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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7970480 #
Numero do processo: 13884.000992/2003-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. ALÍQUOTA ZERO, IMUNE E NÃO-TRIBUTADO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.298
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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Numero do processo: 13819.001162/2008-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 objeto do lançamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 objeto do lançamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 09/13) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 34.277,70. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 49/54): Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 0l, na qual alega que, por um lapso, os comprovantes de despesas médicas não foram apresentados anteriormente, mas que o total declarado (R$ 34.277,70) teria suporte nos documentos que anexa. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 8ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .0 01 16 2/ 20 08 -5 8 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.126 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001162/2008-58 O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, 80, § 1°, III, e 797 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Cientificado do acórdão de primeira instância em 23/04/2010 (e-fls. 57), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 25/05/2010 (e-fls. 58/65) com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega que apresentou declaração em separado, nos termos do artigo 7° do RIR/99, e que, como os bens comuns estão relacionados na declaração de seu marido, estes incluem também as contas bancárias, de forma que os pagamentos independem de qual dos cônjuges os tenha realizado. Acrescenta que “houve a preocupação da peticionaria em relacionar precisamente os pagamentos de procedimentos realizados à sua pessoa, mesmo que por circunstancia ou lapso foram elaborado recibos em nome de seu marido, que por sinal também declara em separado com a mesma alíquota, o que significa que teria a direito à mesma dedução”. - Indica a juntada de documentos para melhor comprovação dos fatos, em conformidade com o parágrafo 4°, letras b e c, e artigo 6° do Decreto 70.235/1972, como também com o artigo 225 do Código Civil Brasileiro. - Expõe que no ano de 2005 submeteu-se a uma intervenção cirúrgica de grande porte e alto risco, o que justifica o elevado gasto com despesas médicas, conforme relatório subscrito pelo especialista para o Seguro Médico. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente à análise do litígio, cumpre ressaltar que não há nos autos a Declaração de Ajuste Anual em exame, não sendo possível identificar as despesas médicas informadas pelo recorrente. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem junte ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 objeto do lançamento. Após, os autos devem retornar ao CARF, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 150DF CARF MF

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7983806 #
Numero do processo: 10980.903400/2006-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir a alteração do pedido original por meio da manifestação de inconformidade, por questões relativas à própria delimitação do litígio com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação, salvo se comprovado erro material na declaração de compensação transmitida. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material e formalismo moderado devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega possuir direito. A busca da verdade material e o formalismo moderado não se prestam a suprir a inércia daquele que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direito invocado. Os princípios da verdade material, formalismo moderado, razoabilidade, entre outros, não representam remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de outros princípios importantes do ordenamento jurídico.
Numero da decisão: 3003-000.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir a alteração do pedido original por meio da manifestação de inconformidade, por questões relativas à própria delimitação do litígio com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação, salvo se comprovado erro material na declaração de compensação transmitida. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 34 00 /2 00 6- 30 Fl. 172DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.657 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903400/2006-30 As alegações de verdade material e formalismo moderado devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega possuir direito. A busca da verdade material e o formalismo moderado não se prestam a suprir a inércia daquele que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direito invocado. Os princípios da verdade material, formalismo moderado, razoabilidade, entre outros, não representam remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de outros princípios importantes do ordenamento jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 173DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.657 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903400/2006-30 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS, período de apuração 03/2003, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o documento de arrecadação (DARF) indicado na declaração de compensação não havia sido localizado pelos sistemas da Receita Federal. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo trouxe as seguintes alegações: 3. Consoante já destacado, a Recorrente informou na PER/DCOMP (doc. 02) que o crédito seria oriundo de pagamento em DARF no valor de R$ 78.735,96. Tal valor, na realidade, representava o valor do PIS, do período de apuração mar/03, calculado, exclusivamente, com base na sistemática não-cumulativa (doc. 04). Para quitar tal obrigação, a Recorrente se valeu de um DARF no valor de RS 20.369,54 (doc. 05) e de um crédito oriundo de saldo negativo de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), do ano-calendário de 2002, no valor originário de R$ 56.693,35, regularmente informado em sua DIPJ (doc. 06), formalizando a compensação por meio do PAF n°10980.00376l/2003-31. No entanto, após recalcular O tributo devido considerando a sistemática mista a que se submete a sua atividade (Lei n° 10.637/02, artigo 8°, inciso XI), a Recorrente constatou que o valor devido era de R$ 39.352,32, sendo todo ele relativo ao sistema cumulativo (doc. 07). Houve, assim, um excesso de pagamento da ordem de R$ 39.383,64, o qual foi, então, utilizado para a quitação de PIS, da seguinte forma: - PA mai/03, no valor de R$ 2.138,18, PER/DCOMP 04306.10027.l80603.1.3.04- 0962 (doc. 08). Esta compensação também não foi homologada, dando origem ao PAF n° 10980.903396/2006-18; - PA jun/03, no valor de R$ 35.444,69, PER/DCOMP 06433.29624.1207.03.l.3.04- 3974 (doc. 02); e - PA jul/03, no valor de R$ 1.800,77, PER/DCOMP 08899.18809.150803.1.3.04- 4874 (doc. 09) Daí porque tem constado na PER/DCOMP aqui em análise (doc. 02) como pagamento indevido ou a maior no valor de RS 78.735,96 e como valor do crédito original R$ 39.383,64. Esta seqüência de compensação pode ser observada, também, pelo resumo anexo (doc. 10). 4. Há que se esclarecer, ainda, embora a justificativa acima tenha correspondido, à época, ao caminho utilizado pela Recorrente para aproveitamento do excesso de pagamento referido, que, no âmbito do PAF n° l0980.003761/2003-31 (doc. 11), também de sua titularidade, já arquivado, a Requerente observou o seguinte: O pedido de compensação apresentado à fl. 1 do PAF n° 10980.003761/2003-31 indicava um valor de PIS do PA mar/03 a compensar de R$ 58.366,42. Mais tarde, atendendo ao pedido de esclarecimentos da DRF/CTBA, a Requerente informou um valor a compensar de R$ 18.982,78 (fl. 29, do PAF), o qual era o resultado do valor total devido neste período de apuração (R$ 39.352,32), subtraído do valor pago em DARF (R$ 20.369,54). Sobreveio, então, o despacho decisório (fls. 102/103), no âmbito do qual foram homologadas as compensações pretendidas pela empresa, reconhecendo-se, expressamente, a existência de um saldo credor, pendente de aproveitamento, no valor de R$ 39.035,10 (fl. 100). Fl. 174DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.657 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903400/2006-30 Assim, embora sob perspectiva diferente, subsiste o direito da Requerente à compensação, em face da existência de crédito (saldo credor do PAF n° 10980.003761/2003-31, no valor de R$ 39.035,10). A 3ª Turma da DRJ em Curitiba negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. A compensação de débitos da contribuinte com créditos cuja existência não for comprovada, não pode ser homologada. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário. Requer, inicialmente, que o presente processo e o processo nº. 10980.903396/2006-18 sejam julgados simultaneamente e pelo mesmo colegiado. Reforça os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando ainda: Assim, embora o crédito pleiteado não se referisse a um DARF-Pagamento específico, a realidade é que, além do “pagamento a maior” na ordem de RS 440,52, há também uma “compensação em excesso” do PIS (já retificada no âmbito do PAF n° 10980.003761/2003-31), de RS 39.035,10, a qual se mostra apta a suportar a compensação vinculada ao presente processo, justificando a sua homologação. Embora o v. acórdão recorrido reconheça que parte do PIS de março/2003 tenha sido quitada mediante o procedimento de compensação levado a efeito no PAF n° 10980.003761/2003-31, o decisum acaba olvidando-se de que o recálculo da contribuição acabou gerando um crédito remanescente em favor da Contribuinte, aproveitado na PER/DCOMP em discussão. De fato, se antes era verificado um excesso de compensação para a quitação do PIS de março/2003 (valor compensado originalmente: RS 58.366,42), com o recálculo da contribuição (valor devido/compensado: RS 18.982,78) restou confirmado o crédito remanescente pleiteado pela Recorrente - RS 39.035,10. E, diante desses esclarecimentos, é inquestionável a existência da “sobra” do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2002 (resultante da retificação do montante do PIS compensado no PAF n° 10980.003761/2003-31), utilizada pela Contribuinte em novas compensações, dentre as quais, aquela objeto do presente Recurso. Diferentemente do que restou decidido pela DRJ/CTA, esse procedimento não encontra qualquer vedação no art. 74 da Lei n° 9.430/96 ou na Instrução Normativa RFB n° 900/08, mesmo porque, a existência do crédito é reconhecida pela própria Receita Federal, não havendo qualquer controvérsia sobre tal aspecto. Ademais, o simples erro (material) na indicação adequada do crédito aproveitado pela Recorrente não pode prejudicar a compensação efetivamente realizada, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais. De fato, é induvidoso que os esclarecimentos trazidos pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade identificaram perfeitamente o crédito utilizado, inclusive, comprovando documentalmente a sua origem e regularidade. Assim sendo, outra conclusão não cabe, senão a de que, além do “pagamento a maior” de RS 440,52 (via DARF), também deve ser admitida a utilização do crédito remanescente do saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2002, apto e suficiente para a compensação em comento (PER/DCOMP n° 06433.29624.120703.1.3.04- 3974). Portanto, é inquestionável a existência do crédito cuja utilização é pretendida pela Recorrente. 