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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668395 #
Numero do processo: 10768.004343/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. De acordo com a legislação processual vigente, a apresentação de documentos probatórios é aceita até o julgamento dos recursos no processo administrativo fiscal, cabendo ao contribuinte anexar ao processo as provas que alega poderem lhe beneficiar. Não cabe ao contribuinte aguardar que parta dos órgãos julgadores a determinação para que prove o alegado. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. DATA DE VENCIMENTO. Em se tratando de lançamento por declaração (art. 147 do CTN), quando houver nulidade da notificação eletrônica por vício formal, decorrente de falta de identificação da autoridade que a expediu (Súmula no 1 do 3o CC), a exigência fiscal deverá ter como data de vencimento o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-34870
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para que seja admitida como data de vencimento, o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento. Ausentes o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e ocasionalmente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. De acordo com a legislação processual vigente, a apresentação de documentos probatórios é aceita até o julgamento dos recursos no processo administrativo fiscal, cabendo ao contribuinte anexar ao processo as provas que alega poderem lhe beneficiar. Não cabe ao contribuinte aguardar que parta dos órgãos julgadores a determinação para que prove o alegado. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. DATA DE VENCIMENTO. • Em se tratando de lançamento por declaração (art. 147 do CTN), quando houver nulidade da notificação eletrônica por vício formal, decorrente de falta de identificação da autoridade que a expediu (Súmula ri2 1 do 3' CC), a exigência fiscal deverá ter como data de vencimento o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que seja admitida como data de vencimento, o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento, nos termos do voto do relator. t9--/ : • . Processo n° 10768.004343/2001-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.870 Fls. 35 / RIA CR GL - ISTINA ROZi DA COSTA - Presidente ç(QSÉLUIZ::0\7n ZOSAF "..1 .[ - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Valdete Aparecida Marinheiro, João Luiz Fregonazzi. Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). lik • 2 • • Processo n° 10768.004343/2001-14 CCO31C0 I Acórdão n.° 301-34.870 Fls. 36 Relatório Trata-se de lide sobre o lançamento de Imposto Territorial Rural e de contribuições sindicais referente ao exercício de 1995, no valor total de R$ 59,06 (Notificação de Lançamento de 19/7/96, à fl. 6), referente ao imóvel denominado "Deserta", localizado no município de Parati/RJ, com área de 9,6 ha e registrado na SRF sob n' 4095211.8. Mediante Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, a inventariante requereu que fosse incluído o número do CPF do contribuinte e retificado o seu nome, bem como se insurgiu quanto à desconformidade entre o VTN declarado e o tributado. A DRF no Rio de Janeiro/RJ deferiu a solicitação do contribuinte quanto aos dados cadastrais (fls. 1/3) e indeferiu o pedido quanto ao VTN, explicitando que os valores utilizados pela SRF foram estabelecidos pela IN SRF n' 42/96, com base no § 2' do art. 3' da Lei n' 8.847/94. Em decorrência das alterações foi emitida nova Notificação de Lançamento em 4/4/2001 (fl. 10), com os mesmos valores anteriores, tendo os herdeiros e inventariante reclamado tempestivamente a prescrição do crédito fiscal e alegado que o espólio não está na condição de empregador, não podendo lhe ser imputada qualquer tributação nesse sentido, e que o imóvel se acha ocupado por posseiros, pelo que deverão ser chamados ao processo como corresponsáveis pelo eventual débito. Ao final, requer o arquivamento da notificação por falta de amparo legal. A 2 Turma da DRJ em Recife/PE decidiu o processo nos termos do Acórdão DRJ/REC n°969, de 22/3/2002 (fls. 18/21), cuja ementa assim dispôs, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 411) Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei n' 5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUIIVTE DO ITR. 0/1. 3 - • • Processo n° 10768.004343/2001-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.870 Fls. 37 O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei n-Q 5.172/1966 (CTN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n 1.166/1971. Lançamento Procedente" 110 0 órgão julgador concluiu que a Notificação de Lançamento referente ao ITR do exercício de 1995 foi emitida em 19/7/96, e, portanto, que o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal de constituição do crédito tributário previsto na legislação. Também não foram acolhidas as alegações de que o espólio não é empregador rural, em vista do que estabelece o art. 1, II, "b", do Decreto-lei ri' 1.161/1971, e, por não ter sido feita prova no processo, de que o imóvel se encontra ocupado por posseiros e que estes deveriam ser chamados ao processo administrativo como corresponsáveis. Os herdeiros e inventariante apresentaram recurso (fls. 23/25), alegando a nulidade da decisão recorrida por não ter atendido aos preceitos referentes ao contraditório e à ampla defesa previstos na Constituição Federal, tendo em vista que o voto condutor do julgamento de primeira instância explicitou não prosperar a alegação do contribuinte de que o imóvel se encontra ocupado por posseiros, por não ter tal alegação sido provada. Alegam os recorrentes que se não ficou provado no processo é porque não foi aberta a oportunidade de apresentar suas provas e que, a contrario sensu, se tivesse ficado provada a alegação o recorrente teria razão. Nestas condições, deveria ter sido aberta a instrução do processo para que a litigante pudesse provar o alegado. É o relatório. 