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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5464330 #
Numero do processo: 10707.000858/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. LEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que o contribuinte é o real beneficiário dos rendimentos considerados omitidos no lançamento, não há que se falar em ilegitimidade passiva. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada quando restar caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 329          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 19/05/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  BIANCA  CRISTINA  BONATES  DIEKE  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 02/11, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2004  a  2006,  exercícios  2005  a  2007,  no  valor  total  de  R$ 865.502,56, incluindo multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora,  estes últimos calculados até 30/06/2008.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  14/33,  foram  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério da Fazenda, mediante precatório  (processo n  97.00123774 da 29  Vara Federal),  dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de  despesas com instrução e dedução indevida de previdência privada/FAPI.  Do Termo de Verificação Fiscal extrai­se os seguintes trechos, que ilustram o  contexto em que  as  infrações  foram apuradas  e  a motivação para  a qualificação da multa de  ofício:  Foram apresentadas pela contribuinte as declarações anuais de  rendimentos, contendo, a princípio, afirmações falsas a respeito  das DEDUÇÕES  E  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS,  com  a  finalidade de reduzir o imposto devido, objetivando, a princípio,  reaver o imposto retido na fonte, restando consumada, em tese, a  fraude fiscal.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 330          3 No  Termo  de  Esclarecimento/Depoimento  da  procuradora  da  contribuinte  a mesma  declara  que  "Perguntada  sobre  a  pessoa  responsável  pelo  preenchimento  das  declarações  apresentadas  em  nome  de  sua  filha,  declarou  que  quem  fez  as  últimas  declarações  foi  o  contador  Sr.  Paulo  Alberto  Frizzera,  recebendo  pelo  trabalho  R$ 500,00  acrescido  de  20%  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  caso  houvesse  restituição.  Na  oportunidade, a declarante apresentou quatro guias de depósitos  na  conta­corrente  nº  03037­5,  agência  6159,  mantido  pelo  Sr.  Paulo Alberto no Banco Itaú. Os valores  foram depositados em  19/09/2007  (três  depósitos  de  R$ 2.000,00)  e  em  03/12/2007  (depósito de R$ 2.300,00). Declarou que o Sr. Paulo foi indicado  por uma pessoa que não recorda o nome. Declarou que  toda a  documentação era entregue ao Sr. Paulo para o preenchimento  das declarações, todavia esses documentos não foram devolvidos  pelo  contador.  Declarou  que  a  renda  recebida  pela  sua  filha  referia­se  à  pensão  paga  pelo  Ministério  da  Fazenda,  apresentando  cópias  de  peças  do  Processo  Judicial.  Declarou  que  sua  filha  atualmente  tem  vinte  anos,  não  possuindo  quaisquer dependentes, cursando a Universidade Estácio de Sá.  Declarou  que  não  reconhece  os  dependentes  relacionados  nas  declarações  retificadoras entregues  em nome de sua  filha,  bem  como  não  reconhece  as  deduções  pleiteadas  naquelas  declarações. Todavia, esclarece que as deduções a que sua filha  teria direito não foram relacionadas nas declarações. Declarou  que  sua  filha  recebeu  a  título  de  precatório  em  2005  o  valor  R$ 1.308.805,59,  deduzido  o  valor  do  advogado  dá  líquido  R$ 1.094.044,47,  ficando  de  apresentar  o  comprovante  de  recolhimento do IR Fonte. Declarou que após sua filha receber a  intimação,  a  declarante  contatou  o  Sr.  Paulo  Alberto,  e  este  a  recomendou que não deveria atender ao Fisco, que  tudo cairia  no esquecimento".  (...)  Verifica­se,  pela  descrição  de  todos  os  fatos  anteriormente  expostos que:  1) A procuradora e mãe da contribuinte declarou "Que quem fez  as últimas declarações foi o contador Sr. Paulo Alberto Frizzera,  recebendo  pelo  trabalho  R$ 500,00  acrescido  de  20%  sobre  o  valor a ser restituído, caso houvesse restituição";  2)  Na  declaração  original,  ano­calendário  de  2005,  não  declarou o valor do precatório, mas, retificou essa declaração e  inclui  o  valor  do  precatório,  mas  não  pagou  o  imposto  a  que  estava  obrigada,  porém,  tornou  a  retificar  a  declaração,  para  retirar o valor do precatório.  3) Retificou a declaração de Ajuste Anual, do ano­calendário de  2005,  em  27/04/2006,  incluindo  o  valor  expressivo  de  R$ 1.094.044,47,  valor  incorreto,  obtendo  IR  a  pagar  no  valor  de R$ 260.105,63, que não foi recolhido aos cofres públicos.  4)  Retificou  novamente  a  declaração  de  Ajuste  Anual,  do  ano­ calendário de 2005, em 03/01/2007, excluindo o valor expressivo  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 331          4 de  R$ 1.094.044,47,  incorreto,  obtendo  restituição  no  valor  de  R$ 18.606,65.  5)  O  valor  correto  do  precatório  recebido  é R$ 1.099.071,54,  diferente do informado na declaração.  6)  A  contribuinte  esqueceu  a  obrigação  principal  de  pagar  o  Imposto  de  Renda  de  R$ 260.105,63,  mas  não  esqueceu  de  aumentar a restituição para R$ 18.606,65.  7) Será que o contador não foi questionado sobre os motivos de  tanta mudança, isto é, havia uma obrigação de pagar o imposto  que logo deixou de existir?  8) A procuradora e mãe da contribuinte declarou que "após sua  filha  receber  a  intimação,  a  declarante  contatou  o  Sr.  Paulo  Alberto, e este a recomendou que não deveria atender ao Fisco,  que tudo cairia no esquecimento".  9)  A  procuradora  e  mãe  da  contribuinte  "Declarou  que  não  reconhece  os  dependentes  relacionados  nas  declarações  retificadoras  entregues  em  nome  de  sua  filha,  bem  como  não  reconhece as deduções pleiteadas naquelas declarações".  10)  Não  foram  confirmadas  todas  as  deduções  pleiteadas  em  duas Declarações de Ajuste Anual.  11)  Importante  esclarecer  que  a  contribuinte  Bianca  Cristina,  universitária,  absolutamente  capaz,  também  não  lembrou  de  pagar a dívida de R$ 260.105,63, em seu nome.  12) Em tese, observa­se que houve um ajuste doloso entre essas  pessoas,  para  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  deixando  tudo  no  esquecimento  e  se  preocupando  com  o  aumento  das  restituições.  Além dos  fatos  acima  provados  pode­se  comprovar,  em  tese,  o  CONLUIO, pois as contribuintes, mãe e filha, também pagaram  20%  do  valor  de  cada  restituição  obtida,  para  o  contador,  conforme  termo  de  depoimento  da  contribuinte  de  Maria  de  Jesus.  Outro  fato  agravante  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  além  da  prática  reiterada  pela  contribuinte  da  inclusão  de  deduções  indevidas  nos  3(três)  anos­calendário  consecutivos,  em  2004,  2005  e  2006,  foi  verificarmos  que  procedimento  idêntico foi adotado por vários outros contribuintes.  Destaque­se  que  o  fato  de  a  contribuinte  autorizar  outrem  a  apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda ou  declarações  retificadoras  em  seu  nome  não  afasta  sua  responsabilidade pelas respectivas informações.  Todavia,  há  que  se  frisar  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  diz­se  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta com a situação que constitua o  respectivo fato gerador,  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 332          5 conforme  inciso  I,  parágrafo  único,  art.  121,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Assim,  a  responsabilidade  pelas  informações  incluídas  nas  declarações  de  ajuste  anual  pertencem  a  contribuinte,  não  havendo espaço para se alegar o desconhecimento da legislação  ou para se tentar  transferir a um terceiro a obrigação que diz  respeito ao sujeito passivo.  Deve ser observado que salvo disposição de lei em contrário, as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações  tributárias  correspondentes,  de  acordo  com  o  art.  123 do CTN.  Dessa forma, o valor da multa de ofício incidente sobre o valor  do  respectivo  imposto  restituído  indevidamente/pago a menor  é  de 150%, nos termos da legislação vigente.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 183/184 e 226/251, e a autoridade julgadora de primeira instância julgou, por unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/RJOII  n   13­24.169,  de  09/04/2009, fls. 261/271.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/05/2009,  fls.  272,  a  contribuinte apresentou, em 22/06/2009, recurso voluntário, fls. 279/300, trazendo as alegações  a seguir resumidas:  ­  Da  ilegalidade  da  sujeição  passiva  –  A  recorrente,  por  ser  menor  de  idade  e  considerada  incapaz  para  fins  legais,  nomeou  sua  mãe,  a  Sra.  Maria  de  Jesus  Pinto  Bonates como sua representante legal, bem como sua procuradora. A legitimidade para  figurar como sujeito passivo da presente é questionada, uma vez que, quem recebeu e  administrou  a  importância  de  R$ 1.094.044,47,  recebida  a  título  de  precatório  ­  decorrente do processo judicial n° 97.001.237­74, em trâmite na 29° Vara Federal, fora  sua mãe ­ Maria de Jesus Pinto Bonates, sendo esta considerada a real beneficiária de  fato, não o contrário, conforme aduz a decisão recorrida.  No  tocante  ao Darf,  que  comprova  a  retenção  na  fonte,  fica  evidente  que  de  fato  foi  retido a alíquota  correta  sobre o montante pago em cumprimento de decisão  judicial,  uma  vez  que  o  art.  1°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  392,  de  30/01/2004,  assim  determina. Portanto, imputar uma penalidade devido a ausência de Darf comprovando a  tal retenção é no mínimo injusta, uma vez que esse procedimento é fielmente exercido  pela instituição financeira responsável.  Da  penalidade  aplicada  ­  A  qualificação  da multa  de  ofício  não  se  aplica  ao  caso,  posto  que  a  autoridade  fiscal  baseou­se  em  conjecturas  e  não  restou  evidenciado  nos  autos o intuito de fraude.  Caso  seja  mantida  a  qualificação  da  multa,  pede­se  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  para  reduzir  o  percentual  da  multa  para  50%,  considerando  a  alteração  da  redação do inciso II do art. 44 da Lei n  9.430, de 1996.  ­ Do  cerceamento  do  direito  de  defesa  – Nulidade  do  lançamento  – A  recorrente  vem manifestar o seu completo  inconformismo com a dificuldade em se manifestar a  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 333          6 respeito da forma de apuração do montante referente a despesas médicas e de despesas  com  instrução,  acarretando,  o  completo  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  se  consegue  entender  o  que  a  autoridade  fiscal  pretendia dizer com a expressão “em Informações Complementares”.  ­  Princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  –  Ofensa  aos  princípios  constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, no que concerne ao percentual  da multa de ofício.  Conforme  Resolução  nº  2102­000.105,  de  20/11/2012,  fls.  325/327,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput  e  parágrafo  1 ,  do Anexo  II,  do RICARF.  Todavia,  o  referido  parágrafo 1º foi revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de sorte que  retoma­se o julgamento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 334          7   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  deve­se  apreciar  a  alegação  da  contribuinte  de  nulidade  do  lançamento por cerceamento do direito de defesa.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  afirma  que  enfrentou  dificuldades  para  a  compreensão do Termo de Verificação Fiscal, no que concerne a expressão Em Informações  Complementares  utilizada  quando  da  descrição  das  infrações  de  deduções  indevidas  de  despesas médicas e de despesas com instrução.  Para a análise da questão retrata­se a seguir trecho do Termo de Verificação  Fiscal, fls. 24/26:    Fl. 469DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 335          8     Ora,  da  leitura  completa  da  descrição  dos  fatos  resta  cristalino  que  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  foi  de  não  admitir  as  deduções  fictícias  e  não  comprovadas e acatar as deduções, que embora não tivessem sido pleiteadas pela contribuinte,  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  (DAA),  foram  devidamente  comprovadas  durante  o  procedimento  fiscal.  O  uso  da  expressão  Em  Informações  Complementares,  embora  inapropriada, em nada prejudica o entendimento das infrações imputadas à contribuinte.  E mais, o presente lançamento foi levado a efeito por autoridade competente  e dado  à  contribuinte o  direito de defesa,  no momento da  apresentação da  impugnação e do  recurso  voluntário,  que  ora  se  analisa.  Tem­se,  ainda,  que  na  lavratura  do Auto  de  Infração  foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), sendo certo que o lançamento está em  perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, que regula o processo administrativo fiscal.  Assim, não pode prosperar  a  argüição de nulidade do  lançamento  suscitada  pela recorrente.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 336          9 Ainda, preliminarmente, a contribuinte suscita erro na identificação do sujeito  passivo,  no  que  concerne  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do Ministério  da  Fazenda, mediante precatório (processo n  97.00123774 da 29  Vara Federal). Diz a recorrente  que, por ser menor de idade, foi representada por sua mãe, a Sra. Maria de Jesus Pinto Bonates,  na  ação  judicial  e  que  sua  representante  recebeu  e  administrou  a  importância  de  R$ 1.094.044,47. Logo, entende que Maria de Jesus Pinto Bonates é que deve ser considerada a  real beneficiária dos rendimentos decorrentes do precatório.  Ora, o fato de a contribuinte ser menor de idade quando do recebimento dos  rendimentos,  não  tem  o  condão  de  deslocar  o  sujeito  passivo  para  sua  representante  legal.  Como  bem  afirmou  a  decisão  recorrida,  os  documentos  juntados  aos  autos,  demonstram  claramente que a recorrente é a real beneficiária dos rendimentos recebidos em decorrência do  processo  judicial  n°97.0012377­4,  da  29ª Vara  Federal,  conforme  se  infere  do  Protocolo  de  Alvará e Levantamento,  fls. 93, do contrato de serviços advocatícios, fls. 103, dos alvarás de  levantamento, fls. 121/123, e do extrato do sítio da Justiça Federal, fls. 127, tudo a indicar que  a contribuinte é a  autora da ação  judicial e, portanto, beneficiária dos  rendimentos  recebidos  em decorrência da mencionada ação judicial.  Nestes termos, também não pode prosperar a argüição da contribuinte de erro  na identificação do sujeito passivo.  Ainda no que concerne  à  infração de omissão de  rendimentos  recebidos do  Ministério da Fazenda, mediante precatório, a contribuinte afirma que foi retido o imposto de  renda, na alíquota correta, conforme determina o art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 392, de  30/01/2004  e  que  imputar  uma  penalidade  devido  a  ausência  de  Darf  comprovando  a  tal  retenção  é  no  mínimo  injusta,  uma  vez  que  esse  procedimento  é  fielmente  exercido  pela  instituição financeira responsável.  Tais  alegações não  são pertinentes,  posto que o  imposto de  renda  retido na  fonte  foi  devidamente  compensado  quando  da  apuração  do  imposto  devido  exigido  no  lançamento, sendo certo que nenhuma penalidade foi aplicada à contribuinte em razão da falta  de  apresentação  do  corresponde  Darf,  o  qual  foi  obtido  pela  autoridade  fiscal,  mediante  diligência, realizada durante o procedimento fiscal, junto à Caixa Econômica Federal.  Por fim, deve­se apreciar a alegação da defesa de que a qualificação da multa  de ofício não se aplica ao caso, posto que a autoridade fiscal baseou­se em conjecturas e não  restou evidenciado nos autos o intuito de fraude.  Nesse ponto, adoto integralmente os fundamentos da decisão recorrida para a  manutenção da qualificação da multa de ofício, os quais peço vênia para aqui transcrever:  É bem verdade que a falsidade material deixa exposto o evidente  intuito  de  fraude,  porém,  o  dolo,  elemento  subjetivo  do  tipo  qualificado  tributário  ou  do  tipo  penal,  também  está  presente  quando  a  consciência  e  a  vontade  do  agente  para  prática  da  conduta (positiva ou omissiva) exsurge da reiteração de atos que  tenham por escopo a redução do imposto devido.  No caso, a interessada retificou em 26/07/2007 a sua DIRPF do  ano  calendário  2004,  modificando  o  resultado  de  imposto  a  restituir  de  R$ 7.783,76  para  imposto  a  restituir  de  R$ 17.167,04,  e  em  03/01/2007  retificou  sua  DIRPF  do  ano  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 337          10 calendário 2005, modificando o resultado de imposto a pagar de  R$ 324.373,46 para imposto a restituir de R$ 18.606,65.  Na DIRPF retificadora do ano calendário 2004 incluiu diversos  dependentes  falsos:  Cícero,  Pedro,  Juliano,  Rachel,  Lucas,  Mauricio,  Antonio  e  Marise.  Na  DIRPF  retificadora  do  ano  calendário  2005  informou  novos  dependentes,  também  inexistentes:  Fabio,  Pedro,  Sandra,  Anderson,  Alfredo  e  Ana  Maria. O mesmo  procedimento  foi  adotado  na DIRPF  original  do  ano  calendário  2006:  Henrique,  Natasha,  Nathalia,  Victor,  Rodrigo, Eduardo, Bruna e Diego.  Em  relação  a  todos  esses  "dependentes"  incluiu  informações  falsas  referentes  a  despesas  com  instrução.  Também  informou  despesas  médicas  e  contribuições  a  entidades  de  previdência  privada  em  valores  muito  superiores  aos  efetivamente  comprovados.  No  ano  calendário  2005,  excluiu  ainda  dos  rendimentos  tributáveis o montante recebido em decorrência de ação judicial,  no  valor  de  R$ 1.099.071,54,  modificando  o  resultado  de  imposto  a  pagar  apurado  pela  fiscalização  de  R$  330.008,73,  para imposto a restituir.  À  vista  de  tudo  que  consta  dos  autos  fica  claro  não  se  tratar,  como  quer  fazer  crer  a  impugnante,  de  simples  falta  de  recolhimento  de  tributo,  de  entendimento  equivocado  ou  de  simples erro no preenchimento da declaração.  Resta cabalmente demonstrado, para qualquer pessoa de  senso  comum, que a interessada omitiu conscientemente rendimentos e  informou dependentes e despesas médicas, despesas de instrução  e  contribuições  à  previdência  privada  falsas  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda,  visando  eximir­se  de  suas  obrigações tributárias.  Quanto às demais alegações da interessada, deve ser destacado  que  a  responsabilidade  pelo  conteúdo  e  veracidade  das  informações constantes das declarações de ajuste anual pertence  exclusivamente à contribuinte, mesmo que esta tenha delegado a  um terceiro a tarefa de elaborar suas declarações.  O  fato  de  a  interessada  não  ter  tomado  maiores  cautelas  na  escolha  de  profissional  para  confeccionar  suas  declarações,  deixando  de  examinar  com  a  devida  atenção  as  modificações  efetuadas, não  tem o condão de afastar a  sua responsabilidade  pelas infrações capituladas nos presentes autos.  É  incabível  qualquer  exclusão  ou  transferência  da  responsabilidade  pelas  infrações  decorrentes  da  inclusão  indevida  de  deduções  em  suas  declarações  de  ajuste  anual.  A  forma  escolhida  pelo  contribuinte  para  elaborar  suas  declarações de rendimentos, as pessoas físicas às quais confiou  essa  tarefa  ou  as  circunstâncias  que  provocaram  tais  escolhas  são questões de cunho particular que não podem ser opostas ao  Fisco.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 338          11 A responsabilidade do autuado é pessoal e intransferível, sendo  irrelevante  para  o  caso  se  as  declarações  foram  elaboradas  e  transmitidas  por  um  terceiro  contratado  pela  interessada  para  esse fim, ou se esse terceiro porventura agiu de boa ou má­fé.  Conclui­se que deve ser mantida a multa aplicada.  Acrescente­se  que  a  contribuinte  completou  18  anos  no  dia  30/04/2005.  Logo, na data da apresentação das DAA examinadas no procedimento fiscal, a contribuinte já  não mais era menor de idade, sendo responsável por seus atos, nos termos do art. 5° da Lei nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil:  Art. 5oA menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a  pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.  Do acima  exposto,  resta  evidente  que  a  contribuinte  incorreu  nas  hipóteses  definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, sujeitando­se, pois,  à multa de ofício na sua forma qualificada, nos termos do disposto no art. 44, inciso I, §1º, da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Quanto  ao  pedido  da  defesa  de  aplicação  da  retroatividade  benigna  para  reduzir o percentual da multa de ofício para 50%, cumpre dizer que a multa de ofício imposta  ao contribuinte foi aquela prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, de modo que  não  há  que  se  falar  em  retroatividade  benigna,  posto  que  a  alteração  da  legislação  a  que  se  refere a defesa ocorreu no inciso I do referido artigo 44. Melhor explicando, somente a multa  de ofício exigida isoladamente teve seu percentual reduzido de 75% para 50%, já a multa de  ofício proporcional, prevista no inciso I e exigida no lançamento, teve seu percentual mantido  em 75%.  Já  no  que  tange  à  alegação  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade e da razoabilidade, vale dizer que o exame da obediência das leis tributárias  aos  princípios  constitucionais  é matéria  que não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme infere­se da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação da  recorrente de ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.  Nessa conformidade, deve­se manter a qualificação da multa de ofício.  Ante  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora              Fl. 473DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Acórdão n.º 2102­002.982  S2­C1T2  Fl. 339          12                   Fl. 474DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 15983.000964/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO EM RECURSO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n º 70.235 na redação conferida pela Lei n º 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n º 70.235, a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A matéria trazida apenas em sede recursal não será conhecida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.071