5. Outrossim, verifica-se que, no caso concreto, a não homologação da compensação pelo despacho decisório, mantido em parte pelo v. acórdão recorrido, deve-se única e exclusivamente à não localização do “pagamento a maior ou indevido” (DARF) descrito no PER/DCOMP. Muito embora a situação já tenha sido esclarecida desde a manifestação de inconformidade, o indeferimento da compensação se mantém por mero rigor formal, Fl. 175DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.657 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903400/2006-30 sob o equivocado entendimento de que o crédito de saldo negativo pleiteado não tem qualquer relação com o direito creditório indicado no PER/DCOMP, o que se espera seja revisto por esse Egrégio Conselho. Como é sabido, simples erro (material) na indicação adequada do crédito aproveitado pela Recorrente não pode prejudicar a compensação efetivamente realizada, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais. Apesar de não ter sido esclarecido, oportunamente, que o crédito dizia respeito não só a um pagamento (DARF) a maior de PIS, mas, também, ao excesso de compensação/saldo credor no âmbito do PAF n° 10980003761/2003-31, in casu, a compensação reclama a sua utilização. Mesmo que se entenda ter havido equívoco da Contribuinte no preenchimento da PER/DCOMP, a verdade é que a finalidade da norma que prevê a compensação foi atingida, não se podendo colocar a forma do ato em plano superior à realidade da situação, em face da observância de diversos princípios norteadores do processo administrativo. Com efeito, a observância ao disposto no caput, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, combinado com os §§ 1° e 2°, aliada aos princípios da legalidade, do informalismo (ou do formalismo moderado), da proporcionalidade, da razoabilidade e da verdade material (arts. 5° e 37, da CF/88), demonstram que a não homologação da compensação revela rigor formal extremado da administração, incompatível com o caso concreto. Vale destacar, ainda, que, além de não ter negado a existência do direito de crédito, a decisão recorrida não demonstrou nenhum tipo de prejuízo para a administração com a homologação da compensação. Até porque, prejuízo não há! Na verdade, a Recorrente não deixou de propiciar à autoridade administrativa as informações necessárias ao conhecimento da existência da sua obrigação tributária, quando enviou eletronicamente a PER/DCOMP (o que demonstra a relevância do comportamento do contribuinte), de modo que a eventual imperfeição relacionada à forma de entrega da declaração não pode contaminar o próprio direito. A propósito, a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes da União já vinha reconhecendo, de forma pacífica e reiterada, que deve prevalecer a verdade material sobre a formal, bem como dado aplicabilidade, em casos como o presente, ao principio do formalismo moderado. (...) Portanto, é certo que O simples fato de a Recorrente ter se equivocado na informação do crédito utilizado na PER/DCOMP (O que foi devidamente justificado e demonstrado quando da apresentação da manifestação de inconformidade) não pode tomar sem efeito a compensação pretendida, tendo em vista que, na verdade, os procedimentos compensatórios foram efetivamente implementados. Desse modo, uma vez que a homologação parcial da compensação se fundamenta em questões meramente formais, sem levar em conta a realidade fática que circunscreve o presente processo administrativo, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe. Após o recurso voluntário, já recentemente, o sujeito passivo trouxe considerações sobre a decisão no curso do processo nº. 10980.903396/2006-18, tendo aduzido, em síntese: No citado acórdão, essa d. Turma Extraordinária, por unanimidade, deu provimento ao recurso voluntário da EDITORA GAZETA DO POVO S/A, para reconhecer o seu direito à compensação do saldo credor remanescente apurado no PAF nº 10980.003761/2003-31, no valor de R$ 39.035,10. Ora, como destacado em sede de recurso voluntário, o crédito discutido no presente processo havia sido parcialmente aproveitado no PAF 10980.903396/2006-18. Trata-se da mesma origem de crédito (compensação em excesso do PIS de 03/2003, com Saldo Negativo de CSLL). (...) Fl. 176DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.657 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903400/2006-30 Portanto, tal precedente, que diz respeito ao mesmo crédito em discussão nestes autos, evidencia a necessidade de que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, com o consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Contribuinte e a homologação da compensação. Tais considerações também foram sublinhadas em memorial apresentado em 14/10/2019, após a publicação da pauta. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Assinale-se, antes de tudo, que o processo nº. 10980.903396/2006-18 já foi julgado por outra Turma do CARF, não sendo, portanto, possível o julgamento simultâneo daquele processo e do presente, restando a este colegiado a apreciação do presente processo. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS, período de apuração de março de 2003, com recolhimento, por meio de DARF (documento de arrecadação de receitas federais), realizado em 15/04/2003. Em verificação fiscal, foi, então, emitido despacho decisório (fl. 02), cuja decisão não homologou a compensação declarada, uma vez que o DARF indicado como origem do crédito não havia sido localizado nos sistemas da Receita Federal. Na manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou, em síntese, que a origem do direito creditório seria decorrente de saldo negativo de CSLL, discutido no processo administrativo n° 10980.003761/2003-31, no valor de R$ 39.035,10, ao invés de crédito de PIS decorrente de recolhimento a maior ou indevido por meio de DARF, Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório. Eis alguns excertos do voto condutor do aresto recorrido que explicitam as razões daquela decisão (grifei partes): De acordo com as DCTF (fl. 88), o débito de R$ 43.997,19 foi quitado da seguinte forma (fl. 88 - verso): uma parte de R$ 5.085,11, por meio do DARF pago em 31/03/2004 (fl. 90); uma parte de R$ 19.929,02 inserida em um DARF de R$ 20.369,54 pago em 15/04/2003 (fl. 89); uma parte de R$ 0,28 inserida em um DARF de R$ 15,07 pago em 30/01/2004 (fl. 91); uma parte de R$ 18.982,78, por meio de compensação, pleiteada em 16/04/2003 (fls. 78/79), no âmbito do processo administrativo n° 10980.00376Íl./2003-31. Quanto à compensação constante do processo n° 10980.003761/2003-31, é oportuno esclarecer que originalmente o pedido se reportava a dois débitos, um de Cofins, de R$ 176.016,62 (03/2003), outro de PIS, de R$ 58.366,42 (03/2003), contudo, mediante pedido de retificação (fl. 79), o valor do PIS foi alterado para R$ 18.982,78. De acordo com a cópia do despacho decisório pertinente, a compensação foi homologada integralmente (fls. 80/81). Fl. 177DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.657 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903400/2006-30 Assim, considerando os valores pagos, inclusive por compensação, vê-se que o único pagamento a maior foi o realizado em 15/04/2003. O excesso, como se vê, é de apenas R$ 440,52 e esse valor, ao que consta, já foi integralmente utilizado na compensação constante do Per/Dcomp n° 04306.10027.180603.1.3.04-0962, anteriormente transmitida (conforme se extrai do acórdão n° 06-26.769 de 27/05/2010, da 1” Turma desta DRJ em Curitiba). Nesse contexto, e uma vez que não mais existe crédito passível de ser restituído/compensado relativamente ao pagamento em questão, há que se manter o despacho decisório. A interessada alerta que, embora sob outra perspectiva, subsiste o direito à compensação em face da existência de um crédito de R$ 39.035,10, oriundo do processo n° 10980003761/2003-31. Ocorre, contudo, que aludido crédito, que ao que consta se refere a saldo negativo de IRPJ e CSLL (fls. 78 e 82), não tem qualquer relação com o pedido em questão, que, como se sabe, restringe-se a indicar a mera ocorrência de pagamento indevido ou a maior que o devido a título de PIS. Noutras palavras, o fato de haver crédito em favor do contribuinte não significa que uma compensação deve ser homologada, salvo se esse crédito tiver exata identidade com o que foi indicado como fonte da referida compensação, o que não é o caso. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos, de maneira que integram, juntamente com os argumentos a seguir expostos, as razões de decidir do presente voto. Importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária, no âmbito da administração federal, é declarada e delimitada pelo sujeito passivo mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem ser indicados os créditos e os débitos que definem a compensação pretendida, a teor do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifou-se) Como se observa, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do próprio sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Isso significa que, no caso concreto, a análise do recurso deverá se pautar pelos limites traçados, pelo próprio sujeito passivo, na declaração de compensação. Compulsando a declaração de compensação transmitida (fls. 06 a 10), observa-se que o sujeito passivo indicou débito de PIS, período de apuração 06/2003, a ser compensado com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado por meio do documento de arrecadação (DARF) com as seguintes características: Fl. 178DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.657 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903400/2006-30 A recorrente sustenta que o crédito seria, na verdade, proveniente de saldo negativo de CSLL analisado no processo administrativo n° 10980.003761/2003-31. Não obstante, a recorrente não faz prova suficiente de sua alegação. De fato, não há, nos autos, qualquer escrituração contábil-fiscal para demonstrar que a compensação realizada consistiu, de fato, na extinção de débito de PIS, de junho de 2003, com créditos de saldo negativo de CSLL. Observe-se que os registros contábeis básicos são fundamentais não apenas à concretização da aludida compensação, mas, ainda, para salvaguardar o devido controle da utilização dos supostos créditos, evitando seu aproveitamento em duplicidade. A recorrente poderia, por exemplo, ter apresentado os lançamentos que indicam o exaurimento da conta do ativo a compensar (CSLL a compensar) e a amortização da conta do passivo a recolher (PIS a recolher), comprovando, inclusive, a disponibilidade do direito creditório de CSLL invocado. Sublinhe-se que eventual existência de créditos decorrentes de saldo negativo de CSLL, discutido no processo administrativo n° 10980.003761/2003-31, não implica necessariamente a sua utilização automática para compensação do específico débito de PIS, período de 06/2003: a efetivação de tal compensação exigiria, além da disponibilidade dos créditos, a sua declaração pelos meios próprios previstos na legislação tributária e a sua devida escrituração. Afinal, possuir um crédito não é garantia de que ele seja utilizado de forma correta e dentro do prazo legal: daí a necessidade do próprio sujeito passivo declarar, dentro do prazo e forma previstos na legislação tributária, específico encontro de contas, caracterizador da compensação, e proceder à escrituração devida. Nesse fluxo de ideias, não cabe a este Colegiado ir além da análise do ato de não- homologação da declaração de compensação nos exatos termos nela fixados – sob pena de alteração da própria lide originalmente instaurada -, uma vez que não há elementos suficientes para confirmar o erro no preenchimento da DCOMP e o específico encontro de contas envolvendo os pretensos créditos de CSLL e o débito de PIS de junho de 2003. Nesse contexto, não há que se falar em violação à verdade material, quando, no caso concreto, o sujeito passivo não demonstra, por documentos hábeis, que a compensação do débito de PIS de junho de 2003 se deu precisamente com os créditos de saldo negativo de CSLL. Observe-se, nesse ponto, que não basta apontar que à época existia crédito disponível: há que se demonstrar que eventual crédito disponível foi especificamente utilizado na compensação do débito informado na DCOMP. Assim, ao afirmar que “simples erro (material) na indicação adequada do crédito aproveitado pela Recorrente não pode prejudicar a compensação efetivamente realizada, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais”, a recorrente deveria ter buscado demonstrar, por outros meios - pelos registros contábeis, por exemplo - que a compensação se deu realmente nos termos alegados, ou seja, que houve específico encontro de contas, representado por créditos de saldo credor no processo n° 10980003761/2003-3 e de débito de PIS do período de 06/2003. Fl. 179DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.657 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903400/2006-30 Naturalmente, a verdade dos fatos deve prevalecer nos julgamentos administrativos. Ocorre que, no presente processo, a verdade que a recorrente alega ter ocorrido não foi devidamente comprovada, apesar de várias oportunidades para tanto. Nesse contexto, não há que se falar em afronta à verdade material, proporcionalidade, razoabilidade, entre outros princípios, quando, a partir dos elementos trazidos aos autos, apura-se que não há elementos suficientes para a comprovação das alegações da recorrente: nenhum desses princípios se presta a suprir a inércia na produção das provas necessárias à comprovação do direito alegado. A verdade material ou o formalismo moderado não devem levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, há que se recordar que existem regras claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Assim, analisando a compensação declarada nos termos estritos do encontro de contas delimitado no PER/DCOMP transmitido - e ali o crédito indicado é de PIS, fato que reflete, inclusive, na competência deste Colegiado para a apreciação do presente recurso -, resta evidente que não remanesce direito creditório a ser compensado, pois o DARF indicado como origem do direito creditório é inexistente, razão pela qual não foi encontrado nos sistemas da Receita Federal. Ressalte-se, por fim, que apesar da decisão no processo nº. 10980.903396/2006- 18 ter sido favorável à recorrente, aquele acórdão não vincula o julgamento desta Turma. Sublinhe-se, ademais, que se fosse reconhecido que a compensação analisada no presente processo deve levar em consideração o crédito de saldo negativo de CSLL apreciado no processo n° 10980.003761/2003-31 – ao invés do crédito de PIS informado na DCOMP -, não caberia a esta turma o julgamento da compensação nesses termos, pois faltaria competência para julgamento de compensação cujo crédito é de saldo negativo de CSLL – à 1ª Seção do CARF caberia o julgamento. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 180DF CARF MF