4 . • Processo n° 10768.004343/2001-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.870 Fls. 38 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Preliminarmente cabe destacar que nos termos do art. 17 do Decreto n' 70.235/72, na redação que lhe deu o art. 67 da Lei n° 9.532/97, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de expressa contestação. No caso em exame, verifica-se que a única matéria objeto de recurso voluntário é a que respeita à apresentação de provas referentes à existência de posseiros no imóvel rural dos herdeiros. • Nesse aspecto, o recurso alega que a decisão de primeira instância foi desfavorável ao contribuinte porque não ficou provada no processo a alegação da existência de posseiros, entendendo que se lhe fosse aberta a oportunidade de apresentar suas provas a decisão lhe seria favorável. A legislação que rege o processo administrativo fiscal é clara e objetiva ao tratar das provas documentais, conforme se verifica do art. 16 do Decreto n' 70.235/72 (§§ 4° a 6' acrescentados pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97), verbis: " § 42 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; • b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ,¢ 5' A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. sç 62 Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Como se vê das normas retrotranscritas, a legislação assegura a anexação de provas necessárias à defesa do contribuinte no curso do contencioso administrativo fiscal e enquanto não estiver decidida a lide. Vt/Q- i 5 -7 - • Processo n° 10768.004343/2001-14 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.870 Fls. 39 Constata-se, no entanto, que no caso sob exame, o considerável tempo decorrido desde que o contribuinte tomou ciência do lançamento já teria permitido ao recorrente a juntada dos elementos que alega necessários às suas pretensões. Nem em sua impugnação, nem em seu recurso ou após o mesmo ter sido interposto o contribuinte apresentou os elementos de prova que alega terem possibilidade de lhe beneficiar. De ressaltar que não cabe aos órgãos julgadores a determinação das provas que eventualmente possam vir em beneficio da defesa, mesmo porque tais órgãos não podem ter o pleno conhecimento da existência, eficácia e sob que termos e condições as provas poderiam militar em favor do contribuinte. A prova no processo administrativo fiscal é de fundamental importância e deve ser criteriosamente produzida pelo contribuinte. Alegação sem prova não tem qualquer força no mundo jurídico. Por isso que, tendo o contribuinte tomado conhecimento da decisão de primeira • instância que lhe foi desfavorável, a partir das justificativas da decisão recorrida, deveria ter diligenciado nas providências necessárias para apresentar a documentação que alega militarem em seu favor e não tão somente questionar a decisão recorrida para taxá-la de nula. Os autos demonstram a inexistência de qualquer cerceamento do direito à ampla defesa, tendo tido o interessado toda a possibilidade de apresentar as provas que alega, sem que o tenha feito sequer minimamente, razão pela qual, no mérito, não vejo como possa ser acolhida a razão contida no recurso. Vencimento do débito De outra parte, embora não tenha sido suscitado pelo recorrente na SRL apresentada, nem posteriormente, verifico que a Notificação de Lançamento original, emitida em 19/7/96 por processamento eletrônico, não foi perfectibilizada com a identificação do nome, matrícula e cargo da autoridade lançadora. 11> A legislação pertinente é expressa e clara no sentido de que a notificação de lançamento deve conter obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, prescindindo de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico (Decreto n' 70.235/1972, art. 11, IV e parágrafo único). A inexistência desses elementos obrigatórios caracteriza falha que toma nulo o referido documento, conforme já pacificado nos termos da Súmula n' 1 deste Conselho, verbis: "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu" (DOUs de 11, 12 e 13/12/2006). Verifica-se que a nova Notificação de Lançamento foi emitida em 4/4/2001, mas manteve a data de vencimento de 30/9/96 constante da Notificação original. Em decorrência dos fatos, há que se concluir pela nulidade da Notificação de Lançamento original, por vício formal, e se observar que o novo lançamento (fl. 10) deve permitir ao contribuinte o pagamento do débito com data de vencimento fixada em 30 dias a partir da ciência da respectiva Notificação de Lançamento. Não há como se fixar a data de vencimento da obrigação tributária, para efeito de cálculo de acréscimos legais, em momento \-4 ' 6 • • Processo n° 10768.004343/2001 -14 CCO3/C0 I Acórdão n .° 301-34.870 Fls. 40 anterior ao da ciência da exigência fiscal, em se tratando de lançamento por declaração (art. 147 do CTN), como é o caso do I'TR. do exercício de 1995.. Diante do exposto, -voto por que se dê provimento parcial ao recurso, apenas para que a Notificação de Lançamento de fl. 10 tenha corno data de vencimento o término do prazo de 30 dias da data de sua ciência. Sala das Sess5es, em 09 de dezembro de 2008 JO LIJI OVO ROSSARI - Relator • 111 7

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4665282 #
Numero do processo: 10680.011011/2005-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Os recibos acompanhados de termo de declaração emitido pelo beneficiário do pagamento, confirmando a efetiva prestação de serviço médico ou assemelhados, são suficientes para restabelecer a dedução das mencionadas despesas. IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Constatado pela autoridade fiscal a excessiva emissão de recibos pelo profissional prestador de serviços médicos ou assemelhados, resta afastada a indispensável segurança para restabelecer a dedução. Contudo, não comprovada a falsidade do documento apresentado, afasta-se a multa qualificada, mantendo-se a glosa apenada com multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.969