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da  Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000964/2009­55  Acórdão n.º 2302­003.071  S2­C3T2  Fl. 121          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal, lavrado em 05/11/2009  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  18/11/2009,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  relativas à cota dos segurados empregados e contribuintes individuais, que prestaram serviço à  autuada no período de 01/2005 a 12/2005.  Conforme  o  relatório  fiscal  de  fls.32/51,  o  débito  foi  arbitrado,  já  que  os  valores declarados pelo contribuinte em GFIP divergiam dos valores constantes das folhas de  pagamento,  da  contabilidade,  dos  valores  informados  nas Declarações  de  Imposto  de Renda  Retido na Fonte­ DIRF, nas Declarações de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  e na RAIS.  Constam desta autuação os seguintes levantamentos:  ­ DRG , Diferenças de RAIS e GFIP  ­ DCF, Diferença Contabilidade da Folha  ­ PAR, Pro­Labore Arbitrado,  ­ AAR, Autônomos Arbitrado,  Na impugnação a autuada se insurge contra o lançamento dizendo:  a)  que  o  auto  de  infração  é  nulo  porque  o  procedimento  fiscal  foi  omisso  quanto  aos  meios  utilizados  para  a  quantificação  dos  supostos  pagamentos  efetuados  e  supostamente não registrados;  b)  que  a  fiscalização  levou  em  consideração  o  saldo  final  das  contas  contábeis  sem  observar  que  valores  foram  estornados;  c)  que é comum existir divergências entre bases contábeis e  tributárias,  pois  as  verbas  indenizatórias  não  são  passíveis de incidência;  d)  que  a  comparação  efetuada  pelo  fisco  se  restringiu  aos  salários a pagar e os valores declarados em GFIP;  e)  que foram desconsiderados os valores já recolhidos;  f)  que a multa aplicada é  ilegal porque está em desacordo  com a legislação vigente;  g)  que  a  multa  é  aplicada  por  decreto,  não  estando  cominada na lei;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 h)  que  é  absurdo  deixar  ao  critério  da  fiscalização  a  identificação de condutas dolosas para graduar a multa;  i)  a  autuação  é  improcedente  e  a  multa  é  ilegal  e  inconstitucional;  j)  que o auto de  infração não contempla  a  fundamentação  legal da aferição indireta.  Por  fim,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  afastada a multa sob a suposta ausência de escrituração contábil em decorrência da ausência de  critério utilizada pela fiscalização, e o cancelamento integral da autuação.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 84/95, julgou o lançamento procedente  em parte para  excluir  os  lançamentos  arbitrados  com base na RAIS e na DIRF, por  falta de  motivação do procedimento,  já que não  restou demonstrado porque o Fisco  teria optado por  essas  fontes  em  detrimento  da  contabilidade. Aduz  a  decisão  que  a  nulidade  que motivou  a  exclusão seria de natureza formal.  Foram excluídos os seguintes lançamentos:  ­ DRG , Diferenças de RAIS e GFIP  ­DCF, Diferenças da Contabilidade e Folha   ­ PAR, Pro­Labore Arbitrado,  ­ AAR, Autônomos Arbitrado,  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega em síntese:  a)  que  a  autuação  se  refere  as  contribuições  devidas  e  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  8%  e  contribuintes  individuais,  11%,  mas  que  a  alegação  é  improcedente  porque  descontou  e  recolheu  tais  contribuições, inexistindo o crime de sonegação fiscal;  b)  que  a  fiscalização  não  examinou  os  registros  contábeis  demonstram o recolhimento das exações;  c)  que  não  pode  ser  cobrada  contribuição  previdenciária  sobre repasse a cooperado a título de pro­labore, eis que  os contribuintes  individuais é que são responsáveis pelo  recolhimento;  d)  que não pode incidir contribuição previdenciária a titulo  de retenção entre a cooperativa e o cooperado, porque a  cooperativa  não  remunera  seus  sócios,  médicos  cooperados,  tampouco  figura  como  tomadora  de  seus  serviços;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000964/2009­55  Acórdão n.º 2302­003.071  S2­C3T2  Fl. 122          5 e)  que as “sobras” são valores típicos de produção que não  foram  repassados  aos  cooperados  no  curso  de  um  exercício;  f)  que  a  UNIMED  somente  será  contribuinte  quando  empregadora , nunca na relação com os cooperados;  g)  que foram desconsiderados os valores já recolhidos;  h)  que não foram considerados estornos nas contas “salários  a pagar”  i)  requer a produção de prova pericial;  Requer o cancelamento integral da autuação pelos motivos expendidos e que  os autos sejam baixados em diligência para a realização de perícia contábil, onde traz quesitos  e  nomeia  seu  perito.  Protesta,  ainda,  pela  apresentação  de  quesitos  suplementares  e  documentos.  É o relatório.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  O  auto  de  infração  em  questão  refere­se,  exclusivamente,  às  contribuições  relativas  à  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  nas  competências  de  01/2205 a 12/2005.  O presente  levantamento se deu por aferição  indireta, porquanto o Fisco  ao  examinar os documentos que  lhe foram disponibilizados, pela própria  recorrente, vislumbrou  diferenças havidas nas bases de cálculo da contribuição previdenciária informada em GFIP em  confronto  com  as  demais  fontes  analisadas,  como  as  folhas  de  pagamento,  os  registros  contábeis e declarações de imposto de renda retido na fonte.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil, o Auditor­Fiscal examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o auditor deverá inscrever de ofício a  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A prerrogativa de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são  corolários:    CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000964/2009­55  Acórdão n.º 2302­003.071  S2­C3T2  Fl. 123          7 contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."   O lançamento é fundamentado nos dispositivos legais e regulamentares acima  transcritos,  que  autorizam  a  fiscalização  a  proceder  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo  e  lançamento de ofício dos valores devidos em caso de recusa ou sonegação de documentos por  parte do contribuinte, ou sua apresentação deficiente, atendendo o lançamento constitutivo do  crédito  previdenciário  ao  contido  no  artigo  142  da  Lei  n°  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional e aos pressupostos estabelecidos nos artigo 33 e 37 da Lei n° 8.212/91.  O  artigo  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, explicita o que é documento deficiente:  Art.233  (...)  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 realidade,  ou,  ainda,  que  omita  informação  verdadeira.    A fundamentação legal para a utilização da aferição indireta constou do auto  de infração no Discriminativo Fundamentos Legais do Débito – FLD, às fls. 15/16, bem como  do Relatório Fiscal de fls. 32/51.  Entretanto, é de se atentar que a decisão recorrida retificou o valor  lançado,  excluindo  do  lançamento  os  levantamentos  arbitrados  com  base  na  RAIS  e  na  DIRF,  por  entender que não  restaram motivados em detrimento da utilização da  contabilidade. Ou seja,  entendeu a decisão que o Fisco não motivou a eleição de outras fontes, que não a contabilidade,  para  proceder  ao  arbitramento  e  por  isso  excluiu  os  lançamentos  arbitrados  com  suporte  na  RAIS e na DIRF, por vício formal.  O contribuinte não se insurgiu contra o fato, tampouco mencionou a exclusão  dos  lançamentos  em  sua  peça  recursal.  Desta  forma,  tem­se  como  aceita  a matéria,  fazendo  coisa julgada.  Do  exame  dos  autos  se  vê  que  os  levantamentos  excluídos  pelo  Acórdão  recorrido  foram:  DRG  ,  Diferenças  de  RAIS  e  GFIP;  PAR,  Pro­Labore  Arbitrado  e  AAR,  Autônomos  Arbitrado,  permanecendo  no  lançamento  apenas  as  contribuições  aferidas  relativamente  à  cota  do  segurado  empregado  e  apuradas  através  dos  registros  contábeis  da  autuada que contém valores contabilizados como remuneração divergentes daqueles constantes  em folha de pagamento.  Com  relação  às  argüições  de  que  os  valores  lançados  na  contabilidade  não  poderiam ter sido tomados como base da contribuição previdenciária por se tratar, à vezes de  estornos,  ou  outras  vezes  de  valores  que não  compõem o  salário  de  contribuição,  informo  à  recorrente  que  as  alegações  sem  provas  são  tidas  como  inócuas,  não  se  prestando  a  formar  convencimento  quanto  à  matéria  em  exame.  O  Fisco  explicitou  no  relatório  fiscal,  porque  foram tomados como base para o levantamento os valores constantes dos registros contábeis da  recorrente, que não trouxe qualquer prova de que os mesmos estariam incorretos.  Portanto,  o  levantamento  deve  ser  mantido  no  que  se  refere  aos  valores  lançados com suporte na contabilidade da recorrente.  Quanto  às  demais  razões  trazidas  na  peça  recursal,  é  de  se  ver  que  o  recorrente inovou as alegações em recurso. Assim, as matérias que não foram expressamente  impugnadas em primeira instância, não serão conhecidas por este Colegiado.  De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n º 70.235/72, a  impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Conforme  expressamente  previsto  no  art.  17  do  Decreto  n  º  70.235/72  na  redação  conferida  pela  Lei  n  º  9.532/97,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000964/2009­55  Acórdão n.º 2302­003.071  S2­C3T2  Fl. 124          9 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  A redação do art. 17 do Decreto n º 70.235 retrata o disposto no art. 302 do  Código de Processo Civil, nestas palavras:  Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.  Desse modo, analisando em conjunto o Decreto n º 70.235/72 e o Código de  Processo Civil, vê­se que o sujeito passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso esta  não seja efetuada, considerar­se­ão verdadeiros os fatos apontados pelo Fisco.   Em  função  da  exigência  prevista  no  art.  16,  inciso  III  do  Decreto  n  º  70.235/72,  não  poderão  ser  alegadas  em  grau  de  recurso  as  matérias  não  impugnadas.  No  mesmo sentido é o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente  no processo administrativo tributário, em que se proíbe à parte discutir, no curso do processo,  as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.   Assim,  todas  as  alegações devem ser  concentradas na  impugnação, que  é  a  primeira oportunidade que o  sujeito passivo possui para se manifestar nos autos do processo  administrativo. Até porque, o recurso visa a rediscussão das matérias já apreciadas pela decisão  recorrida, de forma que não há como apreciar em fase de julgamento de recurso, matéria que  não  foi  objeto  da  decisão  de  primeira  instância,.  À  exceção  são  aquelas  matérias  que  independentemente de argüição pelo sujeito passivo na impugnação podem ser conhecidas de  ofício pelo órgão  julgador, como às  relativas a direito superveniente, surgida somente após a  impugnação,  ou  no  corpo  da  decisão  de  primeiro  grau;  ou  as  relativas  às  questões  que  o  julgador  pode  conhecer  de  ofício  como  a  decadência  e  os  pressupostos  processuais;  ou  às  questões que envolvam nulidade absoluta, que são aquelas não passíveis de convalidação.  No  caso  presente,  o  recurso  inovou  quanto  à  matéria  de  direito,  que  pela  preclusão  já  exposta  não  será  conhecida.  Ademais,  toda  a  argumentação  acerca  dos  contribuintes  individuais perdeu o  sentido nesta  autuação, onde após  a  retificação do crédito  lançado, permaneceram apenas as contribuições relativas aos segurados empregados.  Também, quanto à  solicitação de perícia constante apenas da peça  recursal,  faço  referência  à  preclusão  temporal  ,  já  que  o  Decreto  n.º  70.235/72,  artigos  16  e  18  e  a  Portaria RFB n.º 10.875/2007, artigos 7º e 11, assim explicitam:   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;.   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito  (...)    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993) (grifei)    PORTARIA RFB Nº 10.875, DE 16 DE AGOSTO DE 2007  Art. 7º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  bem  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito; e  (...)  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 15(.grifei)  Por todo o exposto,  Voto por  conhecer parcialmente do  recurso  e na parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000964/2009­55  Acórdão n.º 2302­003.071  S2­C3T2  Fl. 125          11   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5437624 #
Numero do processo: 10283.720718/2012-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão em acórdão proferido pelo CARF. Não identificada omissão, incabíveis os embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INCORREÇÃO NO VOTO. Havendo incorreção (erro de digitação) no voto condutor que poderia ensejar dúvida na liquidação do acórdão, por estar o teor do voto em aparente contradição com o resultado do julgamento, cabíveis os embargos de declaração, para sanar a incorreção no voto.
Numero da decisão: 3403-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos sem efeito modificativo para sanar o erro material apontado pela recorrente. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.113          1 1.112  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720718/2012­92  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.952  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  AI­PIS E COFINS  Embargante  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  ao  questionamento  de  omissão  em  acórdão  proferido  pelo  CARF.  Não  identificada  omissão,  incabíveis  os  embargos.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  INCORREÇÃO NO  VOTO.  Havendo incorreção (erro de digitação) no voto condutor que poderia ensejar  dúvida  na  liquidação  do  acórdão,  por  estar  o  teor  do  voto  em  aparente  contradição  com  o  resultado  do  julgamento,  cabíveis  os  embargos  de  declaração, para sanar a incorreção no voto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos sem efeito modificativo para sanar o erro material apontado pela recorrente.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 18 /2 01 2- 92 Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  empresa  Plastipak  Packaging  da  Amazônia  LTDA  ao  Acórdão  nº  3403­002.587,  de  26/11/2013,  em  face  de  “omissão e contradição”.  A ciência do julgamento ocorreu em 14/01/2014 (cf. doc. de fl. 1099), tendo  os embargos sido interpostos em 17/01/2014 (fl. 1101).  Argumenta a embargante que a decisão adotada por este tribunal apresentou  “vícios em relação a dois dos fundamentos apresentados em sede de recurso voluntário”: “um  relacionado  aos  créditos  referentes  às  importações  realizadas  até  30/03/2005  e  outro  relacionado ao erro de cálculo”.  Em relação às importações de insumos realizadas até 30/03/2005, o acórdão  foi  omisso  pois  “deixou  de  trazer  fundamentos  jurídicos  que  justifiquem  o  afastamento  da  isenção  e  da  consequente  possibilidade  de  creditamento  de  PIS/COFINS”,  vício  este  que  impede a embargante de efetuar o “devido confronto analítico do tema para fins de interposição  de Recurso Especial”. Afirma a embargante que a questão deveria ter sido apreciada à luz dos  arts. 14 e 14­A da Lei no 10.865/2004.  A contradição identificada pela embargante se refere a erro de cálculo. Se o  acórdão “afastou a autuação dos valores apurados em junho de 2007,  logo, estaria mantida a  exigência  dos  valores  de  crédito  de  PIS/COFINS  apurados  no mês  de  julho  de  2007,  quais  sejam: R$ 4.276.825,70 a  título de COFINS e R$ 932.211,44 a  título de PIS”. “Contudo, na  tabela constante do v. acórdão, há a indicação de outro valor a título de PIS (R$ 988.819,19)”.  Por fim, destaca a embargante que o julgamento não foi unânime, razão pela  qual merece o voto vencido ser integrado ao acórdão, permitindo pleno conhecimento de seus  fundamentos, e sanando a omissão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os embargos de declaração foram interpostos com respeito ao prazo previsto  no § 1o do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria  MF  no  256/2009,  passando  a  ser  analisados  quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A  ementa  do  Acórdão  embargado  dispõe  (em  relação  às  matérias  aqui  discutidas):  “LANÇAMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO NÃO INDICADO  NA AUTUAÇÃO.  Deve ser afastado o lançamento de montante correspondente a  período de apuração não indicado na autuação.  (...)  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10283.720718/2012­92  Acórdão n.º 3403­002.952  S3­C4T3  Fl. 1.114          3 PIS. CREDITAMENTO. IMPORTAÇÃO. ZFM. HIPÓTESES.  O  direito  ao  crédito  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  à  COFINS­importação  aplica­se  em  relação às contribuições  efetivamente pagas  na  importação de  bens e serviços.  PIS.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÕES.  ZFM.  VEDAÇÃO.  ALÍQUOTA ZERO.  É vedado o direito ao crédito em relação à Contribuição para o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  nas  aquisições  de  insumos  por  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  por  ser  tal  aquisição tributada à alíquota zero, ainda que o fornecedor seja  de outros pontos do território nacional.”  A  embargante  identifica  no  acórdão  duas  omissões  e  uma  contradição.  A  primeira  omissão  se  deve  à  ausência  de  fundamento  para  o  afastamento  da  isenção  e  da  consequente possibilidade de creditamento.  O  tópico 2.3.1 do voto do  acórdão  é claro  ao  analisar não  somente os  arts.  arts. 14 e 14­A da Lei no 10.865/2004, e a impossibilidade de alteração de suas disposições sob  pretexto de  inconstitucionalidade (ou  leitura diversa de  seu conteúdo, à  luz da Constituição),  mas  também ao afirmar  que é  indevido o  creditamento  se não houve efetivo pagamento das  contribuições.  E  que  a  suspensão  é  instituto  diverso  da  isenção.  Não  há,  assim,  a  omissão  apontada,  não podendo  ser  confundida omissão  com discordância da  embargante  em  relação  aos argumentos utilizados no acórdão.  A  segunda omissão  apontada  (ausência de declaração de voto  em  relação à  discordância manifestada pelo Conselheiro  Ivan Allegretti)  também é  infundada,  seja porque  não é interna ao acórdão, seja porque não há obrigatoriedade em apresentação de declaração de  voto por parte do conselheiro discordante do voto vencedor, ou ainda porque a ata da sessão  (reproduzida  no  interior  do  acórdão  embargado)  consignou  a  motivação  básica  do  posicionamento divergente:  “Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti que votou no sentido de  reconhecer também o direito ao crédito no regime da suspensão,  por não haver previsão  legal  expressa  vedando o  crédito nesta  hipótese”.  Não  identificada  nenhuma  das  omissões  apontadas  para  o  acórdão  embargado, passa­se a analisar a argumentação da embargante de que houve contradição em  relação ao cálculo.  A turma acordou unanimemente com a argumentação da recorrente de que os  valores  indicados  para  o mês  de  julho  de  2007  (R$  8.068.088,44  a  título  de COFINS  e R$  1.753.214,51, a título de Contribuição para o PIS/Pasep) não constam em nenhum documento  fiscal.  A  partir  da  argumentação  expressa  no  recurso  voluntário,  percebeu­se  que,  diferentemente  dos  demais  meses  constantes  nas  planilhas  de  fls.  40/41  (referente  à  Contribuição para o PIS/PASEP de 2007) e de fls. 44/45 (correspondente à COFINS de 2007),  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 partes integrantes da autuação, os dados de junho e julho encontram­se totalizados para efeito  de lançamento na coluna referente ao mês de julho:    Junho/2007  Julho/2007  23. Bens utilizados como insumos (ficha 6B/linha2‐DACON)‐ PIS  R$ 49.757.761,82  R$ 56.497.663,04  44.  Créditos  descontados  no  mês  referentes  a  importações  (ficha 13A)‐PIS  R$ 821.003,07  R$ 988.819,19  55. Valor lançado de ofício‐PIS  ‐  R$ 1.753.214,51  23. Bens utilizados como insumos (ficha 6B/linha2‐DACON)‐ COFINS  R$ 49.885.036,05  R$ 56.274.022,33  44.  Créditos  descontados  no  mês  referentes  a  importações  (ficha 13A)‐PIS  R$ 3.791.262,74  R$ 4.276.825,70  55. Valor lançado de ofício‐COFINS  ‐  R$ 8.068.088,44  Conforme destacado no voto condutor do acórdão, checando­se as DACON  dos períodos  correspondentes  (fls.  650/651, 654/655, 659/660 e 663/664),  percebe­se que os  valores  das  linhas  23  e  44  da  tabela  aqui  reproduzida  estão  totalmente  de  acordo  com  o  informado pela recorrente em suas declarações. A discrepância deve­se exclusivamente ao fato  de  o  valor  ter  sido  lançado  todo  em  julho  de  2007,  somando­se o  apurado  (e  informado  em  DACON) tanto em junho quanto em julho de 2007 (sem motivação explícita na autuação).  Daí  ter  acordado  este  colegiado  unanimemente  em  afastar  da  autuação  os  valores apurados  em  junho de 2007  (período não  indicado na autuação),  e  lançados como se  fossem referentes a julho de 2007 (R$ 821.003,07 a título de Contribuição para o PIS/PASEP e  R$ 3.791.262,74 a título de COFINS).  Nos  embargos,  a  empresa  afirma  que  houve  erro  de  cálculo  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  porque  os  R$  1.753.214,51  subtraídos  de  R$  821.003,07  resultam em R$ 932.211,44, e não em R$ 988.819,19 (cf. destacado na tabela acima).  De fato, os R$ 1.753.214,51 lançados na autuação em relação à Contribuição  para o PIS/PASEP para  julho de 2007,  subtraídos  da quantia  afastada pelo  julgamento desta  turma, R$ 821.003,07, resultam em R$ 932.211,44, e não em R$ 988.819,19. E é este o valor  constante da linha 44 da tabela acima, que pode ser encontrada na íntegra na fl. 40 dos autos, e  na DACON de fls. 659/660.  Flagrante,  assim,  o  erro  de  digitação  na  confecção  da  tabela  (o  dado  foi  equivocadamente retirado da linha 07, e não da linha 41 da planilha de fl. 40). O valor correto  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  referente  a  julho/2007  é  R$  932.211,44,  e  não  R$  988.819,19.  É  de  se  acolher,  assim,  os  embargos  em  relação  a  este  tópico.  Contudo,  a  acolhida não afeta o julgamento, que foi no seguinte sentido:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando  da  autuação  os  valores  apurados  em  junho  de  2007  (período não indicado na autuação), e lançados como se fossem  referentes  a  julho  de  2007  (R$  821.003,07  a  título  de  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e R$  3.791.262,74  a  título  de  COFINS).”  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10283.720718/2012­92  Acórdão n.º 3403­002.952  S3­C4T3  Fl. 1.115          5 Veja­se  que  o  acórdão  embargado  afasta  da  autuação  o  montante  de  R$  821.003,07,  nela  equivocadamente  indicado  como  referente  a  julho  de  2007,  do  total  de R$  1.753.214,51 lançados para o período, restando exatamente os aventados R$ 932.211,44.  Assim,  acolhem­se  os  embargos  tão  somente  corrigir  erro  de  digitação  no  acórdão,  que,  contudo,  não  afeta  o  resultado  do  julgamento.  Continuam  a  ser  afastados  da  autuação por este colegiado os valores apurados em junho de 2007 (período não  indicado na  autuação),  e  lançados  como se  fossem referentes a  julho de 2007  (R$ 821.003,07 a  título de  Contribuição para o PIS/PASEP e R$ 3.791.262,74 a título de COFINS).    Tem­se,  destarte,  que  a  contradição  (em  verdade,  erro  de  digitação)  evidenciado não provoca modificação de rumo na decisão, devendo ser acolhidos os embargos  sem  efeito modificativo,  apenas  para  corrigir  a  tabela  constante  do  voto  condutor,  na  forma  aqui detalhada.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11030.904096/2012-98
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904096/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.533  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 96 /2 01 2- 98 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904096/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.533  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5459408 #
Numero do processo: 10120.002993/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. É cabível o arbitramento na hipótese de não apresentação de qualquer escrituração contábil ou livro fiscal, bem como documentação que os suporte, quando a contribuinte foi regularmente intimada para tanto. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA. Os registros de operações e apurações do ICMS apresentados pela contribuinte ao fisco estadual, na forma de sua legislação em vigência, podem ser tomados como base para o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de não oferecer à tributação, no curso de todo ano- calendário, a receita bruta constante de registro e apurações enviados ao fisco estadual, constitui ilícito que justifica a qualificação da multa de oficio. LANÇAMENTO DA CSLL DECORRENTE DO MESMO FATO. Mantida a exigência matriz do IRPJ, idêntica decisão estende-se à tributação da CSLL devido à estreita relação de causa e efeito existente.
