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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632747 #
Numero do processo: 10830.004010/91-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA - O ato de se expurgar do Caixa, cheques por suspeita quanto a sua real destinação, deve ser precedido de procedimento fiscal que assegure com irrefutabilidade a figura legal da presunção. LANÇAMENTO A DÉBITO DE CAIXA - O lançamento a débito de caixa, com contrapartida em rubrica patrimonial, títulos a receber, não possibilita consideração ipso facto de omissão de receita. O fato não se subsume ao disposto no art. 181 do RIR/80. DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes aplica-se o decidido no matriz, em função da íntima relação de causa e efeito, e quando não se encontra qualquer nova questão de mérito ou processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02010
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Jancoski (Relator), Sandra Maria Dias Nunes e José Antônio Minatel, que proviam apenas a matéria relativa a pagamento de obrigações a terceiros sem contabilização. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS -SP SESSÃO DE : 16 DE MAIO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 108-02.010 OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA - O ato de se expurgar do Caixa, cheques por suspeita quanto a sua real destinação, deve ser precedido de procedimento fiscal que assegure com irrefutabilidade a figura legal da presunção. LANÇAMENTO A DÉBITO DE CAIXA - O lançamento a débito de caixa, com contrapartida em rubrica patrimonial, títulos a receber, não possibilita consideração ipso facto de omissão de receita. O fato não se subsume ao disposto no art. 181 do RIR/80. DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes aplica-se o decidido no matriz, em função da íntima relação de causa e efeito, e quando não se encontra qualquer nova questão de mérito ou processual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL VASCONCELOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Jancoski (Relator), Sandra Maria Dias Nunes e José Antônio Minatel, que proviam apenas a matéria relativa a pagamento de obrigações a terceiros sem contabilização. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. • . : PROCESSO N°. : 10830-004.009/91-63 ACÓRDÃO N°. : 108. . 01) / / / 2. • / LUIZ ALB • TO CAVA , CORA VICE-PRE : i RENTE NO XERCICIO DA PRESIDÊNCIA i ' W/s CO JÚNIOR L TO • - D SIGN4,1 h CI r FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 RP/108-0.090 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. _ fr. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10.830/004.009/91-63 Recurso nr. :85.136 Acórdão nr. :108-02.010 Recorrente : COMERCIAL VASCONCELOS LTDA Recorrida • DFLEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - S.P. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, recorre a este Conselho, de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de folhas 11. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - P.1, protocolizado na repartição local sob o nr. 10.830/004.007/91-38. Nestes autos cogita-se da cobrança de PIS DEDUÇÃO com fimdamento no art.3o. afinca parágrafo lo. da Lei Complementar 7/70, art.480 do RIR/80. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litigb naquele grau de jurisdição, conforme decisão de folhas 14. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 18.9.93 e, inronformada, ingressou em 14.10.93, com recurso voluntário de folhas 27. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. V É o relatório. 1- PROCESSO N°. : 10830-004.009/91-63 ACÓRDÃO N°. : 108-02.010 4. VOTO-VENCIDO CONSELHEIRO - RICARDO JANCOSKI - RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, cuja exigência foi formalizada no processo de n'. 10830/004.007/91-38. Esta câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, deu provimento, nos termos do Acórdão n°. 108-02 . 008 , vencido este Conselheiro que votou pelo provimento parcial daquele recurso. Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. • À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, em conformidade com o voto proferido no processo principal Sala das Sessões - , em 16 de maio de 1995. RICA AO J COSKI • RE/ Te • 4 , Serviço Público Federal- - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n010830.004.009/91-63 5. Acórdão n° 108-02.010 Recurso n° 85136 Recorrente: Comercial Vasconcelos Ltda. Voto Vencedor Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator designado. Peço vênia ao Ilustre Conselheiro Relator, para dele discordar, aqui por decorrencia de meu entendimento no processo matriz, sendo este agora para cobrança reflexa do Pis-Dedução. Aos processos decorrentes aplica-se o decidido no matriz, em função da intima relação de causa e efeito, e quando não se encontra qualquer nova questão de mérito ou processual. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto Brasília, 16 de maio de 1995 'Uri J er Franco Júnior, Relator designado. ftri Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000288/93-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SOCIEDADE CIVIL - DL 2.397/87 - Não é a forma jurídica da empresa constituída como sociedade civil que lhe assegura o tratamento fiscal instituído pelo DL 2.397/87; para enquadrar-se no dispositivo legal é essencial que os objetivos expressos no contrato social sejam inerentes à formação profissional de seus sócios e que a sociedade não venha a praticar atos de comércio. LIVROS EXTRAVIADOS - A falta de exibição ao Fisco da escrita contábil autoriza a que se proceda ao arbitramento do lucro, situação que abrange a hipótese de ela ter sido extraviada antes de iniciada a revisão fiscal. As declarações de rendimento, por sua vez, são informações unilaterais não fazendo prova em favor do contribuinte se o mesmo não puder apresentar escrituração que a sustente. ARBITRAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado será apurado mediante aplicação da alíquota de 30% sobre as receitas de prestação de serviços, agravando-se esta percentagem em 20% sobre a última adotada, na hipótese de o contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício dentro do mesmo qüinqüênio. PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA - Aplica-se ao lançamento reflexo a decisão proferida no processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 105-11571
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do parcial Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência a Contribuição Social relativa ao exercício financeiro de 1989. (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ e PIS/Dedução), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recorrida : DRF em NITERÓI-RJ Sessão de :12 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.571 SOCIEDADE CIVIL - DL 2.397/87 - Não é a forma jurídica da empresa constituída como sociedade civil que lhe assegura o tratamento fiscal instituído pelo DL 2.397/87; para enquadrar-se no dispositivo legal é essencial que os objetivos expressos no contrato social sejam inerentes à formação profissional de seus sócios e que a sociedade não venha a praticar atos de comércio. LIVROS EXTRAVIADOS - A falta de exibição ao Fisco da escrita contábil autoriza a que se proceda ao arbitramento do lucro, situação que abrange a hipótese de ela ter sido extraviada antes de iniciada a revisão fiscal. As declarações de rendimento, por sua vez, são informações unilaterais não fazendo prova em favor do contribuinte se o mesmo não puder apresentar escrituração que a sustente. ARBITRAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado será apurado mediante aplicação da alíquota de 30% sobre as receitas de prestação de serviços, agravando-se esta percentagem em 20% sobre a última adotada, na hipótese de o contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício dentro do mesmo qüinqüênio. PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA - Aplica-se ao lançamento reflexo a decisão proferida no processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os une. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTOJUR COMPUTAÇÃO ASSESSORIA E CONSUL RIA LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10730.000288193-59 ACÓRDÃO N° :105-11.571 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do parcial Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência a Contribuição Social relativa ao exercício financeiro de 1989. (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ e PIS/Dedução), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. !te VERINALDO IV I st d E DA SILVA PRES)N El g ii ( AFON •-•.; E •MATTO Le l• E O RE'i• FORMALIZADO EM 1 4 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10730.000288/93-59 ACÓRDÃO N° :105-11.571 RECURSO N° 108.270 RECORRENTE ANTOJUR COMPUTAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO ANTOJUR COMPUTAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., teve contra si a lavratura do Autos Infração de fls. 01, 92 e 120, correspondentes ao IRPJ, à CSSL e ao PIS - DEDUÇÃO, respectivamente, no âmbito do IRPJ - procedimento matriz, a falta de elementos materiais para conferência do resultado operacional declarado, em vista do extravio dos livros e documentos fiscais da empresa, razão pela qual procedeu-se o arbitramento do lucro tributável, gerando reflexos na tributação da CSSL e do PIS/DEDUÇÃO. Tempestivamente, a autuada, apresentou impugnação às fls. 79/82, na qual argúi a nulidade do Auto de Infração alegando que não cabe IRPJ sobre o lucro apurado pelas Sociedades Civis (Decreto Lei 2.397/87). Ademais, argumenta, em síntese, que: a)errou ao apresentar sua declaração de rendimentos pelo Lucro Real, razão pela qual requer sua retificação para o formulário IV (Sociedade Civil); b)não pode ser penalizada pelo caso fortuito do extravio de seus livros e documentos fiscais em que não houve má fé e cujo evento foi devidamente comunicado através da imprensa, como prevê a lei, adu ' do ainda 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10730.000288/93-59 ACÓRDÃO N° :105-11.571 que as declarações de rendimentos apresentadas servem como documentos administrativos, motivo pelo qual deve ser consideradas; c) descabe a alíquota de 50% uma vez que a mesma somente é aplicável na hipótese de omissão de receita (artigo 400, parágrafo 6° do Decreto n° 85.450/80) fato que não se verificou, porquanto o arbitramento se efetuou sobre a receita declarada; d) o Imposto de Renda Retido na Fonte deixou de ser compensado pelo autuante na apuração do IRPJ. Relativamente à tributação reflexa, a interessada submete petição impugnatória idêntica àquela apresentada no processo matriz na qual pleitei a Contribuição Social paga na declaração seja considerada na apuração da exigência suplementar, vinculando a solução dos feitos decorrentes ao processo principal IRPJ. Houve informação fiscal às fls. 84/85, opinando pela manutenção integral do lançamento. A autoridade singular, através da decisão de fls. 154/162, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, recorrendo de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para excluir da exigência tributária as seguintes parcelas: - Quanto ao IRPJ - valor originário total de 82.690,65 UFIR pelo acolhimento da redução da alíquota aplicada n• :rbitramento do lucro, relativo aos exercícios de 1988 a 1990; r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10730.000288193-59 ACÓRDÃO N° :105-11.571 - Quanto ao PIS/DEDUÇÃO - valor originário de 207,76 UFIR referente ao exercício de 1988; - Quanto à CSSL - valor originário de 346,15 UFIR referente ao exercício de 1990. Inconformada, a autuada, interpôs peça recursal às fls. 167/171, reiterando suas alegações com relação à sua natureza jurídica, isto é, ser caracterizada como SOCIEDADE CIVIL nos termos do Decreto-Lei n° 2.393/87, bem assim argumentando sobre a ocorrência da perda de documentos e com relação à compensação do IRF. É o relatório I r lkfô 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10730.000288/93-59 ACÓRDÃO N° :105-11.571 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame imputação fiscal de arbitramento de lucros, para uma empresa, em face da impossibilidade da fiscalização em conferir o resultado operacional declarado. A autoridade, em síntese, questiona a posssibilidade do procedimento para uma sociedade civil, indica que não pode ser penalizada pelo extravio de seus livros e documentos fiscais; afirma como equivocada a aplicação de uma alíquota de 50% e, finalmente, pugna pela compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte. Após o exame dos autos, ou seja, da peça de lançamento e das razões de defesa, tenho como correto o lançamento. O simples fato da empresa ser uma sociedade civil não é elemento bastante para os efeitos do enquadramento nas disposições do DL n° 2.397/87. O exame do contrato social e alterações da autuada demonstra, de forma inequívoca, que os objetivos sociais não se limitavam à formação profissional dos sócios, as quais, inclusive, é diferenciada. Por outro lado, é incontestável que a empresa não possuía os elementos fiscais necessários à verificação do seu resultado operacional, sendo de todo vaga e imprecisa a publicação de fls. 11, a qual, inclusive, nã elaciona MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10730.000288193-59 ACÓRDÃO N° :105-11.571 os documentos tido como extraviados. Ademais, incerta e inacreditável a afirmativa da autuada de que transportava em um ônibus de linha regular lodos os seus documentos fiscais e comerciais". Em contrapartida a esta situação absurda a fiscalização, conforme Termo de fls. 12, de 08.01.93, concedeu prazo para a Recomposição da Escrita Contábil, o que não efetuado pela autuada. O equívoco na aplicação da alíquota, contestada pela defendente, já foi objeto de correção na decisão singular. Por derradeiro, a compensação pleiteada com o IRF, conforme já demonstrado na decisão singular, é de todo descabida, visto que os valores retidos já foram objeto de compensação com o imposto apurado nas declarações de rendimentos apresentadas, como reconhece a recorrente às fls. 80. Nesta linha de raciocínio tenho como procedente o lançamento relativo ao IRPJ, adotando, ainda, e considerando como aqui transcritas, as bem colocadas razões da decisão singular, de fls. 154/162. Nos autos do presente processo, também constam as peças de lançamento relativas ao PIS DEDUÇÃO e Contribuição Social; assim, pelas mesmas razões, inclusive em homenagem ao princípio da decorrência, devem prevalecer estas exigências, com exclusão apenas da parte do lançamento do exercício de 1989 da Contribuição Social, face a declaração de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência inerente à Contribuição Social no exercício de 1989, ficando mantidas todas as demais parcelas do lançamento. r 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10730.000288/93-59 ACÓRDÃO N° :105-11.571 É o meu voto. Sala das ¡les. ó i'-(D"), :.m 1 2 de jun o de 1997. 1 ! ; ç AFONSO ' Sii • TTO' 811- - • O ti e : i ; 'a = _ _ _ 8 1 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001549/2003-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.385