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução das despesas nos anos de: 2001 R$ 4.000,00; 2002 - R$ 6.720,00; 2003 - R$ 2.150,00 e exclusão da multa qualificada imposta no ano de 2002, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Núbia Matos Moura e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que não desqualificavam a multa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:58:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:58:21Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:58:21Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:58:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:58:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:58:21Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:58:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:58:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:58:21Z; created: 2009-09-09T13:58:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T13:58:21Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:58:21Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAk • .4 • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ft , SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.011011/2005-80 Recurso n° 152.884 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2004 Acórdão n° 102-48.969 Sessão de 07 de março de 2008 Recorrente LILIANE FERRAZ DE ANDRADE Reconida a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Os recibos acompanhados de termo de declaração emitido pelo beneficiário do pagamento, confirmando a efetiva prestação de serviço médico ou assemelhados, são suficientes para restabelecer a dedução das mencionadas despesas. IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Constatado pela autoridade fiscal a excessiva emissão de recibos pelo profissional prestador de serviços médicos ou assemelhados, resta afastada a indispensável segurança para restabelecer a dedução. Contudo, não comprovada a falsidade do documento apresentado, afasta-se a multa qualificada, mantendo-se a glosa apenada com multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução das despesas nos anos de: 2001 - R$ 4.000,00; 2002 - R$ 6.720,00; 2003 - R$ 2.150,00 e exclusão da multa qualificada imposta no ano de 2002, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso TaiaJca, Núbia Matos Moura e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que não desqualificavam a multa. Processo n.° 10680.011011/2005-80 Acórdão n.° 102-48.969 Fls. 2 IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO PRESIDEN E SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 05 NA! 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n.° 10680.011011/2005-80 Acórdão n.° 10248.969 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (F'AF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte precitada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 4 a 10. que lhe exigiu o recolhimento de imposto suplementar relativo aos exercícios 2002 a 2004, anos-calendário 2001 a 2003, no valor de R$ 5.329,38, com multa de oficio e juros de mora calculados até julho de 2005. O lançamento reporta-se aos dados informados nas Declarações de Ajuste Anual da interessada, fls. 40 a 49, entre os quais foram alteradas as despesas médicas de R$ 6.920,00 para R$ 2.220,00 (a. 2002), de R$ 10.655,00 para R$ 855,00 (ex. 2003) e de R$ 6.248,60 para R$ 148,60 (ex. 2004). Foram glosadas as seguintes despesas médicas: Magda Mascarenhas Alemão de Souza (psicóloga), no valor de R$ 1.500,00 (ex. 2003), Rosália Ribeiro Silva (terapeuta ocupacional), no valor de R$ 500,00 (ex. 2003), Henrique Torres de Oliveira (cirurgião-dentista), nos valores de R$ 1.700,00 (ex. 2002), R$ 1.080,00 (ex. 2003) e R$ 1.390,00 (ex. 2004), Cláudia Maria Fernandes Homem (fisioterapeuta), no valor de R$ 4.000,00 (ex. 2002), Mansa Maria Verdolin Neves (psicóloga), nos valores de R$ 2.720,00 (ex. 2003) e R$ 3.150,00 (ex. 2004), Carla Rogé ria L. Vieira de Vasconcelos (cirurgião-dentista), no valor de R$ 4.000,00 (ex. 2003) e Cristiane Thibau Junqueira (fisioterapeuta), no valor de R$ 1.560,00 (ex. 2004). Sobre o imposto decorrente da glosa dos valores constantes dos recibos em nome da psicóloga Magda Mascarenhas Alemão de Souza e da terapeuta ocupacional Rosália Ribeiro Silva foi lançada multa qualificada de cento e cinqüenta por cento, tendo sido formalizado processo de representação fiscal para fins penais (processo n° 10680.011012/2005-24, apenso). Como enquadramento legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; arts. 73 e 80 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999. Cientificada em 22/08/2005 (ff 55), a autuada apresenta, em 20/09/2005, a impugnação às fls. 56 a 64, acompanhada dos documentos às fls. 65 a 106, alegando, em síntese, que: ? Todos os serviços foram efetivamente prestados e devidamente pagos, I extratosconforme comprovam declarações dos profissionais e tratos bancários em anexo; Processo n.° 10680.011011/2005-80 Acórdão n.° 102-48.969 Fls. 4 ? Em nenhum momento a psicóloga Magda Mascarenhas Alemão de Souza e a terapeuta ocupacional Rosália Ribeiro Silva declararam que não prestaram serviço à impugnante ou não receberam os valores consignados. Ao final, requer o cancelamento da exigência. VOTO A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores e dela toma-se conhecimento. A Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea a do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Não obstante, preceitua o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999): "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. I I, § 32). § 1=1 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a autik ncia do contribuinte (Decreto-Lei n=1 5.844, de 1943, art. 11, § 42)." • Processo n.