Numero da decisão: 1202-000.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 162          1 161  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002993/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.806  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  J RABELO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCRO  ARBITRADO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  É  cabível  o  arbitramento  na  hipótese  de  não  apresentação  de  qualquer escrituração contábil ou  livro fiscal, bem como documentação que  os suporte, quando a contribuinte foi regularmente intimada para tanto.  LUCRO  ARBITRADO.  RECEITA  BRUTA.  Os  registros  de  operações  e  apurações  do  ICMS  apresentados  pela  contribuinte  ao  fisco  estadual,  na  forma de sua legislação em vigência, podem ser  tomados como base para o  arbitramento do lucro.  MULTA QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de  não  oferecer  à  tributação,  no  curso  de  todo  ano­ calendário, a receita bruta constante de registro e apurações enviados ao fisco  estadual, constitui ilícito que justifica a qualificação da multa de oficio.  LANÇAMENTO DA CSLL DECORRENTE DO MESMO FATO. Mantida  a exigência matriz do IRPJ, idêntica decisão estende­se à tributação da CSLL  devido à estreita relação de causa e efeito existente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 29 93 /2 01 0- 21 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     2 (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.  Relatório  Cuida­se de processo administrativo fiscal proposto em face da contribuinte J  RABELO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. (CNPJ 08.221.146/0001­ 79).  No início do procedimento fiscal, em 29 de janeiro de 2010, a contribuinte foi  intimada  a  apresentar  livros  e documentos  fiscais  e  contábeis  referentes  ao  período  de 1º  de  janeiro  2007  a  31  de  dezembro  de  2007,  tendo  posteriormente,  em  10.02.10,  requerido  prorrogação  de  prazo  para  atender  às  solicitações,  no  que  foi  acordado  pela  autoridade  fiscalizadora.  Porém,  vencido  o  prazo  suplementar  concedido,  não  foram  apresentados  a  totalidade  dos  documentos,  inclusive  os  referentes  à  escrituração  contábil  (Livro  Diário  e  Razão ou Caixa).  Novamente, foi emitido Termo de Reintimação Fiscal, com a solicitação dos  mesmos documentos referidos, sem que houvesse o atendimento por parte da contribuinte. A  autoridade  fiscalizadora manteve  também contato  telefônico com o contador da empresa, Sr.  Jesus  Monteiro,  quem  teria  descartado  a  possibilidade  de  apresentação  dos  aludidos  documentos.  Tais fatos culminaram com a lavratura dos Autos de Infração (fl. 49/62).  Cumpre informar, como destacado nos aludidos Autos que:   “A  falta  de  apresentação dos  livros  da  escrituração  contábil  e  fiscal exigidos pela legislação tributária é fato determinante que  obriga a autoridade a efetuar o lançamento do crédito tributário,  baseando­se nas regras do lucro arbitrado, neste caso, referente  ao período de apuração do ano­calendário de 2007.  A  fiscalização  está  utilizando  como  Base  de  Cálculo,  neste  lançamento,  os  valores  das  receitas  brutas  mensais  constantes  do  Livro Registro  de Apuração  do  ICMS,  fls.  15  a  28,  valores  declarados  para  A  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Goiás  (SEFAZ/GO).  Tendo  a  empresa  declarado  valores  zerados  para  a  Receita  Federal,  através  das  Declarações  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ ano­calendário 2007), fls. 31 a  42, e ao mesmo tempo escriturava o Livro Registro de Apuração  do ICMS, fls. 15 a 28 , declarando valores sempre acima de um  milhão  de  reais  para  a  Secretária  da  Fazenda  do  Estado  de  Goias,  configurando  esta  conduta  o  modus  operandis  do  contribuinte  em  relação  aos  tributos  federais,  caracterizando  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 10120.002993/2010­21  Acórdão n.º 1202­000.806  S1­C2T2  Fl. 163          3 assim, em tese, a prática de Crime contra a Ordem Tributária,  nos termos dos art. 1° e 2º da Lei 8.137/90. Assim a multa deste  lançamento de oficio está qualificada nos termos do art. 44, inc.  II da Lei 9.430/96.  A empresa não recolheu IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes  aos valores de receita do ano­calendário de 2007 e não entregou  DCTF e DACON.” (fl. 52)  O Demonstrativo Consolidado  do Crédito Tributário  do  Processo  indica  os  seguintes valores apurados, já incluídos juros de mora e multa:  ­ IRPJ: R$ 1.414.531,93  ­ CSLL: R$ 666.395,38  A contribuinte foi intimada do conteúdo do auto em 26 de abril de 2010 (fl.  48) e apresentou sua impugnação (fls. 71/80) em 17 de maio de 2010.  Preliminarmente, invoca a ausência dos pressupostos para validar a cobrança  dos créditos apurados, aduzindo que a verdade material deve ser objeto de prova a ser obtida  pela autoridade administrativa.   Alega que apresentou parte dos documentos solicitados, o que seria suficiente  para a apuração do tributo com base no Lucro Real, forma utilizada pela empresa para apurar  seus  tributos.  Informa  que  a  adoção  do  lucro  arbitrado  para  apurar  a  CSLL  a  deixou  em  desvantagem  em  relação  aos  demais  contribuintes,  eis  que  sofreu  o  adicional  referente  ao  Imposto de Renda sobre a base de cálculo apurada para a CSLL, o que seria ofensa ao princípio  constitucional da isonomia.  Ainda, expõe que não era possível à fiscalização ter se baseado somente nas  notas fiscais de venda dos produtos, onde há a declaração das GIAS de ICMS à Secretaria da  Fazenda do Estado de Goiás, já que parte destas notas eram referentes a vendas canceladas e de  remessas  para  estabelecimento  do  emitente  (a  contribuinte),  não  representando  geração  de  receita para compor a base de cálculo para apurar o tributo, conforme determina o artigo 214  do RIR/99.  No mais,  aduz  que  a  apuração  dos  tributos  pelo  lucro  arbitrado  somente  é  possível  na  hipótese  em  que  a  pessoa  jurídica  deixa  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas à determinação do lucro real ou presumido, o que não ocorreu, vez que “ ... no próprio  AIIM  é  confirmado  pela  fiscalização  que  a  empresa  deu  cumprimento  as  obrigações  tendo  declarado  valores  zerados  para  a  Receita  Federal,  vejamos:  "Tendo  a  empresa  declarado  valores zerados para a Receita Federal, através das Declarações de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ ano­calendário 2007), fls.31 a 42..." ” (grifos do original, fl.  74)  No que tange à multa, opõe­se à aplicação da multa de ofício qualificada no  patamar  de  150%  sobre  os  tributos  lançados,  informando  que  a  redação  do  dispositivo  que  regula a matéria – art. 44 da Lei nº 9430/96 – foi alterado pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007,  que excluiu o elemento “evidente intuito de fraude” qualificador da conduta ilícita, que exigia  punição mais grave. Assim,  embora  tenha havido a omissão de prestação de  informações na  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     4 DIPJ,  informa  que  a  circunstância  qualificadora  exigida  pela  lei  e  que  causou  a  multa  em  patamar maior, não restou evidenciada pelo autuante.  Nesse ponto, entende que a constatação da conduta omissiva não é suficiente  para a aplicação da multa qualificada, que depende de inconteste intenção de fraudar, o que não  é o caso da contribuinte. Invoca a Súmula nº 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Entende que a multa a ser aplicada no caso é a prevista no artigo 44, I, da Lei  nº  9430/96,  no  montante  de  75%.  Transcreve  jurisprudência  administrativa  que  entende  amparar seu entendimento.  Acresce que,  em  relação à autuação de PIS e COFINS, ocorrida na mesma  ocasião, a autoridade aplicou multa no importe de 75%, revelando desproporção.  Assim,  requer  a  procedência  da  impugnação,  com  a  declaração  de  insubsistência do Auto de Infração e respectiva multa, bem como se abstenha o fisco de criar  óbice  à  expedição  de  certidões  e  demais  documentos  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  contribuinte  e  também  de  inscrição  no  CADIN  e  outros  cadastros  similares,  afastando a exigência dos tributos lançados no aludido auto.  A  DRJ/BSB  proferiu  sua  decisão  no  Acórdão  03­38.052  (fls.  128/138),  decidindo pela manutenção do crédito tributário.  Indica  que  a  alegação  da  contribuinte  de  que  os  documentos  que  esta  teria  apresentado seriam suficientes para apuração da base de cálculo (fato que obstaria a utilização  do  lucro  arbitrado),  não  merece  prosperar,  já  que  segundo  consta  dos  Termos  de  Início  do  Procedimento Fiscal e Reintimação Fiscal (respectivamente, fls. 02/03 e fls. 28), fora solicitado  a  impugnante a  apresentação dos Livros Caixa ou Diário  e Razão  (lucro presumido),  dentre  outros documentos e a contribuinte não os apresentou, entregando apenas os livros Registro de  Entradas, Livro Registro de Saídas e Livro de Apuração do ICMS do ano­calendário 2007.  Assim,  seguindo  determinação  contida  no  artigo  530,  I,  do  RIR/1999,  determinou o  imposto com base nos critérios do  lucro arbitrado, o que ocorre na hipótese da  contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal.  Destaca  que  formalizado  o  lançamento  de  ofício  pelo motivo mencionado,  não existe previsão  legal para o desfazimento daquele,  ainda que haja posterior apresentação  dos livros e documentos.   Cita  precedente  deste  Conselho,  Acórdão  1º  CC  nº  103­18947,  assim  ementado:  "FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  ­  É  cabível  o  arbitramento  do  lucro  se  a  pessoa  jurídica,  durante  a  ação  fiscal,  deixar  de  exibir  a  escrituração  que  a  ampararia  na  tributação  com  base  no  lucro  real.  Inexistindo  o  arbitramento  condicional,  o  auto  de  infração  não  se modifica  pela  posterior  apresentação desta documentação".  Ainda, informa que os valores das receitas brutas mensais apuradas foram os  mesmos declarados à Secretaria da Fazenda de Goiás (como constava do Livro de Registro de  Apuração do ICMS), esclarecendo que a contribuinte não declarou nenhuma receita na DIPJ –  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 10120.002993/2010­21  Acórdão n.º 1202­000.806  S1­C2T2  Fl. 164          5 Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica de 2008, o que torna patente  a omissão de receitas, autorizador da tributação nos termos do artigos 288 e 537 do RIR/99.  Salienta que, no caso dos autos, o lucro arbitrado será resultado da aplicação  de  percentuais  específicos  sobre  o  valor  da  receita  bruta  trimestral  conhecida,  como  corretamente apontado no auto de infração, como requer o artigo 532 do RIR/99.  Ante  estes  fatos,  informa  que  o  procedimento  fiscal  foi  pautado  de  acordo  com  as  normas  legais  e  regulamentares,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  observando­se  também os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo menção à  falha quando destes procedimentos. Dessa feita, comprovada está a busca pela verdade material  por parte da fiscalização, bem como a comprovação do fato alegado, essencial para efetivação  deste princípio, destacando que não há elementos nos autos (nem mesmo entre os trazidos pela  contribuinte) que sejam formadores de convicção quanto às alegações da impugnante.  Ainda  rebatendo  as  alegações  da  contribuinte,  não  há  de  se  falar  que  esta  tenha  ficado  em  desvantagem  em  relação  aos  outros  contribuintes  em  alegada  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  já  que  os  artigos  288  e  537  do RIR/99  estabelecem  que  verificada  a  omissão  de  receitas,  fica  a  cargo  da  autoridade  determinar  o  valor  do  imposto  e  respectivo  adicional conforme o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica.  Prossegue  afastando  o  argumento  de  que  a  fiscalização  não  poderia  ter  se  baseado  nas  notas  fiscais  de  venda  dos  produtos,  em  virtude  do  fato  destas  representarem  vendas  canceladas  ou  referentes  a  remessas  para  estabelecimentos  do  próprio  emitente,  não  implicando em receita, como quer a contribuinte. Para o acórdão, esta alegação não procede, já  que os valores utilizados  como base de  cálculo  foram os valores das  receitas brutas mensais  constantes do Livro de Registro de Apuração do ICMS.  Em relação a este fato, informa a ocorrência de alguns códigos, referentes ao  CFPO  –  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações.  Cabe  aqui  transcrever  as  conclusões  do  acórdão no que tange ao tema:  “  Verifica­se  que  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS  apresentado a fiscalização constam alguns códigos, quais sejam:  2102,  2551,  2910,  2949  e  6102  e  6202  tais  códigos  estão  relacionados  ao  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  —  CFOP.  O Código Fiscal de Operações e Prestações — CFOP foi criado  para  permitir  o  conhecimento  e  a  descrição  da  natureza  dos  mais variados  tipos de operações e prestações praticadas pelos  contribuintes (venda, devolução, transferência, etc.), tratando­se  de  valiosa  ferramenta  para  a  administração  tributária.  Serve  ainda  como  instrumento  que  permite  mensurar  e  conhecer  o  comércio interestadual de mercadorias  O CFOP é em sua maioria composto por quatro dígitos, onde o  primeiro, no caso o prefixo, determina a natureza da operação,  ou seja, se é entrada ou saída de mercadorias, quais sejam:  I  ­ Entrada de Mercadoria ou Aquisição de Serviços de dentro  do Estado.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     6 2 ­ Entrada de Mercadoria ou Aquisição de Serviços de fora do  Estado.  3 ­ Entrada de Mercadoria ou Aquisição de Serviços do Exterior.  5­ Saída de Mercadoria ou Prestação de Serviços para dentro do  Estado.  6­ Saída de Mercadoria ou Prestação de Serviços para  fora do  Estado.  7­  Saída  de  Mercadoria  ou  Prestação  de  Serviços  para  o  Exterior.  As  operações  praticadas  pelos  contribuintes  do  ICMS  e/ou  IPI  estão relacionadas e codificadas através dos Códigos Fiscais de  Operações e Prestações (CFOP).   Estes códigos devem ser indicados quando da emissão de notas  fiscais,  escrituração  de  livros  e  no  preenchimento  de  guias  e  declarações.  Os valores utilizados pela  fiscalização  foram as receitas brutas  mensais constantes do Livro de Registro de Apuração do ICMS,  como o código CFOP 6102, sendo que tal código é utilizado nas  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para industrialização ou comercialização, que não tenham sido  objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.  Vejamos,  então,  os  significados  dos  demais  códigos  constantes  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS  apresentado  pela  empresa:  •  2102  —  (Compra  interestadual  para  comercialização):  Classificam se neste código as compras de mercadorias a serem  comercializadas.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  entradas  de  mercadorias  em  estabelecimento  comercial  de  cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento  de outra cooperativa;  •  2551  —  (Compra  de  bem  para  o  Ativo  Imobilizado  interestadual): Classificam­se neste código as  compras de bens  destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento;  •  2910  —  (Entrada  de  bonificação,  doação  ou  brinde  interestadual):  Classificam­se  neste  código  as  entradas  de  mercadorias recebidas a titulo de bonificação, doação ou brinde.  • 2949 — (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não  especificado):  Classificam­se  neste  código  as  outras  entradas  de  mercadorias  ou  prestações  de  serviços  que  não  tenham sido especificados nos códigos anteriores.  • 6202 — (Devolução de Compras): Classificam­se neste código  as  devoluções  de  mercadorias  adquiridas  para  serem  comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como  Compra para comercialização.  Nos cálculos efetuados pela fiscalização, observa­se que a base  de cálculo utilizada pela fiscalização na competência 06/2007 foi  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 10120.002993/2010­21  Acórdão n.º 1202­000.806  S1­C2T2  Fl. 165          7 de  R$  781.784,50  (código  CFOP  6102),  tendo  a  fiscalização  tomado o devido cuidado de não acrescentar a base de cálculo o  valor  de  R$  16.816,60  (código  CFOP  6102  —  devolução  de  compras).  Cabe esclarecer que para possíveis vendas canceladas existe um  código CFOP especifico a ser informado no Livro de Registro de  Apuração do ICMS, qual seja 2.202 (Classificam­se neste código  as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas  de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no  estabelecimento,  cujas  saídas  tenham  sido  classificadas  como  venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, código  6102).  No que se refere ao argumento de que parte dos valores utilizada  pela  fiscalização  é  referente  a  mercadorias  remetidas  para  estabelecimentos do próprio emitente, para tal ocorrência existe  o código CFOP especifico, qual seja:  •  6152  (Transferência de mercadoria adquirida ou  recebida de  terceiros): Mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para  industrialização, comercialização ou utilização na prestação de  serviço  e  que  não  tenha  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento,  transferida  para  outro  estabelecimento da mesma empresa.  Portanto,  conclui­se  que  os  valores  considerados  pela  fiscalização  como  receitas  brutas  mensais  foram  aqueles  declarados no código CFOP 6102, os quais são utilizados para  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para  industrialização  ou  comercialização,  não  se  tratando  portanto  de  transferência de mercadoria,  nem de  devolução de  vendas.” (fls. 134/136).  Em relação à multa aplicada, o entendimento da DRJ é no sentido de que as  discrepâncias apuradas pelo fisco não podem ser interpretadas como mero erro escusável, dado  sua constância e magnitude (fl. 136), já que a prática de onde se originou a multa foi verificada  durante todo o ano­calendário, e que, embora a contribuinte tenha apresentado valores sempre  superiores a um milhão de reais para a Fazenda do Estado de Goiás, nenhum valor referente à  receita bruta foi declarado na DIPJ – Declaração Econômico­Fiscal da Pessoa Jurídica de 2008.  Acresce  que  a  empresa  não  recolheu  IRPJ  e  CSLL,  não  entregou DCTF  e  DACON,  o  que  afasta  erros  pontuais  ou  diferenças  de  pouca  relevância,  o  que  justifica  a  aplicação  da  penalidade no patamar previsto no artigo 44, II, da Lei nº 9430/96, ante a visível intenção de  burlar  a Fazenda Nacional  por  parte do  sujeito  passivo. Transcreve  jurisprudência  do  antigo  Conselho de Contribuintes, a saber:  IRPJ — DIFERENÇAS APURADAS ENTRE 0 DECLARADO E  0  ESCRITURADO  —  PRÁTICA  REITERADA  —  INFRAÇÃO  QUALIFICADA  –  Uma  vez  levantado  pelo  trabalho  da  fiscalização diferença de receita declarada e receita apurada em  livros fiscais constantes da escrituração do próprio contribuinte,  sem qualquer justificativa plausível e comprovada de erro, é de  se manter o lançamento de oficio, com a multa qualcada, vez que  a prática  reiterada por períodos  sucessivos da mesma  situação  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     8 declarada e omitida a informação sobre o escriturado, conduz a  caracterização de evidente intuito de fraude. (1° CC, 1° Câmara,  Acórdão 101­95292, em 07/12/2005).  MULTA QUALIFICADA ­ Demonstrada a conduta reiterada do  contribuinte  no  sentido  de  evitar  o  conhecimento  pelo  fisco  de  sua real receita, deve ser mantida a multa qualificada aplicada  pela  fiscalização.  (1° CC, 5° Câmara, Acórdão 105­ 17304, em  12/11/2008).  Termina por explanar que não houve a aplicação da multa no aludido patamar  de  75%  referentes  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  eis  que  ao  verificar  o  conteúdo  do  Processo  Administrativo  nº  10120.002992/2010­87  (onde  foram  exigidos  os  tributos  mencionados), a multa aplicada foi no percentual de 150%.  No que tange às decisões administrativas colacionadas, estas não constituem  normas  complementares  da  legislação  tributária,  conforme  o  disposto  no  artigo  100,  II,  do  CTN, nem vinculam a administração, ante a ausência de amparo  legal a  lhes conferir caráter  normativo.  Analisando o pleito de abstenção, por parte da administração, de inscrição no  CADIN e de  óbices  à  expedição  de  certidões,  informa que  este  não  é  o  escopo do  processo  tributário na esfera administrativa,  restrito a verificar a ocorrência ou não do fato gerador do  tributo  e,  em  caso  positivo,  verificar  a  legalidade  do  lançamento. Destaca que  os  julgadores  administrativos restringem­se a verificar se os elementos trazidos no processo são legítimos e  se,  neste  caso  concreto,  são  capazes  de  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  reflexos, o que leva a autoridade a não se manifestar em relação a tais argumentos, aduzindo  porém  que,  enquanto  houver  a  discussão  administrativa  do  lançamento  a  que  se  refere  este  processo, a exigibilidade deste está suspensa, nos termos do artigo 151, III, do CTN.  Por  fim,  a  decisão  do  acórdão  é  pela  improcedência  da  impugnação  e  consequente manutenção do crédito tributário exigido.  A contribuinte  foi  intimada da decisão em 30 de agosto de 2010 (fl. 144) e  apresentou Recurso Voluntário (fls. 146/157) em 21 de setembro do mesmo ano.  Em suas razões recursais, a contribuinte reitera as alegações trazidas com sua  impugnação,  acrescendo  que  não  fora  analisado  pela  fiscalização  ou  pelo  acórdão  recorrido  que,  de  acordo  com  as  disposições  existentes  no  artigo  214,  parágrafo  único,  do  RIR/99,  o  seguinte: “... exclui da receita bruta os descontos incondicionais concedidos, e principalmente  a circulação de mercadorias em nada tem haver com o recebimento de renda pela venda das  mercadorias  da  Recorrente,  para  fins  de  caracterizar  qualquer  receita,  posto  que  muitas  compras realizadas pelos clientes não foram pagas.” (fl.151).  Com o recurso, vieram os autos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 10120.002993/2010­21  Acórdão n.º 1202­000.806  S1­C2T2  Fl. 166          9 O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto,  dele conheço.  A recorrente teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto de  Renda Pessoa Jurídica  e  seu  reflexo na Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL,  referente ao ano­calendário de 2007, motivado pelas divergências verificadas entre as receitas  declaradas  à  Receita  Federal  do  Brasil  e  os  registros  e  declarações  informadas  ao  Fisco  estadual.  A  recorrente,  inicialmente,  alega  que  os  valores  declarados  nos  Livros  de  Registro de Entradas e Saídas de mercadorias não constituem a base de cálculo do  IRPJ nos  termos dos artigos 43 e 44 do CTN. Com isso, entende que o lançamento não foi feito de forma  correta, contrariando o artigo 142 do CTN.   Entendimento esse que não procede uma vez que a autoridade lançadora, ao  verificar que não havia  escrituração contábil para embasar o cálculo com base no  lucro  real,  valeu­se das informações entregues a ele registradas no Livro de Apuração do ICMS.   