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 05 de julho de 2007 RESOLUÇÃON°. 102-02.385 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESARBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ifiks4S LEILA MARIA SCH RER LEITÃO PRESIDENT:, • Aler JOSÉ • ‘e0 STA SANTOS • RELATOR FORMALIZADO EM: 29 IxGU 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 13819.001549/2003-08 Resolução n° : 102-02.385 Recurso n° : 153.615 Recorrente : RESARBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/CPS n° 12.604, de 24/03/2006 (fls. 94/100), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração às fls. 32/39. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa • suscitados pelo contribuinte foram sumariados pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 12/05/2003, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte. O crédito tributário resultante é de R$ 54.602,43, abrangendo principal, multa de oficio e juros de mora. Conforme a descrição dos fatos à fls. 37 e 38, o crédito tributário foi lançado para a formalização da exigência e corresponde aos débitos informados nos pedidos de compensação protocolizados entre 22/12/2000 e 19/12/2001 (fls. 04 a 24), cujo pedido de restituição vinculado foi indeferido pela DRF jurisd icionante (processo administrativo n." 13819.000382/00-10), nos termos do despacho de fls. 25/26. Conforme a decisão proferida pelo Setor de Orientação e Análise Tributária — Seort -, não procedem os pedidos de restituição efetuados após cinco anos da data do pagamento, tendo em vista que o referido direito já foi atingido pelo instituto da decadência. Além disso, em relação aos recolhimentos posteriores, assevera a referida autoridade, que os recolhimentos efetuados foram menores que o devido, inexistindo o indébito de PIS pleiteado. A autuante ressalta que nenhum dos valores foi declarado em DCTF como saldo a pagar, o que justifica o lançamento de oficio por intermédio do auto de infração. Inconformada com a autuação, cuja ciência ocorreu em 19/05/2003, a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 47/60, em 18/06/2003. Em sua defesa, a recorrente apresenta extenso arrazoado sobre: I) a possibilidade jurídica da restituição do PIS recolhido com base nos Decretos-lei n." 2.445 e n." 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais; II) a validade da restituição e das compensações efetuadas; III) a insubsistente alegação do fisco de que o direito de se pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário; e IV) o seu direito à compensação; 2 Processo n° : 13819.001549/2003-08 Resolução n° : 102-02.385 Por fim, afirma que é totalmente descabida a presente exigência fiscal, haja vista as compensações efetuadas, com base na legislação vigente, que extinguiram as obrigações tributárias, nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional." Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau considerou • procedente em parte o lançamento, para excluir a multa de ofício lançada sobre os valores já informados em DCTF, conforme quadro demonstrativo às fls. 99/100. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento da turma julgadora: "Assunto: Normas de Administração Tributária • Período de apuração: 23/12/2000 a 15/12/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Indeferido o pedido de restituição e, por conseqüência, a compensação pleiteada, é cabível o lançamento de oficio para constituição do crédito tributário indevidamente compensado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/12/2000 a 15/1212001 Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO JÁ VINCULADA A OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. As questões apresentadas pela impugnante para refutar a exigência de tributos não adimplidos em função do indeferimento das compensações pleiteadas e afeitas aos pedidos de restituição, não são passíveis de apreciação no processo administrativo relativo ao lançamento de oficio, por serem estranhas ao litígio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 23/12/2000 a 15/12/2001 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando de lançamento de ofício para a formalização de crédito tributário já informado em declaração capaz de configurar a confissão da dívida, deve ser excluída a multa de ofício, face ao instituto da retroatividade benigna, sempre que não tenha sido verificada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Lançamento Procedente em Parte" Em sua peça recursal (fls. 108/126), o Recorrente requer o cancelamento integral do presente lançamento posto que o crédito tributário exigido encontra-se extinto por compensação devidamente declarada (nos autos do processo 3 Processo n° : 13819.001549/2003-08 Resolução n° : 102-02.385 administrativo n° 13816.000382/00-10), instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, sendo inaplicável o lançamento de oficio, conforme expressamente disposto no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, com as alterações introduzidas pelo artigo 25 da Lei n° 11.051, de 2004. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, para o fim de se aguardar o julgamento definitivo do pedido de restituição e das declarações de compensação, sob pena de haver dupla cobrança do crédito tributário constituído pela declaração de compensação e pelo presente lançamento de ofício. Se acaso mantida a exigência, pugna pelo cancelamento da multa de ofício, tendo em vista que só cabe a aplicação da multa nos casos especificamente previstos no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, com as alterações introduzidas pelo artigo 25 da Lei n° 11.051, de 2004. Em sendo mantida esta, requer a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Bens arrolados, consoante despacho à fl. 194. É o Relatório. 4 Processo n° : 13819.001549/2003-08 Resolução n° : 102-02.385 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. O lançamento em exame decorre da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte dos valores indicados à fl. 37/38, informados em DCTF ou em pedidos de compensação, vinculados a créditos de PIS não reconhecidos pela Administração Tributária, em face da decadência do direito, decisão que foi modificada pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no processo de n° 13819.000382/00-10, mas que se encontra em tramitação na Câmara Superior de Recursos Fiscais, por força do recurso especial interposto pela PFN. Resta no presente processo, analisar o pleito do recorrente quanto ao cancelamento do presente lançamento. O artigo 90 da Medida Provisória n.° 2.158-35, de 24 de agosto de • 2001, em vigor à época em que o lançamento foi efetuado, determinou que a SRF promovesse o lançamento de oficio de todas as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pelo órgão. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n.°135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP no 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de ofício de que trata esse artigo, limitar-se-ia a imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-ia unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964. E as posteriores alterações na 5 . . Processo n° : 13819.001549/2003-08 Resolução n° : 102-02.385 legislação (introduzidas pela Lei n.° 11.051, de 2004, e pela Lei n.° 11.196, de 2005) restringiram ainda mais o lançamento de oficio, resumindo esta possibilidade à imposição de multa isolada, em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Como a atividade do lançamento rege-se pela legislação vigente à época da sua lavratura, os créditos tributários compensados com indébitos do PIS não reconhecidos pela SRF, passaram ao controle do auto de infração constante do presente processo, razão pela qual este não pode ser cancelado. Meu convencimento, portanto, é que este processo deve retornar à repartição de origem, para o aguardo da decisão a ser proferida no processo de n° 13819.000382/00-10, que se encontra em fase final de tramitação, devido à relação de decorrência da exigência fiscal contida no presente processo com o acima mencionado. Robustece tal convicção o disposto no § 3° do artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que determinada a reunião da manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e a impugnação ao lançamento da multa isolada em um único processo, para serem decididas simultaneamente. Em caso de provimento parcial ao pedido de restituição (processo n° 13819.000382/00-10) devem ser indicados os valores não compensados, no presente processo, se houver. A contribuinte deve ser cientificada, com prazo para manifestar- se, retomando-se, em seguida, o processo a este Conselho. É como voto. Sala das Ses :e DF, em 05 de julho de 2007. JOSÉ • P M' STA SANTOS 6 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.001090/99-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.603
Decisão: RESOLVEM os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Numero do processo: 11968.000731/00-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-01.043
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade da parte passiva, argüida pela recorrente, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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DRIIRECIFE/PE R E S O L U ç Ã O N°302-1.043 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade da parte passiva, argüida pela recorrente, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2002 <-~----_._----- HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 04 JUN 20~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CH1EREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNlOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SlDNEY FERREIRA GOMES BATALHA. (me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •, RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 123.363 302-1.043 WINDROSE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. DRJIRECIFE/PE PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO • • • • Adoto, na integra, o Relatório elaborado pela Autoridade Julgadora de primeiro grau, integrante da Decisão DRJ/RCE N° 1.885/2000, por conter, em boa sintese, as necessárias informações sobre os fatos que norteiam a ação fiscal supra, como segue: "Versa o presente processo sobre a Vistoria Aduaneira realizada em 120.000 kg de Resina PET-Tereftalato de Polietileno, de um total de 200.000 kg, importados pela empresa Aleoa Alumínio S.A., acondicionados em 6 (seis) conteineres de 20' (nOs NYKU 212016-0, NYKU 227541-2, NYKU 230756-7, NYKU 237272- 6, NYKU 239954-2 e NYKU 241173-5). A mercadoria, procedente de Busan-Coréia, foi transportada para o Brasil pelo navio" PIONEER DAWN" , sob a responsabilidade da empresa estrangeira Nippon Yusen Kaixha Line, representada no país pelo Agente de Navegação Windrose Serviços Marítimos e Representações Ltda., ao amparo do Conhecimento de Carga nO NYKS 475290097, cópia a fl. 21, e Fatura Comercial nO CPE- 9124-05, cópia à fl. 22, tendo sido descarregada no porto de Suape em 17.02.2000 . A mercadoria foi descarregada e recebida pelo Fiel Depositário, em 17/02/2000, com ressalvas, uma vez que foram constatados sinais de umidade nas paredes externas dos contêineres, tendo sido lavrado o competente Termo de Avaria para os contêineres que acondicionavam o produto (Container Damage Report), às fls. 33/38. A Vistoria Aduaneira, realizada a pedido do importador, nos termos da petição de fl. 19, teve início com a lavratura do Termo de Início de Vistoria Aduaneira em 02/05/2000, às fls. 39/41 dos autos, tendo a Comissão de Vistoria sido cientificada da mesma data, consoante averbação aposta nesse documento. O Termo Final de Vistoria Aduaneira, às fls. 13/17, consignou que: 2 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •I RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 123.363302-1.043 • • • • a avaria ocorreu, no percurso do transporte marítimo de Manaus para Fortaleza, pelo Rio Amazonas, conforme registrado em Termos de Ocorrência ALF-PSE-PE nOs 008/2000 e 009/2000 (às fls. 31 e 32 dos autos); o grau e a extensão da avaria, bem como os resíduos resultantes da mesma, foram tratados no laudo pericial (às fls. 48/95), tendo concluído o perito, após as análises físico-químicas realizadas, que 120.000 kg de Resina PET (do total de 200.000 kg importados) foram avariados para o uso industrial do importador. O processo de Vistoria Aduaneira foi instruído com Laudo Técnico elaborado pelo perito credenciado junto à Alfãndega do Porto de Suape, Sr. José de Andrade Nunes, às fls. 48/95, assim estruturado: Laudo Pericial, às fls. 48/61; Anexo 1: Fotos da vistoria às fls. 62/70; Anexo 2: Amostra da resina avariadas (não consta dos autos); Anexo 3: Laudo de Análise Físico-Química, da Universidade Federal de Pernambuco - Departamento de Química Fundamental, às fls. 72/88; Laudo de Análise Bacteriológica, da Universidade Federal de Pernambuco - Departamento de Engenharia Química, às fls. 89/95. As conclusões a que chegaram os Laudos, acima referidos, de Análise Físico-Química e de Análise Bacteriológica foram as seguintes: "3.1 - ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA CONCLUSÁO: todos os seis conteineres avariados tiveram as resinas PET, num total de 120 t., danificadas pela absorção de água na sua cadeia polimérica, podendo ter ocorrido alguma degradação por hidrólise." 