° 10680.011011/2005-80 Acórdão n.° 102-48.969 Fls. 5 Cabe destacar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, g. 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. O art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe; 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, mod(icativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, sustenta, à pág. 302, que "a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções". Saliente-se que, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n°5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e just(icação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas, sim, ao sujeito passivo apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem a esse respeito sobre o documento. Observe-se que o art. 332 da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa ". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LW da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Os recibos trazidos pelo sujeito passivo foram examinados pela fiscalização, que não os considerou aptos a comprovar as deduções de despesas médicas pleiteadas. Assim, caberia ao sujeito passivo, em face da glosa efetuada, apresentar documentos outros que comprovassem a efetiva prestação de serviço e o efetivo pagamento das despesas médicas. Destaque-se que, durante o procedimento fiscal, a interessada foi intimada a apresentar cheques que comprovassem a efetividade dos pagamentos das despesas que teriam sido realizadas com os profissionais de saúde relacionados. No Termo de Vercação Fiscal, a autoridade lançadora esclareceu, em negrito, que o objetivo da solicitação de cójqias de cheques era o de se comprovar o efetivo pagamento (fl. 20) Entretanto, a interessada limitou-se a apresentar os recibos (fl. 24). Processo n.° 10680.011011/2005-80 Acórdão n.° 102-48.969 Fls. 6 Desse modo, diante de evidências da não realização das despesas glosadas, cabe ao sujeito passivo o ônus de fazer a respectiva contra- prova. Nesse sentido, cumpre registrar que, em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Como exemplo, transcrevemos a seguir as ementas de alguns julgados. "IRPF — DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLóGICAS — GLOSA — Não logrando o contribuinte comprovar através de documentação hábil, a efetivação da despesa médicalodontológica, bem como o seu pagamento, lícita é a glosa do valor deduzido a esse título na declaração de rendimentos" (Ac. 1 0 CC n. o 104-16.832, de 1999) "IRPF — DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS — É de se manter o lançamento quando o contribuinte não comprovar o dispêndio correspondente a despesas médicas" (Ac. 1 ° CC n.° 106-11545, de 2000) "COMPROVAÇÃO — Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento" (Ac. CSRF n. ° 01-1.458, de 1992) "IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODON7'0LóGICAS E OUTRAS DEDUTiVEIS - A efetividade do pagamento a titulo de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados" (Ac. PCC 102- 44154/2000) "IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1° CC I04-16647/1998)" Vê-se que, em princípio, admite-se como prova de pagamentos tão- somente os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à materialidade do pagamento e/ou quanto à efetividade do serviço prestado pelo profissional, o fisco está autorizado por lei a solicitar outros elementos de provas do sujeito passivo. Acompanhando a impugnação, a interessada apresentou declarações dos profissionais e extratos bancários que atestam vários saques ou cheques em diversas datas para compor os recursos informados em Processo n.° 10680.011011/2005-80 Acórdão n.° 102-48.969 Fls. 7 cada recibo médico. Os saques, todavia, não são coincidentes em datas e valores. Com relação às despesas informadas com o cirurgião-dentista Henrique Torres de Oliveira, além dos documentos acima, fez juntar cópia da ficha de tratamento de seu filho Gabriel, registro fotográfico do Núcleo de Radiografias Dentárias e cópia de pedido de exodontia do paciente para finalidade ortoddruica (fls. 66 a 70). Assim sendo, entendo que merecem ser restabelecidas as despesas correspondentes, nos valores de R$ 1.700,00 (ex. 2002), R$ 1.080,00 (ex. 2003) e RS 1.390,00 (ex. 2004). Em atenção às despesas vinculadas à fisioterapeuta Cristiane Thibau Junqueira, além da declaração da profissional e extratos bancários que atestam vários saques ou cheques em diversas datas para compor os recursos informados em cada recibo, a contribuinte apresentou declaração médica do ortopedista indicando tratamento fisioterápico em conseqüência de "discoartrose" e ficha de tratamento da contribuinte (fls. 75 a 77). Desse modo, restabelecem-se as despesas correlatas, no valor de R$ 1.560,00 (ex. 2004). Com relação às demais glosas, ao combater o lançamento alegando que os serviços foram efetivamente prestados e devidamente pagos, conforme comprovam declarações dos profissionais e extratos bancários em anexo, a interessada refutou o lançamento sem a amplitude da discriminação dos fatos levantados. Veja-se que poderiam ter sido apresentados outros elementos de prova da efetividade das despesas, como, v.g. , extratos bancários que atestassem saques coincidentes em datas e valores com as despesas supostamente incorridas. Poderiam, em adição, ter sido apresentados documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, tais como exames, radiografias, laudos, etc. Contudo, nenhum desses elementos foi trazido à colação. Registre-se que a multa de oficio aplicada sobre os créditos decorrentes das despesas informadas em nome da psicóloga Magda Mascarenhas Alemão de Souza e da terapeuta ocupacional Rosália Ribeiro Silva, foi a prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, inciso II, reproduzido a seguir: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difèrença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independenteml te de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. "/ Processo n.