Como  já  relatado,  a  autoridade  fiscalizadora  considerou  na  composição  da  receita bruta, apenas os valores referentes às saídas por vendas de mercadorias, que, até prova  em  contrário  (o  que  não  foi  apresentado  pela  recorrente  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário) representam receita bruta de vendas.   As deduções a título de vendas canceladas ou devolução de vendas, foi obtido  pela autoridade lançadora através de CFOP.   Não  foram  comprovados,  em momento  algum,  os  descontos  concedidos. A  contribuinte não comprovou qualquer prova sobre esse item.  Pelos  dados  acima,  há  sim  elementos  suficientes  para  que  se  faça  o  lançamento com base no lucro arbitrado, a recorrente foi questionada a apresentar justificativa  para suas divergências o que não foi feito a contento. Fez suas alegações, todavia, não trouxe  nenhuma  comprovação.  Com  isso,  a  autoridade  lançadora,  com  base  no  artigo  537  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  caracterizou  a  omissão  de  receitas  na  escrituração da contribuinte, pelas divergências obtidas na escrituração do Livro de Registro de  Entradas  e  Saídas  de  mercadorias.  Assim  sendo,  computou  o  montante  omitido  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  e  da CSLL,  o  que  está  correto e de acordo com a legislação.   Segundo o artigo 530, II, do RIR/99, apura­se o imposto devido com base no  lucro arbitrado ao identificar vícios, erros ou deficiências que impossibilita a identificação da  escrituração contábil para apurar o lucro real, in verbis:   “Art.530.O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  ........  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA     10 II­a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b)determinar o lucro real;”  Esse  tem  sido  o  entendimento  desse  colegiado,  consoante  Acórdãos  nºs  10196500  (Processo  10540001504200263);  10807287  (Processo  nº  10120002122200206);  10807134  (Processo  10120003017200103);  10515914  (Processo  13603002153200486)  e  10514860 (Processo 10120002508200391).  Quanto  à  reclamação  da  multa  de  150%,  diferentemente  do  que  afirma  a  recorrente,  os  fatos  apurados  demonstram que  houve  omissão  de  receitas  de  forma  reiterada  durante  todo  o  ano­calendário.  As  informações  enviadas  ao  fisco  federal  foram  zeradas,  enquanto que as enviadas para o fisco estadual apresentavam receitas. Aliás, é mister reforçar  que a omissão não foi refutada pela contribuinte, mas apenas a forma de apuração da base de  cálculos. Frise­se que a recorrente apenas refutou a forma que foram apurados os valores. Esses  fatos  evidenciam  a  deliberada  intenção  de  ocultar  essas  receitas,  aplicando­se,  assim,  corretamente o artigo 44, II, da Lei nº 9430/1996.   A  conduta  que  fundamenta  a  aplicação  da  multa  de  150%  foi  muito  bem  explicada por este colegiado no Acórdão n° 107­07747, cuja ementa é a seguinte:  "O  dolo,  elemento  imprescindível  à  caracterizarão  das  figuras  que  justificam a  exasperação da  penalidade,  resta  comprovado  pela conduta reiterada e sistemática, consistente em calcular os  tributos e contribuições e informá­la nas Declarações prestadas  à  administração  tributária,  tomando  como base  para  apuração  uma  parcela  ínfima  da  receita  bruta  efetivamente  auferida  e  escriturada em livros fiscais."   Como restou caracterizado o dolo previsto no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de  1996 e artigos 71 a 73 da Lei nº 4502/64, mantenho a multa de 150%.  Mantenho também os lançamentos reflexos da CSLL pela íntima relação de  sua base de cálculo com a do IRPJ.  Diante  de  todo  o  exposto,  o  voto  é  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo o lançamento.    (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora                  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA Processo nº 10120.002993/2010­21  Acórdão n.º 1202­000.806  S1­C2T2  Fl. 167          11                 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por NEREIDA DE MIRANDA FIN AMORE HORTA

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Numero do processo: 10945.902250/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/07/2009 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902250/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.134  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902250/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.134  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902250/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.134  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902250/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.134  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902250/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.134  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902250/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.134  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902250/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.134  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5461807 #
Numero do processo: 10280.901973/2009-69
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).
Numero da decisão: 1803-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Luiz Bezerra Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 64          1 63  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901973/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.040  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  de  estimativa,  pago  a  maior  ou  indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos anteriormente a 1° de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit n° 19, de 2011).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Walter Adolfo Maresch – Presidente    Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sergio Luiz Bezerra Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 19 73 /2 00 9- 69 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     2   Relatório  COMPANHIA  REFINADORA  DA  AMAZÔNIA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  apresentou  à Receita  Federal  do Brasil  declaração  de  compensação  que não foi homologada por aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 5:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão  em  02/04/2009  (fl.  7),  o  interessado  apresentou,  em  29/04/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 9/17. Em sua peça de defesa, alega, em  síntese:   a) o indébito apontado na DCOMP não corresponde a uma antecipação, mas  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  efetuado  com  código  incorreto,  fato  que  evidencia  a  improcedência  do  enquadramento  legal  apontado,  que  utilizou  até  mesmo  dispositivo  inexistente na época da compensação;  b)  ainda  que  se  tratasse  de  antecipação,  a  vedação  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  não  pode  atingir  fatos  pretéritos  para  limitar  seu  direito  à  compensação.  A DRJ Belém (PA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  por meio do Acórdão nº 01­21.915, de 6 de junho de 2011 (fls. 32/39), ementando assim a sua  decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões judiciais relativas a  terceiros não possuem eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de  que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável,  bem  como  sua oponibilidade à Receita Federal do Brasil.  Cientificado  dessa  decisão  em  19/09/2011,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  61), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 47/58), em 18/10/2011, em que  reforça os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e acrescenta:  a)  a  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  600,  de  2005,  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  limita a compensação de  indébitos de estimativa apenas dentro do período  em que o indébito foi gerado;  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.901973/2009­69  Acórdão n.º 1803­002.040  S1­TE03  Fl. 65          3 b) a decisão recorrida inovou a fundamentação legal da não homologação, em  relação ao despacho decisória, na tentativa de suprir a insuficiência daquele ato.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O contribuinte apresentou DCOMP pela qual extinguiu débito de estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  julho  de  2005,  apontando  indébito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa de CSLL referente a março do mesmo ano.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a compensação, sobre o fundamento de que a compensação com crédito de estimativa não era  permitida pela legislação.  A decisão da DRJ Belém (PA), ao apreciar a correspondente manifestação de  inconformidade,  seguiu  o  mesmo  raciocínio  para  confirmar  a  combatida  não  homologação.  Embora  a  ementa  da  decisão  recorrida  faça  menção  a  uma  “ausência  de  comprovação”  do  crédito  pleiteado,  a  leitura  do  voto  evidencia  que  o  único  fundamento  utilizado  foi  o  impedimento legal de se realizar compensação com crédito de estimativa.  Destarte,  em nenhum momento  o mérito  da  compensação  foi  analisado,  ou  seja, a liquidez e a certeza do indébito.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa”  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Considerando a aplicação retroativa da IN RFB nº 900, de 2008, entendo que  a decisão recorrida deve ser reformada, para que seja superada a questão legal preliminar que a  fundamentou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  meio  de DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  declarado.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10840.720719/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o Termo de Encerramento Fiscal apresenta descrição detalhada do procedimento com devido respaldo e vinculação ao enquadramento legal mencionado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2) TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO. A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO. CABIMENTO. As alterações trazidas pela Lei nº 11.488/2007 ao art. 44, da Lei nº 9.430/96 não impactaram a qualificação da multa de ofício, aplicável as mesmas hipóteses previstas no texto modificado.
Numero da decisão: 1402-001.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do coobrigado para excluí-lo do pólo passivo; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votou por manter a responsabilização do coobrigado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720719/2011­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.556  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  JUMORI COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  Ementa:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Descabe a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando  o  Termo  de  Encerramento  Fiscal  apresenta  descrição  detalhada  do  procedimento  com  devido  respaldo  e  vinculação  ao  enquadramento  legal  mencionado.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.(Súmula CARF nº 2)  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade. Caso  não  o  seja,  a  responsabilidade  tributária  será  da  pessoa  jurídica.  Isto  porque,  se  o  ato  do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será  a  sociedade,  e  não  o  sócio,  devendo  a  pessoa  jurídica  responder  pelo  pagamento do tributo.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.   O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da     Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   2 prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.     EXTRATOS  BANCÁRIOS.  UTILIZAÇÃO  NO  PROCEDIMENTO  FISCAL. CABIMENTO.  A utilização de  informações bancárias no procedimento  fiscal,  com vistas à  apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo  no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação  ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996.          AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO. CABIMENTO.  As alterações trazidas pela Lei nº 11.488/2007 ao art. 44, da Lei nº 9.430/96  não  impactaram  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  aplicável  as  mesmas  hipóteses  previstas no texto modificado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica e, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  do  coobrigado  para  excluí­lo  do  pólo  passivo;  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto  que votou por manter a responsabilização do coobrigado.     Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.720719/2011­93  Acórdão n.º 1402­001.556  S1­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto de infração para cobrança dos tributos integrantes do  Simples  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  no montante  de R$  1.634.893,77,  aí  incluídos  multa  da  ofício  e  juros  de mora,  decorrente  parte  de  omissão  de  receitas  não  escrituradas  e  parte de depósitos bancários de origem não comprovada.  Intimada  e  reintimada  a  demonstrar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  contas  correntes  de  sua  titularidade  o  sujeito  passivo  apresentou  documentos que os justificaram em parte.   Quanto  ao  restante,  considerou  a  fiscalização  que  a  diferença  entre o  valor  total dos  recebimentos decorrentes de operações de cobrança  (R$ 4.686.365,40) e o valor de  receita bruta declarado na PJSI 2007 (R$ 886.954,68), ou seja, o montante de R$ 3.799.410,72,  constituiria omissão de receitas e assim foi levado à tributação dentro da rubrica "Omissão de  Receitas", na  infração "Receitas não Escrituradas". Entendeu a fiscalização que as operações  de cobranças constituem um expediente utilizado pelas empresas para receber o valor vendido  a  seus  clientes  utilizando­se  o  serviço  de  cobrança  da  instituição  financeira  e,  portanto,  só  poderia  levar  à  conclusão  de  que  a  empresa  auferiu  receitas  de  vendas  perfeitamente  identificadas a partir de suas operações de cobranças, no montante mencionado.  Os demais valores de depósitos/créditos, no montante de R$ 928.984,63, para  os  quais  não  foi  possível  comprovar/identificar  a  origem  a  fiscalização,  foram  levados  à  tributação com fulcro no § 1º do art. 42 e inciso I do art. 44, ambos da Lei n° 9.430/96, dentro  da  rubrica  "Omissão  de Receitas"  por  presunção  legal  na  infração  "Depósitos  bancários  não  escriturados.”   Foi aplicada multa de ofício no percentual de 75% para a infração referente a  depósitos bancários não comprovados e 150% em relação à omissão de receita não escriturada.  Lavrou­se  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  de  José  Costa  Junior, sócio administrador da fiscalizada e ADEs para exclusão da pessoa jurídica do Simples.  Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  a exclusão do Simples, com razões de defesa reiteradas em impugnação, alegando, em síntese:  ­  Nulidade  do  feito  pela  ilegal  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  ­ Ocorreu a decadência para os fatos geradores anteriores a 23/03/2006;  ­  O  simples  lançamento  de  crédito  consignado  em  extrato  bancário  seria  insuficiente para ensejar a  tributação, devendo ser aplicada analogicamente a Súmula 182 do  TFR.  Os  depósitos  poderiam  ser  oriundos  de  receitas  não  operacionais  ou  de  receitas  já  tributadas.  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   4 ­ A multa de 150% seria indevida pois a base legal teria sido revogada pela  Lei nº 11.488/2007  ­ Subsidiariamente, requereu a redução da muita para 75%;  O  coobrigado  apresentou  impugnação  repisando  argumentos  de  mérito  da  impugnação  e  acrescentando  não  ter  sido  demonstrada  a  prática  de  qualquer  ato  que  o  enquadrasse no art. 135, do CTN, para justificar a responsabilização.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  14­036316 (sessão de 18/01/2012) dando provimento parcial à impugnação da pessoa jurídica   exclusivamente para acolher a decadência em relação ao mês de  janeiro e  fevereiro de 2006,  para a infração concernente aos depósitos bancários não comprovados.  Além  disso,  rejeitou  a  manifestação  de  inconformidade  e  a  impugnação  apresentada pelo coobrigado.  Devidamente  cientificado, o  sujeito passivo  e o coobrigado  recorrem a este  Colegiado ratificando, em essência as razões expedidas nas peças impugnatórias.  Preliminarmente, o julgamento foi sobrestado sob a égide do § 1º, do art. 62­ A, do Anexo II, da Portaria MF 259/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF; tendo  em  vista  envolver  matéria  sob  apreciação  do  STF  sob  o  regime  de  Repercussão  Geral.  Entretanto, considerando que o dispositivo em questão foi revogado pela Portaria MF nº 545,  de 18/11/2013, não mais se justifica o sobrestamento.      É o Relatório.           Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.720719/2011­93  Acórdão n.º 1402­001.556  S1­C4T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Os  recursos  voluntários  da  pessoa  jurídica  e  do  coobrigado  foram  tempestivos e interpostos por agente devidamente habilitado, motivo pelo qual deles conheço.  Ainda  que  a  pessoa  jurídica  tenha  apresentado  recursos  distintos  contra  a  autuação e a exclusão do SIMPLES, esta é decorrente daquela e os argumentos de defesa se  repetem, motivo pelo qual este voto analisará a defesa contra o auto de infração.  A argüição de nulidade em função do procedimento fiscal estar embasado no  que seria a inconstitucional quebra de sigilo bancário não merece prosperar.  O  fornecimento  de  informações  bancárias  pelas  instituições  financeiras  à  autoridade  fiscalizadora  não constitui  quebra de  sigilo,  nos  termos  do  inciso  III,  do § 3º,  do  artigo 1º da Lei Complementar nº 105/01, observadas as disposições do artigo 6º dessa mesma  norma. Com previsão expressa, não há ilegalidade na obtenção dessas informações:     Art. 1o As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.      (......)          § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:        (.......)   III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;         (......) (grifo acrescido)   Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.174/01  deu  nova  redação  ao  art.  11  da  Lei  nº  9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de  crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF:  Art.  1o O  art.  11  da  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 11.................................................................  ............................................................................"  "§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   6 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores."  (NR)  (grifo acrescido)  A  argüição  de  inconstitucionalidade  das  normas  supra  transcritas  não  pode  ser aqui analisada por incompetência dessa Corte. A Súmula CARF nº 2 é cristalina:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.                      Quanto  ao  mérito  da  autuação,  a  recorrente  sustenta  a  impossibilidade  de  tributação com base exclusivamente em extratos bancários. Tal entendimento  já foi superado  desde  o  advento  da  Lei  nº  9.430/96,  supra  mencionada,  que    estabeleceu  a  hipótese  da  caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao  mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a  este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.  No que se refere à multa qualificada, não contesta as razões apresentadas pela  Fiscalização  para  imputação  da  exasperadora.  Suscita  apenas  que  a  Lei  nº  11.488/2007  deu  nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, eliminando a previsão da multa qualificada.  Ao transcrever o novo texto, o sujeito passivo simplesmente omitiu a parte do  dispositivo  que  continua  estabelecendo  a  multa  de  150%  exatamente  nas  mesmas  situações  anteriormente previstas:  Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);        Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10840.720719/2011­93  Acórdão n.º 1402­001.556  S1­C4T2  Fl. 4          7 Na verdade,  a alteração no  texto  legal dirigiu­se  fundamentalmente  à multa  isolada, numa tentativa de dirimir a controvérsia quanto à aplicabilidade. Nas demais questões,  incluindo a previsão da multa qualificada, houve apenas uma rearrumação dos parágrafos.  Do exposto, deve ser mantida a multa nos moldes aplicados, o que  implica  também em rejeitar a arguição de decadência pois, em casos de dolo,  fraude ou simulação, a  contagem do prazo segue as  regras do  inciso  I,  do art. 173, do CTN; nos  termos da Súmula  CARF  nº  72.  O  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  seria  02/01/2007  e  o  termo  final  02/01/2012, posterior à lavratura da autuação (28/03/2011).  No que se  refere à  responsabilização do coobrigado, a autoridade  lançadora  baseou­se  fundamentalmente  nas  declarações  do  contador  da  empresa  no  sentido  de  que  a  escrituração  foi  elaborada  com base na documentação  fornecida pelo  sócio  administrador da  empresa. Assim, entendeu o Fisco que as omissões deveriam ser a ele imputadas.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido pelo  administrador  for  realizado à  revelia da  sociedade.  Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será  a  sociedade,  e  não  o  sócio,  devendo  a  pessoa  jurídica  responder  pelo  pagamento do tributo.  Importante destacar que a infração à lei capaz de gerar a responsabilidade do  administrador é aquela de natureza  societária. Afinal, o que objetiva este artigo é  justamente  responsabilizar o administrador que age à revelia dos interesses da sociedade, e a forma com a  qual  ele  age  de  tal  modo  é  descumprindo  as  normas  societárias  que  prescrevem  que  a  sua  atuação deve observar os interesses da empresa, dentro de determinados limites. 1  Sob  essa  ótica,  com  todo  respeito  à  autoridade  lançadora  entendo  que  não  houve  a  precisa  identificação  da  prática  de  atos  pelo  sócio  administrador  que  justificasse  a  responsabilização nos termos efetuados.  Mesmo que, por hipótese, as declarações do contador fossem tomadas como  verdadeiras  em  sua  literalidade,  não  há  como  afirmar  que  a  entrega  parcial  de  documentos  tivesse  o  escopo  de  prejudicar  ou  lesar  a  empresa.  Daí  porque  a  inadimplência  tributária  decorrente só pode ser imputada à sociedade.  Sendo assim, de todo o exposto meu voto é no sentido de negar provimento  aos recursos da pessoa jurídica e dar provimento ao recurso do coobrigado para excluí­lo do  polo passivo.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                                              1 BARCELOS, Soraya Marina. A responsabilidade dos administradores prevista no art. 135, III do CTN: hipótese  de responsabilidade solidária, subsidiária ou exclusiva?. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3089, 16 dez. 2011 .  Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/20662>. Acesso em: 23 dez. 2013.         Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   8                                     Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10950.003034/2005-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DESMEMBRAMENTO DE COOPERATIVA. TRIBUTAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo em virtude de reavaliação no desmembramento de cooperativa não será computada para determinar o lucro real enquanto mantida em reserva de reavaliação na sociedade desmembrada ou nas sociedades resultantes do desmembramento.