3.2 - ANÁLISE BACTERIOLÓGICA. CONCLUSÁO: Diante dos resultados encontrados, onde houve variação de contaminante de uma para outra amostra e a presença 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.363 302-1.043 • • • • de bolores e leveduras até mesmo na amostra padrão, não temos meios lógicos de emitir um parecer conclusivo. Após exame detalhado, inclusive fotográfico, da mercadoria avariada, e embasado nas conclusões dos Laudos acima mencionados, o perito credenciado assim manifestou-se em seu Laudo, respondendo os quesitos formulados pela Comissão de Vistoria, às fls. 58/60: ;'4 - RESPOSTA AOS QUESnVS FORMULADOS PELA COMISSÃODE VIS7VIUAADUANEIRA. 4.J - Havia algum sinal externo de violação dos containeres ou das mercadorias? RESPOSTA: Não. 4.2 - Havia algum sinal de avaria nas mercadorias? Que tipo de avaria? Caso positivo, indicar se por água, por fogo, por vazamellfO.etc. RESPOSTA: Sim. Parcialmente. Avaria por umidade. Molhada por água doce. 4.3 - Qual a especle (descrição detalhada) e quallfidade de mercadoria avariada? RESPOSTA: Resina de Terejlalato de Polietileno ou poli (etileno tereftalato) PEl; granulada, num total de (i20) bib-bag de 1.000 kg cada, peljazendo um tolal de 120.000 kg, ou i 20 t. 4.4 - Qual espécie (descrição detalhada) e quantidade de mercadoria não avariada? IU;;SPOSTA:Resina PET - poli (etileno Terejlalato), granulada de (80) big-gab de i.000 kg cada,perfazendo 80.000 kg ou 80 t. 4.5 - Qual a natureza da avaria ou dano? Total ou Parcial? Se parcial, qual a extensão indicadapercentualmellfe ? IU~'SPOSTA:A avaria é de natureza estrutural/química. Jk parcial. A avaria por água atingiu 60% do lote. 4.6 - Qual a causa determinallfe do dano ou avaria considerada, inclusive,nessa apreciação, a adequabilidade da embalagem? RESPOSTA: A causa determinante da avaria foi a molha da resina por água doce bruta, que deve terpenetrado pela válvula sG/!fonada do saco (big-bag) de i.OOO kg. Consideramos a embalagem adequada, considerando-se o transporte nas condições normais: container seco (dlY) com gachetas de porta em bom estado e vedandoperfeitamente. 4 ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •I RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 123.363302-1.043 • I- ~ • 4.7 - Quais os tipos de mercadorias (descrição detalhada) resultantes da avaria? As mesmas apresentam algum valor econômico? RESPOSTAS: A IÍnica mercadoria é a resina PE1~poli (etileno tere/talato) de alto peso molecular, estando degradada por hidrólise, comprovado pelo aumento de água abson'ida pela molécula. A mesma encontra-seprejudicada para uso industrial da ALeOA, por ser a mesma utilizada para produção exclusiva de embalagenspara acondicionamento de produto alimenticio liquido, para atender uma clientela com grau de exigência rigoroso. No entanto a resina avariada se presta pelleifamente para outros fins, desde que os custos da recuperação não as inviabilize economicamente." Embora tenha constado no Termo de Inicio de Vistoria Aduaneira, às fls. 21/23, especificamente à fl. 23, que as provas excludentes de responsabilidade deveriam ser produzidas no curso da Vistoria, no prazo de 72 horas a contar da data de lavratura do Termo de Inicio, para que pudessem ser anexadas ao processo administrativo, nada foi apresentado pelo interessado. Foi, então, lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 02/04, acompanhada do Demonstrativo de Apuração do Imposto, às fls. 05, e do Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributàrio, à fl. OI, para a cobrança do imposto de importação no valor de R$ 47.223,57 (quarenta e sete mil, duzentos e vinte e três reais e cinqüenta e sete centavos). Intimada, no corpo da Notificação de Lançamento, em 02/08/2000, conforme documento de fl. OI, a empresa apresentou, em 07/08/2000, as suas razões de defesa, às fls. 114/117, juntando a documentação de fls. 121/130, alegando: NA PRELIMINAR 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARíTIMO: A autuada não é proprietária do navio, não emite o conhecimento de transporte e nem transporta a mercadoria, é apenas mandatária. 2. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE: O navio "PIONEER DAWN" enfrentou tempestade em sua viagem para o Brasil, levando o comandante a lavrar Nota de Protesto Marítimo apresentada em juízo no primeiro porto nacional, que foi o de Manaus, juntando aos autos esse documento, além de Carta Precatória para a comarca de Santos e Ata de Audiência realizada em 20/02/2000. O Protesto Marítimo foi ratificado judicialmente, tornando-se 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •t ;. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.363 302-1.043 prova inequívoca da exclusão da responsabilidade do Iransportador, nos termos do ar!. 480 do Regulamento Aduaneiro. E NO MÉRITO • • 3. IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE VISTORIA: O navio operou no Porto de Suape em 17/02/2000 e somente em 02/05/2000 foi iniciada a Vistoria Aduaneira, o que agravou sobremaneira o estado das mercadorias tidas como avariadas. Além do mais o procedimento durou 53 dias, tendo sido concluído em 23/06/2000, com flagrante afronta ao disposto no ar!. 4° do Decreto nO 70.235/72, que prevê 8 dias para os atos processuais à vistoria. 4. RESÍDUOS COM VALOR ECONÔMICO: A resina avariada constitui-se em resíduo com valor econômico e, como tal, não foi valorada e classificada, nos termos do ar!. 17, inc. Xl, do Decreto nO63.431/68. Concluiu solicitando a extinção do lançamento do tributo." Este o Relatório elaborado pelo 1. Julgador singular, cabendo-me ainda acrescentar, por relevante, o seguinte: Os documentos trazidos à colação pela Autuada, juntamente com sua petição impugnatória, relacionados ao Protesto Marítimo lavrado pelo comando do navio envolvido e apresentados como prova da exclusão de responsabilidade pelas avarias apuradas, procurando inserir a situação no contexto de CASO FORTUITO ou FORÇA MAJOR, encontram-se acostados às fls.121 até 130 destes autos e constituem-se de cópias, não todas muito legiveis, das seguintes peças: Petição endereçada ao Juizo Civil da Comarca de Manaus/ AM, requerendo a medida cautelar de ratificação do Protesto Marítimo, onde se inclui a "NOTE OF PROTEST', em idioma alienígena (lnglês), desacompanhada de qualquer tradução. Nessa Petição o requerente esclarece os fatos que ensejaram a lavratura de tal Nota de Protesto. Despacho do mesmo Juizo, deferindo a posterior solicitação de expedição de Precatória Itinerante Inquiritória, para oitiva de testemunhas em outra cidade (Porto). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.363 302-1.043 Carta Precatória expedida, deprecando ao Juizo de Direito de uma das Varas Civeis de Comarca de Santos - SP, as necessárias providências para o cumprimento do referido instrumento; Cópia da Sentença Homologatória, ratificando o Protesto Marítimo correspondente, quase ilegível (fls. 129/130). •• • • • • O Julgador singular, pela Decisão mencionada, manteve o lançamento como procedente, em sua totalidade. Espancou, inicialmente. a preliminar suscitada pela Autuada, de ilegitimidade de parte passiva ad causam, sob fundamento de que a referida empresa firmou Termo de Responsabilidade, em obediência ao art. 39, parágrafo terceiro, do Decreto-lei nO 37/66, com as alterações do Decreto-lei nO2.4 72/88, combinado com o subitem 3.8 da IN-SRF nO 49/84, para o desembaraço provisório dos navios de sua consignação. Segundo o I. Julgador, a discussão sobre o assunto foi superada com a edição do mencionado Decreto-Lei nO2.472/88, que regulou a matéria, dando nova redação ao art. 32, parágrafo único, alínea ub", do também citado Decreto-Lei nO 37/66. Sobre o mérito, com relação ao Protesto Marítímo apresentado, argumenta que o referido documento, apresentado em Inglês, confirma a inundação do porão do navio, durante a travessia do Rio Amazonas, de Manaus para Fortaleza, em 08/0212000, quando o porão do navio foi parcialmente alagado . Não obstante, a Petição de ratificação do Protesto Maritimo informa outro fato, ou seja, que o navio zarpou do porto de Cingapura com destino ao Brasil (sendo este o primeiro porto nacional de atracação da embarcação), e encontrou tempo ruim e especialmente no dia 18 de janeiro de 2000, encontrou excepcional mau tempo, conforme extrato do diário de bordo anexo, sofrendo com o mar revolto e pesadas ondas que lavaram o convés, com ventos fortes, podendo ter causado avarias á carga e ao navio. Como assevera o Julgador de Primeira Instância, o evento narrado na petição supra teria ocorrido em 18/01/2000 (quase um mês antes da fatídica travessia pelo Rio Amazonas), em local de água salgada, que inclusive lavou o convés, e não com águas doces, do Rio Amazonas. Reporta-se, então, às discrepâncias existentes no processo de ratificação do Protesto Maritimo, conforme demonstra. 7 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •I RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 123.363302-1.043 • •, I • • • Destaca que, segundo os Laudos Técnicos e a conclusão da vistoria aduaneira, o que causou avarias á carga foi a água doce do Rio Amazonas. A tempestade sofrida em alto mar, segundo o relato, com água salgada lavando o convés do navio, aconteceu em 18/01/2000, enquanto a inundação por água doce, provocada durante a travessia do Rio Amazonas, ocorreu quase um mês depois, em 08/02/2000. Assim, não tem eficácia o Protesto Maritimo apresentado, para fins de excluir a responsabilidade do transportador pelas avarias apuradas. A respeito da alegação de que a mercadoria avariada teria ainda valor econômico, o que não foi levado em consideração, argumenta o Julgador que o citado Decreto nO 63.431/68 foi revogado, expressamente, pelo Decreto nO91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro; que o perito atestou que a resina avariada se prestaria para outros fins, desde que a sua recuperação fosse economicamente viável, não tendo havido qualquer manifestação de interesse, por parte do importador ou do transportador, nessa recuperação. A mercadoria apresentava-se, portanto, totalmente avariada para os fins para os quais fora importada. Cientificada da Decisão em 31/10/00, conforme AR ás fls. 154, a autuada recorreu a este Colegiado, pleiteando a reforma da Decisão singular, efetuando o necessário depósito de 30% do valor do crédito tributário (Guia ás fls. 166 e despacho ás fls. 173). Os argumentos de Recurso estão calcados na mesma linha de defesa utilizada em Primeira Instância. Sobre a ilegitimidade de parte passiva ad causam, menCIOna, inclusive, a imoralidade e inconstitucionalidade do Decreto-lei que instituIU a solidariedade, alegando ser uma coercitiva exigência de prestação de fiança, como condição si/1e qua /10/1para o exercício da atividade econômica pelo agente marítimo . No mérito, insiste na tese do caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade do transportador, aduzindo o que se lê em seguida, para melhor ilustração de meusD. Pares, ás fls. 159 a 161, como segue: (leitura ) Finalmente, continua insistíndo na tese de que a mercadoria avariada ainda possuía valor econômico, sendo obrigação do importador em dar-lhe o devido destino, reparando-a ou aproveitando seus salvados, sob pena de ter que responder pelo abandono da carga, não podendo o transportador ser responsabilizado pela omissão do importador. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • r RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.363 302-1.043 • •I • • • Alega, ainda, que não existe perda total de qualquer carga, maquinário ou mercadoria se não se comprovar que 75% ou mais da mesma estão danificados. Pelo despacho antes mencionado, de fls. 173, foi dado seguimento ao Recurso Voluntário que, em Sessão desta Câmara realizada no dia 17/04/01 foi distribuido, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 174, último dos autos. É o relatório . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.363 302-1.043 VOTO • " • • • O Recurso é tempestivo e reúne todas as condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, com relação à preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, argüida pela ora Recorrente, a matéria já foi objeto de inúmeros julgados neste Colegiado, assim como nas demais Câmaras do Conselho e, ainda, na própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, havendo entendimento tácito de que, com o advento do Decreto-lei nO2.472/88, dando nova redação ao art. 32, parágrafo único, do Decreto-lei nO 37/66, instituindo o inciso "b", que definiu como responsável solidário o representante, no País, do transportador estrangeiro, colocou-se uma pá de cal na discussão em tomo da solidariedade tributária do Agente Marítimo, quando, obviamente, além de exercer as suas atribuições próprias, também atua como representante efetivo do transportador estrangeiro. Todavia, em homenagem ao esforço desenvolvido pela Recorrente na fundamentação de suas razões de apelação sobre esse tema, faço, ainda, algumas considerações sobre o assunto. No presente caso, tal representatividade se faz presente com a assinatura de Termo de Responsabilidade para liberação provisória da embarcação transportadora, nos termos do art. 39, parágrafo 3°, do mesmo Decreto-lei nO37/66, com a redação dada pelo art. 1°, do Decreto-lei nO2.472/88, verhis : "Art. 39 . S 3° - O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final de manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no Pais, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venha a ser apuradas". A Recorrente não discrepa que tenha assinado tal Termo de Responsabilidade, embora se posicionando totalmente contra o referido ato, que entende arbitrário, injusto e inconstitucional. Esse procedimento, sem sombra de dúvida, coloca o Agente Maritimo, ou consignatário da embarcação, na condição de representante legal do transportador estrangeiro, atividade esta que vai além das atribuições próprias de um agente maritimo. 