° 10680.011011/2005-80 Acórdão n.° 102-48.969 Fls. 8 Por oportuno, confira-se a redação da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, ai-is. 71, 72 e 73: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." Para embasar a representação fiscal para fins penais (processo apenso) a fiscalização fundamentou-se, entre outros, no art. 1°, inciso IV, da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, verbis: "Art. I° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;; (...)." De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, centenas de pessoas declararam pagamentos à psicóloga Magda Mascarenhas Alemão de Souza e à terapeuta ocupacional Rosália Ribeiro Silva, as quais teriam recebido, cada uma, cerca de R$ 1.500.000,00 ao longo de cinco anos, o que, todavia, seria impraticável, considerando-se as horas dedicadas ao trabalho, o valor e o tempo médio das consultas das mencionadas profissionais. Em adição, o trabalho de fiscalização não constatou, em relação às mencionadas profissionais, nenhum aumento patrimonial em decorrência dos rendimentos que teriam sido auferidos, tampouco gastos condizentes. Assim, os elementos caracterizadores, em tese, da qualificação da infração com relação a essas profissionais estão perfeitamente comprovados nos autos. A mais, considerando que a interessada refutou a exigência correspondente sem comprovar a efetividade dos pagamentos, vez que os saques apontados divergem significativamente em datas e valores, descabe o argumento de que em nenhum momento a psicóloga Magda Mascarenhas Alemão de Souza e a terapeuta ocupacional Rosália Ribeiro Silva declararam que não prestaram serviço à impugnante ou não receberam os valores 1consignados. Por outro lado, julgar se houve crime na conduta do sujeito passivo extrapola a competência deste foro administrativo. . . Processo n.° 10680.011011/2005-80 Acórdão n.° 102-48.969 Fls. 9 Assim sendo, conclui-se que é devida a multa de oficio de 150% sobre o imposto calculado em relação à psicóloga Magda Mascarenhas Alemão de Souza e à terapeuta ocupacional Rosália Ribeiro Silva. Destarte, e tendo em vista que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (..)", conformeestabelece o art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, cabe manter o lançamento, pois não restou comprovado, de forma inequívoca, que foram realizados pagamentos vinculados à prestação dos serviços médicos que foram glosados pela autoridade lançadora, ora em litígio. Em decorrência das alterações procedidas, o imposto suplementar do exercício 2002, lançado com multa de 75 0% é reduzido a R$ 1.100,00 [1.567,50 — 467,50 (= 1.700,00 x 27,5%)], o imposto suplementar do exercício 2003, lançado com multa de 75 0% é reduzido a R$ 1.848,00 [2.145,00 — 297,00 (= 1.080 x 27,5%)] e o imposto suplementar referente ao exercício 2004, lançado com multa de 75°4 é reduzido a R$ 255,63 [1.677,50 — 811,25 (= 2.950 x 27,5%)— 610,62] _fl. 9. Ante o exposto, voto por julgar procedente em parte o lançamento, para: I) Reduzir o imposto suplementar, lançado com multa de 75%, de R$ 4.779,38 para R$ 2.593,01, acrescido de multa de oficio e juros de mora, conforme discriminado a seguir: Reduzir o imposto suplementar do exercício 2002, lançado com multa de 75% a R$ 1.100,00 (mil e cem reais); Reduzir o imposto suplementar do exercício 2003, lançado com multa de 75%, a R$ 1.848,00 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais); Reduzir o imposto suplementar do exercício 2004, lançado com multa de 75%, a R$ 255,63 (duzentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e três centavos); 2)Manter integralmente o imposto suplementar do exercício 2003, lançado com multa de 1504 no valor de R$ 550,00 e respectivos acréscimos." No Recurso Voluntário, a interessada em suma ratifica as razões anteriormente expostas. É o relatório. . . Processo n.° 10680.011011/2005-80 Acórdão n.° 102-48.969 Fls. 10 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A auto de infração se refere à glosa de despesas médicas. Em primeira instância, já foram restabelecidas algumas das deduções, quais sejam, as despesas médicas havidas junto ao profissional Henrique Torres de Oliveira, dentisa do filho da interessada, e também, as despesas com fisioterapia havidas junto ao profissional Cristiane Thibau Junqueira. São, portanto, objeto deste Recurso Voluntário as glosas das despesas havidas junto aos profissionais (1) Claudia Maria Femandes Homen, no valor R$ 4.000,00, apenada com multa de oficio de 75%; (2) Mansa Maria Verdolim Neves, no valor de R$ 2.720,00 no ano calendário de 2002 e R$ 3.150,00 no ano calendário de 2003, apenadas com multa de oficio de 75%; (3) Carla Rogéria Vasconcelos, no valor de R$ 4.000,00, ano calendário de 2002, também apenada com multa de oficio de 75%. Além dessas glosas, foram mantidas aquelas referentes às despesas havidas junto às profissionais Magda Mascarenhas Souza, no valor de R$ 1.500,00 e Rosália Ribeiro Silva, no valor de R$ 500,00, ambas do ano calendário de 2002, apenadas com multa qualificada de 150%. A matéria depende de prova de efetiva prestação do serviço. Nessa linha, entendo que os recibos apensados às fls. 28 dos autos, --- no valor de R$ 1.000,00 cada um, totalizando o montante deduzido pela interessada, --- somado ao termo de declaração de fls. 65, firmado pela beneficiária do pagamento, confirmando a prestação do serviço fisioterápico ao longo do ano calendário de 2001, são suficientes para restabelecer a dedução. De igual modo, entendo que os valores deduzidos a titulo de despesas pagas à profissional Mansa Maria Verdolim, restam suficientemente comprovados mediante os recibos de fls. 30 e 38 dos autos, somado ao termo de declaração de fls. 71 confirmando a prestação dos serviços. Registre-se que às fls. 177 destes autos, a profissional