Numero da decisão: 1103-000.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo relativa ao ano-calendário de 2004 o valor de R$ 9.669.794,03 tributado como ganho de capital. Os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura acompanharam o Relator pelas conclusões. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.003034/2005­93  Acórdão n.º 1103­000.944  S1­C1T3  Fl. 3          2     Relatório    O  processo  trata  de  autos  de  infração  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (IRPJ) e, como tributação reflexa, de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) lavrados  com multa de ofício de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996 (fls. 129 e 642)1.  O  contexto  do  lançamento  foi  assim  descrito  no  relatório  da  decisão  de  primeira instância:    "3. O lançamento fiscal decorre das seguintes infrações:  3.1.  adição  a menor,  na  apuração  do  lucro  real,  do  valor  correspondente  ao  resultado  negativo  apurado  com  a  prática  de  atos  cooperativos,  conforme  descrito  nos  itens  1,  2  e  3.1.1  do Termo de Verificação Fiscal  (fls.  09/12),  citado na  peça  básica,  com  infração  ao  disposto  nos  arts.  182,  183,  249  e  250  do  RIR  de  1999  (aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999):  ano­calendário de 2000 ..........R$ 588.386,43  3.2. exclusão a maior, na apuração do lucro real, do valor correspondente ao  resultado  positivo  auferido  com  a  prática  de  atos  cooperativos,  conforme  descrito  nos  itens  1,  2  e  3.1.2  do Termo de Verificação Fiscal  (fls.  09/12),  citado na  peça  básica, com infração ao disposto nos arts. 182, 183, 249 e 250 do RIR de 1999:  ano­calendário de 2001..........R$ 2.381.220,44  ano­calendário de 2002..........R$   718.629,04  ano­calendário de 2003..........R$ 1.576.441,21  ano­calendário de 2004..........R$ 10.237.463,42  3.3. compensação indevida de prejuízos fiscais na apuração do lucro real, em  face  de  insuficiência  de  saldos  a  compensar,  conforme  descrito  no  item  3.2  do  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  09/12),  citado  na  peça  básica,  com  infração  ao  disposto nos arts. 247, 250, III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999:  ano­calendário de 2001..........R$  209.723,48  ano­calendário de 2002..........R$  378.188,76  ano­calendário de 2003..........R$ 1.832.166,20  ano­calendário de 2004..........R$ 3.655.376,87                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.003034/2005­93  Acórdão n.º 1103­000.944  S1­C1T3  Fl. 4          3 4.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  09/12)  que  a  contribuinte  assumiu,  sem  a  participação  efetiva  de  associados,  a produção  própria  de  cana  de  açúcar e soja ao celebrar 51 contratos de arrendamento de áreas rurais e 69 contratos  de parceria, o que extrapolou o conceito de ato cooperativo contido no art. 79 da Lei  nº 5.764, de 1971; que, apesar da denominação diferenciada, todos os contratos, sem  exceção,  apresentam  características  próprias  do  arrendamento  rural,  especialmente  quando  asseguraram  aos  proprietários  da  terra  uma  retribuição  prefixada  em  quantidade de produtos agrícolas (soja ou cana), independentemente de haver ou não  produção, ou seja, sem qualquer risco inerente à exploração da atividade rural; que,  na maioria dos casos, o pagamento da remuneração inicia­se no ato da assinatura do  contrato (ou logo após) e sem qualquer vinculação com a colheita ou com o produto  agrícola plantado (planta­se cana e a  remuneração pelo uso da  terra por  ser fixada  em quantidade de soja).  5.  Em  conseqüência,  após  recalcular  o  percentual  de  participação  de  associados e de  terceiros no  resultado da destilaria  (em cuja conta  foi  registrado o  resultado  da  produção  própria  de  cana  de  açúcar)  nos  anos­calendário  de  2000  a  2004, a fiscalização apurou a diferença de resultado negativo apurado com a prática  de atos cooperativos adicionado a menor no ano­calendário de 2000, assim como a  dos resultados positivos dos atos cooperativos excluídos a maior nos anos­calendário  de 2001 a 2004, conforme planilhas de fls. 91/100.   6. De  igual  forma,  foi  integralmente  tributado  como  resultado  de  operações  com terceiros o ganho de capital apurado na alienação de bens do ativo permanente  nos anos­calendário de 2000 a 2004, porquanto, sendo tais operações desnecessárias  para a consecução dos objetivos sociais da cooperativa, não caberia parcela alguma  do rateio para os atos cooperativos (isento de imposto de renda)."    Em face de  tempestiva  impugnação (fls. 140), a exigência  foi submetida ao  exame  da  2ª  Turma  da  DRJ/Curitiba­PR,  que,  nos  termos  do  Acórdão  nº  10.621/2006  (fls.  1.056), julgou o lançamento procedente, por unanimidade, assim resumindo a decisão:    "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa: NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma ao devido processo legal.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  ATOS  NÃO­COOPERADOS.  REGIME  INSTITUÍDO  PARA  AS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL.  A  não­incidência  do  imposto  de  renda  aplica­se  apenas  para  os  atos  cooperativos,  enquanto  para  os  demais  atos  praticados que extrapolem aquela delimitação conceitual é  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.003034/2005­93  Acórdão n.º 1103­000.944  S1­C1T3  Fl. 5          4 aplicável o  regime  instituído para as pessoas jurídicas em  geral.  GANHO DE CAPITAL. BENS DESMEMBRADOS DO  ATIVO  PERMANENTE. VALORAÇÃO A  PREÇO DE  MERCADO.   Constitui  resultado  de  atos  não­cooperados  o  ganho  de  capital apurado na valoração, a preço de mercado, de bens  desmembrados  do  ativo  permanente  da  contribuinte  e  entregues  a  ex­cooperados  que  dela  se  desligaram  para  integrarem nova cooperativa.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  PARCELA  UTILIZADA  NO  REFIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA NA DIPJ.   Tendo a interessada utilizado no âmbito do Refis, no ano­ calendário de 1999, quase a totalidade do saldo acumulado  de  prejuízos  fiscais  a  compensar,  é  inadmissível  a  nova  compensação  do  mesmo  valor  com  o  imposto  devido  declarado em DIPJ de períodos posteriores.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa: DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidades  descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do  mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica­ se o mesmo entendimento à CSLL."    Cientificada  da  decisão  por  via  postal  em  08/05/2006  (fls.  1.077),  a  contribuinte interpôs o recurso no primeiro dia do mês seguinte (fls. 1.106).  Os autos foram devolvidos por duas vezes à unidade de origem, nos termos  do Despacho 1103­0312/2009 (fls. 1.317) e da Resolução 1103­00.056/2012 (fls. 1.328), para  especificação dos valores  remanescentes  em  litígio,  tendo em vista as  sucessivas ocorrências  relativas  a  desmembramentos  da  exigência  e  formalização  de  outros  processos,  juntada  de  outros  processos,  transferência  de  crédito  tributário,  anulação  de  transferência  de  crédito  tributário,  inscrição  em  dívida  ativa,  cancelamento  de  inscrição  em  dívida  ativa,  desistência  parcial de contestação em razão de adesão a parcelamento, exclusão de multa isolada, mudança  de sistema informatizado de controle de valores, etc.  Com as informações contidas nos relatórios de fls. 1.310 e 1.360, no dossiê nº  10010.003914/0312­90, no demonstrativo de fls. 1.308 e na petição de desistência parcial da  recorrente  (fls.  1.321),  constata­se  a  permanência  da  discussão  apenas  da  parcela  do  crédito  tributário relativa ao ganho de capital do ano­calendário 2004 no valor de R$ 9.669.794,03.    É o relatório.    Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.003034/2005­93  Acórdão n.º 1103­000.944  S1­C1T3  Fl. 6          5       Voto               Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  por  parte  legítima  e  reúne  os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  A parte da exigência objeto deste  julgamento se encontra descrita no  termo  de verificação fiscal  (TVF) de fls. 14 como exclusão  indevida na determinação do  lucro real  auferido na alienação de bens do ativo permanente cujos valores constituem operações alheias  ao objeto social da cooperativa, não sendo ato cooperativo. Citados no enquadramento legal os  art. 182, 183, 249 e 250 do RIR/1999.  O valor tributado no auto de infração como ganho de capital é originário de  reavaliação  de  bens  desmembrados  do  patrimônio  da  recorrente  e  transferidos  por  decisão  judicial  para  a Cooperativa Agropecuária do Cerrado Ltda  (Coacer),  formada por  associados  seus  (Cocari),  agricultores  de  Cristalina  e  Campo  Alegre  de  Goiás,  que  propuseram  o  desmembramento e dela se desligaram.  Coacer e outros  impetraram a Ação Ordinária nº 9701209869 para obter  (i)  decreto de anulação da deliberação social autorizadora da venda das unidades de Cristalina e  Campo Alegre de Goiás e de todos os bens móveis e imóveis no Estado de Goiás bem como,  por  via  de  conseqüência,  do  instrumento  particular  de  compra  e  venda  firmado,  e  (ii)  a  determinação para realizar desmembramento segundo o art. 62 da Lei 5.764/71 no prazo de 90  dias.  A decisão de 1ª  instância  foi desfavorável aos  impetrantes  (fls. 246),  sendo  reformada  pelo  Tribunal  de  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Goiás  na  Apelação  Cível  nº  60370­3/188  (fls.  250)  para  determinar  à  Cocari  que  desse  andamento  ao  desmembramento  para concluí­lo em 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, cumprindo as  disposições do artigo 62 da Lei 5.764/1971.  Eis a ementa do acórdão (fls. 269):    "AÇÃO  ORDINÁRIA.  NULIDADE  DE  ASSEMBLÉIA  GERAL  DE  COOPERATIVA.  NULIDADE  DE  CONTRATO  PARTICULAR  ENTRE  COOPERATIVAS.  DESMEMBRAMENTO.  PRETERIÇÃO  DOS  PROCEDIMENTOS LEGAIS.  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.003034/2005­93  Acórdão n.º 1103­000.944  S1­C1T3  Fl. 7          6 I  ­ Não  se  pode  cogitar  de  alienação  de  bens  de  uma  cooperativa  a  seus  próprios  cooperados  sob  a  justificativa  de  se  promover  o  desmembramento  desta  com  a  formação  pelos  compradores  de  uma  nova  cooperativa  incorporadora  dos  bens  'adquiridos'  da  sociedade  desmembrada.  Se  desmembrar  é  o  que  se  deseja,  'para  atender  aos  interesses  dos  associados'  (cf.  art.  60  da  Lei  n°  5.764/71),  insofismavelmente,  não  é  a  simples  compra  e  venda  o  procedimento  legalmente  previsto,  de  forma  que  eventual  deliberação  nesse  sentido  é  contrária  à  lei  de  regência.  II  ­  Deverá,  conforme  os  arts.  61  e  62  da  Lei  n°  5.764/71,  ser  observada  a  elaboração, pela Comissão de Desmembramento, de um relatório submetido a nova  Assembléia  especialmente  convocada  para  esse  fim,  elaborado  um  plano  de  desmembramento  com  previsão  de  rateio  entre  as  novas  cooperativas  do  ativo  e  passivo da sociedade desmembrada, atribuindo­se a cada nova cooperativa parte do  capital  social  da  sociedade  desmembrada  em  quota  correspondente  à  participação  dos  associados  que  passam  a  integrá­la,  tudo  culminando  com  as  transferências  contábeis e patrimoniais necessárias à concretização.  III ­ Hipótese em que, além da violação legal, detecta­se vicio de ordem estatutária,  pois não houve subscrição de cotas pelos associados interessados no investimento de  aquisição  dos  complexos  e  bens  descritos,  colocando  em  risco  o  empreendimento  diante  da  assunção  de  vultosa  obrigação  financeira,  nem  tampouco  houve  autorização  do  Conselho  de  Administração  para  que  as  pessoas  que  assinaram  o  contrato de compra e venda o  fizessem, de acordo com diretriz assemblear. Nesse  prisma,  o  ato  praticado  sem  a manifestação  formal da  vontade  da  pessoa  jurídica,  produzida  pelos  seus  'representantes'  estatutariamente  designados,  é  um  ato  desprezível no inundo jurídico, sendo, pois, inexistente."    A  Terceira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  não  conheceu  do  Recurso Especial nº 617.530­GO (fls. 272) interposto pela Cocari.  A turma recorrida (DRJ) assim analisou a questão:    "Como  esses  bens  serviam  de  garantia  das  dívidas  securitizadas  junto  ao  Banco  do  Brasil  S/A,  gestor  dos  créditos  transferidos  ao  Tesouro  Nacional,  representados por Cédulas Rurais Hipotecárias, cujo valor atualizado até 31/07/2004  era R$ 19.433.761,12, a COACER assumiu a obrigação correspondente às parcelas  com  vencimento  até  do  ano  de  2020,  no  montante  de  R$  14.060.113,56  (72,348906%  dessa  dívida),  enquanto  a  interessada  assumiu  o  pagamento  das  parcelas da securitização com vencimento nos anos de 2021 a 2025.  O capital social dos associados que se desligaram da fiscalizada correspondia  a R$ 810.167,92,  cujo  pagamento  se  deu mediante  assunção,  pela  impugnante,  da  parcela securitizada vincenda em 31/10/2004 que caberia à COACER.  (...)  Portanto,  considerando  que  o  valor  do  ganho  de  capital  apurado  no  desmembramento  corresponde  à  reavaliação  com  tributação  diferida  dos  bens  transferidos à COACER, cabe verificar se caberia a tributação ou não desse valor em  decorrência do desmembramento realizado em outubro/2004.  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.003034/2005­93  Acórdão n.º 1103­000.944  S1­C1T3  Fl. 8          7 Tendo  em  vista  que,  com  exceção  da  parcela  de  R$  1.154.974,10  –  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  contábil  dos  bens  do  imobilizado  e  o  constante da nota fiscal de desmembramento –, a fiscalização não demonstrou que a  reavaliação tivesse sido efetuada em desacordo com as normas previstas no art. 8º da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976  (determina  que  a  avaliação  deverá  ser  promovida  com  base  em  laudo  de  avaliação  fundamentado,  elaborado  por  três  peritos ou por empresa especializada, com indicação dos critérios de avaliação e dos  elementos  de  comparação  adotados  e  instruído  com  os  documentos  relativos  aos  bens avaliados), considera­se que essa exigência tenha sido atendida.  Como o desmembramento tratado nos autos equipara­se à cisão de empresas,  pode­se  afirmar  que  a  tributação  da  reavaliação  poderia  ser  diferida  enquanto  mantida em conta de reserva de reavaliação na sociedade que ficasse com os bens  reavaliados, seja ela a cindida ou a resultante da cisão.   Logo,  se  os  bens  tiverem  sido  reavaliados  numa  sociedade  e  depois  transferidos  para  a  empresa  resultante  da  cisão,  esta  deve  tratar  a  reserva  de  reavaliação  que  lhe  foi  transferida  da mesma  forma  que  aquela  o  faria,  conforme  previsto no art. 441 do RIR de 1999, isto é, oferecendo­a à  tributação na hipóteses  de realização previstas no art. 435 do RIR de 1999.  (...)  No  caso  em  litígio  verifica­se  que  a  interessada  teve  desmembrado bens  do  seu ativo imobilizado no montante de R$ 14.060.113,56, mas não transferiu para a  COACER  parcela  alguma  da  reserva  de  reavaliação  correspondente,  haja  vista  as  obrigações  junto  ao  Banco  do  Brasil  assumidas  pela  nova  cooperativa  corresponderem  integralmente  ao  valor  dos  bens  do  ativo  transferidos,  ou  seja,  a  interessada  foi  a  única  beneficiada  pela  valorização  dos  bens  desmembrados,  que  foram  entregues  já  reavaliados  à  COACER  em  contrapartida  das  dívidas  securitizadas por esta assumidas.  Acrescente­se  que,  como  a  reavaliação  estava  com  sua  tributação  diferida,  enquanto  mantida  em  conta  de  reserva  de  reavaliação,  e  não  tendo  a  interessada  mantido vínculo algum com a COACER, não há razão alguma e nem condições para  aquela  (a  contribuinte)  acompanhar  a  realização  desses  bens  por  parte  desta  para  computar o valor realizado na determinação do seu lucro real.  Por conseguinte, a tributação sobre o ganho de capital apurado na valoração a  preço  de  mercado  dos  bens  desmembrados  do  ativo  permanente  da  interessada  e  entregues  a  ex­associados  que  dela  se  desligaram  para  integrar  nova  cooperativa,  deve ser integralmente mantida."  Segundo  a  recorrente,  os  "falsos"  ganhos  de  capital  não  representariam  aquisição de riqueza nova e, portanto, não estariam sujeitos à tributação. Não seriam "renda ou  lucro e sim reservas não tributadas das quais nada restou de resultado". Informou que, a partir  de 28 de janeiro de 2000, data da entrada em vigor do art. 4º da Lei 9.959/2000, a tributação da  reserva de reavaliação somente ocorre por ocasião da efetiva realização do bem reavaliado.  Assegurou:  "...  como  se  trata  de  divisão  de  patrimônio  comum  de  associados  que  se  desligaram da recorrente formando outra cooperativa, norteados por decisão judicial  transitada em  julgado e obedecendo a prescrição  legal  típica das cooperativas,  tais  atos jamais podem ensejar o aparecimento de lucro.  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.003034/2005­93  Acórdão n.º 1103­000.944  S1­C1T3  Fl. 9          8 Do  todo exposto,  também em  razão de  tal  fato  se  caracterizar,  to  típico das  cooperativas,  regulado pela  lei  que  lhe  é própria,  resta demonstrada  a  ausência de  lucros  tributáveis,  mesmo  supondo­se  que  em  desmembramento  de  patrimônio  pudesse existir lucros.  (...)  a)  os  atos  praticados  pela  recorrente  com  seus  associados  o  foram  para  a  consecução dos seus objetivos sociais e como tal são efetivamente atos cooperativos  não podendo ser desclassificados pelo fisco;  e,  b)  o  desmembramento  ocorrido  com  a  transferência  de  parte  de  seu  patrimônio correspondente à parte de capital de seus ex­associados para a formação  do capital da Coacer não está sujeito à tributação por ser ato típico da cooperativa  nos  termos  dos  artigos  60  a  62  da  Lei  5.764/71  e  não  gerar  qualquer  lucro  tributável."    Como regra geral de  tributação das cooperativas pelo  IRPJ,  fixadas nos art.  182  e  183  do  RIR/1999,  tais  sociedades  não  sofrem  incidência  do  imposto  sobre  suas  atividades  econômicas,  de  proveito  comum,  sem  objetivo  de  lucro.  Entretanto,  pagam  o  imposto  calculado  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas  à  sua  finalidade.  A Lei 5.764/1971 definiu a Política Nacional de Cooperativismo, instituiu o  regime jurídico das sociedades cooperativas e deu "outras providências".  Na  definição  dada  pelos  art.  3º  e  4º,  as  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de  uma  atividade  econômica,  de  proveito  comum,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados, sem objetivo de lucro.  Segundo disposições dos art. 60 a 62, elas podem se desmembrar em "tantas  quantas  forem  necessárias  para  atender  aos  interesses  dos  seus  associados",  elaborando­se  rateio  do  ativo  e  passivo  da  sociedade  desmembrada. No  rateio,  será  atribuído  "a  cada  nova  cooperativa  parte  do  capital  social  da  sociedade  desmembrada  em  quota  correspondente  à  participação dos associados que passam a integrá­la."  O  desmembramento  é  previsto  na  lei  geral  das  cooperativas  no  mesmo  capítulo onde  também são  tratadas  fusão e  incorporação. Tal evento corresponde à cisão das  sociedades  anônimas  disciplinadas  pela  Lei  Societária  (Lei  6.404/1976).  Não  é  o  desmembramento  evento exclusivo ou  típico das  sociedades cooperativas,  sendo a cisão,  sua  correspondente, aplicável às sociedades em geral.  O art. 79 estabelece o conceito legal de ato cooperativo:    "Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais.  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.003034/2005­93  Acórdão n.º 1103­000.944  S1­C1T3  Fl. 10          9 Parágrafo  único. O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de mercado,  nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria."    