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7982022 #
Numero do processo: 18470.900707/2012-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório No ano de 2012 a sociedade Textos e Signs Sinalização Computadorizada Ltda. foi intimada de seis Despachos Decisórios os quais não reconheceram direito creditório pleiteado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 07 07 /2 01 2- 99 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.847 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900707/2012-99 mediante Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos – Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”). Foram gerados os seguintes números de processo administrativo: Processo Administrativo PER/DCOMP Crédito Arrecadação Informado em outro PER/DCOMP (A) 18470.900707/2012-99 14936.79295.300709.1.3.04-6467 IRPJ 30/04/2009 NÃO (B) 18470.900943/2012-13 31704.70794.271009.1.3.04-1675 14936.79295.300709.1.3.04-6467 (C) 18470.901411/2012-95 27496.48650.231109.1.3.04-1631 IRPJ 30/04/2009 NÃO (D) 18470.900708/2012-33 23277.30719.301009.1.3.04-6602 CSLL 30/04/2009 NÃO (E) 18470.902713/2012-81 25448.57761.221209.1.3.04-0853 23277.30719.301009.1.3.04-6602 (F) 18470.902714/2012-25 04350.78737.221209.1.3.04-0648 25448.57761.221209.1.3.04-0853 Ressalte-se que todos os processos acima mencionados foram apensados ao processo administrativo nº (A) 18470.900707/2012-99, o qual foi definido como paradigma, consoante determinação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/POR”), fls. 73/74 do e-processo, e serão julgados nos termos do artigo 6º, §1º, I, e artigo 47, §§ 1º, 2º e 3º, da Portaria MF nº 343/2015, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Nos termos do relatório elaborado pela DRJ/RPO (fls. 74/75 do e-processo): Em todos os pedidos a contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de fls. 3-7 do “processo principal” transmitida em 30/7/2009que se refere ao recolhimento do IRPJ relativo ao período de apuração de março/2009. Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fl. 2 do “processo principal”, proferido em 1/3/2012, todos os pleitos foram indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega foram realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio contribuinte. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, tal qual à fl. 10-11 do processo principal, alegando em síntese, preliminar de nulidade do despacho decisório haja vista que baseou-se em apenas uma DCTF apresentada ao invés de fazer uma análise completa de todas as declarações entregues; no mérito aduz que se equivocou na apuração dos tributos devidos, daí o recolhimento a maior, conforme comprova suas DIPJ. Esclarece que se equivocou também no preenchimento da DCTF, fato que levou ao indeferimento. Todavia, logo a seguir à ciência do Despacho Decisório, apresentou as DCTF retificadoras. Ao final requer seja acolhida a DCTF Retificadora, bem com reconhecido o direito creditório pleiteado nos aludidos processos anexando comprovantes e memória de cálculo dos valores que entende fazer jus, além das declarações retificadas. Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.847 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900707/2012-99 Em sessão de 29 de novembro de 2013, a DRJ/POR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta em todos os processos mencionados no início deste relatório. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o qual, com a apensação dos autos, serviu para todos os processos administrativos antes mencionados e foi juntado no processo administrativo nº (A) 18470.900707/2012-99, definido como paradigma. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 01/10/2015 (fls. 102 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 03/11/2015 (fls. 105 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se que a tempestividade somente foi verificada devido ao feriado nacional de finados do dia 02/11/2015, segunda-feira, o qual prorrogou o prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, dia 03/11/2015, terça-feira, consoante determinação legal do artigo 66, §1º da Lei nº 9.784/1999. Assim, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte e, por isso, uma vez cumprido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.847 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900707/2012-99 Em suas razões de recorrer, o contribuinte se limita a afirmar que a existência dos créditos tributários estaria provada por meio do recolhimento de DARF, declaração DIPJ e devida retificação das DCTF’s, como se vê das fls. 106 do e-processo: Na visão do contribuinte, tais documentos seriam hábeis e suficientes para a comprovação do seu crédito tributário. É assente e pacífico neste CARF, todavia, que nos casos de PER/DCOMP, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. . O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Ora, como muito bem pontuado pelo DRJ/RPO (fls. 75 do e-processo), inexiste no Perdcomp qualquer registro da contribuinte de qual seria o motivo do alegado “recolhimento a maior”. Os Recolhimentos que apontou como realizados a maior já estavam alocados a débitos regularmente confessados. Em que pese o contribuinte ter procedido a retificação da sua DCTF, ele não se desincumbiu do ônus de demonstrar documentalmente a liquidez e certeza do seu crédito, não Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.847 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900707/2012-99 sendo suficiente para comprovação da liquidez e certeza dos créditos a sua apresentação acompanhada de DARF e DIPJ. O contribuinte não apresentou suas respectivas demonstrações financeiras, livros fiscais (LALUR e Razão), livros comerciais (Diário) devidamente escriturados e registrados, à época dos fatos, a fim de demonstrar a autenticidade da apuração do crédito pleiteado, evidenciando a composição da origem. Ou seja, não se desvencilhou do seu ônus de prova. A jurisprudência dessa Turma Extraordinária é firme nesse sentido. Confira-se a título de exemplo o recentíssimo julgado abaixo: PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) O artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional é claro ao determinar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Vale frisar mais uma vez que compete ao sujeito passivo acautelar-se quanto ao rigor da prestação das informações traduzidas na PER/DCOMP, a fim de prover a autoridade Fl. 115DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.847 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900707/2012-99 administrativa de plena condição de aferir a exatidão do crédito declarado, bem como certificar a admissibilidade de fruição do direito postulado. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/SPO. Isso posto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário referente ao processo administrativo paradigma nº (A) 18470.900707/2012-99, o qual será valido da mesma forma para os processos administrativos nº (B) 18470.900943/2012-13; (C) 18470.901411/2012-95; (D) 18470.900708/2012-33; (E) 18470.902713/2012-81; e (F) 18470.902714/2012-25. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002855/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de decadência, ainda que parcial, quando o lançamento observa os prazos estabelecidos nos arts. 150, § 4°. e 173, I, do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de cerceamento de defesa quando correto o enquadramento legal e a descrição que ensejaram o lançamento, de forma a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OBSERVÂNCIA. Quando observados os princípios constitucionais previstos no art. 37 da CF/88, inexiste nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, recaindo sobre aquele o ônus da prova. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES. Para efeito de determinação da receita omitida em depósitos bancários de origem desconhecida, os créditos serão analisados individualmente, não se considerando os decorrentes de transferência de outras contas do titular, bem como aqueles de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, no ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. A aplicação da multa de ofício decorre de norma cogente e tem natureza punitiva, não se confundindo com a multa de mora, esta desprovida de caráter punitivo e que tem como finalidade precípua desestimular o cumprimento da obrigação tributária (principal ou acessória) fora do prazo, aplicando-se no percentual de 0,33% por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer seu pagamento, sendo limitada a 20%. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-007.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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que  se  falar  de  cerceamento  de  defesa  quando  correto  o  enquadramento legal e a descrição que ensejaram o lançamento, de forma a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OBSERVÂNCIA.  Quando  observados  os  princípios  constitucionais  previstos  no  art.  37  da  CF/88, inexiste nulidade do lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu  art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores  depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações, recaindo sobre aquele o ônus da prova.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida  em  depósitos  bancários  de  origem  desconhecida,  os  créditos  serão  analisados  individualmente,  não  se  considerando os decorrentes de transferência de outras contas do titular, bem  como aqueles de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que  o seu somatório, no ano­calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 55 /2 00 7- 88 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 19515.002855/2007­88  Acórdão n.º 2402­007.610  S2­C4T2  Fl. 269          2 MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. MULTA  DE MORA.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  norma  cogente  e  tem  natureza  punitiva, não se confundindo com a multa de mora, esta desprovida de caráter  punitivo e que tem como finalidade precípua desestimular o cumprimento da  obrigação  tributária  (principal  ou  acessória)  fora  do  prazo,  aplicando­se  no  percentual  de  0,33%  por  dia  de  atraso,  a  partir  do  primeiro  dia  útil  subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  até o dia em que ocorrer seu pagamento, sendo limitada a 20%.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos e Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  203/237)  em  face  do Acórdão  n.  17­ 30.873 ­ 7ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ São Paulo II ­  DRJ/SPOII (e­fls. 178/193), que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 82/99), apresentada  em  29/11/2007,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  01/11/2007  (e­fl.  80)  mediante  o  Auto  de  Infração  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  Exercício 2003 ­ Ano­calendário 2002 ­ no total de R$ 185.269,59 (e­fls. 72/79) ­ com fulcro  em  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 70/71).  Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/10/2009  (e­fl.  197),  o  impugnante,  agora Recorrente,  apresentou  recurso  voluntário  na  data de 19/11/2009,  alegando,  em  apertada  síntese,  preliminarmente,  i)  decadência  ­  fatos  geradores  do  ano  de  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 19515.002855/2007­88  Acórdão n.º 2402­007.610  S2­C4T2  Fl. 270          3 2002; ii) ilegalidade dos lançamentos com base em extratos bancários; ii) ofensa aos princípios  constitucionais previstos no art. 37 da CF/88; e iv) cerceamento de defesa por falta de clareza  na descrição dos fatos. No mérito, a) exclusão dos valores oferecidos à  tributação mediante a  Declaração  de Ajuste Anual  ­ Exercício  2003 Ano­calendário  2002  (R$ 39.119,00);  b)  parte  dos  recursos  considerados  no  lançamento  têm  origem  em  proventos  e  sobras  financeiras  mantidas  em  seu  domicílio  (R$  50.000,00,  já  declarados  na  DAA­  Exercício  2003  ­  Ano­ calendário 2002; c) os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  não foram excluídos da base de cálculo do lançamento; c) descabimento da multa de ofício de  75%; e d)  ilegalidade da aplicação da  taxa Selic para o cálculo dos  juros. Ao fim e ao cabo,  assim o Recorrente resume a sua irresignação:    Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  n.  70.235/1972  e  alterações  posteriores,  portanto,  dele  conheço.  Passo à análise.  De plano, resta constatado que o Recorrente não aduz novas razões de defesa  perante a segunda instância, limitando­se a reproduzir os argumentos da impugnação em toda a  sua integralidade.  Nessa perspectiva,  confirmo e  adoto  a decisão  recorrida nas  suas  razões de  decidir, abaixo reproduzidas, conforme previsto no art. 57, § 3°., do Anexo  II do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n.  343,  de  9  de  junho  de  2015,  e  alterações  posteriores,  ressalvando­se,  todavia,  os  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 19515.002855/2007­88  Acórdão n.