10 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 123.363302-1.043 • ••I i I I• • • Portanto, sobre o aspecto da responsabilidade solidária da ora Recorrente pelo crédito tributário apurado, à luz da legislação de regência, parece não haver nenhuma dúvida quanto ao acerto da fiscalização no presente caso. Diga-se, a propósito, que os agentes marítimos ou consignatários das embarcações de armação estrangeira não estão obrigados a exercer as atividades de representação, no caso assinando termos de responsabilidade para liberação provisória dos navios e, com isto, comprometendo-se perante a Fazenda Nacional ao pagamento dos créditos tributários que vierem a ser apurados futuramente, incidindo sobre tais veículos. Os armadores (ou transportadores) estrangeiros podem muito bem nomear outros agentes (protetores, etc.) para tal finalidade, sem que os agentes maritimos venham a exercer tal atividade . Assim sendo, conhecedores que são da ordem jurídica vigente no pais, especificamente da legislação que regula a matéria, se os agentes maritimos exercem, também, tal atividade de representação, o fazem por espontânea vontade e, certamente, recebendo remuneração para tal fim. Dentro do referido ordenamento jurídico vigente todos quantos militam nessa área sabem, ou devem saber, que o exercício de tal atividade (responsável solidário, por representação), é um risco, cuja intensidade varia na proporção direta da capacidade econõmica e honestidade dos clientes (transportadores) por eles agenciados. Em meu entendimento, o que não se justifica é a transferência de encargos para o Estado, com ônus para toda a sociedade, por assumir a incumbência dos procedimentos, administrativos e judiciais, mundo a fora, na busca de ressarcimento de prejuizos sofridos pela economia nacional, causados pelos navios estrangeiros que aportam . Devem os agentes, detentores dos contratos de prestação de serviços com seus clientes (transportadores estrangeiros), resguardarem-se adequadamente no sentido de obterem sempre a garantia dos mesmos para se ressarcirem dos prejuízos decorrentes dé responsabilidade das embarcações provisoriamente liberadas. Não é aceitável que a lei seja ignorada, simplesmente por ser lei. Não sendo ela adequada ao interesse da coletividade, deve-se promover a sua contestação e, se for o caso, buscar-se a necessária revogação, por intermédio dos canais competentes. E os agentes marítimos, alguns deles dotados de pequeno poder econômico, como alega a Recorrente, podem adotar tal procedimento por intermédio de suas associações e sindicatos, cuja expressão política é sempre marcante neste pais. 11 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUlNTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° ]23.363302-1.043 • • • Não é este, certamente, o foro competente para declarar ou decidir sobre a inconstitucionalidade das leis. Diante do exposto e coerentemente com meus constantes pronunciamentos anteriores sobre a matéria, assim como em conformidade com a farta jurisprudência assentada no ãmbito deste Colegiado, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela Recorrente. Decidida a preliminar, contrariamente aos interesses da Recorrente, passemos ao exame das questões de mérito. O primeiro ponto a ser analisado relaciona-se com a excludente de responsabilidade explorada pela interessada, sob enfoque de avarias decorrentes de Caso Fortuito ou Força Maior, tendo como supedâneo um Protesto Maritimo que teria sido ratificado judicialmente, cujos documentos encontram-se acostados ás fls. 121 até 130 destes autos. É oportuno ressaltar, inicialmente, que a simples apresentação de um Protesto Maritimo formado a bordo, ainda que regularmente ratificado, na forma da legislação vigente, onde se registra um evento inevitável e/ou imprevisivel, não é, por si só, suficiente o bastante para excluir toda e qualquer responsabilidade do transportador, por danos apurados nas cargas transportadas. Há que se perquirir, sem sombra de dúvida, o nexo causal, a relação "causa x efeito" entre o dano apurado e o evento registrado no Protesto. Dito isto, passemos. ao exame dos documentos apresentados pela Recorrente como comprovação de um evento extraordinário durante a viagem maritima (cópias da ratificação de um Protesto Maritimo), para tentar relacionar tal evento com as avarias apuradas no processo de vistoria aduaneira que aqui se trata. Diga-se, de pronto, que o I. Julgador singular, muito acertadamente, detectou discrepâncias no processo de ratificação do Protesto Maritimo, apresentado em sede de impugnação, pela Autuada. Com efeito, na petição inicial pela qual foi requerida a ratificação do Protesto, precisamente ás fls. 123, ao relatar os fatos o Requerente discorreu que: "(...)0 navio encontrou tempo ruim e especialmente nos dias ]8 de janeiro de 2000, encontrou excepcional mau tempo, conforme extrato diário de bordo anexo, sofrendo com o mar revolto e pesadas ondas que lavaram o convés, com ventos fortes, podendo ter causado avarias à carga e ao navio. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •I RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.363 302-1.043 • • • Ressalta-se com toda ênfase que o navio encontrou MUITO MAU TEMPO, com ventos muito fortes. O NAVIOENFRENTOU UMA BORRASCA! As perigosas ondas, tencionaram o casco e fizeram o navio vibrar fortemente, ocasionando ao mesmo balanços e caturros preocupantes durante esses dias. Em face de tais fatos, o requerente reuniu seus oficiais e, verificando a seriedade da situação, tomou as providências de praxe necessárias . Vencida a tempestade mandou qne fosse lavrado no diário de bordo o competente PROTESTO MARÍTIMO uma vez que se tratava de um caso fortuito e de força maior, para o qual ele, comandante e sua tripulação não deram causa ou poderiam evitar ... " Em contrapartida, o documento acostado às fls. 122 - "NOTE OF PROTEST", e que parece integrar o processo de ratificação judicial antes citado, apresentado nos autos deste processo administrativo fiscal apenas em idioma alienigena (inglês), retrata uma outra situação, completamente distinta e ocorrida em data futura, 08/02/2000, quando a embarcação navegava pelo Rio Amazonas, tendo saido de Manaus com destino a Fortaleza. Till documento, diga-se de passagem, nem mesmo era para ser levado em consideração por este julgador, pois que apresentado sem a devida e necessária tradução para o vernáculo . Mas, ainda assim, vamos nos dedicar ao seu estudo, para que possamos alcançar a melhor solução para o presente litigio. Na realidade, o entendimento que se tem do referido "Protesto", é que retrata um outro evento ocorrido, como já dito, cerca de um mês e vinte dias após aquele outro fato relatado no pedido de ratificação. Com efeito, cuida a referida Nota de Protesto da inundação do porão do navio, na referida data, por erro operacional durante o seu lastramento com águas do Rio Amazonas, o que acabou atingindo 20 (vinte) containers, sendo 4 (quatro) vazios e 16 (dezessei s) carregados. Ora, esse evento, registrado na referida Nota de Protesto, em se tratando de falha humana - erro operacional na faina de lastramento da embarcação, nem de perto pode ser considerado como caso fortuito ou força maior. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •> RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 123.363302-1.043 • • • • • Esclareça-se que "Iastramento" - ato de lastrar um navio, significa encher com lastro (água, areia, etc ...) alguns porões da embarcação construidos especialmente para essa finalidade, com o objetivo de dar-lhe maior estabilidade de navegação. Enchem-se ou esvaziam-se tais porões com lastro, de acordo com as condições de navegação. Provavelmente, como as condições de navegabilidade em rio (água doce), especialmente no Rio Amazonas, são diferentes das condições em mar (água salgada), houve a necessidade do lastramento da referida embarcação naquela ocasião, quando ocorreu um acidente por falha operacional, ensejando a inundação dos porões (ou do porão) de carga, onde se encontrava a mercadoria envolvida . Por outro lado, não existe nos autos, efetivamente, qualquer vestigio do alegado Protesto Marítimo lavrado em decorrência do mau tempo, tempestade, borrasca, suportada pelo navio na travessia entre Cingapura x Manaus, especialmente no dia 18/01/2000. Causa espécie, inclusive, o fato de que tal situação foi abordada pelo Julgador singular em sua Decisão ora recorrida, não tendo a interessada, em sua apelação dirigida a este Colegiado, procurado esclarecer ou mesmo corrigir tal irregularidade na documentação que apresentou como prova excludente, carreando para os autos outros documentos que pudessem estar relacionados áquele evento por ela indicado como causador dos estragos na mercadoria citada. Continuando nessa linha de raciocínio, temos como plenamente comprovado e incontestável, que os danos á carga vistoriada foram decorrentes da absorção de água doce pela mercadoria envolvida. Nenhum vestigio de água salgada foi detectado nas análises realizadas por laboratório competente DEPARTAMENTO DE QUÍMICA FUNDAMENTAL CCEN, da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. Vê-se, portanto, que ainda que houvesse sido comprovada, pela apresentação do indispensável Protesto Marítimo, ratificado judicialmente, a tempestade suportada pelo navio no trajeto Cingapura x Manaus, não teriamos aqui a necessária relação de causa x efeito, entre tal evento e os danos apurados na carga. Além disso, o Protesto Marítimo deveria indicar a intensidade do mau tempo, em especial a força do vento, considerando a escala de Beaufort, ou outra equivalente, para que ficasse demonstrado o real esforço a que foi submetido o navio e sua carga durante o evento. Não é suficiente o bastante que se comprove que o navio enfrentou mau tempo, para que fique caracterizada hipótese de Caso Fortuito ou Força Maior. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.363 302-1.043 • • • • Os navios, principalmente os que são designados para navegação de longo curso (viagens internacionais - intercontinentais), são, como devem ser, preparados para enfrentar adversidades de tempo, pois que no mar estão sempre sujeitas a elas. Todos esses elementos devem ser objeto de investigação para que se possa concluir, pelo exame das informações do Protesto Maritimo, se os danos à carga elou à embarcação podem ser inseridos no contexto de Caso Fortuito ou Força Maior. Toda essa explanação aqui se faz somente por amor à discussão, sem qualquer efeito prático no presente caso, uma vez que o Protesto Maritimo mencionado pela Recorrente não foi carreado para os autos . São completamente infundadas as alegações da interessada, em sua Apelação ora em exame, no sentido de que as avarias detectadas na mercadoria, pela infiltração de água doce (do Rio Amazonas) nos porões do navio são ainda decorrentes daquele mau tempo suportado pelo navio, tempos antes, na travessia Cingapura x Manaus. Além do fato, já devidamente comprovado, de que tal inundação de porões registrada quando da travessia do Rio Amazonas decorreu de falha humana, nas operações de lastramento, o que, diga-se de passagem, estampa o nexo causal com as avarias apuradas na vistoria aduaneira, certamente que não se pode admitir que o navio tenha vindo avariado após o alegado mau tempo em alto mar e assim continuasse, durante a navegação pelo Rio Amazonas, propiciando a entrada de água doce, sem a adoção das necessárias providências por parte do Armador ou Transportador para evitar tal ocorrência. Para concluir, restou comprovado à saciedade, que o evento que deu causa à avaria na mercadoria em comento foi, sem sombra de dúvida, a inundação dos porões da embarcação por água do Rio Amazonas, por falha humana nas operações de lastramento, configurando-se, por tal motivo, a responsabilidade do transportador maritimo, seja tal evento decorrente de erro da tripulação ou de seus prepostos. Não se confirma, portanto, a excludente de responsabilidade defendida pela Recorrente, respaldada em evento de natureza fortuita ou de força maior. Passemos, então, aos últimos e derradeiros argumentos recursórios da autuada, que dizem respeito à não responsabilidade do transportador, em parte, pelos danos apurados, haja vista que o tempo decorrido entre a verificação inicial da avaria (molhadura na carga) e a realização da vistoria aduaneira para apuração dos danos, ensejou o agravamento dos danos, fixados em 60% da totalidade da partida e, por fim, da possibilidade de existência de valor econômico residual da mercadoria avariada, que deve ser abatido do valor tributável correspondente. 15 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •I RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 123.363302-1.043 • • • O primeiro aspecto enfocado, com relação ao agravamento dos danos pela demora na realização da vistoria, destacamos os seguintes fatos concretos: o navio "PIONEER DAWN" chegou ao porto de Suape no dia 17/02/2000; No mesmo dia foi solicitada a presença da fiscalização a bordo da embarcação para visita ao porão, tendo em vista a informação do Comandante do navio de que teria ocorrido avaria aos containers antes citados, como se observa da informação fiscal da Seção de Controle Aduaneiro - SAANA, da Alfândega do Porto de Suape, acostada ás fls. 20 e 31 . Rompidos os lacres e abertos os containers envolvidos, na presença dos representantes de todos os interessados, foi constatada a presença de água no seu interior e evidências de umidade nas cargas. Foi, inclusive, solicitado pelo armador que o conteúdo de cada container da Alcoa fosse dividido em mais outros seis containers, para que pudessem ser retirados do navio, pois tratando-se a mercadoria de substância higroscópica tendo, portanto, extrapolado o limite de peso dos containers devido a absorção de água, estaria prejudicada a segurança da operação de descarregamento; No dia 23/0212000 a importadora ALCOA deu entrada no requerimento de realização de vistoria aduaneira, conforme petição acostada ás fls. 19; No dia 26/04/2000 foram expedidos os TERMOS DE NOTIFICACÃO pela repartição fiscal, notificando os interessados da realização da vistoria, designada para o dia 02105/2000 (vide fls. 26/28 dos autos); No dia marcado para realização da vistoria, 02105/2000, foi então designado o Perito para exame da carga e elaboração de Laudo Técnico, conforme documento acostado ás fls. 29/30; Na mesma ocasião foi lavrado o TERMO DE INÍCIO DE VISTORIA ADUANEIRA, do qual consta pedido de esclarecimentos a serem prestados pelo transportador, pelo depositário e pelo importador (doc. de fls. 21/23); 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 123.363302-1.043 Ainda naquele mesmo dia - 02105/2000 - foram colhidas amostras da mercadoria pelo Perito designado, para realização da necessária análise; O Laudo Pericial conclusivo foi produzido no dia 05/05/2000, encontrando-se acostado ás fls. 48/61, com anexos ás fls. 62170 (Relatório Fotográfico); 73/88 (Laudo de Análise Fisico- Química, da UFP); 90/95 (Certificados de Análise Microbiológica, também da UFP). • • • • O Laudo e Certificados da UFP foram emitidos em 18/05/2000. O que alegou a Recorrente em sua defesa foi que o tempo decorrido entre a descarga da mercadoria (17/02/2000) e o início da vistoria aduaneira em questão (02105/2000), ocasião em que foram colhidas as amostras para a devida análise, foi demasiado longo, propiciando o agravamento, sobremaneira, dos danos á mercadoria envolvida, fato para o qual não contribuiu o transportador responsabilizado. O resultado da vistoria concluiu pela depreciação de 100% (PERDA TOTAL) da quantidade de 120.000 kg do produto que, em relação à totalidade da partida, 200.000 kg, corresponde a 60% (sessenta por cento) de perda em relação ao Conhecimento envolvido. Esta questão, que nos é proposta a decidir, comporta conhecimentos técnicos e específicos para os quais este Relator, e acredito que meus Ilustres Pares, não estamos devidamente habilitados e, assim, sem possibilidades de emitir pronunciamento . Cumpre-nos esclarecer que examinando tal questionamento o 1. Julgador singular pronunciou-se no sentido de que a realização da vistoria aduaneira para apuração de danos e suas responsabilidades, não possui prazo, somente não podendo ser realizada após a entrega da carga ao importador e, neste caso, o procedimento está em consonância com a legislação que rege a matéria. No entanto, entendo que o assunto deve ser objeto da devida e necessana investigação, pois que, consoante se depreende do art. 477, capul, do RA/85, a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. .' Restou claro, no caso, que a avaria inicial na mercadoria em epígrafe decorreu, efetivamente, de culpa, in operandi, da empresa transportadora. Todavia, se ocorre agravamento dos danos por demora na realização da vistoria, em princípio parece-me que tal parcela de dano não tem como responsável o mesmo agente. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •, RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 123.363302-1.043 • •• ,. Resta-nos, portanto, diligenciar em busca da verdade material, para que possamos dar ao litigio a mais correta solução. Finalmente, com relação ás alegações de que não se apurou, devidamente, a existência de valor econômico residual da mercadoria dada como totalmente avariada e imprestável para as finalidades da importadora Alcoa, fato que pode influir no dimensionamento do valor tributável e, conseqüentemente, do imposto a pagar, também é questão obscura nos autos, necessitando de investigação, como se demonstra. O Perito designado pela repartição fiscal, em seu Laudo acostado aos autos, precisamente ás fls. 60 destes autos, respondendo a um dos quesitos formulados envolvendo tal questionamento, assim se manifesta: "A ÚNICA MERCADORIA É A RESINAPET- POLI(ETlLENO URFTALATO) DE ALTO PESO MOLECULAR, ESTANDO DEGRADADA POR HIDRÓLISE, COMPROVADO PELO AUMENTO DE ÁGUA ABSORVIDA PELA MOLÉCULA. A MESMA ENCONTRA-SE PREJUDICADA PARA USO INDUSTRIAL DA ALCOA, POR SER A MESMA UTILIZADA ,PARA PRODUÇÃO EXCLUSIVA DE EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO LíQUIDO, PARA ATENDER UMA CLIENTELA COM GRAU DE EXIGÊNCIA RIGOROSO. NO ENTANTO A RESINA AVARIADA SE PRESTA PERFEITAMENTE PARA OUTROS FINS, DESDE QUE OS CUSTOS DA RECUPERAÇÃO NÃO AS lNVIAB.lLIZE ECONOMlCAMENTE" Está claro, portanto, que a mercadoria, para a finalidade a que foi importada, no que conceme á quantidade declarada como avariada - 120.000 kg - (60% da partida) está totalmente imprestável. Não obstante, a verificação da existência de valor economlCO residual não para por ai. É preciso que se verifique o que de fato aconteceu com essa mercadoria, ou seja, se foi ou não utilizada em outra finalidade ou, ao contrário, levada a destruição em vazadouro público, como recomenda a legislação vigente, para os casos de produtos totalmente imprestáveis para quaisquer finalidades. Em razão de todo o acima exposto, proponho que se converta o julgamento do presente Recurso em diligência á Repartição Fiscal de origem, com os seguintes objetivos: • 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •I RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 123.363302-1.043 • • • 1) QUANTO À QUESTÃO DO AGRAVAMENTO DOS DANOS PELA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA VISTORIA. a) Seja enviada consulta á entidade (UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO) emitente do Laudo de Análise acostado ás fls. 73/88 e dos Certificados de Análises de fls. 90/95, para que responda aos quesitos abaixo, se possível for, com explicações detalhadas.: I. Considerando a data em que a mercadoria sofreu a incidência da penetração de água, precisamente no dia 08/02/2000, é possí vel dizer se quando da descarga no porto de Suape, em 17/02/2000, dadas as características do produto, o grau de depreciação do mesmo já estaria na proporção do que foi indicado pelos exames laboratoriais realizados pela referida UFP? 2. Considerando que o Perito designado pela Receita Federal, apoiando-se nos resultados indicados pela mesma UFP, considerou como totalmente imprestável para a finalidade a que foi importada pela empresa ALCOA, ou seja, fabricação de embalagens para alimentos líquidos, a quantidade de 120.000 kg do produto, pode-se afirmar que o tempo decorrido entre a data da descarga (17/02/2000) e a do inicio da vistoria, quando foram colhidas as amostras para exame laboratorial (02/0512000), tenha contribuído, significativamente para o agravamento desse dano? 3. Caso positivo, de que maneira? Em que percentual, aproximadamente? 4. É possível dizer se, considerando a data da absorção de água pela mercadoria (08/02/2000) e a da descarga (17/02/2000) se fosse realizado o devido tratamento de recuperação, dita mercadoria estaria ainda em boas condições para utilização na finalidade a que foi importada? 5. Outros esclarecimentos e considerações que entender cabíveis, com relação á questão do possível agravamento da avaria, pelo periodo decorrido entre a data da descarga e a da coleta das amostras, acima indicadas. b) Seja formulada consulta ao Perito designado pela reparllçao fiscal e que elaborou o Laudo de Vistoria acostado aos autos, para que informe: 1. No seu entendimento, se o grau de deprecíação do produto avaríado (120.000 kg), quando do início da vistoria e coleta 19 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •I RECURSO NORESOLUÇÃO N° 123.363302-1.043 das amostras (02/05/2000) seria o mesmo da data da descarga no porto de Suape, em (17/02/2000)? • • • • 2. Em caso negativo, considerando a data em que houve a infiltração de água na mercadoria no porão do navio, em 08/02/2000, qual poderia ser, mesmo que estimado, o grau de depreciação dessa mesma carga, no momento da descarga, em 17/02/2000? 3. O estado do produto avariado, em 17/02/2000 poderia ainda ensejar o seu aproveitamento, no todo ou em parte, para a utilização na finalidade a que foi importado pela ALCOA? Em que percentual? 4. Em que consiste o tratamento adequado para a recuperação da mercadoria avariada, no estado em que foi encontrada pelo Perito, quando da coleta das amostras em 02/05/2000? Em quanto, estimadamente, importariam os custos para tal tarefa? 5. O tratamento que deveria ser empregado para recuperação da carga, de modos a colocá-la em perfeitas condições de utilização, no momento da descarga (17/02/2000), seria o mesmo e aos mesmos custos, na ocasião da coleta das amostras (02/0512000)? 6. Fornecer outras informações e comentários que entender convenientes e adequados com relação à possibilidade de agravamento dos danos à carga, no periodo designado entre a descarga e a coleta das amostras . 2) QUANTO À POSSffiILIDADE DE VALOR ECONÔMICO RESIDUAL. Informe a repartição fiscal de origem: a) Qual o destino dado à mercadoria considerada totalmente avariada (120.000kg) do produto importado? b) Se foi retirada pelos importadores, com que finalidade? Qual a destinação que lhe foi dada? c) Se vendida em hasta pública pela Receita Federal, qual o valor apurado na venda? 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •I RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 123.363302-1.043 • d) Carrear para os autos documentação comprobatória, do destino dado à mercadoria avariada, seja por parte da repartição fiscal, seja pela importadora ou por terceiros. Antes que se dê inicio ao cumprimento da Diligência supra, notifique-se a interessada (Recorrente) para que tome ciência deste procedimento e, se for o caso, formule os quesitos que entender necessàrios, indicando por quem deverão ser respondidos, cuidando a repartição fiscal de origem para que assim se cumpra. Concluída a Diligência supra, seja novamente concedida vista dos autos à Recorrente, com abertura de prazo para que se pronuncie a respeito dos seus resultados, se assim o desejar. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 • •,, J I p 21 UNES - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021

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4632628 #
Numero do processo: 10830.000195/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Exercício: 1992 Ementa: CUSTOS DE PRODUÇÃO NÃO COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis para a apuração do lucro tributável "custos de bens e serviços vendidos — manutenção e reparo de bens aplicados na produção" aferidos pelo contribuinte quanto este, devidamente intimado, não faz prova da existência respectiva mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.479
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA, DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos rejeitaram a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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I a :..e,' i.....4% --..' -i-- MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrit;; Ii* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---- - •• TERCEIRA CÂMARA Processo e 10830.000195/96-11 Recurso n° 157.993 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.479 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente COPLASTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida 43TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Exercício: 1992 Ementa: CUSTOS DE PRODUÇÃO NÃO COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis para a apuração do lucro tributável "custos de bens e serviços vendidos — manutenção e reparo de bens aplicados na produção" aferidos pelo contribuinte quanto este, devidamente intimado, não faz prova da existência respectiva mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COPLASTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA, DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIB . S , er unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, o k' . t. , O ti • provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar \ e $. e i _ado. 1/41i . , ANTONIO A • IS 4.I IDONI FILHO Vice Presidente em Exercício e Relator - FORMALIZADO EM: 15 A GO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Cheryl Bento (Suplente Convocada), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Waldomiro da Costa Alves Júnior, Antonio Bezerra Neto e Marcos Antônio Pires (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Paulo Jacinto do Nascimento. &:.-- --"- i Processo n° 10830.000195/96-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.479 Fls. 2 • Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por COPLASTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. contra acórdão proferido pela zla TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS - SP, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: Lucro ReaL Despesas e Custos. Falta de Comprovação. Glosa. Correta a glosa imposta a custos contabilizados cuja documentação de suporte não foi apresentada pelo sujeito passivo. Subavaliação de Estoques. Postergação do Pagamento de Tributos. A determinação de exigência tributária fundamentada em postergação de pagamento de tributo deve seguir o disposto no Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Não existindo imposto devido no período seguinte àquele em que ocorreu a subavaliação de estoques, não se configura postergação de impostos. Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro. Devido à íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e às dela decorrentes, a orientação decisória deve coincidir. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1992 Ementa: Sociedade Limitada. Distribuição do Lucro. Falta de Disposição no Contrato SociaL Cancela-se a exigência por não restar provado nos presentes autos que o contrato social, na data do encerramento do período-basede apuração, previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro apurado. Lançamento Procedente em Parte." O caso foi assim relatado pela E. Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata-se de Autos de Infração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fis. 04/20, que constituíram o crédito tributário total de 833.867,33 Ufir, somados o principal, multa de oficio e juros de mora. 02. A autoridade fiscal imputou à contribuinte falta de comprovação de valores de despesas contabilizados sob a rubrica de Material de Consumo, lançados na declaração de rendimentos sob o título de Custos dos Bens e Serviços Vendidos, Manutenção e Reparo de Bens 2 Processo rei 10830.000195/96-11 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103-23.479 Fls. 3 Aplicados na Produção; e subavaliação do estoque final de produtos acabados e em elaboração. 03. Cientificado do lançamento em 16/01/1996, o sujeito passivo apresentou impugnação em 14/02/1996, fls. 44/50, alegando, em síntese, que: "3. Verifica-se detidamente nas planilhas discriminativas do ventilado débito originário e do débito Consolidado, pgs., que o Senhor Fiscal de Rendas, buscou valores efetivamente desconformes àqueles que deveriam servir de supedâneo à efetiva apuração do que seria devido se evidentemente houvesse amparo legal o valor principal, que desde já impugnamos pela sua total improcedência. 4. Ademais, ainda que fosse a Notificada devedora, seguramente não agiu o Senhor Fiscal de Rendas, com a imprescindível e necessária diligência, eis que, deveria proceder a efetiva conversão dos valores ditos originários, pra a moeda corrente, buscando, dessa forma, manter o imperioso e necessário equilíbrio entre as partes, credor e devedora (..). 