em referência traz novo termo de declaração, ratificando o anterior e confirmando mais uma vez a prestação dos serviços de psicologia nos dois anos calendários em discussão. Cabe, em conseqüência, restabelecer a dedução desses valores. Não pode receber tratamento diverso, os valores pagos à profissional Carlo Rogéria Vasconcelos, em face dos recibos de fls. 34 e 39, do termo de declaração de prestação de serviços odontológicos no ano calendário de 2002, apensado às fls. 74 dos autos e ainda, ratificados pelo documento de fls. 134 e seguintes, contendo a descrição dos tratamento realizado. Entretanto, com relação aos recibos emitidos pelas profissionais Magda Mascarenhas Souza e Rosália Ribeiro Silva, a situação me parece distinta. Ocorre que a constatação pela autoridade fiscal do excessivo número de recibos emitidos pelas referidas /profissionais retira a segurança da dedutibilidade desses valores. Entretanto, como não há prova nos autos de que a interessada tenha tido comportamento fraudulento ou doloso, com o Processo n.° 10680.011011/2005-80 Acórdão n.° 102-48.969 Fls. 11 objetivo de sonegar tributo --- cujo ônus probatório incumbe à autoridade fiscal neste caso, ---- - entendo que a qualificação da multa deve ser afastada e mantida a penalidade de oficio. Em suma, é de se DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para (i) restabelecer a dedução dos valor de R$ 4.000,00 no ano calendário de 2001, R$ 6.720,00 no ano calendário de 2002 e R$ 3.150,00 para o ano calendário de 2003, totalizando o montante de R$ 13.870,00; e (ii) manter a glosa de R$ 2.000,00 no ano calendário de 2002, afastando-se contudo a multa qualificada. Sala das Sessões-DF, 07 de março de 2008. Ltam• SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000262/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL . ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, a que se refere o art. 2º da Lei nº 4.771/65, estão sujeitas a comprovação para fins de gozo da isenção do ITR e, aquelas previstas no art. 3º da Lei 4.771/65, devem ser declaradas como tal, por ato do Poder Público. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35974
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, a que se refere o art. 2° da • Lei n° 4.771/65, estão sujeitas a comprovação para fins de gozo daisenção do ITR e, aquelas previstas no art. 30 da Lei n° 4.771/65, devem ser declaradas como tal, por ato do Poder Público. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 ra PAULO RO 2i. O CUCO ANTUNES Presidente agr cício ) 1 WALBER, OSÉ DA . ILVA 1 5 ABA 2004 Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTrA CARDOZO LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yr' SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 125.365 ACÓRDÃO N° : 302-35.974 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA VENTANIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Em procedimento regular de fiscalização a DRF Campos de Goitacazes — RJ lavrou o AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 06/06, no valor total de R$ 46.275,28, contra a empresa AGROPECUÁRIA VENTANIA LTDA., CNPJ n° 41/ 39.676.598/0001-79, relativamente ao ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do Exercício de 1997, do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTO ANTONIO", NIRF 3392702-2, com 2.542,2ha, localizada no Município de Conceição de Macabu — RJ. O referido AUTO DE INFRAÇÃO foi lavrado, no dia 14/03/2001, em face da Recorrente não ter comprovado, no prazo assinalado na Intimação de fls. 09, a existência, em 01/01/1997 (data da ocorrência do fato gerador do ITR197), da área de 728,2 ha declarada como de preservação permanente. No dia 23/03/2001, após a lavratura do Auto de Infração — 14/03/2001, a Recorrente atendeu a intimação de fls. 09 e apresentou os documentos de fls. 26 a 31. No dia 09/04/2001, a contribuinte tomou ciência do Auto de Infração e no dia 08/05/2001 apresenta, por seu procurador (instrumento de fls. 36) a impugnação de fls. 32/35 e seus anexos de fls. 36/63, alegando, em síntese, que: 1) Preliminarmente, que todo o processo administrativo é irregular e nulo porque, ela Recorrente, apresentou documentos que esclarecem e dissipam quaisquer dúvidas ao caso. 2) Na intimação o teor das exigências são dúbias, eis que se refere não só a certidão como em "Ato Declaratório referente à área de preservação permanente indicada em sua DITR/97". Tal ambigüidade é confirmada na própria descrição e fundamentação do auto de infração, quando se refere a Certificado do IBAMA — Ato Declaratório; 3) Receosa de que a burocracia administrativa viesse a causar transtornos, a impetrante protocolou oficio perante a SRF narrando os fatos, anexando ainda cópia do Ato Declaratório Ambiental (fls. 46), entregue ao LHAMA em 03/07/98, onde consta 728,2 lia de área de preservação permanente do imóvel; 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.365 ACÓRDÃO N° : 302-35.974 4) Juntou, também, cópia do Oficio/INCRAJSR-07/G/N‘ 99/99, de 17/02/1999, e de seus anexos (Planta Topográfica e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural — DP, EX-OFFÍCIO, esta datada de 29/01/1999), dando noticia da atualinção cadastral do imóvel rural "Fazenda Santo Antonio", cadastrada no INCRA sob o n° 513 024 005 231-7, com área total de 2.707,8 ha. Junta, ainda, cópias do Laudo Técnico ri° 004/2001 e da Certidão do Cartório do Ofício Único de Conceição de Macabu, onde consta a averbação, datada de 20/04/2001, de uma área de Preservação Permanente de 1.341,1 ha, no imóvel objeto de lançamento contestado. 