º 2402­007.610  S2­C4T2  Fl. 271          4 esclarecimentos  que  a  seguir  apresento,  especificamente  no  que  diz  respeito  à  preliminar  de  decadência,  bem assim,  no mérito,  à  aplicação  da multa  de ofício  de  75% e  à  cobrança  dos  juros de mora com base na Selic, que complementam a decisão de piso:                   Fl. 271DF CARF MF Processo nº 19515.002855/2007­88  Acórdão n.º 2402­007.610  S2­C4T2  Fl. 272          5                   Fl. 272DF CARF MF Processo nº 19515.002855/2007­88  Acórdão n.º 2402­007.610  S2­C4T2  Fl. 273          6             Fl. 273DF CARF MF Processo nº 19515.002855/2007­88  Acórdão n.º 2402­007.610  S2­C4T2  Fl. 274          7           Fl. 274DF CARF MF Processo nº 19515.002855/2007­88  Acórdão n.º 2402­007.610  S2­C4T2  Fl. 275          8                   Fl. 275DF CARF MF Processo nº 19515.002855/2007­88  Acórdão n.º 2402­007.610  S2­C4T2  Fl. 276          9                   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 19515.002855/2007­88  Acórdão n.º 2402­007.610  S2­C4T2  Fl. 277          10               Fl. 277DF CARF MF Processo nº 19515.002855/2007­88  Acórdão n.º 2402­007.610  S2­C4T2  Fl. 278          11                   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 19515.002855/2007­88  Acórdão n.º 2402­007.610  S2­C4T2  Fl. 279          12                     Fl. 279DF CARF MF Processo nº 19515.002855/2007­88  Acórdão n.º 2402­007.610  S2­C4T2  Fl. 280          13               Fl. 280DF CARF MF Processo nº 19515.002855/2007­88  Acórdão n.º 2402­007.610  S2­C4T2  Fl. 281          14   Não obstante a confirmação e adoção da decisão recorrida, nas suas razões de  decidir,  conforme  acima  relatado,  entendo  necessários  esclarecimentos  pontuais  que  a  complementam, especificamente no que diz respeito à preliminar de decadência, bem assim,  no mérito, à aplicação da multa de ofício de 75% e à cobrança dos juros de mora com base  na Selic.  Muito bem.  No  que  diz  respeito  à  preliminar  de  decadência,  cabe  destacar  que  o  lançamento aperfeiçoou­se em 01/11/2007 e refere­se ao ano­calendário 2002.  Ocorre  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo  ou  periódico,  vez  que  compreende  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  adquirida  pelo  contribuinte  em  determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de  cada ano­calendário.  Nesse  sentido,  esclarece  o Enunciado  n.  38  de  Súmula CARF,  de  natureza  vinculante:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Desta feita, aplica­se ao IRPF a regra geral de decadência insculpida no art.  173, I, do CTN, desde que inexistente recolhimento antecipado a título de carnê­leão, imposto  complementar, imposto pago no exterior ou de IRRF , a atrair a incidência da regra especial de  decadência prevista no  art.  150, § 4°.,  do CTN,  bem assim do Enunciado n.  123 de Súmula  CARF.  Na  espécie,  considerando­se  que  o  lançamento  refere­se  ao  ano­calendário  2002,  o  quinquênio  decadencial  iniciou­se,  pela  regra  geral  do  art.  173,  I,  do  CTN,  em  01/01/2004 e exauriu­se em 31/12/2008, conforme destaca a decisão recorrida. Assim, uma vez  que  o  lançamento  aperfeiçoou­se  em  01/11/2007,  não  há  que  se  falar  de  decadência,  observando­se a regra geral.  Noutro  giro,  existindo  recolhimento  antecipado  de  IRRF,  Carnê­Leão,  Imposto Complementar ou de Imposto pago no exterior, incide a regra especial do art. 150, §  4°.,  do  CTN,  que,  no  caso  concreto,  traria  o  exaurimento  do  quinquênio  decadencial  para  31/12/2007.   Conclui­se, assim, que ainda que se considere o pagamento de Carnê­Leão no  valor de R$ 4.264,00 informado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) ­ Exercício 2003 ­ ND  08/16.469.260 (e­fls. 09/13), não há que se falar de decadência pela regra especial, vez que o  lançamento foi constituído em 01/11/2007.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 19515.002855/2007­88  Acórdão n.º 2402­007.610  S2­C4T2  Fl. 282          15 Desta  forma,  é  indene  de  dúvida  de  que  a  decadência  não  incide  no  caso  concreto, seja pela regra geral, seja pela regra especial, ressalvando­se, entretanto, não é pelo  fato  de  tratar­se  de  lançamento  de  ofício,  como  sugere  a  decisão  recorrida,  mas  sim  pelas  razões aqui apontadas.  Quanto à aplicação da multa de ofício de 75%, esta tem natureza de sanção e  decorre de norma cogente (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996), não se confundindo, assim, com a  multa de mora, desprovida de caráter punitivo e que tem como finalidade precípua desestimular  o cumprimento da obrigação tributária (principal ou acessória) fora do prazo, aplicando­se no  percentual  de  0,33%  por  dia  de  atraso,  a  partir  do  primeiro  dia  útil  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  até  o  dia  em  que  ocorrer  seu  pagamento, sendo limitada a 20%.  Nessa  perspectiva,  a  multa  do  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/1996  não  se  comunica nem se confunde com a do art. 61, do mesmo diploma legal, vez que têm natureza e  finalidades distintas, inexistindo óbice à coexistência de ambas no mesmo lançamento.  Em  relação  à  alegação  do Recorrente  quanto  à  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa Selic para o cálculo dos juros, trata­se de matéria já consolidada neste Conselho, a teor do  Enunciado n. 4 de Súmula CARF, de natureza vinculante, o que dispensa mais considerações:  Enunciado n. 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                    Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.000522/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual caracteriza infração à legislação tributária, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa, além do recolhimento do imposto suplementar e acréscimos legais. Não havendo elementos válidos a comprovar as alegações da contribuinte no sentido de afastar a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização com base em DIRFs apresentadas, de rigor a manutenção do lançamento. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O imposto retido na fonte somente pode ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte comprovar a existência da retenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.200
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 69          1 68  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.000522/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.200  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JANAINA TEIXEIRA SILVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  A  omissão  de  rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  caracteriza  infração à legislação tributária, sujeitando o infrator à pena administrativa de  multa, além do recolhimento do imposto suplementar e acréscimos legais.   Não havendo elementos válidos a comprovar as alegações da contribuinte no  sentido  de  afastar  a  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  fiscalização  com  base em DIRFs apresentadas, de rigor a manutenção do lançamento.   IMPOSTO RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos se o contribuinte comprovar a existência da retenção.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 05 22 /2 00 8- 11 Fl. 70DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13457.WKES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13116.000522/2008­11  Acórdão n.º 2101­002.200  S2­C1T1  Fl. 70          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Francisco Marconi de Oliveira, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 63/65) interposto em 03 de agosto de 2011  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília (DF) (fls. 44/49), do qual a Recorrente teve ciência em 04 de julho de 2011 (fl. 62),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 17/19, lavrado em 24 de  dezembro de 2007, em decorrência de omissão de rendimento recebidos de pessoas jurídicas e  de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, verificadas no ano­calendário de  2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE –IRRF.  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Ante  a  constatação de omissão de  rendimentos  tributáveis na Declaração de  Ajuste  Anual,  impõe­se  a  lavratura  de  lançamento  de  ofício,  compensando­se  o  imposto retido na fonte, relativo aos rendimentos tributáveis não declarados.  GLOSA DE FONTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos se o contribuinte comprovar a efetividade da retenção.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 44).  Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 63/65,  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.    Fl. 71DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13457.WKES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13116.000522/2008­11  Acórdão n.º 2101­002.200  S2­C1T1  Fl. 71          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.   A presente notificação de  lançamento originou­se da  revisão da Declaração  de  Ajuste  Anual  da  Recorrente,  referente  ao  exercício  2005,  ano  calendário  2004,  na  qual  foram imputadas as seguintes infrações:   ­ Omissão de rendimentos, sujeitos à  tabela progressiva, no montante de R$  14.803,14, recebidos das seguintes fontes pagadoras:  a) Fundação Universidade Estadual de Goiás, CNPJ nº 01.112.580/0001­71,  no valor de R$ 13.003,14, com IRRF de R$ 24,15;  b)  Organização  Centro  Oeste  de  Ensino  Superior  Ltda.,  CNPJ  nº  03.800.388/0001­01, no valor de R$ 1.800,00.  ­ Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte: glosa de R$  1.011,90,  referente  à  fonte  pagadora  Instituto  Latino  Americano  de  Educação  e  Cultura Ltda., CNPJ nº 03.880.537/0001­81.  Consoante  bem  sintetizado  pelo  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  rebate  o  lançamento, aduzindo que:   “Em relação ao rendimento da Fundação Universidade Estadual de Goiás, no  valor  de  R$  13.003,14,  aduz  que  o  lançamento  deve  ter  sido  originado  por  informações imprecisas da fonte pagadora, pois o rendimento foi pago parcelado e  não se sabe se a empresa adotou o regime de caixa ou de competência. Afirma não  ter recebido o comprovante de rendimentos para instruir sua declaração.  Acerca  do  rendimento  referente  à  Organização  Centro  Oeste  de  Ensino  Superior  Ltda.,  no  valor  de  R$  1.800,00,  diz  que  desconhece  o  motivo  de  tal  diferença, supondo ter havido modificações posteriores na DIRF.  Quanto  à  glosa  de  IRRF,  assegura  que  o  Imposto  de  Renda  lhe  fora  descontado  e  pago  à Receita,  de modo  que  é  direito  inegável  e  inquestionável  da  declarante compensar esse crédito.” (fls. 46/47)  Verifica­se,  portanto,  que  as  alegações  da  Recorrente  são  basicamente  no  sentido de que não sabe dizer ou indicar o porquê das divergências apuradas pela Fiscalização  e que todos os dados necessários e suficientes para verificar a correção de sua Declaração de  Ajuste Anual estariam em posse da própria Secretaria da Receita Federal.   Vale lembrar que o art. 136 do Código Tributário Nacional prevê que, salvo  disposição  legal  em  contrário,  a  responsabilidade  pelas  infrações  tributárias  independe  da  intenção do agente:  “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável  e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”  Fl. 72DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13457.WKES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13116.000522/2008­11  Acórdão n.º 2101­002.200  S2­C1T1  Fl. 72          4 No  nosso  sistema  jurídico  tributário  “subjaz  à  responsabilidade  tributária  a  noção de culpa, pelo menos stricto sensu, pois, ainda que o indivíduo não atue com consciência  e vontade do resultado, este pode decorrer da falta de diligência (portanto, de negligência) sua  ou  de  seus  prepostos,  no  trato  de  seus  negócios  (...)  o  que  preceitua  o  Código  Tributário  Nacional é que a responsabilidade por infração tributária não requer a prova, pelo Fisco, de que  o indivíduo agiu com conhecimento de que sua ação ou omissão era contrária à lei, e, de que  ele quis descumprir a lei” (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª ed.. São Paulo:  Saraiva. p. 445).  Dessa  forma,  não  merecem  ser  acolhidos  os  argumentos  lançados,  pois,  a  despeito de ser seu o ônus probatório no caso sub examine, a Recorrente não trouxe aos autos  qualquer tipo de prova em favor de suas alegações.   Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 73DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13457.WKES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 16/05/2013 09:55:03. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 16/05/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 21/05/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 16/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0919.13457.WKES Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F37D80B797BADEFCF4822250C027B9F2B855A1D2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13116.000522/2008-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7960511 #