5. Não deve prevalecer a arbitrariedade aplicada pelo Fiscal de rendas, quando utilizou-se da N. F. 18258, emitida em 17.12.1991 contra seu cliente C&A Magazine 6. Com efeito, a empresa Notificada é transformadora de matéria- prima para fabricação de plásticos em geral, sendo o seu produto principal 'embalagens plásticas para acondicionar massas para concreto (argamassa); cimentos; adubos e fertilizantes em geral. 7. Assim restou provado que consoante atesta os inclusos documentos, o Agente Fiscalizador atribui-se por uma venda específica e não a média do valor de venda para atribuir o custo das mercadorias em estoque (item por item de cada produto acabado em vista de serem diferentes e os materiais aplicados variam o seu custo). 8. Por outra face, o auto de infração e imposição de multa, cerceou a defesa da empresa Notificada, em vista de não ter juntado os documentos suficientes para embasar suas pretensões, simplesmente levou em consideração a Nota Fiscal acima exposada(sic). Se assim é, improcede o Auto de Infração, no tocante a postergação de pagamento do imposto subavaliação de estoque final, pelos motivos abaixo elencados: a) Falta de documentação hábil que deveria acompanhar a presente autuação, comprovando o custo real e a avaliação do estoque final, cerceando o direito da empresa Notificada contemplado pela Constituição Federal. b) Inaplicabilidade da aliquota de 70% (setenta por cento) em razão da empresa Notificada utilizar-se de matéria-prima virgem, (...t recuperada e esporadicamente sucatas. 9. Conclui-se, que merece guarida a presente impugnação, eis que para se apurar a ventilada diferença de estoque, há necessidade obviamente 3 Processo e 10830.000195/96-11 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.479 Fls. 4 de se apurar o preço médio de compra de determinadas mercadorias em certos meses. 14. O próprio auto de infração não nega que arbitrou para fins de imposto de renda e seus acessórios, critérios levando em consideração o maior preço de venda que encontrou no exercício de 1.991 (7V.F. datada em 17.12.1.991), e estimando para todo o período, inclusive valorizou sem sombra de dúvidas mercadorias em estoque do exercício anterior que evidentemente é obsoleta não tendo tal valorização em sua comercialização. 15.Essa norma, no entanto, possui caráter punitivo, e não quantitativo, tanto mais que, não obstante esse arbítrio são exigidas do contribuinte multa e mora, 'in casu' em autos de infração em separados (sic) que desde já também ficam impugnados por considerá-los acessórios dos autos de infração principal (sic), desde já o seu apensamento na presente impugnação. A notificada em seu discreto direito pergunta: Qual o preço atribuído pelo Agente Fiscalizador no caso de aparas leitosas, lisas e impressas, em estoque consoante se vé de seu livro de inventário ora juntado. (.) 17. O item 'Custo não Comprovados' (sic) ainda que possa existir alguma falha da Notificada concernente a equívocos no efetuar lançamento em sua contabilidade, certo é que o montante pretendido receber pela Notificante, seguramente não condiz com a realidade, vez que, tal valor é efetivamente indevido." O acórdão acima ementado considerou insubsistente em parte a impugnação e, conseqüentemente, procedentes em parte os lançamentos. No tocante à exigência relativa à glosa de custos não comprovados, entendeu o acórdão recorrido que a Recorrente não teria feito prova adequada e suficiente da existência dos citados custos (mediante apresentação de documentação hábil e idônea), embora tenha sido devidamente intimada para tal finalidade. Por conta de tal fato, manteve-se a tributação nessa parte, reduzindo-se a multa de oficio ao patamar regular de 75%. Quanto à exigência relativa à postergação no pagamento de impostos (subavaliação de estoque —final), o acórdão recorrido reconheceu a procedência das razões da Recorrente. Em apertada síntese, o acórdão asseverou que tal exigência não poderia ser mantida, pois: (i) a Recorrente não tinha imposto a pagar no período seguinte àquele em que ocorreu a alegada subavaliação de estoques (a teor do Parecer Normativo Cosit n. 02/96); (ii) a apuração do tributo postergado não teria seguido a determinação contida no citado Parecer Normativo (especialmente no que se refere à recomposição do lucro liquido dos períodos envolvidos e a consideração de todas as suas conseqüências de acordo com a legislação de regência). 4 Processo e 10830.000195/96-11 CCO Acórdão n.° 103.23.479 Fls. 5 O acórdão impugnado ressaltou a improcedência também da exigência relativa ao IRF, pois não estaria comprovado nos autos que o contrato social da Recorrente, na data do encerramento do período-base da apuração, previa disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro apurado Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz as razões de sua impugnação face à exigência mantida pelo acórdão, especialmente no que se refere: (i) à improcedência da glosa de custos operacionais necessários, visto que incumbiria ao agente fiscal fazer prova de sua inexistência, mormente se considerado o fato de que tais custos teriam sido efetivamente suportados pela Recorrente para o desenvolvimento de suas atividades; (ii) à ilegitimidade da exigência de multa de oficio (em percentual regular de 75%) e de juros moratórios equivalentes à Taxa Selic. A Recorrente suscita preliminar de prescrição intercorrente, ante o decurso do prazo de li (onze) anos para julgamento de sua impugnação. É o relatório. Processo n° 10830.000195/96-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.479 Fls 6 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. Para que não se alegue qualquer omissão nesse julgamento, esse Relator passa a examinar pontualmente as alegações recursais, como segue: (i) Preliminarmente: da prescrição intercorrente A preliminar de prescrição intercorrente argüida pela Recorrente encontra óbice na Súmula n. 11 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que estabelece a inaplicabilidade da citada prescrição no procedimento administrativo fiscal, verbis: Súmula 1°CC n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Por tal fundamento, rejeita-se a preliminar argüida. (ii) Do mérito: da glosa de custos operacionais Cinge-se a discussão nesse item a respeito da dedutibilidade de "custos dos bens e serviços vendidos — manutenção e reparo de bens aplicados na produção" que teriam sido aferidos pela Recorrente para desenvolvimento de suas atividades, em relação aos quais a Recorrente, devidamente intimada, não fez prova adequada e suficiente da respectiva existência. Nesse particular, a Recorrente sustenta em sede de impugnação que "ainda que possa existir alguma falha da Notificada concernente a equívocos no efetuar lançamento em sua contabilidade, certo é que o montante pretendido receber pela Notificante seguramente não condiz com a realidade, vez que tal valor é efetivamente indevido"(fls. 75). Correto o procedimento da Fiscalização nessa parte. Em que pesem suas alegações e o fato de ter sido intimada para apresentação de documentos que pudessem comprovar a efetiva aferição de seus custos de produção, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a correção de seus lançamentos contábeis ("custos dos bens e serviços vendidos — manutenção e reparo de bens aplicados na produção") mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Os instrumentos de impugnação e recurso voluntário não estão acompanhados de documentos sobre a exigência fiscal em referência. A ausência de comprovação da efetiva aferição de custos e despesas para a manutenção da fonte produtiva do contribuinte toma indedutivel a despesa/custo respectivo. Esse é o entendimento remansoso deste Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Número do Recurso: 127835 Câmara: TERCEIRA CÂMARA 6 Processo n° 10830.000195/96-11 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.479 Fls. 7 Número do Processo: 13602.000246/95-42 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: AUTO COMERCIO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 04/11/2003 01:00:00 Relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado Decisão: Acórdão 103-21416 Resultado: DPPQ - DERAM PROVIMENTO PARCIAL PELO VOTO DE QUALIDADE Texto da Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS AUTUADAS A TÍTULO DE: I) "REDUÇÃO VINCULADA AO CAPITAL SOCIAL" (EX. 1991); 2) "OMISSÃO DE RECEITAS-SUPERVENIÉNCIAS ATIVAS" (EX. 1992); 3) "BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDAS COMO DESPESAS" E RESPECTIVA; 4) "RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA"(EX. 1993); VENCIDOS OS CONSELHEIROS JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO (RELATOR), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE E MLTON PESS QUE PROVIAM A MAIOR A VERBA AUTUADA A TÍTULO DE "COMISSÕES SOBRE VENDAS" (EX. 1993); BEM COMO AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS FACE AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ. DESIGNADO PARA REDIZIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA. Ementa: DESPESA OPERACIONAL - COMPROVAÇÃO - A nota fiscal de serviços é o documento adequado para comprovação de serviço prestado por pessoa jurídica. (...) No mesmo sentido: Número do Recurso: 122809 Crimara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.008895/00-71 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: DRJ-SÃO PAULO/SP Recorrida/Interessado: ELDORADO S.A. - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO Data da Sessão: 06/11/2002 01:00:00 Relator Kazuki Shiobara Decisão: Acórdão 101-94004 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. 7 Processo n°10830.000195/96-11 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.479 Fls. 8 Ementa: (JIM. CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO COMPROVADOS. DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. As despesas operacionais devem ser comprovadas com documentos hábeis e idóneos; a reapresentação de documento que já foi examinado pela autoridade lançadora não serve corno prova da efetividade dos dispêndios. H No mesmo sentido: Número do Recurso: 125883 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10865.001188/92-05 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: PAPIRUS INDÚSTRIA DE PAPEL S/A. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/08/2001 00:00:00 Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe Decisão: Acórdão 103-20683 Resultado: RPU - REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cd... Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis as despesas comprovadas e que guardam estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora. No mesmo sentido: Número do Recurso: 108731 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13709.000719/93-98 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: FORTUNA COMERCIAL LTDA. Recorrida/Interessado: DRF-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 16/10/2002 01:00:00 Relator: Nilton Pess Decisão: Acórdão 105-13920 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I — rejeitar as preliminares suscitadas; e 2 - rerratificar o acórdão n° 105-13.028, de 08/12/99, para dar provimento parcial ao recurso, para: i) excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de NCz$ 9.157.451,00 e Cr$ 212.617.849,00, nos exercícios financeiros de 1990 e 1991, respectivamente (compensação de prejuízos fiscais); e ir) excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Ementa: DESPESAS DEDUTIVEIS - Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços ou o fornecimento do produto, há que se cercar a operação, de documentação hábil e idónea, 8 Processo n° 10830.000195196-11 CCO I/CO3 Acórdão ri.° 103-23.479 Fls. 9 contemporânea à sua realização, comprobatória de que, efetivamente, o pagamento efetuado, ou a despesa contabilizada, era devida por serviços prestados ou produtos efetivamente fornecidos por terceiros. Para serem consideradas dedutiveis, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade da mesma.(.) Por tais fundamentos, reconheço a procedência da exigência fiscal. (iii) Do mérito: da multa de oficio em patamar regular de 75% A multa de oficio aplicada no patamar de 75% do tributo lançado tem amparo legal (Lei n. 9.430/96, art. 44), não possui natureza confiscatória e é absolutamente pertinente à hipótese dos autos, consideradas as divergências encontradas pela fiscalização entre os valores declarados (e/ou pagos) pela Recorrente e aqueles por ela escriturados. Nesse particular, vale trazer à colação a iterativa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Número do Recurso: 734279 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10805.001823/00-51 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: PI TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 15/10/2003 00:00:00 Relator: Remis Almeida Estol Decisão: Acórdão 104-19584 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa:(..) MULTA DE OFICIO - A multa decorrente do procedimento de oficio não possui natureza confiscatória, como também não lhe podem ser apostos limites que regulam relações de consumo. (...)Recurso negado. No mesmo sentido: 48 Número do Recurso: 119102 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10425.000257/98-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: TABAJARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFFJPE Data da Sessão: 19/08/1999 00:00:00 Relator: Victor Luís de Saltes Freire Decisão: Acórdão 103-20079 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: MULTA PUNITIVA - A incidência da multa punitiva ao percentual de 75% em conformidade com o art. 44, I e I" da Lei 9 Processo n• 10830.000195/96-II CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.479 Fls. I O n° 9.430/96 é o corolário do lançamento de clic .° e não caracteriza pena confiscatá ria. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 n°194-E. No mesmo sentido: Número do Recurso: 132436 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13830.000078/2002-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: UNIMED DE OURINHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 03/12/2003 01:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-14269 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: PRÁTICA REITERADA DE ATOS NÃO COOPERATIVOS - UNIMED - DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA - IMPOSSIBILIDADE - A prática habitual de atos não- cooperativos não autoriza a desclasscação da sociedade como cooperativa (a não incidência é objetiva, e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos. MULTA ISOLADA - ARI: 44, 1°, INC IV, DA LEI Pl° 9.430/96 - NATUREZA CONFISCATÓRIA NÃO COMPROVADA - Limitando-se a discussão à natureza confiscató ria da multa isolada, o que não ficou caracterizado, ela deve ser mantida. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. No mesmo sentido: Número do Recurso: 146257 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13984.001525/2004-10 (3y Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: TRANSNAZA TRANSPORTE LTDA. Recorrida/Interessado: 3' TURMAIDRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 07/12/2006 01:00:00 Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe Decisão: Acórdão 103-22818 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário - Lançamento de Oficio - Multa Aplicáveis - A multa de oficio não possui natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desatinado ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. A exigência da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em norma regularmente editada, não tendo o julgador administrativo 10 Processo n° 10830.000195/96-11 CCOICO3 Acórdão n.° 103-23.479 Fls. II Ih competência para apreciar argüições contra a sua cobrança.(...) Publicado no DOU n°35, págs. 16/33, de 21/02/07 No mesmo sentido: Número do Recurso: 143137 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10909.001582/200441 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCL4L/LL Recorrente: BECKER ATACADISTA LTDA. Recorrida/Interessado: 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 22/09/2006 00:00:00 Relator: Leonardo de Andrade Couto Decisão: Acórdão 103-22653 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento "ex officio" isolada. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. . É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscató ria de penalidade prevista em lei. Publicado no D.O.U. n°215 de 09/11/2006. (iv) Do mérito: da legitimidade da utilização da Taxa Selic para juros moratórios A exigência da Taxa Selic como índice de cálculo de juros moratórios na cobrança de tributos federais pagos em atraso não deve sofrer qualquer censura, ante o entendimento já sumulado por esta E. Corte Administrativa sobre a matéria, verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para afastar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessõ t e! p. io de 2008 À r 4 1/4 ANTONIO C ' S GUI ONI FILHO II Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000738/95-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14083
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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AUTOS PEÇAS E MECÂNICA LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.083 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G.V. AUTO PEÇAS E MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. 40////(05L-k;..2, • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE •• • EL fir. ET • IRO ARÃO REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . MINISTÉRIO DA FAZENDA mpt ,..zf,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.738/95-85 ACÓRDÃO N°. : 104-14.083 RECURSO N°. : 112.171 RECORRENTE : G.V. AUTO PEÇAS E MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, Mg, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 05, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de notificação de lançamento correspondente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, período base de 1994, ao amparo do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Ao impugnar a exigência o contribuinte funda sua argumentação no artigo 138 do C.T.N. e jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, de que o cumprimento a destempo de obrigação acessória, desde que espontaneamente, exclui a imposição de penalidade pecuniária. A autoridade monocrática mantém o lançamento sob os argumentos, em síntese de: - não se aplicar ao caso o disposto no artigo 138 do C.T.N., face à norma contida no artigo 877 do RIR194, qual seja, de que vencidos os prazos marcados para a entrega da declaração, esta só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do lançamento de oficio; - a multa cobrada decorre de não cumprimento de obrigação acessória, transformada em obrigação principal, só cumprida mediante pagamento da penalidade pecuniária, visto que as demais modalidades de extinção do crédito tributário, previstas no artigo 156 do C.T.N. não se aplicam ao caso (SI 144 .n411 2 ccs n••:.4 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• • k. ..,‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.,7y!"1:-3;7> PROCESSO N°. : 10630/000.738/95-85 ACÓRDÃO N°. : 104-14.083 a simples confissão da mora no cumprimento de obrigação acessória não tem validade jurídica para amparar a aplicação do beneficio consagrado na Lei Complementar, vez que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao conhecimento da Administração; Na peça recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazen .ii presenta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida, às fls. 20/22. ‘\ É o Relatório. 3 ccs , e b:•••.... -4,,, —•: . ,-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'AI • .0 P n ‘:‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,y,-,d,"1..-k-x,„,.• PROCESSO N°. : 106301000.738/95-85 ACÓRDÃO N°. : 104-14.083 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Em preliminar, lamente-se que a autoridade administrativa, em desproporcional e equivocada interpretação do artigo 113 do C.T.N., tenha cassado não só deste Conselho de Contribuintes a competência legal para reformar decisões singulares, como forma de extinção do crédito tributário, como da própria justiça, de sobre este se pronunciar, em flagrante atrito com os incisos IX e X do artigo 156 do C.T.N.! Como se a única forma de extinção de crédito tributário advindo de cumprimento a destempo de obrigação acessória fosse seu pagamento! No mérito, impõem-se as seguintes considerações: a) obviamente uma lei ordinária não pode ser sobrepor ao Código Tributário. Nacional, Lei Complementar; b) o artigo 138 do C.T.N. não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingui. Mormente em se tratando de imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário, devendo, portanto, ater-se a exação ao ã pressuposto da estrita legalidade; l • 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t]:'4n2›, PROCESSO N°. : 10630/000.738/95-85 ACÓRDÃO N°. : 104-14.083 c) se o C.T.N. permite a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, que dizer de infração decorrente de obrigação meramente acessória? d) a prosperar o entendimento recorrido, no intuito de manter a exação, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não ter validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do C.T.N., porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, e far- se-á distinção onde esta inexiste, olvidando-se as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio C.T.N., artigos 107 a 112; sem menção a que, se o fato for de prévio conhecimento da autoridade administrativa, onde fica o disposto no artigo 142, § único do C.T.N.? e) em relação aos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, ambos reproduzidos no artigo 999, I, a, do RIR194, o artigo 88 da Lei n° 8.981/95: - apenas alterou o valor das penalidades aplicáveis aos casos de falta de entrega da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo legal. Não, exclusivamente, a entrega fora de prazo; - estendeu aqueles dispositivos para os casos de apresentação obrigatória de declaração de rendimentos na qual não se apure imposto devido, situação anteriormente não prevista; O tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda a exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia, conforme expresso no artigo 138 do C.T.N. e pacífica jurisprudência deste Colegiado e do 2° Conselho de Contribuintes, reproduzida nos autos; g) como antes me . ionado, o próprio artigo 88 determina em que situação específica será aplicada a penalidade "verbis". '1111à 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA 1i ... • : .x.. ;p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I .,:....t-...--.),,,,....:2., -.;.: •,- PROCESSO N°. : 10630/000.738/95-85 ACÓRDÃO N°. : 104-14.083 "§ 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento do valor anteriormente aplicado." (grifo não do original); h) isto é, o artigo 88, citado, não se distancia do artigo 138 do C.T.N.. Aliás, se o fizesse, prevaleceria aquele. Ao contrário, expressamente determina o procedimento "ex ante" da Administração, mediante intimação ao cumprimento da obrigação acessória. Não, "ex post" a iniciativa do contribuinte, como perpetrada neste caso!; i) o artigo 14 da Lei n° 4.154/62 (RIR194, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do inicio do procedimento de oficio. Assim, ante o pressuposto da estrita legalidade, insito no processo de determinação e exigência de cré, tos e . 1), tários em favor da União, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. I 111,,,,,,,,j." ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 ccs ** MINISTÉRIO DA FAZENDA• :!1 I_i ;.<- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r • PROCESSO N°. : 10630/000.738/95-85 ACÓRDÃO N°. : 104-14.083 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fisc 7 ccs • . MINISTÉRIO DA FAZENDA I 1.n "'•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.738/95-85 ACÓRDÃO N°. : 104-14.083 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei. 8 ccs • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.738/95-85 ACÓRDÃO N°. : 104-14.083 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996. • , , . EL ou 1 iii • O V • 7 0 9 ccs Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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4628862 #
Numero do processo: 15956.000222/2006-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.430
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. I T M rio IAS PESSOA MONTEIRO PRES DE E L-k— Ge LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° : 10880.015333/92-20 • Resolução n° : 102-02.420 Relatório MANOEL MOREIRA BORGES, recorreu a este Conselho (fls. 165/184), contra decisão n.° 437, de 26/11/1992 (fls. 157/161), na qual a Delegacia da Receira Federal São Paulo julgou procedente o lançamento sob os argumentos sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Rendimento da Cédula "H" Acréscimo Patrimonial a Descoberto Mantém-se o lançamento suplementar, quando o contribuinte não justificar que o acréscimo patrimonial apurado mediante revisão de sua declaração de rendimentos é decorrente de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte (ARt. 39, inciso Hl do RIR/80). Lucro na Alienação de Imóveis Tributa-se na Cédula "H" da declaração de rendimentos o lucro decorrente da alienação de imóveis, em conformindade ao que determina o Art. 41 do RIR/80. Exigência Fiscal Procedente." O lançamento em questão, formalizado por meio do Auto de Infração (fls. 128/129), datado de 17/03/1992, diz respeito à inclusão, na Cédula "H" da declaração de rendimentos do exercício de 1987, da importância de CZ$ 7.677.405,00, que se decompõe nas situações delineadas no relatório da DRF (fl. 157), o qual dá-se conhecimento por meio de sua leitura integral neste ato (fls. 157/159). Da decisão a quo o contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/01/1993 (fls. 165/184), no qual, reportou-se ao regime "de caixa" como forma de tributação das pessoas fisicas, eventuais falhas do lançamento, referiu-se ao que elegeu de mais importante a favor de sua defesa e, por fim, pugnou pela nulidade do lançamento. Documentos juntados (fls. 185/193). Ao sopesar os relevantes argumentos do contribuinte, bem como toda a documentação carreada aos presentes autos, esta Câmara, à unanimidade de votos, acompanhou o voto do Insigne Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, que com o senso de equilíbrio e justiça que nortearam sua atuação como julgador, cotejou as provas dos autos e entendeu por bem converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem se manifestasse sobre os documentos (fls. 185/194), e emitisse Parecer Conclusivo. Em 05/03/2007, a DEFIC/DIFIS IV em São Paulo — SP, por meio do Dr. Rubens Shozi Nakano, concluiu substancio Relatório Fiscal (fls. 205/212). A douta unidade da Receita Federal do Brasil — Defis/SPO responsável pelo preparo do processo, encaminhou os autos a este Primeiro Conselho em 17/05/2007 (fl. 213). É o Relatório. 2 Processo n° : 10880.015333/92-20 Resolução no : 102-02.420 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Conforme relatado, a autuação do contribuinte decorreu da constatação pelo Fisco de acréscimo patrimonial a descoberto e lucro imobiliário originado da alienação de imóveis identificados nos demonstrativos (fls. 120/124) e documentos (DOI fls. 28/41, 48/78 e 97/111). Por sua vez, o contribuinte na apresentação de seu recurso voluntário acostou aos autos novos documentos (fls. 185/193), fato que provocou a conversão do julgamento em diligência por esta Câmara por meio da Resolução n.° 102-1.772, de 19/10/1995, de lavra do Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira. No cumprimento da determinação desta Câmara, a repartição de origem elaborou Relatório Fiscal (fls. 205/212), sem, conquanto observar a necessidade de dar conhecimento ao contribuinte do conteúdo do expediente. Diante do exposto, propugno para CONVERTER o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime o ora recorrente do conteúdo do Relatório Fiscal (fls. 205/212), e, igualmente, oportunize sua manifestação em homenagem à ampla defesa e ao contraditório, do contrário, estar-se-ia cerceando o direito de defesa do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008. 4/C LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 3

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4630691 #
Numero do processo: 10314.002776/97-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — ALEGADA FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO A Multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, é incabível quando entregue à repartição, mesmo a destempo. O fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários (comportamento humano, resultado e new causal) para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade.