Também a reavaliação de bens do ativo permanente não pode ser considerado  ato cooperativo típico como definido no art. 79, sujeitando­se à  legislação própria reguladora  dessa operação para fins tributários.  Segundo  as  disposições  dos  art.  434,  435,  440  e  441  do  RIR/1999,  a  contrapartida do aumento do valor de bens do ativo em virtude de reavaliação na cisão não será  computada  para  determinar  o  lucro  real  enquanto  mantida  em  reserva  de  reavaliação  na  sociedade  cindida  ou  em  uma  ou  mais  das  sociedades  resultantes  da  cisão  (ou  desmembramento no caso das cooperativas), sendo  tributada na medida do aumento do valor  dos bens reavaliados que tenha sido realizado em cada período de apuração, garantindo­se às  reservas  transferidas  por  ocasião  da  cisão  o  mesmo  tratamento  tributário  na  sucessora  que  teriam na sucedida.  No mesmo sentido, determina a Lei a 9.959/2000:    "Art.4º. A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa  jurídica  somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro  real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer  a efetiva realização do bem reavaliado."    Vê­se,  no  caso  concreto,  que  mesmo  não  sendo  o  desemembramento  da  cooperativa e a  reavaliação atos  típicos cooperados, a  reserva constituída como contrapartida  do  aumento  do  valor  dos  bens  do  ativo  não  deve  ser  submetida  à  tributação  por  ocasião  do  desmembramento ou cisão.  Dessa forma, é descabido falar­se em ganho de capital tributável em 2004.  Conclusão  Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  relativas  ao  ano­calendário  de  2004  o  valor  de  R$  9.669.794,03  tributado como ganho de capital.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.003034/2005­93  Acórdão n.º 1103­000.944  S1­C1T3  Fl. 11          10               Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 16004.001068/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem respectiva. Precedentes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1102-001.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de apensamento de processos e a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16004.001068/2010­96  Acórdão n.º 1102­001.040  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Terceira Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Ribeirão Preto – SP  (DRJ/RPO) assim ementado, verbis:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para  a  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferecimento  de  provas  hábeis  e  idôneas.  LUCRO ARBITRADO.  O arbitramento de ofício do lucro é cabível em havendo a subsunção dos fatos  concretos às hipóteses legais dessa forma excepcional de tributação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à  tributação reflexa  idêntica solução dada ao  lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela impugnante.  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Descabe  falar  em nulidade do  lançamento que  respeitou os  requisitos  legais  para sua constituição e proporcionou amplo direito de defesa.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  ser  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador  administrativo,  em  observância  à  legislação  do  processo  administrativo  fiscal.  Fl. 2390DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16004.001068/2010­96  Acórdão n.º 1102­001.040  S1­C1T2  Fl. 4          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Versa o presente Processo Administrativo Fiscal (PAF) sobre impugnação à  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  12.771.594,00  –  inclusos  os  consectários  legais  (juros  de  mora  calculados  até  “05/2012”;  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%)  –  ante  a  constatação  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  –,  e  constituído  por  autos  de  infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ; R$ 7.567.085,25; fls. 2.123­ 2.139), de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL; R$ 2.291.654,67; fls.  2.146­2.157), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins; R$  2.394.126,61;  fls.  2.140­2.145),  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (PIS;  R$  518.727,47; fls. 2.158­2.165).  O  quadro  abaixo  (excerto  do  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário do Processo; fl. 2.121 do PAF digital) ilustra a síntese da composição do  referido crédito tributário, relativo a períodos de apuração compreendidos no ano de  2007:  (...)  Cabe esclarecer que o presente processo (PAF) foi constituído originalmente  em  papel,  sendo  posteriormente  convertido  em  processo  digital.  Destarte,  as  numerações (de folhas) citadas por este julgador referem­se ao processo digitalizado  ­ buscando facilitar a consulta (no sistema e­Processo) dos elementos referidos.  A discriminação analítica da exigência consta de cada Auto de Infração (fls.  2.123­2.165), bem como em seus elementos integrantes (especialmente no Termo de  Constatação e Conclusão Fiscal – TCCF,  fls.  2.167­2.277) –  inclusive  a descrição  dos fatos e do enquadramento legal, bases de cálculo, regime adotado na apuração  do  lucro  (arbitramento  de  ofício),  períodos  de  apuração,  alíquotas,  juros  de mora,  percentual  das  multas  aplicadas  etc.  Termo  de  Constatação  e  Conclusão  Fiscal  ­  TCCF:    “1) Motivação e abertura da fiscalização  2) Infrações à legislação fiscal  2.1)  O  contribuinte  declarou  como  tendo  tido  receita  bruta  no  ano  fiscalizado no valor de R$ 8.998,10  (Simples Federal até  (30.06.2007) e  R$  9.059,11  (Simples  Nacional  após  30.06.2007),  tendo movimentado  a  crédito  nas  contas  da  PJ  mais  de  33  milhões  de  reais,  portanto,  oferecendo  a  tributação  apenas  0,0006%  (seis  centésimos)  do  valor  movimentado.  2.1.1) Grupo econômico fraudador  (...)  Ficará  evidenciado  ainda  que  a  empresa  fiscalizada  faz  parte  de  um  grupo  econômico  engendrado  pelo  irmão  de  Antonio  Felipe  Caram  Junior, Sr. Paulo Bassinello Caram , CPF n° 714.727.628/00, doravante  descrito  como  Bassinello.  As  outras  empresas  foram  fiscalizadas  anteriormente3,  e  em  nenhuma  das  auditorias,  os  fiscalizados  ou  seus  Fl. 2391DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16004.001068/2010­96  Acórdão n.º 1102­001.040  S1­C1T2  Fl. 5          4 representantes  legais  trouxeram  aos  autos  informações  a  respeito  dos  efetivos  fatos  jurídicos  originadores  das  movimentações  financeiras  nas  contas da empresa e do próprio Bassinello 4  (...)  Os  indícios  de  irregularidades  foram  detectados  através  do  Inquérito  Policial  n°  312/07  do  Departamento  de  Polícia  Federal,  a  partir  dos  dossiês produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras  (COAF),  relativos a movimentações  financeiras  suspeitas, que  incluiu as  seguintes empresas: Dinâmica Serviços Empresariais S/C Ltda, CNPJ n°  54.010.889/0001­17,  AF  Caram  Júnior ME  ­CNPJ  n°  07.179.357/0001­ 28,  JR  Cobranças  e  Informações  Cadastrais  Ltda  ­  CNPJ  n°  08.600.658/000146  e  Dilifac  Fomento  Mercantil  Ltda  ­  CNPJ  n°  07.468.677/0001­06.  (...)  2.1.2) Início da fiscalização  (...)  Com relação à PJ: JR Cobranças e Informações Cadastrais Ltda ­ CNPJ  n°  08.600.658/0001­  46  ,  alvo  do  presente  trabalho  ,  foi  intimado  o  representante legal da PJ para apresentar cópia dos extratos bancários e  livros  contábeis5,  não  os  apresenta  alegando  quanto  aos  extratos,  não  possuir  recursos  financeiros,  provavelmente  para  arcar  com  os  custos  cobrados  pelos  bancos.  Quanto  às  escriturações,  alega  não  possuir  ,  porque o Contador declarou que não havia documentos para escriturar,  informando  que  não  os  recebeu  do  Representante  legal  ,  pois  este  tem  problemas de saúde (Fls 12/13 e 27/30).  Após obtermos os extratos  remetidos pelos bancos  (Decreto 3724/2001),  folhas de n° 100/552, houve intimação fiscal (folhas 1074/1114 ) para que  a fiscalizada justificasse a origem dos créditos, responde em síntese que:  ‘(...)  f)  Em  conclusão,  e  respondendo  especificamente  os  elementos  da  intimação,  tenho  a  dizer  o  seguinte:  ­  Quanto  à  origem  dos  créditos  bancários:  os  extratos  informam  em  sua  grande  maioria  a  origem  dos  depósitos.  Informações  complementares  poderão,  e  deverão,  ser  solicitadas  às  instituições  financeira  que  aceitaram  as  minhas  contas,  autorizaram  os  depósitos  e  a  transferência  e  têm  como  saber  com  absoluta  exatidão  a  origem e destinos dos créditos e débitos, pois deve conhecer seus clientes,  como exige a legislação bancária;  ­ Identificação dos depositantes: idem resposta acima;  ­ Identificação dos destinatários: idem resposta acima e  ­  Cálculos  determinando  as  receitas  mensais  que  obtive:  deverá  ser  apurado por Vossa Senhoria. Com a base na minha informação de 0,12%  de  rendimento  sobre  os  depósitos  ou  mediante  apuração  da  diferença  entre  a  entrada  e  a  saída  de  dinheiro  das  minhas  contas  bancárias,  considerando a variação do meu patrimônio pessoal (Art.37doRIR)´.  Tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  nada  trouxe  de  material,  apenas  alegações  sem  o  carreamento  de  documentação  comprobatória  para  a  Fl. 2392DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16004.001068/2010­96  Acórdão n.º 1102­001.040  S1­C1T2  Fl. 6          5 justificação  das  origens,  emitimos  nova  intimação  fiscal  ,  folhas  de  n°1115/1169:  Na resposta, Antonio Caram praticamente repete a  informação prestada  anteriormente, cfe. Fls. 1170/1172.  (...)” (realces no original; g.n.)    A autoridade fiscal (que elaborou o TCCF, e concluiu a fiscalização), aduziu,  nesse  ponto,  ser  importante  destacar  a  resposta  à  intimação  lavrada “pelo Auditor  designado  anteriormente  (...)  folhas  de  n°  1199/1202”,  uma  vez  que  (o  representante  legal  da  fiscalizada):  “Confessa  a  atividade  exercida  pelas  empresas  bem  como  a  estratégia  para  fugir  da  efetiva  tributação  sobre  os  valores a crédito das contas.  Felippe Caram informa que :  ‘Prezados Senhores:  Considerando o termo de intimação fiscal n° 0001, bem como, o termo de  reintimação fiscal lavrados respectivamente em 07/07/2008 e 18/08/2008,  esclarecemos  que  realmente  as  empresas  A.F.  Caram  Júnior  ­  ME,  inscrita no CNPJ sob n° 07.179.357/0001­28, Dilifac Fomento Mercantil  lida,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  07.468.677/0001­06  e  JR  Cobranças  e  Informações Cadastrais Ltda,  inscrita no CNPJ sob n° 08.600.658/0001­ 46,  foram  abertas  seqüencialmente  para  regularizar  seguindo  conselhos  de gerentes de bancos e contadores, as reais atividades destas.  As  atividades  das  empresas  sempre  foi  apenas a  distribuição  de  valores  depositados  de  forma  totalizada  em  suas  contas  bancárias, para  contas  correntes  e  contas de poupança de brasileiros  residentes no exterior,  e  referem­se a valores remetidos por estes.  Portanto as receitas das empresas são apenas uma parcela diminuta dos  valores depositados em suas contas bancarias.  Quanto  aos  levantamentos  dos  valores  destas  receitas,  não me  encontro  em  condições  de  saúde  para  realiza­los,  e  ainda  em  dificuldades  financeiras,  impedindo­me de  contratar um profissional para  cuidar dos  seus interesses, e atender vossas solicitações.’” (destaques no original)    Em  seguida,  o  Auditor­Fiscal  responsável  pela  autuação  manifesta  sua  conclusão acerca das alegações do representante legal da fiscalizada (à fl. 1.202 do  PAF), nos seguintes termos:  “  Evidente  que  tais  argumentações  não  podem  prevalecer  sobre  os  mandamentos  legais  que  exigem  que  todos  os  lançamentos  bancários  devem  ser  escriturados,  sob  pena  de  arbitramento.  Assim  como  a  presunção  legal  descrita  no  art.  42  da  Lei  9430/96,  de  que  os  créditos  tidos nas contas bancárias  , cujos beneficiários regularmente notificados  não  justifiquem a  verdadeira origem de  tais  ingressos,  os mesmos  serão  lançados a título de omissão de receita.” (g.n.)  Prossegue­se na reprodução de trechos do aludido termo fiscal:  “2.1.3)  Conseqüências  da  exclusão  do  simples  (Federal  e  Nacional)  e  necessidade reconstituição das escritas contábeis da empresa   Fl. 2393DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16004.001068/2010­96  Acórdão n.º 1102­001.040  S1­C1T2  Fl. 7          6 Os  valores  dos  créditos  bancários  não  contabilizados  totalizam  R$  26.714.988,876 (Vinte e seis milhões ,setecentos e catorze mil, novecentos  e oitenta e oito reais, oitenta e sete centavos), sendo que tais omissões de  créditos  bancários  correspondem  a  1457  vezes  o  total  da  receita  bruta  declarada durante o ano fiscalizado, que foi de R$ 18.057,21.  A Senhora Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da  Receita Federal em São José do Rio Preto, assegurada por Delegação de  Competência,  excluiu  do  sistema Simples Federal  (Sistema  Integrado de  Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte)  esta  empresa  a  partir  de  01.01.2007  (conforme  AD  n°  167  de  21/10/2010).  Procedeu  ainda  a  exclusão  do  Simples Nacional  a partir  de  01/07/2007  (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)  ,  conforme  AD  n°  168  de  21/10/2010.  Cópias  dos  Atos  Declaratórios  foram  encaminhadas a empresa, recebida em 01/11/2010 .  Considerando  que  devidamente  intimada  a  empresa  não  apresentou  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  conforme  declarado  em  10/11/2009, pelo  sócio majoritário e  representante  legal da  empresa Sr.  Antonio  Felippe  Caram  Junior  ,  que  afirma  ‘...  No  que  se  refere  a  escrituração contábil e fiscal não restou possível a sua elaboração, ante a  inexistência de documentos necessários ...’  (...)  Na  data  de  11/02/2012  chegou  às  mãos  do  representante  legal  da  PJ,  Intimação Fiscal  n.  05  (folhas  n.  1191/1198)  para  efetuar  a  opção pelo  regime de  tributação em oposição ao declarado pela empresa (tendo em  vista  os AD de  exclusão  do  simples  (Federal  e Nacional),  nos  seguintes  termos:  ‘Apresentar  a  escrituração  contábil  elaborada  de  acordo  com  as  Leis Comerciais e Fiscais, referentes aos períodos fiscalizados.  Na  hipótese  de  opção  por  forma  que  exija  escrituração  contábil,  fica  a  pessoa  jurídica  intimada  a  constituir  a  contabilidade  da  empresa,  períodos  de  01/2007  a  12/2007,  (escriturados  de  acordo  com  as  leis  comerciais  e  fiscais)  escriturando  todos  os  fatos  contábeis gerados pelas atividades sociais da mesma.   Apresentar  Livros  Diário,  Razão  e  Lalur  (impressos  em  papel,  escriturados  e  registrados  de  acordo  com  as  leis  comerciais  e  fiscais)  além  de  outros  exigidos  pela  legislação,  balanços  patrimoniais  ,  demonstrações  financeiras,  demonstrações  de  resultado do exercício, de acordo com os art. 251 a 272 do RIR/99 ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99, ano calendário de 2007, gerados após a constituição da  contabilidade aludida no item acima.  (...)  No  caso  de  opção  pela  forma  do  lucro  presumido,  deverá  obedecer as exigências do art. 527 do decreto 3.000/99   (...)    Advertimos  ainda  os  representantes  legais  que  o  não  atendimento  à  presente intimação , no prazo marcado, especialmente quanto aos itens 3  Fl. 2394DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16004.001068/2010­96  Acórdão n.º 1102­001.040  S1­C1T2  Fl. 8          7 a 4 e seus subitens acima, provocará deste órgão a constituição do crédito  tributário,  em relação à apuração dos  tributos  e  contribuições devidos  ,  na forma de arbitramento dos lucros, de acordo com os Arts. 529 a 540,  subtítulo V do RIR99 ­ Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo  Decreto n° 3.000/99.  Mais uma vez a empresa não se manifesta, nada traz aos autos, a fim de  atender aos comandos legais. Conseqüentemente , não há outro modo de  constituir o  crédito, a não  ser pela  via do  lucro arbitrado de oficio,  em  vista  das  omissões  constatados,  com  base  nos  artigos  descritos  no  parágrafo anterior.  (...)   Necessário destacar que o percentual aplicável as receitas obtidas foi de  38,4%8, em virtude do objeto social da empresa descrito da cláusula 35 do  Contrato  social, anexo às  folhas de n° 1749, descrita abaixo, bem como  das  atividades  constatadas  durante  a  circularização  dos  remetentes  de  destinatários dos recursos.   (...)” (negrito e realce no original; g.n.).  Após a discriminação de lançamentos bancários individualizados nas  tabelas  constantes do item 2.1.4 (Levantamento do valor omitido – Movimentação bancária  não  contabilizada;  e  nas  tabelas  inclusas  em  seus  subitens  (2.1.4.1.1­  Cheques  depositados  devolvidos;  2.1.4.1.2­Estornos;  2.1.4.1.3­Transferências  de  valores  entre  contas  do mesmo  correntista...),  a  autoridade  fiscal  compendiou  os  efetivos  créditos – considerados  como  receitas  omitidas,  com  fundamento  no  artigo 42 da  Lei  nº  9.430/1996  –  na  coluna  ‘E’  da  tabela  do  subitem  2.1.4.2­Base  de  cálculo  ‘líquida’, cujo excerto é reproduzido a seguir:  “No item corrente, trouxemos os valores totais mensais lançados à crédito  nas contas, os quais  foram objeto de intimação,  folhas de n° 1074/1114,  1115/1169,  e  demonstradas  no  item  2.1.4,  num  total  de  três  contas  ,  deduziremos da base de cálculo para a apuração do imposto:  "B") Cheques depositados devolvidos;  "C") Estornos...  "D") Ted "D" e transferências (mesmo correntista)  Conseqüentemente  os  valores  descritos  da  6a  coluna  ‘E’  abaixo,  são  os  valores  creditados  nas  contas  correntes  da  Pessoa  Jurídica,  que  correspondem  efetivamente a  ingressos  de  valores,  aos  quais  não  foram  contabilizados, ficando à margem da escrita e consequentemente omitidos.  Assim sendo, os valores creditados (efetivos créditos) nas referidas contas  bancárias, mencionados na coluna "E" ­ "Total de créditos em instituições  financeiras  não  justificados",  são  considerados  como  receitas  omitidas,  com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  (comentário do relator: tabela descrevendo valores lançados, num total de R$  26.714.988,87)    A  Comprovação  material  da  prática  de  omissão  de  receitas  de  forma  reiterada e freqüente, é a obtida na verificação dos lançamentos à crédito,  provenientes  das  cobranças  bancárias.  São  milhares  de  lançamentos,  creditados  nas  contas  do Banco  do  Brasil,  Caixa  Econômica  Federal  e  Banco ABN­Real, conforme relação no item 2.1.4 acima. Ressalte­se que  Fl. 2395DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16004.001068/2010­96  Acórdão n.º 1102­001.040  S1­C1T2  Fl. 9          8 os  valores  creditados  pelas  cobranças  bancárias montam  a  importância  de  R$  26.714.988,87,  e  representam  mais  de  1479  vezes  do  valor  das  receitas oferecidas à tributação.  Tal  omissão  é  corroborada  pelas  informações  individualizadas  das  respostas à nossa circularização , às folhas de n. 1201/1688.” (realces no  original; g.n.)  O  citado  termo  fiscal  (TCCF)  também  contém  a  descrição  de  diligências  efetuadas  (pelo AFRFB  responsável pelo  lançamento de ofício –  Jacinto Donizete  Longhini),  no  título  3,  denominado  “Diligências  efetuadas  aos  destinatários  e  remetentes  de  recursos  nas  contas  fiscalizadas  (Documentos  às  folhas  de  nº  1203/1688)”.  Os motivos  pelos  quais  o Auditor  Fiscal  considerou  o  Sr. Paulo Bassinelo  Caram  (CPF  714.727.628­00)  “sócio  oculto”  da  impugnante,  e  responsável  tributário (art. 124, I, e art. 135, III, do CTN; Termo de Sujeição Passiva Solidária  às fls. 2280­2281) pelo crédito tributário versado neste processo, estão descritos em  várias partes do TCCF, entre as quais nos itens 3.1, 3.2 e título 4. A seguir, excerto  do item 3.1:        Ainda  no  item  3.1,  consta  quadro  que,  segundo  a  autoridade  autuante,  corrobora as atividades exercidas pelo “grupo fraudador”:    Fl. 2396DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16004.001068/2010­96  Acórdão n.