Numero do processo: 10283.901898/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo comprovar com a escrita contábil e fiscal o erro de fato no preenchimento da DCTF. A ausência de comprovação compromete a liquidez e certeza do crédito pleiteado e impossibilita o provimento do recurso voluntário. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 1401-003.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.901890/2008-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo comprovar com a escrita contábil e fiscal o erro de fato no preenchimento da DCTF. A ausência de comprovação compromete a liquidez e certeza do crédito pleiteado e impossibilita o provimento do recurso voluntário. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.901890/2008-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 18 98 /2 00 8- 25 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901898/2008-25 Relatório Trata o presente feito de PER/DComp por meio do qual a contribuinte pede o reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL e declara a compensação deste valor com débitos de sua responsabilidade. A unidade da RFB de jurisdição, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o pleito creditório. O fundamento para o indeferimento foi a inexistência de saldo disponível tendo em vista a utilização integral do pagamento efetuado, conforme débito declarado em DCTF. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual, em síntese, alegou que: - Cotejando-se os valores declarados em DIPJ com os recolhimentos efetuados e a utilização parcial do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior em outras DComp, resta um saldo a compensar suficiente para a compensação de que trata o presente feito; - Houve um erro de fato no preenchimento da DCTF. Ao invés de declarar o débito de acordo com o apurado na DIPJ, a contribuinte declarou um débito no mesmo montante do pagamento efetuado; - o equívoco no preenchimento da DCTF não pode servir de fundamento para o indeferimento do direito creditório, especialmente em função dos princípios da verdade material, da moralidade e da eficiência e das normas de regência. Ao final, pugnou pela homologação da compensação declarada. Para instruir a impugnação, juntou cópias do PER/DComp, da DIPJ, do DARF e de outras compensações. Requereu, também, a intimação por meio de seus procuradores. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e a ementa do acórdão ora vergastado restou consignada nos seguintes termos, na parte que interessa para o deslinde do presente feito: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As provas constantes dos autos não indicam que o pagamento indevido ou a maior foi desconsiderado na apuração anual da CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. UTILIZAÇÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A época de transmissão da declaração de compensação era vedada a utilização, em DCOMP, de crédito referente a estimativa mensal CSLL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NORMAS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. No processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901898/2008-25 interessados. A aplicação do principio da verdade material deve se compatibilizar com os demais princípios processuais existentes e as determinações legais especificas. Diante da decisão da autoridade de piso, a contribuinte manejou o recurso voluntário sob análise, por meio do qual, resumidamente, reiterou as alegações esgrimidas na manifestação de inconformidade. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.767, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10283.901890/2008-69, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.767): O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, tomo conhecimento. Mérito. Inicialmente, impende registrar que restou pacificado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, conforme previsão da Súmula CARF nº 84, que possui efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129/2019. Assim, caso restasse comprovado o efetivo pagamento indevido, estaria superado o fundamento adotado pela instância a quo e seria possível reconhecer o direito ao crédito da recorrente oriundo do pagamento indevido de estimativa de CSLL. Contudo, a questão central posta para análise é essencialmente probatória. Vejamos. A questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. É preciso lembrar o caráter constitutivo do crédito tributário inerente à DCTF. Uma vez constituído o crédito tributário pelo próprio sujeito passivo, a desconstituição deste requer robusta comprovação do erro de fato. Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901898/2008-25 Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. Somente com tal comprovação será possível aferir a liquidez e certeza de eventual pagamento indevido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão-somente a DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações que não são sujeitas à revisão de ofício por parte da administração tributária. Para dar suporte à alegação de que o débito de CSLL é inferior ao declarado em DCTF, deve a contribuinte apresentar sua escrituração comercial e fiscal, acompanhada, se for o caso, dos respectivos documentos de suporte. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este Fl. 93DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901898/2008-25 o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Intimações encaminhadas aos procuradores. Assim como na manifestação de inconformidade, a recorrente requer que as intimações sejam encaminhadas aos procuradores. Todavia, tal pretensão não encontra respaldo na legislação de regência, especialmente no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Neste diapasão, a matéria foi consolidada no âmbito do CARF por meio da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão. Indefiro o pedido de intimação dos procuradores e, em face da ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado pela recorrente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.006415/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/DECADÊNCIA. O Saldo Negativo de CSLL apurado anualmente, relativo ao Ano-calendário de 2003, poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. O prazo decadencial, de 5 (cinco) anos, para reivindicação desse direito, no Exercício de 2004, Ano-calendário de 2003, inicia, portanto, em 01/janeiro/2004 e finda em 31/dezembro/2008. Pedido de Restituição apresentado em 29/06/2009, postulando a compensação do referido saldo negativo de CSLL deve ser considerado decaído.
Numero da decisão: 1201-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário e negar-lhe provimento. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, André Severo Chaves (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/DECADÊNCIA. O Saldo Negativo de CSLL apurado anualmente, relativo ao Ano-calendário de 2003, poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. O prazo decadencial, de 5 (cinco) anos, para reivindicação desse direito, no Exercício de 2004, Ano-calendário de 2003, inicia, portanto, em 01/janeiro/2004 e finda em 31/dezembro/2008. Pedido de Restituição apresentado em 29/06/2009, postulando a compensação do referido saldo negativo de CSLL deve ser considerado decaído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário e negar-lhe provimento. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, André Severo Chaves (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 64 15 /2 00 9- 09 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.164 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006415/2009-09 Trata o presente processo de Pedido de Restituição de Saldo Negativo de CSLL, relativo ao apurado no ano-calendário 2003, apresentado em 29/06/2009, no valor de R$ 32.347,39 (e-fls. 03). Peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida, por bem descrever o litígio: No presente processo o interessado apresentou Pedido de Restituição de Saldo Negativo de CSLL, em 29/06/2009, no valor de R$ 32.347,39, conforme fls. 03, 2. Por intermédio do Despacho Decisório DRF/CTA/SEORT, de 22 de setembro de 2009, conforme fls. 2224, o pedido do interessado foi indeferido, motivado pela decadência do direito à restituição, tendo-lhe sido dada ciência em 29/09/2009, conforme AR de fls. 26. 3. Em 29/10/2009 o contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade de fls 2731, argumentando que o artigo 6º, § 1º, II, da Lei 9.430/96, assegura aos contribuintes a alternativa de requerer, em relação a eventual Saldo Negativo apurado em 31 de dezembro, a restituição do montante pago a maior, após a entrega da declaração de rendimentos. E, como a DIPJ 2004, AC 2003, tinha como prazo de apresentação o mês de junho de 2004, o prazo para pleitear a restituição iniciou-se em 30/06/2004. E, por isso mesmo, arremata dizendo “...que a decadência do direito à restituição só pode ser contada a partir do momento em que esse direito pode ser exercido e se, de acordo com as disposições da Lei 9.430/96, a restituição só pode ser requerida a partir da entrega da DIPJ, ..., então somente com a entrega da Declaração é que se teria início o lapso decadencial ou prescricional.” (fls.29) 4. Cita jurisprudência administrativa para amparar seu ponto de vista, e ao final requer a reforma do Despacho Decisório, reconhecendo-lhe o Direito Creditório de Saldo Negativo de CSLL, no importe original de R$ 32.347,39. 5. É o relatório. Passo a votar. O acórdão de Primeira instância (Ac n. 0638.802 1ª Turma da DRJ/CTA) decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Concluiu que o Saldo Negativo se refere ao ano-calendário de 2003, razão pela qual desde janeiro/2004 o contribuinte já possuía a prerrogativa de solicitar a restituição ou compensação do mesmo, que é, portanto, de onde se deve contar o prazo decadencial. Assim sendo, o termo ad quem fixa-se em dezembro/2008, e como o Pedido de Restituição, de fls. 03, foi protocolado em 29/06/2009, entendo que ele chegou tarde, pois já estava decaído o direito do sujeito passivo. Cientificado em 16/10/2013 (e-fl. 57), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/10/2013 (e-fls. 110) em que retoma os fundamentos da manifestação de inconformidade, reclama que não se pode limitar o direito do contribuinte através de instrução normativa, e aduz ainda: Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.164 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006415/2009-09 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. As compensações aqui em debate foram formalizadas em 29/06/2009, reportando direito creditório apurado no ano-calendário 2003. Logo, a prescrição apontada no despacho decisório deve ser confirmada, na medida em que a interpretação dos dispositivos legais que regem a matéria, exposta nas decisões recorridas prevalece no âmbito administrativo. Dispõe o Código Tributário Nacional – CTN que: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I na hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] É a seguinte a redação do art. 165 do CTN in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Nestes termos, o contribuinte dispõe de 5 (cinco) anos para pleitear restituição de eventual crédito, e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário, que poderia ser interpretada, no caso de indébito correspondente a saldo negativo de IRPJ, como sendo a data de encerramento do período de apuração, na medida em que não se trataria de mero pagamento indevido ou a maior de tributo antes apurado, mas sim de recolhimentos ou retenções antecipados durante o período de apuração, que ao final deste são confrontadas com o tributo incidente sobre o lucro, convertem-se em pagamento e se mostram superior ao débito apurado. No regime anual, este encontro de contas se dá no último dia do ano-calendário, consoante dispõe a Lei nº 9.430/96. O art. 3° da LC 118/2005 dispôs: Art. 3 o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, Fl. 115DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art168i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art168i Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.164 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006415/2009-09 a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Interpretação do Supremo Tribunal Federal reflete o termo a quo do prazo estabelecido no inciso I do art. 168 do CTN, que trata do direito de pleitear a restituição, tanto no âmbito administrativo como no judicial. O STF concluiu pela repercussão geral deste tema nos autos do Recurso Extraordinária nº 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.621, sendo publicado em 11/10/2011 o acórdão. Em suma, o Supremo Tribunal Federal adotou como parâmetro para definição do prazo prescricional a data do ajuizamento da ação, aplicando-se o prazo de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido, dependendo se o protocolo da repetição de indébito é posterior ou anterior à publicação da LC 118/2005. A referida lei foi publicada em 09/02/2005, e seus efeitos se verificaram a partir de 09/06/2005. No presente caso, está em debate a possibilidade de a contribuinte ter utilizado em 29/06/2009, reportando direito creditório apurado no ano-calendário 2003. Logo, o prazo prescricional aplicável é de 05 (cinco) anos a partir do pagamento indevido, e que assim expirou em 31/12/2008. Pertinente, portanto, manter a prescrição declarada pela autoridade fiscal. No que se refere ao pleito do Recorrente para que a data inicial do prazo prescricional seja fixado em 30/06/2004, data limite para entrega da declaração de rendimentos, em atenção ao disposto no inciso II do §1º do Art.6º da Lei 9.430/96, infiro que referida norma contempla alternativa concedida pela lei para a restituição a partir da data da entrega da declaração de rendimentos. Possibilidade mais benéfica foi concedida, a partir do ano calendário 2000, pela Administração Tributária Federal, permitindo que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderiam ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração (Ato Declaratório SRF nº 003, de 07 de janeiro de 2000 DOU de 11/01/2000), possibilidade confirmada pelas INSRF 210/2002, 460/2004, 600/2005 e 900/2008. Desta forma, se a Administração Tributária Federal, no exercício de seu poder/dever regulamentar (art. 100, I, do CTN) concede aos contribuintes prazo mais benéfico, para já efetuar a compensação ou pedir restituição em 01/01, nada mais óbvio que a contagem prescricional dê-se a partir desta data, em atenção ao disposto nos arts 165 e 168 do CTN. Quanto às decisões judiciais destacadas, como não se tratam de decisões com poder de vinculação, e nem envolvem as mesmas partes destes autos, deixamos de apreciá-las (art. 62 do Ricarf). Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 116DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art150§1 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.164 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006415/2009-09 Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10167.001671/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2401-006.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 16 71 /2 00 7- 23 Fl. 4296DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001671/2007-23 legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório VILA BOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-31.319/2009, às e- fls. 3.771/3.7099, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias dos segurados empregados e da empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa, bem como as destinadas aos fundos e entidades denominadas Terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI), referentes às obras de construção civil, em relação ao período de 07/2003 a 11/2003, conforme Relatório Fiscal, às fls. 1.783/1.803 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.055.622-4. Conforme consta do Relatório Fiscal, os valores lançados na presente notificação correspondem As contribuições destinadas à Seguridade Social, relativas A parte dos SEGURADOS, EMPRESA, SAT/RAT E TERCEIROS (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores da obra de construção civil- OBRA 148 — ACADEMIA FLEX, de responsabilidade da empresa Vila Boa, Matricula CEI 39.380.01805-71, realizada no período de 07 a 11/2003. Durante a fiscalização, foi verificado que, no período de 01/2001 a 10/2006, a empresa não cumpriu todas as obrigações acessórias e principais previstas nos artigos 31 e 32 da Fl. 4297DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001671/2007-23 Lei 8.212/91 e artigos 219, 220 e 225 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, sendo consideradas insuficientes as contribuições previdenciárias recolhidas para três obras de construção civil, por ela realizadas e encerradas naquele período, sendo uma delas a obra acima citada, objeto desta notificação, lavrando-se por arbitramento o presente crédito, conforme disposto no art. 33 da Lei 8.212/91 e arts. 229, 231, 233 a 235, 243, 268 e 274, do Regulamento da Previdência Social-RPS. O crédito foi apurado por meio de arbitramento do salário de contribuição necessário à execução da obra, como previsto nos §§ 3°, 4° e 6°, art. 33 da Lei 8.212/91. O procedimento de arbitramento do salário de contribuição, com base no valor recebido pelos serviços na obra de construção civil, encontra-se regulamentado nos arts. 233 a 235, do RPS, nos arts. 72 a 75 da Instrução Normativa INSS/DC n° 69, de 10.05.2002, nos arts. 440 a 443, 486 a 488, 618 e 619, da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18.12.2003 e nos arts. 426 a 428, 472 a 474, 600 e 601 da Instrução Normativa MPS/SRP N. 03, de 14.07.2005. Constituem fatos geradores da presente notificação as remunerações arbitradas para os segurados utilizados na obra de construção civil de matricula CEI 39.380.01805-71, OBRA 148, da Vila Boa, calculadas a partir da aplicação do percentual de 40% sobre o valor do serviço recebido pela execução da obra da Academia Flex, no último andar do Shopping Buena Vista, sendo desconsiderada a contabilidade, bem como outros elementos apresentados pela empresa, os quais se mostraram pouco confiáveis. Ainda conforme relatório fiscal, esse arbitramento objetiva corrigir as distorções apresentadas nos recolhimentos, documentação e na contabilização da empresa, tendo sido verificadas incoerências na documentação e na contabilização dos fatos econômicos, na emissão de Notas Fiscais de serviço pela Obra 148, nas aquisições e despesas da construtora, no período de 01/2003 a 04/2006, conforme relatado no item 6, fls. 479/486, o que culminou na desconsideração da contabilidade e na lavratura do Auto de Infração de DEBCAD n.° 37.055.621-6 Para a obra a que se refere este levantamento de débito, foi verificado que a empresa emitiu faturas para apenas 32,3% do valor recebido. O custo global contabilizado foi de R$ 303.662,40, estando incluído neste valor todo o material aplicado, bem como insumos e equipamentos. Pelos serviços de administração da obra 148, a Vila Boa recebeu o total de R$133.416,49 ( 44% do custo), visto que recebeu depósitos de R$ 394.023,57, sendo o valor de R$303.662,40, referente a ressarcimento de despesas comprovadas na documentação contabilizada. Além desses depósitos, recebeu o valor de R$ 43.055,32, referente às NFS emitidas pela Vila Boa para essa obra. Portanto, o valor de R$ 90.316,17 (R$ 394.023,57 - R$ 303.662,40 = R$90.361,17) foi pago pela Academia Flex sem nenhuma comprovação ou documento, conforme demonstrado As fls. 392 a 418 (II e III volumes). Sobre o total do valor do serviço recebido R$ 133.416,49 (R$90.361,17 + R$ 43.055,32= R$ 133.416,49), foi aplicado o percentual de 40%, apurando-se uma remuneração de R$ 53.366,60, conforme normas já citadas, para arbitramento baseado no valor do serviço. Como a Vila Boa recolheu contribuições sobre uma remuneração de R$ 32.625,76, a diferença verificada de R$ 20.740,84 foi considerada como salário de contribuição para a apuração do crédito tributário. Para calcular a contribuição social devida, foram aplicadas as aliquotas correspondentes sobre os valores dos Salários de Contribuição, ou Bases de Cálculo, de acordo Fl. 4298DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001671/2007-23 com o previsto na legislação vigente A época da ocorrência dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária, inclusive o art. 452 da IN/SRP 03/2005, art. 466 da IN/INSS/DC 100/2003 e art. 110 da IN/INSS/DC 69/2002, conforme evidenciado no Discriminativo Analítico de Débito - DAD anexo. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Em face dos documentos e esclarecimentos apresentados na defesa, em atenção ao princípio do contraditório, os autos foram baixados em diligência, por meio do Despacho n.° 108, da 5” Turma de Julgamento da DRJ/BSB, a fim de que a Auditora notificante se manifestasse quanto aos seguintes pontos: a) Por que a contabilidade da impugnante foi desconsiderada, levando à apuração do débito por aferição indireta, quando a mesma contabilidade foi considerada corrigida para efeito de atenuação do AI n. DEBCAD N. 37.055.621-6; b) se a apuração do presente débito foi realizada por aferição indireta, em virtude de falhas encontradas nos livros contábeis, por que não houve autuação no Código de Fundamentação Legal- CFL 38. Como resultado da diligência, a auditora informa que: - a multa aplicada no AI 37.055.621-6, com CFL 34, foi atenuada, šor ter sido corrigida, no andamento da ação fiscal, apenas a contabilização de Folhas de pagamento e remunerações dos segurados já registrados/formalizados pela própria empresa. Porém, a empresa não corrigiu toda a sua contabilização, sendo mantidas incoerências e erros na contabilidade e nos custos das obras, como por exemplo: registro de dois livros Diários para o exercicio de 2005; não utilização do regime de competência; materiais e serviços utilizados nas obras com contabilização indevida em contas contábeis e obras indevidas; contabilização de despesas que não eram da empresa; não exigência de regularização/registro dos trabalhadores nas empreitadas parciais e, inclusive, receita/recebimento/ressarcimento pela obra 148, em valor superior às suas NFS e despesas na citada obra; - Assim, a desconsideração da contabilização e do custo das obras se deu por terem sido mantidos erros/incoerências na contabilização, alterados apenas lançamentos em contas contábeis referentes a algumas remunerações/folhas de pagamento; - quanto ao último questionamento, informa que, na fiscalização, além da lavratura de crédito tributário de doze diferentes fatos imponíveis/fatos geradores, Representação Fiscal para Fins Penais de dois diferentes indícios de crime, e Representação Administrativa, foram lavrados cinco (5) Autos de Infração, sendo dois destes nos códigos CFL 34 e 35, referentes à escrituração indevida e não apresentação de infonnações financeiras e contábeis, na fomia estabelecida. A autuada fora intimada do resultado da diligência, porém não apresentou nenhuma nova manifestação. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 3.805/3.837, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 4299DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001671/2007-23 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ, preliminarmente: Da Validade dos Lançamentos Contábeis Dispõe, em preliminar, que a auditora fiscal rechaçou as demonstrações contábeis da impugnante e aplicou, com total descomedimento, a multa administrativa contestada; (...) Que o mais grave ainda é o fato de a auditora ter utilizado, por mais de uma vez, a mesma nota fiscal como determinante do gravame, podendo até estar subentendida a ma-fé da empresa, neste caso, pois, se observarmos o seu relatório, as Notas Fiscais de fls. 139/140; 141/142; 143/144; 146/147; 147/148, facilmente verificamos a duplicidade dos documentos acostados pela auditora, o que demonstra claro desrespeito, anulando, por completo, a presente notificação. (...) Ressalta que, conforme já demonstrado, sempre procurou trilhar pelo caminho da legalidade, lançando sistematicamente todos os documentos contábeis, permitindo, assim, que a auditora pudesse a qualquer tempo, tomar conhecimento da ocorrência dos fatos geradores, estando perfeitamente comprovado pela própria declaração da auditora, onde se le: "Informo que não foi possível analisar toda a documentação apresentada. Informo, também, que alguns documentos já analisados apresentam todas as formalidades necessárias, porém, outros documentos, como o Diário 2005, Notas Fiscais de empreiteiros, Notas de Entrada de Material Aplicado nas obras, não apresentam todas as formalidades estabelecidas nas normas", sendo, portanto, inconcebível, como quer o relatório da presente NFLD, permitir a desconsideração da contabilidade; e se isso não fosse suficiente, o relatório traz informações totalmente inveridicas, o que, por si só, torna nula a pretensão da impugnada. Da Nulidade por Falta de Requisitos para Preenchimento do AI Argui que, tratando-se de documento constitutivo de crédito, o relatório fiscal da NFLD deve conter a narrativa dos fatos'verificados no procedimento fiscal e qtie deram origem ao lançamento, com a identificação clara e precisa da hipótese de incidência tributária; do fato imponivel — fato gerador — da obrigação previdenciária inadimplida; do período a que se refere; do fundamento legal utilizado; e das aliquotas aplicadas. Entretanto, no relatório redigido pelo Auditor-Fiscal, não há clareza nem precisão quanto aos exatos descumprimentos apontados. (...) Da Nulidade por Desrespeito ao Direito de Defesa Acrescenta que houve cerceamento de seu direito de defesa, pois não pode enfrentar as cogitadas faltas: o preenchimento do relatório fiscal turvo; explicações não convincentes para o descrédito da documentação contábil; e postura totalmente discricionária na aferição indireta, utilizando-se de valores oriundos da imaginação. Da Nulidade por Desatendimento à Norma Previdenciária Argumenta que, de acordo com a norma federal previdencidria, deve-se observar a subcontratação de empreiteiras quando da regularização de obra de construção civil, inexistindo espaço para imaginação ou reflexões advindas da autoridade fiscal; Que, contrariamente ao disposto no art. 474 da IN 03/2005, a Auditora Fiscal desprezou a contabilidade e, por conseguinte, desconsiderou diversos valores que poderiam ter sido objeto de análise. Quanto ao mérito: Do Arbitramento dos Valores do Salário de Contribuição Fl. 4300DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001671/2007-23 Entende a Impugnante que a fiscalização, em total afronta As orientações consubstanciadas nos arts. 596 a 599 da IN SRP/MPS n.