5) O procedimento de lavratura do auto acaba por ferir noções de direito e outros princípios legais, autorizando a impugnante levantar defesas que tiver contra o auto de infração. Os documentos juntados pela contribuinte em atendimento à intimação demonstram a desnecessidade e a impropriedade da autuação, feita acima de qualquer óbice, ou a qualquer direito, ou mesmo pairando acima dos mais eloqüentes princípios basilares da ordem legal. A juntada do Ato Declaratório e demais documentos anexados, atestam cabalmente a área de preservação ambiental autorizada sua exclusão da tributação, a validade dos valores e da aliquota correspondente. A r Turma de Julgamento da DRJ Recife - PE julgou procedente o lançamento, indeferindo a impugnação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC n° 1.719, de 21/06/2002, cuja Ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão do ITR de área de preservação permanente só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, a pretensa área de utilização limitada será tributável, como área aproveitável, não utilizada. ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável - VTNt a aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização - GU, conforme o artigo 11, caput, e § 1°, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Lançamento Procedente 3 le4k 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.365 ACÓRDÃO N° : 302-35.974 Dentre outros, o ilustre Relator fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 1) A declaração do ITR/97, foi entregue pelo Contribuinte, em 30/12/1997, conforme se verifica à fl. 014. O Ato Declaratório Ambiental - ADA, fl. 46, foi requerido e recepcionado pelo IBAMA, em 03 de julho de 1998. Portanto, com prazo superior a seis meses da data da entrega da declaração do ITR de 1997, prazo este a que se refere o inciso II, § 4°, do art. 10, da IN SRF n°43, de 07 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n°67, de 01 de setembro de 1997. 2) Como já foi dito, anteriormente, a pretensa área de preservação permanente informada na declaração do ITR de 1997, com uma área de 728,2 hectares é tributável, sendo enquadrada como área aproveitável, não utilizada. Este foi o procedimento realizado pelo lançamento constante do auto de infração, conforme se verifica no demonstrativo de apuração do ITR, de fl. 5. O Ato Declaratério Ambiental - ADA é o instrumento comprobatório de que a área declarada é de preservação permanente. O Contribuinte deveria possuir a prova da existência da área de preservação permanente declarada. No entanto, foi concedido um prazo de 6 (seis) meses a partir da data da entrega da declaração do ITR, para que o Contribuinte protocolizasse o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA ou órgão delegado através de convênio. O mencionado Ato Declaratário Ambiental - ADA não foi requerido ao MAMA dentro o prazo a que se refere o inciso II, § 4°, do art. 10, da 114 SRF n° 43, de 07 de maio de 1997, com a redação dada pela 114 SRF n° 67, de 01 de setembro de 1997. 3) O art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispõe que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária e no art. 14, da mesma lei, está contido que nos casos de prestação de informações inexatas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto. 4) No caso, houve declaração inexata e falta de recolhimento do imposto no valor de 115 19.115,70 (dezenove mil, cento e quinze reais e setenta centavos). Desta forma, há de se manter o lançamento referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, por estar de acordo com a legislação em vigor. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 24/07/2002, conforme AR de fl. 72. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 22/08/2002, o Recurso Voluntário de fls. 74/77, onde reprisa os argumentos da Impugnação, acrescentado o seguinte, resumidamente: 1. Pela Decisão da DRJ, de forma genérica e objetiva, foi imposta à Recorrente conduta desidiosa (declaração inexata e falta de recolhimento de imposto), mas não se encontra no processo qualquer comprovação que caracterize a inércia da apelante, muito pelo contrário; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.365 ACÓRDÃO N° : 302-35.974 2. Que o ADA — Ato Declaratório Ambiental foi requerido e recepcionado pelo IBAMA dentro do prazo estabelecido pela IN SRF vigente à época; 3. Que houve 03 (três) meses de atraso na entrega dos formulários impressos para declaração do ITR/97, fato este confirmado por funcionários do IBAIV1A e do INCRA, levando à Secretaria da Receita Federal na incidência de erro e a proceder ao lançamento de oficio do imposto supostamente devido. 4. A juntada do Ato Declaratório, e demais documentos anexados, • atesta, cabalmente, que a área de preservação ambiental, autorizando a sua exclusão da tributação, a validade dos valores e da alíquota correspondente; 5. Reitera os argumentos de irregularidade e nulidade de todo o processo administrativo. 6. Requer, no final, que seja declarado a improcedência, a nulidade e o conseqüente cancelamento do Auto de Infração e do Processo dele decorrente em todos os seus termos. Foi apresentada a relação de bens para arrolamento, conforme comunicação de fls. 78. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator no dia 14/10/2003, conforme despacho proferido na última folha deste processo (fls. 81). • É o relatório. 5 PC* - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.365 ACÓRDÃO N° : 302-35.974 VOTO Contra a contribuinte AGROPECUÁRIA VENTANIA LTDA., CNPJ n°39.676.598/0001-79, foi lavrado AUTO DE INFRAÇÃO de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1997, e relativo ao imóvel FAZENDA SANTO ANTONIO, NIRF 3392702-2, com 2.542,2 ha, localizada no Município de Casimiro de Abreu — RJ, no valor total de R$ 46.275,28 (quarenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos). 