifestação de inconformidade : - BREVE HISTÓRICO - descreve os fatos - INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM – DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGA COMPENSAÇÃO E CONSTITUI PRETENSO CRÉDITO JÁ OBJETO DE EXIGÊNCIA EM AUTO DE INFRAÇÃO - DA DECADÊNCIA - DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES - DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO : DO NÃO ENFRENTAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - CONCLUSÃO - requer o conhecimento do recurso, seu provimento na íntegra, reformando-se na totalidade o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 1366DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906745/2016-81 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-006949, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de análise de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa, onde posteriormente a recorrente vinculou declarações de compensação, portanto, tratando-se de pedido formulado eletronicamente pela recorrente, deve ela, antes de formular o pedido, colecionar o conjunto probatório que respalda seu pedido, para comprovar de forma idônea e sem que paire qualquer dúvida a respeito de seu direito pleiteado. Não é o que revela a leitura do Relatório Fiscal de fls. 72/ 81 destes autos digitais, onde a autoridade fiscal revela que recebeu a incumbência de analisar diversos pedidos de ressarcimento eletrônicos de créditos de PIS e de COFINS, no regime não cumulativo. Descreve a autoridade fiscal a extrema dificuldade que encontrou para obter os documentos solicitados em Intimação Fiscal e, quando atendida, por Reintimação, de forma incompleta, recebeu diversos arquivos em mídia, completamente incompreensíveis, sem a devida conciliação contábil, sem identificação, sem detalhamento de valores, como mostra os seguintes trechos do relatório fiscal : Fl. 1367DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906745/2016-81 Fl. 1368DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906745/2016-81 Fl. 1369DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906745/2016-81 O que se verifica, portanto, é a total falta de comprovação do direito pleiteado, impossibilitando a autoridade fiscal de auditar qualquer informação, para confirmar o direito creditório pleiteado pela recorrente. Quanto aos outros argumentos apresentados, a DRJ/BELÉM já os enfrentou om esmero, vejamos: A recorrente alega, em preliminar, falta de fundamentação tanto no despacho decisório quanto no Acórdão DRJ, o que acarretaria cerceamento de defesa e, portanto, a nulidade de ambos os atos administrativos. Diz que os atos são simplórios e somente trazem informações genéricas que tratam de valores a título de principal e seus acessórios, multa e juros e que, ainda, a autoridade fiscal não examinou com a devida profundidade os relatórios apresentados. Não merece prosperar tais alegações pois não ocorreram, nem no despacho decisório, nem no Acórdão, tais cerceamentos de defesa, tanto é que a recorrente foi intimada e reintimada para apresentar suas razões e suas provas para comprovar o direito creditório alegado. O indeferimento do pedido foi feito de forma clara e com fundamentação legal expressa, por absoluta falta de comprovação do direito, assim o é que a recorrente obteve cópia do relatório fiscal, não ocorrendo, portanto, nenhum dos requisitos para nulidade constante do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 1370DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906745/2016-81 Quanto á ocorrência de bis-in-idem alegado, adotamos os dizeres do Acórdão DRJ/BELÉM como razão de decidir : O “bis in idem” arguido não se configura no caso objeto da lide, uma vez que não temos o mesmo ente tributante cobrando um tributo do mesmo contribuinte referente ao mesmo fato gerador. No caso em análise os débitos indicados para compensação nas declarações de compensação não homologadas são diferentes dos débitos cobrados no auto de infração objeto do PAF nº 104’10.722.371/2017-24. Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á decadência alegada, entende a recorrente que o fisco não poderia pronunciar-se sobre fatos geradores eventualmente ocorridos no período anterior a junho de 2011, em face de restar o prazo decadencial na legislação estabelecido na legislação tributária, pois havia expirado o prazo previsto no § 4º do artigo 150. Por tratar-se de análise de pedido de ressarcimento, não se aplica o prazo decadencial citado, que se aplica apenas a declarações de compensação, pois caracterizam-se como confissão de débito ou auto lançamento. Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á homologação tácita do seu pedido também só se aplica ás declarações de compensação, pois pedidos de ressarcimento não se homologam, se deferem ou indeferem e sem limite de tempo definido para tal pedido específico. Assim, o § 5º do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, com suas diversas alterações, que trata do tema, está assim redigido : § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data de entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Lei nº 10.833/2003) As DCOMP vinculadas ao pedido de ressarcimento foram transmitidas em 15/02/2013 e 19/01/2013, cujo prazo de homologação tácita ocorreria em 15/01/208 e 19/01/2018. O Despacho Decisório foi emitido em 12/07/2017, portanto dentro do prazo quinquenal, não ocorrendo a homologação tácita das compensações. Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Fl. 1371DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906745/2016-81 No mérito da questão, muito bem disse o Ilustre Julgador Manoel de Jesus Estumano Gonçalves, relator do Acórdão DRJ combatido. Adoto seus dizeres como razões de decidir : No que diz respeito á não cumulatividade do PIS e da COFINS, assinale-se que, embora a legislação autorize a apuração e aproveitamento de créditos, resulta óbvio que a mesma legislação estabelece limites e condicionantes ao exercício de respectivo direito. Em derivação direta da legislação tributária que rege a matéria, o direito a créditos não cumulativos vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte á sua escrita e controles. No caso concreto, após haver sido intimado a exibir os elementos probantes de seu suposto crédito, o sujeito passivo limitou-se a apresentar documentação que, além de incompleta, não guarda nenhuma relação entre ela mesma e nem com os pedidos de ressarcimento- PER apresentados, DACONs e arquivos SPED da EFD CONTRIBUIÇÕES, impossibilitando a fiscalização de efetuar qualquer análise a fim de estabelecer qualquer direito creditório relativo ao pedido de ressarcimento em tela. Ocorre que, em se tratando de pedido de ressarcimento, impõe-se ao contribuinte o ônus de comprovar seu pretenso direito creditório, bem como exibir escrituração e controles aptos á sua quantificação, sob pena de, não o fazendo, atrair a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (…) Logo, incumbe ao sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a demonstrar os motivos de fato e de direito em que se funda. A questão que se apresenta vincula-se, conforme já referido, á ausência de qualquer evidência da existência do direito creditório a compensar. E em sede de compensação tributária, a qual exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, tem-se que deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. É que, como ocorre com o ressarcimento, na compensação oposta á Receita Federal do Brasil o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado. Trata-se, pois, de ônus do sujeito passivo exibir as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o sue direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, á Administração Tributária. E, na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura Fl. 1372DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906745/2016-81 razoável concluir pelo fácil acesso da impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos integrantes do acervo pertencente ao próprio interessado. Este Relator está de pleno acordo com o raciocínio desenvolvido pelo Ilustre Julgador da DRJ/BELÉM, pois cabia á recorrente carrear aos autos documentos e controles contábeis e fiscais que dessem suporte ao seu pretenso crédito. A falta de comprovação do seu direito creditório, o faz presumir inexistente. Conclusão Neste norte, por absoluta falta de comprovação de seu direito, NEGO PROVIMENTO ao recurso e NÃO RECONHEÇO o direito creditório alegado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 1373DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.014159/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECIBOS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A apresentação de recibo médico, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outro fato capaz de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e o pagamento do serviço prestado, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. DESPESAS MÉDICAS. NÚMERO DE REGISTRO PROFISSIONAL Trazendo o contribuinte em sua impugnação documentos que indiquem á inscrição do profissional no respectivo Conselho regional de profissão regulamentada, descabe glosar as despesas médicas havidas com fundamento l unicamente na falta de indicação daquele registro. DESPESAS MÉDICAS. PSICOPEDAGOGIA Sendo a orientação psicopedagógica atividade profissional exclusiva de Psicólogos conforme determinação expressa do artigo 13, da Lei 4.119/62, devem as despesas a esse título integrar o rol daquelas despesas médicas dedutíveis.
Numero da decisão: 2401-007.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECIBOS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A apresentação de recibo médico, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outro fato capaz de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e o pagamento do serviço prestado, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. DESPESAS MÉDICAS. NÚMERO DE REGISTRO PROFISSIONAL Trazendo o contribuinte em sua impugnação documentos que indiquem á inscrição do profissional no respectivo Conselho regional de profissão regulamentada, descabe glosar as despesas médicas havidas com fundamento l unicamente na falta de indicação daquele registro. DESPESAS MÉDICAS. PSICOPEDAGOGIA Sendo a orientação psicopedagógica atividade profissional exclusiva de Psicólogos conforme determinação expressa do artigo 13, da Lei 4.119/62, devem as despesas a esse título integrar o rol daquelas despesas médicas dedutíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 41 59 /2 00 5- 91 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.261 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014159/2005-91 Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório MARIA APARECIDA FLORES, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-18.684/2008, às e-fls. 28/34, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da dedução indevida de despesas médicas, em relação ao exercício 2001, conforme peça inaugural do feito, às fls. 06/13, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. INTIMADA, APRESENTOU COMPROVANTES, SENDO GLOSADOS OS RECIBOS DE NEOCLEIDE