° 03/2005, detalhou inadequadamente os critérios utilizados no arbitramento dos valores, deixando de verificar a efetiva ocorrência do fato imponível e o quantum devido, em clara violação ao art. 142 do CTN. Se isso não fosse suficiente, também desrespeitou o art. 148 do CTN, que prevê que o arbitramento é admitido apenas quando o tributo tenha por base de cálculo "o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos". As contribuições previdenciárias, por outro lado, tem suas bases de cálculo na remuneração paga e não nos montantes atribuidos a bens direitos ou serviços. Dessa forma, apenas a estrutura do arbitramento patrocinado é mais que suficiente para tornar indevido o débito aposto no AI. (...) Que, mesmo que se alegue que os requisitos estariam previstos no art. 33 da Lei n.° 8.212/91, esta não diz uma palavra sobre o assunto, o que não autoriza a Previdência Social a esboçar metodologias particulares a fim de obter salários-de-contribuição. Ou seja, se a Receita Federal do Brasil entende que a lei não identificou os critérios para o arbitramento de valores reputados devidos, deve lutar para que o legislador o faça, e não criar estruturas para dizer exatamente o que a lei não disse e deveria ter dito. Assim, não hi como ser exigida a contribuição calculada arbitrariamente, sobre montantes indicados em indices estatísticos, porque (i) não configuradas as hipóteses permitidas pelo CTN e (ii) inexiste dispositivo na legislação federal acerca da metodologia aplicada, o que fere o principio da legalidade. Tipificação e Gradação das Penalidades Impostas. Requer a redução da penalidade a um parâmetro compatível com a ausência de lesão ao Erário e de má-fé do contribuinte, pois entende possuir caráter excessivo e confiscatório a aplicação de uma multa como a que está imposta, uma vez que a mesma não pode ser usada como expediente ou técnica de arrecadação. Requer, com base nas provas acostadas na impugnação, seja determinada perícia e/ou diligência, a fim de que se proceda A análise de toda a documentação previdenciária relativa ao período objeto da autuação, indicando como perito a Sra. Patricia Alves de Oliveira Ribeiro (CRC n.° 0128127/GO). Requer, ao final, sejam as intimações, notificações ou citações feitas também em nome dos advogados que subscrevem a Impugnação, com escritório profissional A Rua 15 n.° 1.955, Setor Marista — Goiânia-Go. CEP — 74.150-150. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES Fl. 4301DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001671/2007-23 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A contribuinte aduz pela nulidade da ação fiscal, ao fim da qual foi lavrado o Auto de Infração em epígrafe, sendo inválida porque em seu desenvolvimento ocorreu a completa inobservância das disposições legais e, conseqüentemente, ferindo os princípios constitucionais. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo etc, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. Fl. 4302DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001671/2007-23 No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Neste diapasão, afasto a preliminar. NULIDADE - DA AFERIÇÃO INDIRETA - VALIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL A recorrente afirma não existir qualquer irregularidade nos registros contábeis (no mérito), assim como nos recolhimentos tributários efetuados. A Fiscalização não juntou prova suficiente para embasar a presente NFLD, desconsiderando indevidamente a escrita fiscal e arbitrando de forma fantasiosa a movimentação da empresa. Pois bem! O presente auto de infração por descumprimento de obrigação principal previdenciária - AIOP - encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo 37 da Lei n.º 8.212/1991, que determina: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Mais a mais, a exemplo do tópico anterior, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. A fundamentação legal para o procedimento adotado Aferição Indireta encontra- se na no artigo 33, §§ 3º, 4° e 6º da Lei nº 8.212/91. Confira-se: art. 33: Parágrafo 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4° na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. " (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, Fl. 4303DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001671/2007-23 por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Pois bem, o fiscal foi por demais incisivo e cuidadoso ao utilizar-se da apuração por aferição indireta, conforme resta claro no relatório fiscal, in verbis: 6- Constituem fatos geradores do presente Crédito Previdenciário, as remunerações arbitradas para os segurados utilizados na obra de construção civil de CEI- 39.380.01805-71, Obra 148 da Construtora Vila Boa, calculadas a partir da aplicação do percentual de 40% sobre o valor do serviço recebido pela execução da obra da' Academia Flex no último andar do Shopping Buena Vista. Portanto, no arbitramento deste crédito previdenciário, foi utilizado o percentual definido nas normas previdenciárias para determinar o valor da mão-de-obra utilizada para o serviço recebido pela obra 148, sendo desconsiderados a contabilização e elementos pouco confiáveis apresentados pela empresa, conforme relatado logo a seguir. Esse arbitramento objetiva corrigir as distorções apresentadas nos recolhimentos, documentação e contabilização da empresa ansiosa de se esquivar das suas obrigações tributárias, como foi constatado durante a fiscalização, sendo verificadas incoerências na documentação e na contabilização dos fatos econômicos, na emissão de Notas Fiscais de Serviço pela Obra 148, nas aquisições e despesas da Construtora Vila Boa no período de 01/2003 a 04/2006, conforme passamos a relatar: - Aquisição de material de construção depois da elaboração da última Folha de Pagamento e GFIP do pessoal utilizado na obra 148, Academia Flex, CEI- 39.380.01805-71. - Aquisição de material de construção antes de matricular junto ao INSS a obra 147, Edificio Tatiana, CEI-39.380.01934-72, e da elaboração da primeira Folha de Pagamento e GFIP do pessoal utilizado na obra. Também, aquisição de material de construção depois da emissão do Habite-se e da elaboração da última Folha de Pagamento e GFIP do pessoal utilizado nessa obra 147. - Aquisição de material de construção depois da emis3ão de Habite-se e da elaboração da última Folha de Pagamento e GFIP do pessoal utilizado na obra 140, Edificio Vanessa, CEI-38.780.04117-75. - Apenas após informações repassadas pela fiscalização da Receita Previdenciária, em 10/2006 a 12/2006, é que foram elaboradas novas Folhas de Pagamento e entregues novas informações em GFIP, redirecionando para as obras em que efetivamente trabalharam vários empregados das obras, que estavam registrados pela Construtora Vila Boa, mas indevidamente lotados na "administração". - Após alterações pela Vila Boa das Folhas de Pagamento e GFIP, foi alterada a contabilização desses fatos, em 31.10.2006, de modo a incluir nos custos das obras 140 e 147 o valor dos salários dos empregados que estavam indevidamente lotados na "administração - ou em outra obra diversa daquela em que estiveram efetivamente trabalhando. Desse modo, após o inicio da fiscalização, verificando a necessidade de contabilizar os custos coin seas empregados nas obras em que efetivamente atuaram, a Construtora Vila Boa alterou a contabilização dos centros de custos de duas de suas obras, obra 140 e 147, Edificios Vanessa e Tatiana, nos períodos de abril/2003 a novembro/2003 e de março/2006 a maio/2006, nas coy tas contábeis do Razão Analítico 3111210731 a 3111220760, conforme se pode verificar na cópia desses lançamentos contábeis As fis.13 a 34. (...) - Para a Obra 148-Academia Flex, foi assinado em 03.07.03 contrato com Flex Fitness Center Ltda para que a execução fosse por administração, sendo devido à Construtora Vila Boa o valor equivalente a 15% dos custos gerais da obra mais 3%, como taxa de administração, fls.383 a 386. Em 15.07.2003 foi matriculada essa obra, C17.1- 3938001805/71. tendo sido declarado como responsável a Vila Boa/Flex, fls.387. Foi elaborada Folha de Pagamento e GF1P dos empregados registrados pela Vila Boa, nos meses julho a outubro/2003, porém foi adquirido material de construção até 31.11.2003. Fl. 4304DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001671/2007-23 Apesar de contratar apenas a administração dessa obra 148, a Vila Boa contabilizou em seus livros, nas contas contábeis 3111200712 a 3121020909. fls.398 a 411, a execução total dessa obra, com o valor de custo de R$303.662,40, configurando-a ern obra por empreitada total. Para o recebimento do valor pelo serviço de administração dessa obra foram etnitides pela Vila Boa apenas as NFS n°.2381, 2384 e 2390, de 12/2003 a 06/2004, no valor total de M43.055,32. fls.392 a 397. Além dessas Notas Fiscais de Serviço contabilizadas na conta "311100701-Prestações de Serviço", a Vila Boa recebeu da Academia Flex o valor total de R$394.023,57, contabilizado na conta -3111100704- Receitas Realizadas" e realçados nos extratos bancários, tls.412 a 418. Pela contablizacão de despesas e receitas com a Obra 148, verifica-se uma diferença positiva para a Construtora Vila Boa no valcr de R$133.416,49. Portanto a Vila Boa recebeu pela obra 148 o valor de R$90.61,17 a maior do que o valor de emissão de suas NFS e do que o valor dos depósitos bancários para ressaicimento de todas as despesas realizadas na construção, materiais, pessoal e empreitadas parciais. - Conforme normatizado nos artigos 441 e 618 da 1N/INSS/DC n°.100/2003 e nos artigos 427 e 600 da IN/SRP n".03/2005, deve ser considerado 40% do valor recebido pelo serviço prestado, com ou sem emissão de fatura, como remunera0o de mão-de-obra utilizada na obra 148-Academia Flex, ou seja, R$53.366.60 deve ser arbitrado como Salino-de-Contribuição para a Previdência Social. Tendo em vista que para a obra 148 foram recolhidas contribuições previdenciárias sobre um Salário-de-Contribuição de R$32.625,76, verifica-se uma diferença na base de calculo no valor de R$20.740,84, sobre a qual não foi comprovado qualquer recolhimento previdencidrio ou mesma a fatura para essa receita. Conseqüentemente. deve ser arbitrado o crédito previdencidrio sobre esta diferença, ou seja, contribuições sobre uma remuneração de R$20.740,84 na CEI-3938001805/71.(...) Observa-se da transcrição encimada que o Relatorio Fiscal especifica os pressupostos de fato do lançamento, inclusive evidenciando para cada inconsistência apurada, de forma pormenorizada, os fatos que justificaram a adoção da aferição indireta da base de cálculo sob o fundamento da não apresentação de documentos e esclarecimentos (informações) e da constatação da contabilidade não registrar o movimento real da remuneração dos segurados, do faturamento, do custo e/ou do lucro. O relatório fiscal, ao repetir os fatos constatados na ação fiscal, deixou claro que foram verificadas situações diversas de lançamentos efetuados, referentes às Notas Fiscais de Serviços e de compras, seja com relação à data, ao valor, à quantidade de vezes em que foram aproveitadas, ou a conta diversa da que deveriam ser lançadas, o que dificultou/impossibilitou a verificação de despesas com mão de obra e a necessidade de suas respectivas contribuições previdenciárias. No caso, o ato de a empresa descumprir a obrigação acessória de lançar em títulos próprios de sua contabilidade e de não obedecer ao princípio da competência só veio a prejudicar a si própria. Além disso, devemos destacar que tanto no Relatório Fiscal como na FLD a Fiscalização fundamentou a desconsideração da contabilidade na previsão normativa dos parágrafos 3°, 4° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991. Neste contexto, verifica-se que o lançamento foi devidamente motivado com a exposição dos pressupostos de fato e de direito, não havendo que se falar em nulidade do lançamento pela desconsideração imotivada da contabilidade. O lançamento refere-se a crédito de contribuições previdenciárias próprias da recorrente devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a mão de obra utilizada em obra de construção civil de pessoa jurídica, sendo que o uso da aferição indireta, com base no valor recebido pelos serviços na obra de construção civil da Academia Flex, utilizando-se o percentual de 40% (quarenta por cento) previsto no art. 427 da citada IN. Fl. 4305DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001671/2007-23 Assim, incabível falar em nulidade. MÉRITO Como já explicitado anteriormente, o lançamento objeto da presente notificação trata de crédito de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, incidentes s remunerações arbitradas para os segurados utilizados na obra de construção civil de matricula CEI 39.380.01805-71, OBRA 148, da Vila Boa, calculadas a partir da aplicação do percentual de 40% sobre o valor do serviço recebido pela execução da obra da Academia Flex, no último andar do Shopping Buena Vista, Goiania -GO. Diante das irregularidades apontadas e persistentes, acatamos o procedimento adotado pela auditora em desconsiderar a contabilidade da empresa, e apurar o crédito por aferição indireta conforme previsto nos arts. 233 a 235, do Decreto 3.048/99, e 426 a 428, 472 a 474, 600 e 601 da Instrução Normativa MPS/SRP N. 03, de 14.07.2005, bem como enfrentado nos tópicos anteriores. Igualmente, a aferição indireta não exclui o direito a ampla defesa e ao contraditório, tendo como efeito, somente, a inversão do ônus da prova, que passa a ser da empresa. Nesse sentido, a recorrente não trouxe aos autos quaisquer documentos capazes de desconstituir o lançamento efetuado nesta autuação, apesar das oportunidades que lhes foram disponibilizadas, com prazo de defesa e posteriormente, por ocasião de diligência. As alegações da defesa que não estiverem acompanhadas da produção das provas competentes e eficazes desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que deve prosperar a exigibilidade fiscal. A parte que apenas alega, mas não produz prova, ou pelo menos indícios convincentes dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. TIPIFICAÇÃO E GRADAÇÃO DA MULTA - VEDAÇÃO AO CONFISCO A alegação dos recorrentes de que a multa aplicada é excessiva e confiscatória. Na análise dessas razões, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da glosa da compensação, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, por ter entendido a falsidade na declaração, conforme muito bem demonstrado no Relatório Fiscal. A autoridade administrativa tributária não é competente para declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois tal competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Assim, não pode este órgão julgador desconsiderar norma válida no ordenamento jurídico. O artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 dispõe como segue: Fl. 4306DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001671/2007-23 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ademais, em que pese os argumentos da contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar às preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 4307DF CARF MF