º 1102­001.040  S1­C1T2  Fl. 10          9       (...)”    Por  sua  vez,  a  sujeição  passiva  solidária  em  relação  ao  sócio­gerente  (Sr.  Antônio Felippe Caram Júnior ­ CPF 610.238.848­87), fundamentada no art. 135,  inciso  III,  do  CTN  (Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  às  fls.  2278­2279),  é  tratada mais especificamente no item 3.2 (Responsabilidade dos gerentes pelos atos  praticados por infração de lei e responsabilidade solidária)”. Abaixo, trecho:      (...)  As razões para a qualificação das multas de ofício constam do título 4  do TCCF:  Fl. 2397DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16004.001068/2010­96  Acórdão n.º 1102­001.040  S1­C1T2  Fl. 11          10       (...)  Por fim, constou, no título 5 do referido Termo de Constatação e Conclusão  Fiscal,  que  foi  efetuada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  “em  face  do  representante  legal  da  empresa  Antonio  Felippe Caram  Júnior  e  do  sócio  oculto  Paulo Bassinello Caram ...”.  Os A.R. (Avisos de Recebimento) relativos às correspondências por meio das  quais  deu­se  ciência  (em 22/05/2012)  à  contribuinte  e  ao  sujeito passivo  solidário  Antônio  Felippe  Caram  Júnior,  da  exigência  e  da  responsabilidade  tributária,  e  foram  encaminhados  os  elementos  pertinentes  (“Auto  Infração  e  anexos,  T.Suj.Pas.Solid.de Paulo B.Caram e Antonio F.Caram” etc.) encontram­se às folhas  nº 2.282 (JR Cobranças), nº 2.283 (Sr. Antônio Felippe). Por sua vez, a ciência do  sujeito passivo solidário Paulo Bassinello Caram ocorreu (em 12/06/2012) mediante  o  edital  acostado  à  fl.  2.287  do  PAF  –  considerando  a  não  localização  do  contribuinte1 (pelos Correios; fls. 2.291­2.292) no domicílio declarado à Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  Impugnação (da contribuinte JR Cobranças e Inf. Cadastrais Ltda.):  Cientificada  da  exigência  (como  acima  anotado),  a  contribuinte/fiscalizada  apresentou  (em  19/06/2012)  impugnação  (de  fls.  2.294  a  2.307;  subscrita  por  procurador com poderes outorgados pelo instrumento de mandato à fl. 2.308, assim  como  subscrita  pelo  representante  legal  –  Sr.  Antônio  Felippe  Caram  Júnior),  manifestando  sua  inconformidade  contra  a  autuação,  mediante  as  alegações  sumariadas a seguir:   · Inicialmente,  porém,  requereu  o  “apensamento  deste  processo  aos  demais  processos em andamento onde foram autuadas, pelas mesmas atividades, ou sejam,  depósitos bancários em contas correntes, ‘as empresas A.F.CARAM JUNIOR  –  ME  (PROC  Nº  16004.000115/2010­84);  DILIFAC  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA. (PROC Nº 16004.000115/2010­84) e a pessoa física ANTONIO FELIPPE  CARAM JUNIOR, CPF ... (MPF º 08.1.07.00­2009­01340­0)” (negrito no original);  · Apontou três motivos importantes para o apensamento requerido: “(a) trata­ se  do  mesmo  negócio  iniciado  pelo  Sr.  Antonio  Felippe  Caram  Júnior,  seqüencialmente  praticados  por  cada  uma  das  suas  empresas  durante  determinados períodos; (b) os três procedimentos fiscais acima mencionados  foram conduzidos pelo auditor fiscal Sr. Cícero de Oliveira Júnior, autor de  Fl. 2398DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16004.001068/2010­96  Acórdão n.º 1102­001.040  S1­C1T2  Fl. 12          11 diversos documentos utilizados neste e nos demais processos; (c) o dedicado  trabalho  do  auditor  fiscal  Sr.  Jacinto  Donizete  Longhini  definitivamente  comprovou  que  os  recursos  que  transitaram  pelas  contas  bancárias  da  reqte,  demais  empresas  e  nas  contas  de  Antonio  Felippe  Caram  Júnior  realmente  não  lhes  pertenciam,  não  havendo  a  possibilidade  da  Receita  Federal  arbitrar  o  lucro  das  atividades  de  qualquer  destas  pessoas  com  base na presunção legal de que os depósitos bancários constituíam recurso  que  lhes  pertenciam  e,  portanto,  estariam  a  autorizar  a  base  de  cálculo  para os lançamentos de ofício.” (negrito no original);   · (“I  –  PROVAS  INCONTESTÁVEIS  DE  QUE  OS  RECURSOS  BANCÁRIOS  NÃO  PERTENCIAM  À  REQTE  E  NÃO  CONSTITUÍRAM  RENDA OU  RECEITA”)  1)  “A  reqte  desde  o  princípio,  através  do  Sr.  Antonio  Felippe, afirmou que os  recursos depositados nas contas bancárias das  fiscalizadas  não  lhes  pertenciam,  nem  constituíam  renda  ou  receitas,  e  que  as  movimentações  financeiras se justificavam em razão das  suas atividades de  cobranças e pagamentos, demonstradas nos próprios extratos bancários que  contêm  todos  os  elementos  necessários  para  orientar  a  fiscalização,  inclusive os nomes e números das contas dos depositantes e destinatários”  (negrito no original); 2) O Sr. Antonio também, desde o princípio, informou ao  auditor  Sr.  Cícero  que,  em  razão  de  sua  enfermidade,  as  empresas  se  recusavam a empregá­lo, quando, então, soube, por um gerente de banco da  cidade, que “várias instituições financeiras (Bancos comerciais e Corretora  de Valores) terceirizavam serviços de cobrança e pagamentos e que esta era  uma  atividade  ao  qual  poderia  se  dedicar,  uma  vez  que  o  trabalho  se  restringia  a  receber  e  efetuar  pagamentos  aos  clientes  das  referidas  instituições. Com a ajuda deste gerente (...) o reqte iniciou as operações de  recebimentos  e  pagamentos,  primeiro  com  uma  conta  bancária  em  seu  próprio nome e, depois, por exigência das próprias instituições financeiras,  em  nome  das  pessoas  jurídicas  que  constituiu.  Por  estes  serviços  o  reqte  recebia  uma  remuneração mensal  corresponde  a  0,12%  (  doze  centésimos  por  cento  )  do  valor  dos  depósitos  que  faziam  em  suas  contas,  sendo  isto  também informado ao Sr. auditor fiscal ” (grifo no original); 3) Ocorre que nos  três  procedimentos  acima  mencionados,  os  autos  de  infração  foram  elaborados  com  base  no  lucro  arbitrado,  que  levou  em  consideração  os  depósitos feitos nas contas bancarias (...), mesmo encontrando­se os extratos  bancários em poder do auditor Sr. Cícero, onde constavam a imensa maioria  dos  nomes  e  números  das  contas  dos  depositantes  e  destinatários  dos  recursos; 4) O “auditor fiscal Sr. Jacinto (...) deixou claro que os ‘Auto de  Infração’ anteriores não têm qualquer valor e deverão ser anulados, uma vez  que pode confirmar a afirmação do Sr. Antonio (...) de que os recursos que  transitaram por todas as contas bancárias não lhes pertenciam e, portanto,  não poderiam ser utilizados como base de cálculo para fins de arbitramento  de lucro. As dezenas de diligências que promoveu trouxeram a verdade dos  fatos  quanto  à  origem  e  propriedade  dos  depósitos  que  passaram  pelas  contas  bancárias  (negrito  no  original);  5)  No  entanto,  no  lançamento,  paradoxalmente,  o  auditor  Sr.  Jacinto,  também arbitrou  o  lucro  com base  nos  depósitos,  partindo  da  presunção  de  que  os  mesmos  constituíram  receitas  das  empresas.  Este  comportamento  somente  se  justifica  se  considerarmos  que  assim  foi  feito,  exclusivamente,  PARA  FACILITAR  O  Fl. 2399DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16004.001068/2010­96  Acórdão n.º 1102­001.040  S1­C1T2  Fl. 13          12 TRABALHO  DA  RECEITA  FEDERAL.  A  conclusão  da  fiscalização  contém  claras  contradições  e  não  correspondem  com  a  realidade  apurada  pelo  próprio auditor fiscal, conforme passa a demonstrar;  · “PRELIMINARMENTE, pede­se a nulidade do ‘Auto de Infração’ contra a  reqte, inclusive dos demais procedimentos  (...) contra a pessoa física e outras duas  pessoas  jurídicas,  tudo em razão das  contradições  e  incompatibilidades dos  critérios  e  presunções  aqui  aplicados,  conforme  se  verifica  da  justificação  constante  do  ‘  Termo  de Constatação  e Conclusão Fiscal’,  que  arbitrou  o  lucro com base nos depósitos.  6 ­ Com efeito, constam do mencionado Termo:  Antonio  Felippe  Caram  Júnior  e  sua  esposa  ‘não  possuem  capacidade  econômica  tampouco  empresarial,  conforme  ficará  demonstrado  no  decorrer do relatório’  ‘As  contas  bancárias  das  quatro  pessoas  jurídicas  acima  mencionadas,  bem  como  a  conta  da  pessoa  física  de Bassinello  foram utilizadas  para  receber e remeter recursos à margem das escriturações.’ (destaquei)  ‘Inicialmente  descreveremos  as  informações  trazidas  aos  autos  pelos  destinatários de recurso, isto é, lançamentos a débito nas contas da JR e  crédito em conta correntes de pessoas no Brasil, (destaquei)   Conforme  se  comprova  nos  autos  às  folhas  1318/1347,  Arlindo  Torres  comprova que os pagamentos a seu favor vieram dos EUA, remetidos por  "EasyCashEasy",  no  montante  de  US$267,100.00,  os  quais  foram  depositados na conta de Arlindo Torres, via TED, Caixa Estadual,  tendo  como débito a conta de JR, Banco do Brasil.   Da  mesma  forma  que  no  parágrafo  anterior,  Gaspar  Fontinelli  Dantas  Júnior  declara,  Fls.  1301/1307,  que  quando  viveu  em  Kissimmee,  na  Flórida,  também  utilizou  a  empresa  EasyCashEasy"  para  remeter  U$35,426.00. Os Recursos entraram em sua conta no Banco do Brasil, via  transferência on­line.  Vanilda  Rodrigues,  às  folhas  de  n.  1353/1365,  informa  que  recebeu  em  sua conta corrente U$26,403.00 remetidos por seu filho Gyrlei Rodrigues  de  Freitas  e  de  Keila  Rosa  Bazoni,  trazendo  também  os  recibos  de  "EasyCashEasy".’  ‘Aldair Fongher  trouxe  informações preciosas a  respeito do esquema de  envio  de  recurso  dos  EUA,  abaixo  segue  a  sua  resposta  literal  (1293/1300):  Curitiba, 02 de agosto de 2001 (sic; 2011)  Caro Senhor Jacinto,  Venho  por  essa  carta  esclarecer  o  destino  do  dinheiro  no  qual,  fui  notificado.  Neste  ano,  2007,  morava  e  trabalhava  nos  ESTADOS  UNIDOS,  então  sempre  que  podia  passava  dinheiro  para  o  Brasil,  através  de  pessoas,  também brasileiros, que tinham um pequeno escritório.  Na  época  pensava  eu  que  esse  dinheiro  vinha  realmente  para  a  minha  conta no Brasil, mas depois que vim embora e conversando com algumas  pessoas descobri que esse dinheiro na verdade nunca saiu do EUA. Assim  Fl. 2400DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16004.001068/2010­96  Acórdão n.º 1102­001.040  S1­C1T2  Fl. 14          13 descobri que na verdade esse dinheiro era usado por doleiros, afim de ser  lavados.  Alguém  (brasileiro)  tinha  conta  lá  nos  EUA,  ficava  com  o  dinheiro(em  dollares)  la,  e  depositava o  valor  em Real  aqui  na minha conta. Agora,  não  sei  como  esse  dinheiro  veio  parar  na  conta  dessa  empresa  dai. Os  comprovantes que esse dinheiro foi depositado lá, eu não tenho, mas aqui  segue  alguns  documentos  que  podem  comprovar  que  eu  estava  lá.  Qualquer coisa entre em contato com o meu contador ou comigo mesmo.  ALDAIR  (41)32480484  ou  (41)98506666  ou  por  email  (  )ATT.  ALDAIR  FONGHER  Complementou com a mensagem abaixo:  Bom dia, eu enviei um e­mail para saber que mais detalhes você precisava  e se podia ser respondido por e­mail ou não mas vou enviar mais alguns  detalhes por aqui, se você quiser por carta me avise que eu envio.   Bom o que eu tenho eh que o nome do Senhor que passava o dinheiro para  o Brasil era ADELSO, ele é baixo, moreno, meio calvo, tinha um pequeno  escritório em Orlando, se não me engano o nome da rua eh International  Drive,  perto  de  uns  comércios  brasileiros. Como  já  tinha  dito,  ele  dizia  que passava o dinheiro para a nossa conta aqui no Brasil, mas só depois  que  retornamos  de  lá  ficamos  sabendo  que  na  verdade  esse  dinheiro  nunca saiu do EUA, ele trabalhava como agiota, ou seja, nosso dinheiro  ficava lá, e alguém ou alguma empresa aqui no Brasil fazia esse deposito.  Então se precisar de mais alguma coisa, por favor me avise....’   ‘Matheus  Comércio  de  Materiais  esportivos,  representada  por  Nivaldo  Edson  Vieira,  declara  às  fls  de  n°  230/243,  que  efetuou  venda  de  um  imóvel  seu  ao  Sr.  Francisco  de  Fátima  Rebouças,  este  por  sua  vez,  na  época,  vendeu  um  imóvel  a  Antonio  Carlos  Dias.  Francisco  autorizou  Antonio  Carlos  Dias  a  efetuar  como  parte  do  pagamento,  depósito  diretamente  na  conta  de  Pessoa  Jurídica.  Os  R$18.300,00  foram  remetidos pela empresa "Money Express Financial Corporation."’  ‘Listamos  acima  algumas  declarações  acima,  entretanto  ao  verificar  a  relação de intimações e respostas dos intimados verificamos muitas outras  informando que brasileiros entregavam recursos para pessoas, certamente  a trabalho de Bassinello, a fim de que seus parentes no Brasil recebessem  tais recurso, conforme resposta às folhas n° 1306, 1307, 1326/1333, 1363,  1495, 1524, 1556/1578, 1630, 1668/1670 etc...’   ‘Verifica­se também indícios de remessas de recursos para o exterior, pois  ao verificar a relação de empresas que depositaram recurso nas contas da  JR,  várias  delas  tem  como  objeto  social  a  importação  de  produtos,  conforme se verifica nas linhas 131, 91a 93, 169’ (...)”  (conclusão do título 6) da impugnação, ainda no âmbito de preliminares)  “ENFIM,  OS  VERDADEIROS  DEVEDORES  TRIBUTÁRIOS,  SÓ  FALTARAM  PEDIR  AO  SR.  AUDITOR:  ‘POR  FAVOR,  NÃO  ME  AUTUEM  PELO  NÃO  PAGAMENTO  DOS  IMPOSTOS  DE  RENDAS  QUE SONEGAMOS!’”;  “7 – Agora transcreveremos algumas conclusões que o outro auditor fiscal Sr.  Cícero,  responsável  pelos  três  primeiros  procedimentos  fiscais  já  mencionados,  também chegou:  Fl. 2401DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16004.001068/2010­96  Acórdão n.º 1102­001.040  S1­C1T2  Fl. 15          14 a)  o  ‘funcionamento  das  empresas  deve­se  apenas  e  exclusivamente  às  atividades  exercidas  pelo  Sr.  Antonio  Felippe  Caram  Júnior,  de  distribuição  de  valores  remetidos  por  pessoas  física  residentes  no  exterior’;  b)  ‘os  depósitos  efetuados  de  forma  concentrada,  ou  seja,  em  valores  elevados,  destinavam­se  a  posterior  distribuição  mediante  diversos  depósitos  e  transferências  para  contas  correntes  e  de  poupança  de  terceiros residentes no exterior’;  c)  ‘a ausência de  sinais exteriores de  riqueza, ao  contrário, verificamos  uma situação econômica modesta do Sr. Antonio Felippe Caram Júnior,  sugere a verdade das suas alegações’;   d)  ‘no  limite  das  diligências  efetuadas,  concluímos  que  mesmo  funcionando em endereços residenciais as empresas embora não existam  de  fato,  há  de  se  reconhecer  a  existência  de  direito,  visto  que  seu  funcionamento deve­se apenas e exclusivamente às atividades exercidas  pelo  Sr.  Antonio  Felippe  Caram  Júnior,  de  distribuição  de  valores  remetidos por pessoas físicas residentes no exterior’(destaquei)” ;  “8 – É o quanto basta para que as autuações contra a reqte, demais empresas e  pessoa  físicas  no  início  mencionadas,  sejam  anuladas  e  os  verdadeiros  devedores  sejam cobrados.” (negrito no original);   “8.1 ­ “Ora, sem embargo de haver muitas informação incorretas, pois a reqte  nunca  teve  qualquer  relacionamento  com  ‘residentes  no  exterior’,  nunca  recebeu  qualquer valor proveniente de quaisquer pessoas não residentes no Brasil e  nunca  fez  qualquer  pagamento  por  ordem  de  clientes  estrangeiros,  essa  afirmação  desde  logo,  se  verdadeira  fosse,  o  que  se  admite  só  para  argumentar, já levaria à conclusão de nulidade dos Autos de Infração, pois,  se  a  reqte  simplesmente  ‘recebia  depósitos  de  forma  concentrada’  para  ‘posterior  distribuição  mediante  diversos  depósitos  e  transferências  para  contas  correntes  e  de  poupança  de  terceiros  residentes  no  exteior’  (  afirmação  do  auditor  Sr.  Cícero  em  outros  relatórios)  os  valores  que  passaram por suas contas bancárias não lhe pertenciam e não poderiam ser  caracterizados  como  ‘renda’,  para  efeito  de  tributação,  como aliás FICOU  PROVADO PELO AUDITOR FISCAL SR. JACINTO.”; (nos itens seguintes, 8.2 a  8.16,  apresentou  considerações,  compendiadas  (todas  as  considerações)  no  item 8.17, a seguir reproduzido;   “8.17  ­  Feitas  essas  considerações,  todas  no  sentido  de  que  se  conseguiu  provar,  graças  ao  trabalho  do  auditor  Sr.  Jacinto,  que  os  recursos  movimentados  pertenciam a terceiros e não à reqte, restando comprovado que esses valores  não  foram apropriados  e nem  integrados  ao  patrimônio  da  empresa  ou  de  seu sócio, mas foram transferidos a terceiros, a conclusão final no sentido de  classificar a  totalidade dos depósitos  como receita omitida é contraditória,  não  se  harmoniza  com  as  premissas  expostas  no  próprio  Termo  do  Sr.  Jacinto, e  invalida a autuação, o que se pede seja desde  logo reconhecido,  anulando­se o Auto de Infração.” (g.n.);  · “II – QUANTO AO MÉRITO”  “9 ­ Inicialmente a reqte. reitera a preliminar, em todos os seus termos, quanto  ao  fato  de  que  a  própria  fiscalização,  levada  a  efeito  pelo  auditor  fiscal  Sr.  Fl. 2402DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16004.001068/2010­96  Acórdão n.º 1102­001.040  S1­C1T2  Fl. 16          15 Jacinto,  comprovou  e  reconheceu  expressamente  que  os  valores  que  passaram pelas contas bancárias da reqte, demais empresas e pessoa física  do  Sr.  Antonio  Felippe  Caram  Júnior  não  lhes  pertenciam  e  foram  repassados aos seus legítimos titulares.   10  ­ Como questão de mérito, para que não  fique qualquer dúvida de que a  apuração  do  crédito  tributário  imputado  à  reqte;  e  da  mesma  forma  nos  demais  procedimentos  de  fiscalização,  deu­se  exclusivamente  em  razão  da  movimentação  financeira  nas  contas  bancárias  e  não  por  ausência  de  escrituração,  vamos analisar a questão  considerando o  caso  concreto aqui  discutido, a doutrina e uma lei muito apropriada à situação.   11 ­ Qualquer pessoa com razoável conhecimento de contabilidade que tome  conhecimento  das  questões  aqui  tratadas;  diante  das particularidades  do  caso  e da  especificidade  das  atividades  de  cobrança  e  pagamentos  exercidas  pela  reqte,  sabe  que  os  únicos  lançamentos  que  poderiam  ter  sido  escriturados  seriam os créditos e débitos constantes dos extratos bancários e a receita de  0,12% sobre o total dos depósitos efetuado.   12  ­  Como  dos  extratos  já  constam  os  valores  e  a  maioria  da  origem  dos  depósitos e destinatários dos recursos, estamos falando de um ato de repetição de um  documento  já  completo,  que  já  existe,  não  sendo  demais  esclarecer  que  a  contabilidade das empresas só não foram feitas após o início da fiscalização,  em  razão  da  frágil  saúde  do  Sr.  Antonio  Felippe  Caram  Júnior  e  da  impossibilidade de se obter os extratos bancários por conta própria, devido  ao volume e os custos implicados. Por estas e outras razões a inexistência de  contabilização  de  fatos  que  já  constam  dos  extratos  bancários,  não  autorizam ou justificam o arbitramento do lucro das empresas e das pessoa  física, embora seja notável o esforço do auditor Sr. Jacinto em sustentar que  a presunção de rendimentos e o arbitramento do lucro se deram em razão da  falta  de  colaboração  da  reqte  —  o  que  não  é  verdade  —  e  ausência  de  escrituração,  MESMO  DIANTE  DA  VERDADE,  QUE  O  PRÓPRIO  AUDITOR  APUROU, QUANTO A ORIGEM E DESTINO DOS DEPÓSITOS.   13  –  (doutrina  no  sentido  de  que)  o  arbitramento  “não  pode  ser  realizado  unicamente com o objetivo de facilitar a apuração do crédito tributário.”. Deve­ se  buscar  um  equilíbrio  ­  que  “simultaneamente  não  torne  impraticável  o  arbitramento  do  lucro  e  garanta  o  constribuinte  contra  arbitrariedades:  e  esta  avaliação  dependerá  das  características  apresentadas  pelo  caso  concreto."; negrito no original);   14  ­ No caso, o ponto de equilíbrio  foi  encontrado pelo próprio  auditor que  demonstrou  a  efetiva  possibilidade  da  Receita  cobrar  e  receber  (o  que  é  mais  importante)  os  verdadeiros  devedores  tributários,  através  de  simples  diligências com base em informações que poderão ser extraídas dos extratos  bancários.  