MILANI, PSICOPEDAGOGA, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, NÃO CONSTANDO DA LEI QUE AUTORIZA DEDUÇÕES COMO DESPESAS MÉDICAS. AINDA, GLOSA DOS RECIBOS DE DAISY F. SCHURMANN, POR TRATAMENTO PSICOLÓGICO, POR FALTA DE CORRETA IDENTIFICAÇÃO NO RECIBO, NÃO CONSTANDO CARIMBO COM REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DA PROFISSÃO. INCLUÍDO DESPESAS COM UNIMED CONSTANTES DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 40/50, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, apresenta os seguintes argumentos: O fisco revisou a declaração do IRPF-2001, ano-calendário 2000 e promoveu a glosa das despesas médicas comprovadas pelos recibos fornecidas pelas profissionais: (a)NEOCLEIDE MILANI sob o argumento de falta de previsão legal para considerar psicopedagogia como despesa médica: (b) DAISY F. SCHURMANN por falta de indicação no número de registro profissional em Conselho Regional de profissão regulamentada. O próprio fisco - em decisão administrativa de 1° grau - reconhece a correção do procedimento adotado pela contribuinte em decisão assim ementada (transcrição parcial): (...) Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.261 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014159/2005-91 No entanto, ao fundamentar a sua decisão o ilustre Auditor Fiscal no exercício da função administrativa de julgador de 1° Instância reconheceu que as supostas irregularidades apontadas pelo Auditor Fiscal autuante para glosar as despesas médicas não subsistiam em razão das comprovações feitas pela contribuinte, tendo deixado tais fatos registrados na ementa do Acórdão n° 06- 18.684 – 5° Turma da DRJ/ CTA. Ainda assim, o ilustre relator desconsiderou os fatos e as provas postas à sua apreciação e julgamento e inovou ao consignar em seu voto: (...) Não se pode olvidar que ao apreciar o fato sub judice, o julgador deve fazê-lo de forma imparcial, analisando as provas e atribuindo-lhe o valor que a lei, a doutrina e a jurisprudência comumente lhe atribuem, em benefício do Direito e da Justiça. Com a devida vênia, entendemos que no presente caso foram envidados todos os esforços para se manter o lançamento em sua forma original, reconhecendo o direito da contribuinte na utilização das despesas médicas como dedução, mas mantendo-se o lançamento com outro fundamento legal e com base em mera presunção do relator. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, a contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas suportadas no exercício objeto do lançamento. Uma vez intimada a comprovar as despesas, a autuada apresentou documentação comprobatória, razão pela qual a fiscalização ao avalia-la entendeu por bem proceder a glosa nos seguintes termos: INTIMADA, APRESENTOU COMPROVANTES, SENDO GLOSADOS OS RECIBOS DE NEOCLEIDE MILANI, PSICOPEDAGOGA, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, NÃO CONSTANDO DA LEI QUE AUTORIZA DEDUÇÕES COMO DESPESAS MÉDICAS. AINDA, GLOSA DOS RECIBOS DE DAISY F. SCHURMANN, POR TRATAMENTO PSICOLÓGICO, POR FALTA DE CORRETA IDENTIFICAÇÃO NO RECIBO, NÃO CONSTANDO CARIMBO COM REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DA PROFISSÃO. A contribuinte alega ser possível a dedução como despesas médicas do tratamento de psicopedagoga e anexou documentação suprimindo a falta apontada em relação a Daisy. Não consta nos autos, nenhum termo de intimação para o contribuinte comprovar o real pagamento das despesas. Por sua vez, ao analisar a impugnação e documentos ofertados pela contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter a ação fiscal, sob o argumento de que "Assim, não há que se falar em revisão deste lançamento, seja para complementá-lo, pois a legislação veda, seja para exonerar o contribuinte do valor lançado, Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.261 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014159/2005-91 pois os fatos evidenciam que as despesas dedutíveis declaradas são exageradas em confronto com os rendimentos também livremente declarados.” Ainda irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, ora objeto de análise, suscitando que são dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por documentação hábil e idônea, conforme documentos anteriormente anexados, impondo seja decretada a improcedência do feito. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.261 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014159/2005-91 Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Na hipótese dos autos, a autoridade lançadora glosou as despesas por dois motivos: (a) falta de previsão legal para considerar psicopedagogia como despesa médica e; (b) falta de indicação do número re registro profissional em Conselho Regional de profissão regulamentada. Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, trouxe à colação desde a ocasião da impugnação recibos dos profissionais que prestaram os serviços, argumentos e documentação não aceitas pelo julgador de primeira instância. Não obstante as razões de fato e de direito das autoridades fazendárias autuante e julgadora de primeira instância, o pleito da contribuinte merece acolhimento, como passaremos a demonstrar. No que concerne a despesa com a profissional Neocleide Milani, o motivo da glosa foi a ausência de previsão legal para se considerar a atividade de psicopedagogia como despesa médica. A esse respeito, diz a Lei n° 9.250/95: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Conforme depreende-se da legislação encimada, o pagamento efetuado a psicólogo está dentre as despesas consideradas despesas médicas. Resta saber, apenas, se atividade de psicopedagogia se enquadra dentre aquelas atribuídas a psicólogos, e quem nos dá essa resposta é a Lei n° 4.119, de 27/08/1962, que regulamente a profissão de psicólogo no Brasil, ao dispor em seu artigo 13 que: Art. 13° Ao portador do diploma de Psicólogo é conferido o direito de ensinar Psicologia nos vários cursos de que trata esta lei, observadas as exigências legais especificas, e a exercer a profissão de Psicólogo. § 1° - Constitui função privativa do Psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos: a. diagnóstico psicológico; b. orientação e seleção profissional; c. orientação psicopedagógica; d. solução de problemas de ajustamento. 