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Numero do processo: 13531.000202/2004-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS NÃO CUMULATIVA. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Deverá ser mantida a decisão de piso em que foi reconhecido parte do crédito pleiteado, cuja comprovação restou comprovada nos autos, indeferindo-se o pleito quanto ao montante adicional pretendido, face à ausência de comprovação da sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3002-000.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Deverá ser mantida a decisão de piso em que foi reconhecido parte do crédito pleiteado, cuja comprovação restou comprovada nos autos, indeferindo-se o pleito quanto ao montante adicional pretendido, face à ausência de comprovação da sua certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 338 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 53 1. 00 02 02 /2 00 4- 37 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13531.000202/2004-37 Acórdão n.º 3002-000.886 S3-TE02 Fl. 1,5 Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 75/79) contra o Despacho Decisório DRF/FSA n° 882/2009 (fls. 64/70), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana. A interessada pretendeu compensar débitos próprios (declaração à folha 01), no valor total de R$68.363,80, com crédito da contribuição para o PIS apurado no regime não-cumulativo relativo ao mês de julho de 2004, conforme formulário à folha 02, no qual informou a apuração de crédito no mês referente ao mercado externo no valor total de R$296.804,94, que subtraído da parcela do PIS de R$1.122,01, resultaria em um saldo disponível para compensação no valor de R$295.441,14. A autoridade fiscal, após análise dos documentos anexados quando da realização da diligência (fls. 19/29) e com base em Termo de Verificação Fiscal (fls. 30/34), considerou o crédito apurado no valor de R$26.190,44 e efetivamente disponível o valor de R$25.068,43 (26.190,44 - 1.122,01), utilizado na homologação parcial da compensação declarada. Como a interessada na declaração à folha 01 pretendeu compensar também o PIS relativa a julho de 2004, no valor de R$1.122,01, esse débito foi excluído do sistema PROFISC da Receita Federal. Cientificada do despacho decisório em 07/07/2009 (fl. 64), em 06/08/2009 a interessada apresenta a Manifestação de Inconformidade alegando que no Despacho Decisório foram ignorados os documentos que subsidiavam o crédito pleiteado, razão pela qual apresenta notas fiscais de energia elétrica (fls. 83/98), para a realização de nova verificação pela RFB e compensação integral dos débitos, de modo a prevalecer o princípio da verdade material. Por meio do Despacho DRJ/SDR n° 77 (fl. 100), o presente processo foi encaminhado à DRF/Feira de Santana para a realização de diligência. Desta forma, foi lavrado Relatório de Diligência com os valores apurados pela fiscalização, do qual a contribuinte foi cientificada. Com a manifestação de inconformidade, o contribuinte juntou, além das notas fiscais mencionadas acima, procuração e planilha de composição da base de cálculo da energia elétrica 07/2004 (fls. 291/309). Realizada a diligência pela DRF, fez-se constar no respectivo relatório os valores apurados e os créditos reconhecidos, conforme se verifica na planilha de fl. 229. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito creditório relativo a julho de 2004, no valor de R$ 13.320,03 e homologar parcialmente a compensação declarada, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 337/339): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31 /07/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO COMPROVADO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Restando provada a existência do direito creditório no período pleiteado no processo administrativo, defere-se o pedido de ressarcimento efetuado pela contribuinte, homologando-se a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13531.000202/2004-37 Acórdão n.º 3002-000.886 S3-TE02 Fl. 2 Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seus fundamentos, o acórdão consignou que “a glosa efetuada decorreu de informação prestada pela própria contribuinte à fl. 83, detalhando a composição da base de cálculo do crédito calculado em relação à energia elétrica, conforme mencionado pelo auditor ao final do quadro do item 2.3 listado no referido relatório”. Consignou, também, que a contribuinte não informou apenas o crédito apurado no mês em análise, mas também em meses anteriores, que já haviam sido objeto de pedidos de restituição apresentados à RFB. Assim, a compensação foi homologada dentro dos limites da declaração do contribuinte, reconhecendo-se os créditos existentes em relação ao mês de julho de 2004. Consta, às fls. 342 e 411, termos de juntada por apensação do processo 1053.0722635/2009-73 ao presente. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 29/11/11 (vide AR à fl. 348 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 23/12/11, Recurso Voluntário (fls. 350/355). Observe-se que, apesar de constar carimbo de recebimento no recurso com data de 02/01/12, a postagem ocorreu em 23/12/11, conforme fl. 409. Em seu recurso, o contribuinte alegou que a documentação por ele apresentada demonstrou seu crédito, conforme os artigos 3º e 5º, §1º, da Lei 10.637/02. Contudo, no julgamento, tais créditos com sua respectiva comprovação acostada aos autos não teriam sido considerados, sem ter restado clara a motivação da desconsideração. Afirmou que teria havido infração ao princípio da verdade material. Arguiu que devem ser analisadas as notas fiscais e as planilhas juntadas aos autos com a manifestação de inconformidade e considerados os valores de crédito apurados, pois tais dados não teriam sido sequer referenciados no acórdão recorrido. Pediu, ao fim, 1) a conversão do julgamento em diligência para suprir as deficiências apontadas na instrução do processo, 2) que não haja impedimento para emissão e renovação de certidão de regularidade fiscal e 3) que seja reconhecido integralmente o crédito de PIS alegado referente a julho de 2004, bem como homologada a compensação efetuada, extinguindo-se o débito de CSLL do mesmo período. Juntou, com o recurso, procuração, documento de identidade de advogada, atos societários, declaração de compensação e DCTF (fls. 356/408). À fl. 410, consta termo de desentranhamento informando que as fls. 01 a 204 foram excluídas para substituição do arquivo em formato PDF não pesquisável para formato PDF pesquisável. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13531.000202/2004-37 Acórdão n.º 3002-000.886 S3-TE02 Fl. 2,5 Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, o contribuinte requer, preliminarmente, que seja convertido o julgamento em diligência para suprir as supostas deficiências apontadas na instrução do processo. Alega que o julgamento recorrido não teria considerado os valores que teriam sido creditados e comprovados com base em documentação acostada aos autos quando da apresentação da manifestação de inconformidade e que não teria restado claro no acórdão a motivação da não consideração, visto que se limitaria a discorrer sobre a menção feita pelo auditor ao final de quadro ilustrativo. Menciona, ainda, que o acórdão recorrida teria se limitado a repetir o despacho decisório nº 882/2009. Ao analisar o caso, entendo que não assiste razão à Recorrente em seu pleito. Consoante se extrai do relatório acima transcrito, após a manifestação de inconformidade, foi determinada a realização de diligência justamente para fins de apurar o crédito tributário pleiteado com base na documentação ali apresentada. E, como consequência, foi elaborado o relatório constante de fls. 326 e seguintes dos autos. Acontece que, embora tenha sido devidamente intimado para se manifestar quanto ao resultado da diligência (vide fl. 335), o contribuinte manteve-se inerte, não tendo apresentado qualquer manifestação nos autos. Verifica-se, então, que “a menção feita pelo auditor ao final do quadro ilustrativo” é justamente a conclusão constante do relatório de diligência realizado, o qual não fora oportunamente combatido pelo Recorrente. Nesse contexto, não há qualquer deficiência na instrução do presente processo. Ou melhor, até há, mas esta deficiência resulta de ato do próprio contribuinte, o qual deixou de se manifestar acerca da diligência realizada nos presentes autos. Sendo assim, não há como se acolher o pedido preliminar de conversão do feito em diligência, pois a demanda, no meu sentir, encontra-se suficientemente instruída para fins de julgamento. Como se não bastasse, adentrando-se mais a fundo na análise constante do relatório de diligência realizado, verifica-se que a fiscalização reconheceu a quase integralidade dos valores relacionados às despesas com energia elétrica. Foi admitido o montante de R$ 870.815,71, como indicado pelo próprio Recorrente na planilha anexada à sua manifestação de inconformidade (fl. 294), tendo sido deduzido deste montante apenas as quantias de R$ 7.604,90 e R$ 1.765,87, em razão de documento apresentado pelo próprio contribuinte. É o que se extrai da transcrição a seguir: Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13531.000202/2004-37 Acórdão n.º 3002-000.886 S3-TE02 Fl. 3 Ou seja, os valores considerados pela fiscalização levaram em consideração informações prestadas pelo próprio Recorrente nos autos. De outro lado, verifica-se que o contribuinte, em seu recurso, restringe-se a alegar supostas irregularidades na instrução processual, pleiteando que sejam considerados os valores indicados em sua declaração de compensação apresentada, contudo, não trouxe em sua defesa qualquer elemento minimamente apto a invalidar o resultado da diligência fiscal realizada. Há de se mencionar, inclusive, que tampouco merece acolhida a argumentação do Recorrente no sentido de que o acórdão recorrido teria se limitado a replicar o teor do despacho decisório nº 882/2009. Ora, da leitura do relatório supra é possível extrair que o despacho decisório havia reconhecido direito creditório no importe de R$ 25.068,43, ao passo que o acórdão recorrido, com fulcro no resultado de diligência realizado após a manifestação de inconformidade, reconheceu direito creditório em maior extensão, no importe de R$ 38.388,46. Logo, foi reconhecido pela DRJ crédito adicional no valor de R$ 13.320,03. Completamente descabida, portanto, esta fundamentação da Recorrente. Nesse contexto, verifica-se que o Recurso Voluntário interposto, este sim, limitou-se a combater a decisão recorrida de forma genérica, sem que tivesse trazido em seu bojo qualquer fundamento apto a abalar minimamente o conteúdo do relatório de diligência constante dos autos, o qual embasou a decisão recorrida. Por derradeiro, não é demais reforçar que, como é cediço, o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13531.000202/2004-37 Acórdão n.º 3002-000.886 S3-TE02 Fl. 3,5 tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). Em outras palavras, em casos de pedidos de compensação, o ônus probatório é do Recorrente. É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, verificando-se que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto ao valor adicional pretendido, penso que a conclusão constante da decisão recorrida há de ser mantida. Da conclusão Sendo assim, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em sua integralidade e por seus próprios fundamentos. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 419DF CARF MF

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