15 ­ A doutrina de outros bons juristas esclarece bem esta questão da ausência  de escrituração como justificativa de uso da presunção de renda e arbitramento de  lucro,  e  os  comentários  são  sempre  favoravelmente  ao  contribuinte,  e  não  poderiam ser diferentes.   Fl. 2403DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16004.001068/2010­96  Acórdão n.º 1102­001.040  S1­C1T2  Fl. 17          16 15  (sic)  ­  Esta  problematização  fica  mais  simples  diante  do  art.  58  da  Lei  10.637 de 30 de dezembro de 2002, que acrescentou ao Art 42 da Lei 9.430/96 o §  5o, "verbis":  "Art. 42...  §5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  16 ­ E é evidente que tal regra, mais do que em qualquer outro caso, aplica­se  às  contas  bancárias  mantidas  por  quem  exerce  as  atividades  de  cobrança  e  pagamento, pois estes são meros depositários dos valores pertencentes a interpostas  pessoas, ou seja os depositantes e destinatários dos recursos.   17 ­ É certo que alguma autuações justificam o lançamento sob a afirmação de  que não se trata simplesmente de autuação com base em depósitos bancários, e sim  com  base  na  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados.  Entretanto,  não  é  essa  a  hipótese  dos  autos,  pois  neste  caso,  a  própria  fiscalização se incumbiu de comprovar a origem e o destino dos valores que  transitaram pelas contas bancárias da reqte.   18 ­ Com efeito, no atendimento das notificações que foram enviadas, a reqte  demonstrou  que  cada  um  dos  lançamentos  constantes  das  contas  bancárias,  está  devidamente justificado. Está comprovada a origem do dinheiro (pertencente  a  terceiros,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  como  constou  do  Termo),  e  o  destino,  que  é  o  pagamento  através  de  depósitos  bancários,  ou  transferências. Cada um dos depósitos está documentado através de TED's e  as transferência para as contas de terceiros, em sua grande maioria, mais de  80%, foram feitas eletronicamente, através de TED's ou Doe.   19 ­ Os "documentos" que a fiscalização exigiu e que o reqte não conseguiu  fornecer, na verdade são detalhes que o sócio não pôde apresentar em razão do seu  estado de saúde. Entretanto, realmente a reqte não teria forma de comprovar  como os clientes que forneceram o dinheiro obtiveram esse dinheiro. Trata­ se de investigação que só a própria Receita pode fazer, e certamente deverá  ocorrer.   20 ­ Não se pode afirmar, portanto, que a requerente "não comprovou" o fato  que a própria Receita conseguiu provar, qual seja, tratar­se de pagamentos efetuados  a  terceiros,  por  ordem  de  seus  clientes,  ou  seja,  uma  operação  típica  de  sociedades que exercem a atividade de cobrança.   21 ­ Resumindo alguns pontos importantes:  a) está comprovado e reconhecido que o valor da movimentação bancária  não integrou o patrimônio da reqte nem de seu sócio.  b)  não  há  a  necessária  correlação  entre  a  existência  da movimentação  bancária com o "enriquecimento" da reqte. Não há acréscimo patrimonial  injustificado. Não houve integração desse valor ao patrimônio da empresa  ou  de  seu  sócio.  Consequentemente,  por  reconhecimento  da  própria  Receita,  não  houve  "renda"  no  sentido  caracterizador  do  fato  gerador  para a incidência do imposto.  Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16004.001068/2010­96  Acórdão n.º 1102­001.040  S1­C1T2  Fl. 18          17 c) a afirmação no sentido de que a empresa "não comprovou" a origem ou  o  destino  da movimentação  bancária  não  corresponde  com  o  relato  da  própria  fiscalização,  a  qual  reconhece  que  esses  valores  pertenciam  a  terceiro e somente transitaram pelas contas bancárias não integrando seu  patrimônio  e  portanto  não  constituem  renda  no  sentido  tributário  da  expressão.  d)  finalmente,  a  comprovação  da  origem  e  destino  dos  valores  foi  efetivamente  feita  pelo  auditor  Sr.  Jacinto,  que  identificou  através  dos  extratos  VÁRIOS  SONEGADORES  TRIBUTÁRIOS  fornecedores  e  recebedores  dos  numerários.  Quanto  aos  clientes  que  forneceram  o  dinheiro,  cabe  à  fiscalização  obter,  diretamente  deles,  a  explicação  e  a  comprovação  da  origem,  pois  os  autuados  não  têm  condições  nem  obrigação  de  fazer  essa  verificação  JUNTO  AS  INSITITUIÇÕES  FINANCEIRAS SUAS CLIENTES e muito menos fiscalizar o exercício de  suas  atividades. Quanto  aos  destinatários,  todos  estão  identificados  nas  transferências bancárias arquivadas nos banco de dados dos sistemas das  instituições  financeiras.  Maiores  detalhes,  as  instituições  bancárias  poderão  fornecer,  pois  a  contribuinte  não  têm  como  quebrar  os  sigilos  destas  instituições  "blindadas"pelo  próprio  sistema,  para  explicar  o  motivo de terem eles intermediados esses negócios.  22.­  Uma  última  consideração:  as  demais  considerações  e  acusações  feitas  pelo  Sr.Jacinto  a  respeito  da  existência  de  um  "grupo  fraudador"  mencionando  nomes de pessoas e empresa de quem, de fato, ele nada sabe, é no mínimo um ato de  irresponsabilidade e que partiu da sua imaginação delirante. Podemos antecipar que  estas  pessoas  são  devidamente  autorizadas  pelas  autoridades  federais  financeiras  dos Estados Unidos a  fazerem o  trabalho que  fazem, mantendo,  inclusive, estreita  correspondência  legal  com  instituições  financeiras  no Brasil,  segundo  normas  do  Banco  Central.  Se  aqui  neste  país  as  coisas  não  funcionam  e  a  corda  estoura  sempre do lado mais fraco, isto é um outro problema.   23  ­  Nesses  termos  e  concluindo,  entende  a  reqte  que  a  autuação  é  absolutamente  improcedente,  pois  não  houve  auferição  de  "receita"  cujo  recebimento tenha sido omitido. Conforme explicado, a reqte atuou no exercício de  sua atividade que é perfeitamente lícita, de efetuar recebimentos e cobranças, sem  que  isso  caracterize  a  prática  de  qualquer  atividade  ilícita,  e  muito  menos  o  exercício  próprio  de  entidades  integrantes  do  sistema  financeiro  ou  operação  cambial.   EM VISTA DE TODO O EXPOSTO, pede a reqte o cancelamento do Auto de  Infração, como medida de justiça” (destaques no original)”  O  acórdão  recorrido  rejeitou  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  pelos fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita. Os responsáveis tributários não se  insurgiram contra os lançamentos.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  de  impugnação,  especialmente,  (a)  quanto  à  necessidade  de  apensamento  desses  autos  a  outros  processos administrativos de interesse de empresas citadas no Termo de Verificação Fiscal; (b)  quanto  à  nulidade  dos  lançamentos,  ante  as  “inconsistências  e  “divergências”  verificadas  no  próprio Termo de Verificação Fiscal quanto à origem dos recursos  tributados; e  (c) quanto à  improcedência dos autos de infração, a teor do art. 42, § 5o da Lei n. 9.430/96, em decorrência  de  “provas  incontestáveis”,  colhidas  pela  própria  Fiscalização,  de  que  os  recursos  bancários  submetidos  à  tributação  não  pertenciam  à  Contribuinte  e  não  constituíram  a  ela  renda  ou  Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16004.001068/2010­96  Acórdão n.º 1102­001.040  S1­C1T2  Fl. 19          18 receita. Segundo a Contribuinte, suas receitas restringiam­se a 0,12% do montante movimento  em  suas  contas  correntes  pela  intermediação  em  procedimentos  de  cobrança  de  clientes  de  instituições financeiras.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele se toma conhecimento.   Conforme salientado em sede de Relatório, a Contribuinte formula pedido de  que esses autos sejam apensados aos autos de “processos em andamento onde foram autuadas,  pelas mesmas atividades, ou sejam, depósitos bancários em contas correntes, as empresas  ªF.  Caram Júnior – ME (Proc. N. 16004.000115/2010­84). Dilifac Fomento Mercantil Ltda. (Proc.  N.  16327.000227/2008­78)  e  a  pessoa  física  Antonio  Felippe  Caram  Júnior,  CPF  n.  610.238.848­87 (MPF n. 08.1.07.00­2009­01340­0).  O pedido deve ser rejeitado pela inexistência de relação de “prejudicialidade”  entre os citados processos. Eventual decisão favorável ou contrária aos contribuintes naqueles  casos  não  conduzirá,  obrigatoriamente,  ao  mesmo  resultado  à  Contribuinte  nesse  processo.  Além disso, como bem notou o acórdão recorrido, os processos em referência sequer versam  todos sobre a mesma questão ou os mesmos tributos lançados. Ademais, não há sequer prejuízo  à  defesa  da  Contribuinte,  pois  esta  poderia  trazer  ou,  ao  menos,  requerer  à  Autoridade  Administrativa  a  juntada  de  eventuais  provas  produzidas  naqueles  autos  que  pudessem  aproveitar à sua defesa, o que não ocorreu no caso.  A preliminar de nulidade dos lançamentos confunde­se com o mérito e será  nele apreciada.   O recurso não merece provimento.  Após  a  edição  da  Lei  n.  9.430/96  (art.  42),  não  se  contesta  em  seara  administrativa  a  legitimidade  do  procedimento  fiscal  de  presumir  a  omissão  de  receitas  ou  rendimentos tributáveis quanto a valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida perante instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  respectiva. Nesse sentido, é a remansosa jurisprudência dessa Corte, verbis:    Número do Recurso: 139536   Câmara: OITAVA CÂMARA  Número do Processo: 13808.005672/2001­57  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ  Recorrente: PLAYCENTER S.A.  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16004.001068/2010­96  Acórdão n.º 1102­001.040  S1­C1T2  Fl. 20          19 Recorrida/Interessado: 10ª TURMA/DRJ­SÃO PAULO/SP I  Data da Sessão: 10/08/2005 00:00:00  Relator: José Carlos Teixeira da Fonseca  Decisão: Acórdão 108­08430  Resultado: DPU ­ DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  Ementa: IRPJ  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­–  OCORRÊNCIAS  ANTERIORES A 1997 – A presunção legal de omissão de receitas  nos  casos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, só produz efeitos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  conforme  disposto  no  artigo  87  deste  mesmo diploma legal.  No mesmo sentido:  Número do Recurso: 144253   Câmara: QUINTA CÂMARA  Número do Processo: 10875.000137/2004­61  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTROS  Recorrente: HIKARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida/Interessado: 2ª TURMA/DRJ­CAMPINAS/SP  Data da Sessão: 22/02/2006 01:00:00  Relator: José Carlos Passuello  Decisão: Acórdão 105­15528  Resultado: DPPU ­ DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do  lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.   Ementa: PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA ­ PRELIMINAR DE NULIDADE ­ Não é nulo  o  lançamento  apoiado  em  valores  de  depósitos  bancários  cuja  intimação  para  comprovação  foi  devidamente  formalizada  e  que  constam  de  anexo  ao  termo  de  constatação,  somente  por  não  ter  havido  ciência  individual  na  planilha  que  os  demonstra, mas  tendo  firmada a expressa ciência, tanto nas intimações quanto no termo de  constatação.    DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE RECEITAS  ­ O artigo  42  da Lei  n°  9.430/96  erigiu  em  legal  a  antiga presunção simples de que a falta de comprovação da origem  de recursos depositados em conta bancária do contribuinte, objeto de  expressa intimação para sua comprovação, o que não logrou fazer ou  mesmo tentar, reflete omissão de receitas. (...)  Conforme  se  constata  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha  os  autos de infração, a Fiscalização encaminhou à Contribuinte intimação específica para que esta  prestasse  esclarecimentos  e  apresentasse  documentos  relativos  à  matéria  tributada,  na  qual  detalhou as operações (depósitos/créditos bancários) que estavam sendo consideradas para fins  de incidência tributária e cuja origem deveria ser comprovada pela Contribuinte para ilidir os  lançamentos.   Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16004.001068/2010­96  Acórdão n.º 1102­001.040  S1­C1T2  Fl. 21          20 Em resposta a  tal  intimação, a Contribuinte não logrou comprovar a origem  dos valores depositados/creditados em contas bancárias de sua titularidade. Ante a falta de tal  comprovação, legítima a imposição fiscal.   É improcedente a alegação de que a Fiscalização teria feito a prova da origem  dos  recursos  em  favor  da Contribuinte. A  par  do  fato  de  a Contribuinte  contestar  a  própria  versão dada aos fatos pela Fiscalização (pois, enquanto a Contribuinte alega exercer atividade  de  cobrança  de  clientes  nacionais  de  instituições  financeiras  e  não  teria  qualquer  relacionamento com pessoas no exterior), note­se que a origem dos recursos cuja demonstração  se requer refere­se a depósitos realizados em território e em moeda nacional, perante instituição  financeira nacional (e não de operações que teriam sido realizadas no exterior, com clientes no  exterior,  aos  quais  a  Contribuinte  sequer  reconhece  a  existência).  Não  há  contradição,  divergência ou contrariedade na acusação fiscal como alegado em preliminar de nulidade pela  Contribuinte: sustenta­se ter havido omissão de receitas tributáveis, baseada em expresso texto  de  lei,  pelo  fato  de  demonstrada  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  Contribuinte,  nada  obstante  sucessivas  intimações  da  Fiscalização  para  tal  fim.   Para  que  fosse  afastada  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  acima  referida,  seria  de  rigor  que  a  Contribuinte  fizesse  a  comprovação  da  realização  efetiva  da  atividade de  cobrança que alega  ter  realizado, demonstrando, operação a operação, mediante  apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos ingressos, os pagamentos aos seus  clientes e a comissão correspondente em um intervalo de tempo razoável para essa espécie de  negócio.   A par dos argumentos acima aduzidos, em vista da reprodução, em recurso,  dos  argumentos  aduzidos  em  impugnação,  pede­se  vênia  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor do acórdão recorrido e adotá­lo como razão de decidir no caso, verbis:   “Importa  registrar,  de  outra  parte,  a  inexistência  de  controvérsia  quanto  a  diversos  fatos  relevantes  para  o  deslinde  dessa  questão,  descritos  no  Termo  de  Constatação  e Conclusão Fiscal  (TCCF;  fls.  2.167­2.277),  entre  os  quais,  pode­se  citar  as  assertivas  fiscais  de  que  a  interessada  (regularmente  intimada)  não  apresentou:  a)  os  extratos  bancários  requeridos,  e  pertinentes  ao  objeto  da  ação  fiscal (sob a alegação de dificuldades financeiras para a sua obtenção); b) de livros  de  sua  escrituração  (alegando não os possuir,  uma vez que o “Contador declarou  que  não  havia  documentos  para  escriturar,  informando  que  não  os  recebeu  do  Representante legal”); c) de qualquer documentação (ou qualquer outro elemento  material)  a  fim  de  (atender  a  intimação  e  reintimação,  levadas  a  efeito  após  a  obtenção dos extratos diretamente das instituições financeiras, com base no Decreto  nº  3.724/2001)  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  correntes bancárias (limitando­se a responder, na oportunidade (conforme item 2.1.2  do TCCF) que: “f) Em conclusão, e respondendo especificamente os elementos da  intimação, tenho a dizer o seguinte: ­ Quanto à origem dos créditos bancários: os  extratos  informam  em  sua  grande  maioria  a  origem  dos  depósitos.  Informações  complementares poderão, e deverão ser  solicitados às  instituições  financeiras que  aceitaram as minhas contas, autorizaram os depósitos e a transferência e têm como  saber com absoluta exatidão a origem e destinos dos créditos e débitos, pois deve  conhecer  seus  clientes,  como  exige  a  legislação  bancária;  ­  Identificação  dos  depositantes: idem resposta acima; ­ Identificação dos destinatários: idem resposta  acima (...)”).  (...)  Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16004.001068/2010­96  Acórdão n.º 1102­001.040  S1­C1T2  Fl. 22          21 Independente das incompatibilidades das alegações, ao sabor da conveniência,  é inquestionável que a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a  origem dos recursos creditados em suas contas bancárias. Corrobora essa afirmação,  a sua tentativa de atribuir à própria fiscalização (talvez por entender ausente recurso  mais  eficaz),  suposta  evidência  de  comprovação  da  origem,  bem  como  de  que  os  recursos seriam de terceiros – não representando receitas de sua atividade (senão a  alegada  –  e  também  incomprovada  –  “remuneração  mensal”  correspondente  a  “0,12%” do valor dos “depósitos que faziam” (g.n.; sujeitos indeterminados...) “em  suas contas”).  Na realidade, no caso dos autos, não há se falar de que houve comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  bancárias  de  titularidade  da  fiscalizada  (ora  impugnante)  –  seja  pela  fiscalização,  seja  pela  fiscalizada  (ou  seu  represenante legal) – quer na fase investigativa (durante a ação fiscal), quer na fase  impugnatória.  Se, expressamente, afirma (item 8.1) “haver muita informação incorreta, pois  a  reqte  nunca  teve  qualquer  relacionamento  com  ‘residentes  no  exterior’,  nunca  recebeu qualquer valor proveniente de quaisquer pessoas não residentes no Brasil e  nunca fez qualquer pagamento por ordem de clientes estrangeiros”, como pretender  sustentar  –  contraditoriamente  –  baseando­se  em  interpretação  desarrazoada  de  determinadas respostas (transcritas na impugnação) de diligenciados (“destinatários  de recurso”, conforme “lançamentos a débito nas contas da JR”) – que está provada  a origem dos recursos (do exterior? por qual meio? etc.).  O  que  se  verifica  de  comum  nas  respostas  transcritas  (dos  destinatários  de  recurso) é que as respectivas pessoas diligenciadas confirmam que houve crédito em  contas  de  sua  titularidade,  de  acordo  com  os  dados  informados  e  constantes  nos  próprios termos de diligência fiscal. A maioria supunha que decorrente de envio de  remessa  do  exterior,  uma  vez  que  terceiros  (parentes)  ou  o  próprio  (no  caso  de  Gaspar  Fontinelli)  teriam  procurado  determinada  empresa  na  Flórida  (Estados  Unidos)  com  esse  objetivo.  Alguns  diligenciados  chegaram  a  apresentar  certos  “recibos”  –  entendendo  representar  comprovante  de  transferência/envio  para  as  contas  cujos  “dados”  foram  transcritos  nesses  elementos.  Importante  destacar,  contudo,  as  manifestações  de  Aldair  Fongher  (transcritas  na  impugnação),  especialmente os seguintes trechos:  (...)  Sabe­se que o crédito em contas bancárias no Brasil referente a transferências  de recursos de instituições congêneres sediadas no exterior passa, necessariamente,  pela  intervenção  e  controle  do Banco Central  do Brasil,  e  é  operacionalizada  por  procedimentos e registros bancários específicos.  Os créditos nas contas dos (diligenciados) destinatários dos recursos (oriundos  de  débitos  nas  contas  bancárias  da  contribuinte;  frise­se,  e  disso  não  há  qualquer  controvérsia)  são  próprios  de  transferências/depósitos  entre  contas  mantidas  em  instituições participantes do sistema  financeiro nacional  (e não de contas mantidas  no exterior...).  Assim,  demonstrado  (ao  contrário  do  que  defende  a  impugnante)  que  não  houve a comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias,  importa  prosseguir,  abordando  o  que  prevê  a  doutrina  e  a  legislação  acerca  da  pertinente presunção legal de omissão de receitas e o ônus da prova nesse caso.”  Fl. 2409DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 16004.001068/2010­96  Acórdão n.º 1102­001.040  S1­C1T2  Fl. 23          22 Por  tais  fundamentos,  orienta­se  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  para  rejeitar  o  pedido  de  apensamento  de  processos  e  a  preliminar  de  nulidade nele suscitada e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                               Fl. 2410DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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