2. sç 2° - É da competência do Psicólogo a colaboração em assuntos psicológicos ligados a outras ciências. (destacamos) Como bem se pode observar, a orientação psicopedagógica é função privativa de Psicólogo, com o que resta atendida a condição para que tal atividade seja considerada DESPESA MÉDICA para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual. Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.261 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014159/2005-91 Já em relação a documentação da Sra. Daisy C. F. Schurmann, o motivo da glosa foi a ausência do número de inscrição no Conselho Regional nos recibos apresentados na ação fiscal. Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, a contribuinte anexou os recibos de e-fls. 18/21 que suprem essa falta, afinal constam da documentação acostada o número de registro da psicóloga no CRP-PR (08/03881), caindo por terra o motivo da glosa. Extrai-se do acórdão de primeira instância que as despesas dedutíveis declaradas são exageradas em confronto com os rendimentos declarados, neste diapasão não pode o julgador inovar a notificação de lançamento e solicitar algo que a autoridade autuante não o fez ou impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca. Com efeito, tivesse o fiscal a intenção de impor outros requisitos à concessão de referida benesse, teria feito de forma explícita e clara no bojo da notificação, o que não se verifica no caso vertente, não podendo o julgador conferir interpretação que extrapola o próprio auto de infração e o texto legal. Assim, estando as despesas médicas comprovadas por recibos, documentação hábil e idônea, devem ser restabelecidas às deduções encimadas. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, parcialmente em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.723335/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2007 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2402-007.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-01T19:58:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-01T19:58:35Z; Last-Modified: 2019-12-01T19:58:35Z; dcterms:modified: 2019-12-01T19:58:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-01T19:58:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-01T19:58:35Z; meta:save-date: 2019-12-01T19:58:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-01T19:58:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-01T19:58:35Z; created: 2019-12-01T19:58:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-01T19:58:35Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-01T19:58:35Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.723335/2012-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.783 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2019 Recorrente GOLDEN LAKE ADMINISTRAÇÃO DE CLUBES DE GOLFE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2007 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Tratou-se de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, através do qual se exigiu o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, do exercício 2007, incidente sobre o imóvel rural AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 33 35 /2 01 2- 79 Fl. 421DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.783 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723335/2012-79 denominado Golden Lake, com área total de 75,7 hectares, Número de Inscrição – NIRF 7.737.822-9, localizado no município de São Bernardo do Campo-SP. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação ao seguinte fato tributário: Valor da Terra Nua - VTN: o VTN declarado foi substituído pelo VTN apurado em laudo técnico de avaliação apresentado pelo sujeito passivo à autoridade lançadora. Em julgamento pela DRJ, a mesma entendeu pela manutenção do lançamento, julgando-o procedente, conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 NIRF: 7.737.822-9 - Golden Lake DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência não serve para suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. VALOR DA TERRA NUA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. PROVA INEFICAZ. O valor da terra nua tributável é obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total. Quando não comprovada a isenção da Área de Preservação Permanente, não havendo outras exclusões, a área tributável é igual à área total do imóvel. A área vegetada composta por campo de golfe não altera o grau de utilização do imóvel porque não possui natureza rural. É ineficaz para provar o valor da terra nua do imóvel o laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO. VEDAÇÃO. A intimação deve ser feita ao sujeito passivo sob pena de invalidade. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inconformado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, acatando a r. decisão e protestou pela reforma da mesma. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Fl. 422DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.783 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723335/2012-79 Sobre o Valor da Terra nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendo que assiste razão à recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Fl. 423DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.783 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723335/2012-79 § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos, apenas consta um valor de VTN/ha regional, todavia sem qualquer menção à aptidão agrícola. E, neste caso, entendo que assiste razão à recorrente, pois ao observar os extratos que serviram de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base nas DITR, não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, com base nos extratos anexados aos autos, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. Ademais, acrescenta-se que o fundamento para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, quando a fiscalização arbitrou o VTN pelo SIPT e não levou em consideração o fator aptidão agrícola, pode ser corroborado pelo acórdão nº 9202007.251 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Oportuno, apresento outro julgado no mesmo sentido: Numero do processo: 11070.720030/2007-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Fl. 424DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.783 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723335/2012-79 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos apresentados não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ADA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar o contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja, entrega do ADA. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICAÇÃO.LEGALIDADE. Está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Numero da decisão: 2202-005.027 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte FIlho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA Ainda, o laudo apresentado traz os elementos que são necessários para validar o VTN declarado pela Recorrente, razão pela qual julgo procedente o recurso, neste mérito, para manter o valor do VTN declarado pela Recorrente. Conclusões Fl. 425DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.783 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723335/2012-79 Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento total ao Recurso Voluntário, no sentido de manter o VTN conforme declarado pelo Contribuinte, devendo-se ser reestabelecido conforme declaração apresentada, cassando-se a multa de ofício e demais consectários. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 426DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000239/2009-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITO DE PIS NAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Por expressa vedação do art. 6º, §4º da Lei 10.833/2003 não geram crédito da não-cumulatividade do PIS em receitas de exportação. RESSARCIMENTO. COFINS E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.NÃOINCIDÊNCIA. No ressarcimento da Cofins e daContribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, pela inteligência da Súmula CARF 125.
Numero da decisão: 3003-000.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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CRÉDITO DE PIS NAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Por expressa vedação do art. 6º, §4º da Lei 10.833/2003 não geram crédito da não-cumulatividade do PIS em receitas de exportação. RESSARCIMENTO. COFINS E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.NÃOINCIDÊNCIA. No ressarcimento da Cofins e daContribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, pela inteligência da Súmula CARF 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 39 /2 00 9- 17 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.795 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000239/2009-17 Por bem retratar os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IIIS/Pasep - Exportação (Per n" 02122.65488.060808.1.1.08-5405), apurados no regime de incidência não-cumulativa - Mercado Externo, com base no § 1 0 do art. 50 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, correspondente ao 2º trimestre de 2008, totalizando R$ 717.108,06 (11/02/04). Após a análise dos documentos trazidos aos autos, de acordo com a Informação Fiscal da Seção de Fiscalização, foi emitido o Parecer Saort/DRF/LON n° 727/2009, culminando com Despacho Decisório da DRF em Londrina, datado de 25/08/2009 (11s. 179), que deferiu parcialmente o seu pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 712.805,64. O reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento foi em decorrência da utilização indevida de taxas de seguro que, apesar de estarem incluídas em faturas de gastos com armazenagem, não se configuram como tais, pois não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos produtos. Cientificada em 14/09/2009 a interessada, por intermédio de seus representantes legais, ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 198/216, em 07/10/2009, trazendo, inicialmente, considerações acerca do sistema de não- cumulatividade da contribuição como beneficio fiscal para redução do custo dos produtos. No que tange 'as taxas de seguro da armazenagem dos produtos, objeto da glosa, alega que está autorizada a descontar créditos referentes aos custos/despesas incorridos, pagos ou creditados no mês, sendo que o art. 3º, IX, da Lei n° 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos referente a despesas