Numero da decisão: CSRF/03-03.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.202 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — ALEGADA FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO A Multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, é incabível quando -entregue 'à repartição, mesmo-a- destempo. O fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários (compoilamento humano, resultado e new causal) para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 'FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais; por maioria- de - votos; NEGAR provimento ao' recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam -a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. - ã ON PER,Ar o , • ODRI S PRESIDENT NE2OESIGN ILT La:r1 BARTiO R T O FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; HENRIQUE PRADO MEGDA e PAULO ROBERTO _CUCO ANTUNES. Processo n° : 10314.002776/97-71 Acórdão n° CSRF/03-03. 202 Recurso n° : RP/301-0.568 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o acórdão 301-28.997, de 18 de maio de 1999, a Primeira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário de Mead Embalagens Ltda, entendendo que "não cabe a aplicação da multa do artigo 526 inciso II, quando a guia ou licença de importação for entregue à repartição, mesmo a destempo. Não há tipicidade para aplicação de tal penalidade, vez que o documento existe". Verificara a autoridade fiscal na importação de duas máquinas empacotadoras cobertas pelo "EX" criado pela Portaria NF 279/96, relacionadas em uma única Adição, que a emissão da guia de importação após o registro do despacho aduaneiro tornou a operação em desacordo com as normas do Comunicado DECEX 04/97 segundo as quais as importações beneficiadas com aliquota zero estão sujeitas a licenciamento não-automático, antes do embarque da mercadoria no exterior. Por tal motivo, caracterizada a operação como ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, foi aplicada a multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. A Fazenda Nacional, inconformada com essa decisão, vem interpor recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como previsto no item I do art. 3° do Decreto 83.304/79, com as seguintes razões: 1-A empresa efetuou a operação de importação sem que existisse guia de importação a ampará-la. Na verdade, providenciou a emissão da guia após Ter sido autuada, embora antes da intimação; 2-No caso concreto, diferentemente dos casos similares que têm ocorrido, a guia não foi tão somente apresentada a destempo, mas efetivamente não havia sido emitida quando a importação ocorreu. 3-Assim, o ato praticado, ao contrário do descrito na ementa do acórdão recorrido, não foi de apresentação de guia a destempo e sim de falta do referido documento a amparar a operação de importação, o que está perfeitamente tipificado no art. 526, inciso II do RA 4-Requer, portanto, a reforma da decisão. Nas contra-razões, o contribuinte diz o seguinte: a- Como já arguido anteriormente a empresa requereu junto ao SISCOMEX a competente Licença de Importação, mas o sistema lhe negou o 2 Processo n° : 10314.002776/97-71 Acórdão n° CSRF/03-03.202 licenciamento. Por conseguinte, o precário funcionamento do SISCOMEX não pode causar à ora recorrida o desembolso do pagamento da multa; b- Não há como tipificar o fato ocorrido, o erro do sistema, como ensejador de aplicação de penalidade como pretende a Fazenda Nacional; c- Como é sabido, o SISCOMEX passou a viger a partir de 01.01.1997 e de início apresentou grandes dissabores aos importadores, inclusive paralisações de empresas. Foi exatamente, neste período crítico que a empresa procedeu à importação das duas máquinas; d-Conforme a cópia da TELA do Sistema, juntada à Impugnação, a recorrida quando foi efetivar o competente registro da L.I. obteve a seguinte mensagem: "Esta operação não está sujeita a licenciamento não automático", fato esse que foi comunicado ao órgão competente havendo enviado um representante para apurar os fatos que produziram aquela mensagem. Como não poderia deixar de ser, o órgão governamental reconheceu a existência de falhas no sistema e finalmente autorizou o licenciamento, acrescentando a seguinte declaração: "Estamos emitindo a licença de importação após o embarque da mercadoria, mesmo que o sistema não tenha solicitado a LI nem no registro da DI"; Se foi com base na própria mensagem obtida no sistema que a recorrida foi induzida a erro, não pode ela ser responsabilizada se a LI não foi obtida a tempo. Assim, o caso em espécie foi antes o de embarque no exterior antes de obtida a LI e não de importação sem LI; É o relatório. 3 • Processo n° : 10314.002776/97-71 Acórdão n° CSRF/03-03.202 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR - JOÃO HOLANDA COSTA O fato descrito no auto de infração foi importação de mercadoria ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente, infração punida na forma do inciso II do art. 526 do R. A.. Na realidade o que ocorreu foi que a guia de importação foi obtida em 22.07.97, após o registro da Dl em 23.06.97. Trata-se de mercadoria para a qual o sujeito passivo pleiteou alíquota zero em vista de "EX" no código tarifário. O Comunicado CACEX 04/97 determina que mercadorias objeto de alíquota zero de imposto de importação por força de "EX" está sujeita ao licenciamento não automático obtido antes do embarque no exterior. O inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro é próprio para punir a infração nele assim descrita: "Art. 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei n° 37/66, art. 169, alterado pela Lei n° 6.562/78, art. 2°): II — importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;" Não é difícil, portanto, entender que a infração cometida deve de ser descrita, não simplesmente como "embarque de mercadoria antes da obtenção da Gl" mas sim, uma importação ao desamparo do documento posto que, concluída a importação com o registro da Dl, nesta ocasião inexistia o documento de licenciamento. Na verdade, a guia obtida a posteriori não tem força de suprir a falha que já estava cometida. O paradigma juntado pelo contribuinte, "data venia", trata de matéria, diversa uma vez que no caso apresentado, a matéria estava submetido a regra diversa como é da Portaria Decex 15/91, segundo a qual, nas importações de partes e peças, havia a previsão de que mesmo após o desembaraço da mercadoria, dentro de certo prazo o importador iria requerer a emissão da guia de importação e teria que apresentar o documento à autoridade fiscal, dentro de 15 dias da sua 4 Processo n° : 10314.002776/97-71 Acórdão n° CSRF/03-03.202 emissão. Realmente, como este Conselheiro teve oportunidade de se manifestar, a multa do inciso II do art. 526 do RA não teria aplicação uma vez que emitida a GI, já existindo o documento com plena validade para o licenciamento, apenas o contribuinte se teria descuidado de apresentá-lo dentro dos 15 dias. O caso destes autos nada tem a ver com aquele objeto de julgamento do que resultou o acórdão paradigma do contribuinte. Concordo, por conseguinte, com o entendimento manifestado no voto vencido e no recurso especial da Fazenda Nacional. Voto para dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 20 de agosto de 2.001. 9 JOÃO • Á NDA COSTA 5 Processo n° :10314.002776197-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.202 Recurso n° : RP/301-0.568 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : MEAD EMBALAGENS LTDA. VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Designado: É inquestionável que a Recorrente importou 2 Máquinas automáticas empacotadoras "WRAP AROUND", amparados pela Li. n° 97/0636234-0, sendo que, houve uma adequada descrição dessas 2 máquinas no que tange à referência. A alegada falta de Guia de Importação perde substância ao confrontar as Dl e LI à mercadoria importada, pois em quantidade se equiparam. Portanto, no caso da penalidade aplicada com base no art. 526, inciso II, entendo incabível, uma vez que o fato típico hipoteticamente previsto na norma penal não foi verificado no mundo dos fatos, tanto que a Licença de Importação foi emitida a destempo para importação de 2 Máquinas empacotadoras em apreço. Não se tratou, portanto, de "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer (ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento)) do valor da mercadoria", uma vez que do ponto de vista da operação de importação a licença de importação foi apresentada, regularmente. O Direito Penal (artigo1° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97°, li, do C.T.N.) estão subordinados ao principio -- que decorre do inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição -- da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sina lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o 6 Processo n° : 10314.002776/97-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.202 caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria o art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, o seguinte: "Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (DL n° 37/66, art. 169. alterado pela Lei n° 6.562/78, art. 2°): II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer (ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao -fato tido corno delituoso, i.e., a 'distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e-restritivas decorrente do texto' punitiva O dispositivo penal-tributário não-, pode ser. ,aplicada sobre urna presunção de fato que, na realidade não .se verificou, como é, no caso, que para incidência do art. 526, II, do RA seria necessário a inexistência da Guia de Importação, efetivamente. De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penar, fato' 'delituosos -é 'aquele- que-se encaixa; - se amolda à conduta-criminosa- descrita pelolegislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade sobre ó Impbsto de irripórtação, -que deixou de ser pago, pelo fato de quea mesrnaé.aplicável na falta de Guiada importação, 7 Processo n° :10314.002776/97-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.202 Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada. Gerd W. Rothmann, por sua vez, (in "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária" RT-718/95, pg. 536/549) destaca que: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela anti-juridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A anti-juridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito n fiscal. (-..) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (.-.) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." E, na mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista Basileu Garcia (Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo 1, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 195): "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de anti-juricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só, os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." 8 Processo n° : 10314.002776/97-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.202 Já tivemos oportunidade de apreciar tese paralela em outro feito perante este mesmo E. Conselho, consignando no nosso voto que tais elementos fáticos estavam ausentes naqueles processos, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 10 volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15a Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos ( comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua 9 Processo n° : 10314.002776/97-71 Acórdão n° : CSRF/03-03.202 abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Não pode a administração tributário desqualificar o documento fiscal, válido e regularmente emitido, sob a alegação de que as mercadorias importadas não atendem à referência das descrições, se a materialidade da importação corresponde à descrição das mercadorias. O fato típico deve encaixar-se por completo na hipótese da norma penal, sob o risco de a aplicação pairar no instável plano da presunção. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Procuradoria, por não haver tipicidade para aplicação da penalidade. Sala das Sessões-DF, em 20 de agosto de 2001. NILT N LUI ARTOLI RECATOR IiÉSIGNAQÓ io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000353/2001-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.439
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 RESOLUÇÃON°. 108-00.439 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Adagiai I I qui • 404„ai_ .4 O O VI 1716- ENTE • 4-• RCICIO DA PRESIDÊNCIA • ZOtteeR MARGIL OUR• GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: ai8 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000353/2001-28 Resolução n°. :108-00.439 Recurso n°. :149.459 Recorrente : SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO A empresa Segil Vigilância e Segurança Ltda recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/RJOI n°. 7.664 de 19 de maio de 2005, doc.fls.290/299, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou parcialmente procedente a exigência tributária, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "LUCROS NÃO DECLARADOS. DIFERENÇA APURADA ENTRE VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Observados os requisitos legais, os prejuízos fiscais podem ser utilizados para compensar o crédito tributário apurado em procedimento de oficio. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. DIFERENÇA APURADA ENTRE VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Observados os requisitos legais, o saldo acumulado da base de cálculo negativa da CSLL pode ser utilizada para compensar o crédito tributário apurado em procedimento de oficio. Cabe ao impugnante a prova da existência do Saldo Negativo da Base de Cálculo da CSLL e do controle da mesma na parte 8 do LALUR." O Auto de Infração de IRPJ e o decorrente da CSLL, doc.f1s111/120, foram lavrados em 31/01/2001, com ciência ao sujeito passivo em 31/01/2001, tendo o fisco apurado que a contribuinte apurou incorretamente seu lucro nos períodos de 1 0, 2° e 3° trimestre do ano 1997. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-,Itit.f> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000353/2001-28 • Resolução n°. : 108-00.439 Cientificada da decisão de primeira instância em 09 de junho de 2005, doc.fls.304-verso, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário em 08 de julho de 2005, doc.fls.313/317, cOrn os seguintes argumentos, em síntese: Que não foi compensado o IRRF relativo ao ano de 1996, que consta nas folhas 84 do processo, devidamente declarado no Balanço Patrimonial da Empresa, no valor de R$4.352,79, na rubrica "Impostos a Recuperar". As retenções realizadas pela Telecomunicações do Rio de Janeiro- TELERJ, CNPJ 33.000.118/0001-79, não foram levadas em consideração, sendo anexado no recurso o Informe de Rendimentos correto com a data correta. Também não foram deduzidas as retenções efetuadas pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente-FEEMA, sob alegação de que o código lançado no Informe de Rendimentos e das Retenções efetuadas, não consta com sendo da Receita Federal, e que tais retenções não foram encontradas no Sistema da Receita Federal. Deixou de calcular as guias pagas com o código 2362 também encontradas no sistema da Receita Federal. Deixou de compensar os valores pagos de CSLL no exercício de 1996 por considerar matéria não Impugnada, que se requer seja apreciada pelo Conselho de Contribuintes. Foi efetuado o Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso voluntário, doc.fls.357, e despacho do órgão preparador às fls.361. É o Relatório. 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDAt; b) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2",?•n• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.000353/2001-28 Resolução n°. : 108-00.439 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. A exigência estabelecida pelo Agente Fiscal e parcialmente mantida na decisão "a quo" carece, no meu entendimento, de diligências. No Recurso Voluntário a contribuinte noticiou valores retidos por terceiros e guias pagas não compensadas quando do julgamento de primeira instância. Apresentou documentos (Informes de Rendimentos e Retenções) relatório de recolhimentos emitidos pela própria Receita Federal, onde constam os tributos compensáveis com os tributos lançados no Auto de Infração, objeto deste julgamento. É cediço que o Julgador, deve perseguir a busca da verdade material como princípio norteador de seu julgamento. Também é pacifico que ao julgador de segunda instância não cabe o aperfeiçoamento do lançamento. Não consta neste processo que, à vista dos documentos apresentados em fase de recurso voluntário pela contribuinte, quanto às compensações requeridas, que o julgador de primeira instância tenha diligenciado 4 (P. k "1- MINISTÉRIO DA FAZENDA*.. .,? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;t20:TP OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.000353/2001-28 Resolução n°. :108-00.439 para a verificação da correnteza destas compensações, sendo certo, que é seu dever buscar a verdade material quanto à veracidade dos documentos ou mesmo das alegações argüidas, promovendo as compensações se devidas. É notório que os documentos apresentados são documentos verificáveis no âmbito do Fisco, podendo ser confirmados a extensão dos valores incluídos nos Informes de Rendimentos e Retenções, bem como sua consolidação no âmbito da Receita Federal, fato noticiado nos autos sem a devida diligência. Não existindo, portanto, providência essencial de diligência para o perfeito julgamento do feito nesta instância, pela busca da verdade material exigida na Lei, tendente a verificar, de acordo com o artigo 142 do CTN a configuração do fato gerador e determinação da matéria tributável. • Assim, para se evitar a cobrança de valores já recolhidos, proponho o retorno do presente processo à Delegacia Jurisdicionante para a providência das diligências necessárias de verificação dos documentos e valores incluídos pela contribuinte neste recurso voluntário, bem como a extensão de seus efeitos conforme documentos acostados aos autos pela contribuinte. Após as verificações, e elaborado um relatório fiscal com a devida ciência ao sujeito passivo, retorne-se a este Conselho para prosseguimento. •É o voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. A GIL OU -0 O GIL NUNES Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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