de armazenagem nas operações de venda. Não concordando com o entendimento do fisco, diz que elabora o café destinado ã exportação e o armazena quinzenalmente em armazéns gerais ate que ocorra a efetiva exportação, sendo que os armazéns emitem a nota fiscal de prestação de serviços e, dentre os serviços prestados, incluem o seguro que contratam para a carga armazenada, ressaltando que não é ela que contrata o seguro, mas os próprios armazéns gerais e que faz parte do prego por eles cobrado, não havendo como contratar armazenagem sem esta taxa de seguro. Por outro lado, salienta que os custos e despesas enquadram-se na acepção ampla do termo "insumos - , pela sua direta relação com o faturamento, devendo-se admitir que todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados ã venda, inclusive as taxas de seguros de armazenagem, são insumos, no sentido amplo. Contesta também a menção feita em despacho decisório da Solução de Consulta que negou ã contribuinte o desconto de credito referente ao seguro de vida em grupo e seguro no transporte de mercadorias, já que esses nada possuem com a atividade-fim da empresa. Por fim solicita o reconhecimento da atualização monetária (incidência da Selic) nos valores a serem ressarcidos. Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.795 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000239/2009-17 Em sede de Recurso Voluntário reitera as razões que entende ser detentora do crédito informado no PER/DCOMP e ao final pugna pelo reconhecimento do direito creditório e atualização pela SELIC. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Dos créditos com despesas de seguro e armazenagem Para que se possa apreciar o direito de crédito nas Contribuições Especiais Pis e Cofins, há de se apreciar a controvérsia à luz do que decidiu a Primeira Seção do STJ no Recurso Especial 1.221.170-PR, na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento por força do art. 36, VII do RICARF: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). Entendo que a interpretação dos conceitos de essencialidade e relevância necessita ser feita no contexto do exercício da atividade empresarial da contribuinte. Sendo assim, embora despesas com seguro e armazenagem, tecnicamente, não caracterizam insumos, ainda assim faz parte da operação que compreende a execução do objeto social de empresa comercial exportadora. Apesar dos esclarecimentos a respeito da leitura de créditos com insumos e etapas da atividade empresarial da Recorrente, há vedação expressa quanto à apropriação de créditos vinculados a receita de exportação, conforme dispõe o §4º do art.6º, da Lei 10.833/2003, in verbis: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receit g rídica residente ou domiciliada g g Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.795 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000239/2009-17 § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: g § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá g aplicável à matéria. - g observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, . (...) - trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III nos §§ 3 e 4º do art. 6º desta Lei. – grifado. A vedação se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções. Ademais, nos termos do artigo 111 do CTN, interpreta- tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Este Colegiado já se pronunciou sobre a matéria, em votação unânime, no acórdão 3003-000.662, de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITO DE PIS NAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Por expressa vedação legal não poderá creditar-se da não-cumulatividade do PIS em receitas de exportação. CRÉDITO COM DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAMENTO. Por expressa vedação legal não poderá creditar-se comercial exportadora com despesas de frete e armazenamento no processo de exportação. Pelo exposto, mantenho as glosas com despesas de seguros e armazenamento de café para exportação. Fl. 282DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.795 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000239/2009-17 2 Da atualização do crédito pela SELIC Trata-se de matéria já sumulada por este Tribunal por meio do enunciado 125: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vale menção que a 3ª Turma da CSRF já apreciou, por diversas vezes, o mesmo pleito da mesma contribuinte. Pela identidade da matéria discutida, uso como razões de decidir o acórdão 9303-008.700, de relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: Quanto a incidência da taxa Selic sobre o valor dos créditos pretendidos, o mérito dessa matéria já foi exaustivamente debatida nesta Terceira Seção de Julgamento do CARF, havendo recente edição de súmula, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas n ão incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da L ei nº 10.833, de 2003. Pela inteligência do inciso VI do art. 45 do Anexo II do RICARF, as súmulas são de observação obrigatória aos conselheiros e, portanto, há que se negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte, para, no mérito, a ele negar provimento. Por império do inciso VI do art. 45 do anexo II do RICARF, acolho a jurisprudência sumulada por este Tribunal administrativo para negar o pleito de atualização de créditos pela SELIC. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 283DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.795 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000239/2009-17 Fl. 284DF CARF MF

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