41 O lançamento foi efetuado porque a contribuinte não logrou provar, no prazo fixado pela Fiscalização da Receita Federal, a existência da área 728,2 ha, declarada como de preservação permanente. O recurso foi interposto tempestivamente e atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Ao levantar a preliminar de irregularidade e nulidade do processo administrativo, a Recorrente não indicou quais dispositivos legais foram infringidos pela autoridade lançadora. As razões das irregularidades e nulidade ("apresentou documentos que esclarecem e dissipam quaisquer dúvidas ao caso"; "o teor da das exigências são dúbias" (da intimação); "tal ambigüidade é confirmada na própria descrição e fundamentação do Auto de Infração, quando se refere a Certificado do IBAMA — Ato Declaratório", argüidas pela Recorrente, não se enquadram nas hipóteses do artigo• 59 do Decreto n°70.235/72. Uma porque a Recorrente foi regularmente intimada, no dia 13/02/2001 (AR de fls. 12), a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a existência da área de preservação permanente declarada. O fato do texto da intimação deixar dúvidas sobre o que estava sendo solicitado não é justificativa para a Recorrente deixar de atender a intimação no prazo marcado, embora o fizesse somente para dizer que não entendeu o seu teor. A Recorrente, na verdade, entendeu o teor da Intimação. Tanto é verdade que atendeu a intimação no dia 23/03/2001, através da resposta à intimação de fls. 24/31, embora o tenha feito extemporâneamente e já transcorridos nove dias da lavratura do Auto de Infração objeto do Recurso. Duas porque o fato de ter apresentado, após a lavratura do Auto de Infração, documentos que, no seu entendimento, comprovam a existência da área glosada pelo Fisco e a Autoridade Lançadora não procedeu a revisão do lançamento (Auto de Infração), não constitui nenhuma ilegalidade por parte da autoridade 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.365 ACÓRDÃO N° : 302-35.974 lançadora. Ela pode não ter assim procedido simplesmente porque não se convenceu das alegações e provas trazidas aos autos pela Recorrente, assim como o fez a 2' Turma de Julgamento da DRJ Recife. O lançamento de oficio (p. ex. Auto de Infração) é feito com fundamento no artigo 146, incisos I e III c/c artigos 14 e 15 da Lei n° 9.393/96. Não houve, pois, nenhuma irregularidade na ação da autoridade lançadora e nem a Administração Tributária Federal colocou óbices para a Recorrente exercer seu direito de defesa. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de irregularidade e nulidade do processo, argüida pela Recorrente. Afastada a preliminar, passo ao exame do mérito. A questão de fundo centra-se na controvérsia sobre a comprovação da área declarada como de preservação permanente pela Recorrente, no Exercício de 1997, equivalente a 728,2 ha, glosada pelo Fisco. Inicialmente, cabe aclarar que o Fato Gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do Exercício de 1997 ocorreu no dia 01 de Janeiro de 1997, conforme preceitua o art. I°, da Lei n°9.393/96, in verbis: Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. (grifei) A área de preservação permanente a ser excluída da tributação, declarada pela Recorrente, deveria existir, nos termos da legislação ambiental e fiscal, na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 01 de janeiro de 1997. Em procedimento regular de fiscalização, a Receita Federal solicitou, e não foi atendida no prazo marcado, que a Recorrente comprovasse a existência da referida área através da apresentação do ADA, recepcionado pelo IBAMA até seis meses após a data da entrega da DITRJ97, nos termos do inciso II, § 4°, do art. 10, da IN SRF n° 43/97, com a redação dada pela IN SRF n° 67/97, in verbis. "Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; - de utilização limitada. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.365 ACÓRDÃO N° : 302-35.974 § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratiirio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do MAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; 0 III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. A DITR/97 foi entregue no dia 30/12/1997 (fls. 14). A Recorrente tinha até o dia 30/06/1998 para requerer o ADA junto ao IBAMA. No requerimento do ADA de fls. 46 não consta a data de recepção no IBAMA. No entanto, consta que o mesmo foi preenchido no dia 03/07/1998. A data da recepção não pode ser anterior a 03/07/1998. Está provado, desta forma, que o ADA foi requerido ao IBAMA fora do prazo legal acima estipulado. Este Colegiado, por reiteradas vezes, tem decidido que o requerimento do ADA não é o único meio de prova da existência de áreas de preservação permanente ou de utilização limitada. A averbação dessas áreas à margem do registro de imóvel em data igual ou anterior a da ocorrência do fato gerador do ITR, ou outro documento expedido por autoridade ambiental Federal ou Estadual, nestas mesmas condições, tem sido aceito por este Colegiado como prova da existência das referidas áreas, na data da ocorrência do fato gerador. Nenhum dos documentos juntados aos autos pela Recorrente atende a estas condições, sendo todos expedidos após a ocorrência do fato gerador e nenhum deles faz referência a existência de área de preservação permanente em 01/01/1997. Como se pode constatar, além do famigerado ADA, a Recorrente juntou aos autos, como prova da existência da área glosada, na data da ocorrência do fato gerador, os seguintes documentos: 1. O Oficio/INCRAJDR-07/G/14° 99/99, de 17/02/1999, do Superintendente Regional do INCRA no Rio de Janeiro, comunicando que foi vistoria na FAZENDA SANTO ANTONIO e efetuada a atualização cadastral EX OFFICIO da mesma, classificando-a como PRODUTIVA — fls. 47; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.365 ACÓRDÃO N° : 302-35.974 2. Os anexos ao oficio acima: Planta topográfica, datada de JUI/98, e cópia da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural — DP, EX-OFFICIO, datada de 29/01/1999 — fls. 48/51; 3. Oficio n° 532/01-IBAMA/RJ, de 30/04/2001, do Gerente Executivo do IBAMA/RJ, comunicando a realização a realização de vistoria técnica, para atender a Receita Federal, e informando que a área de 1.341,1 ha descrita como de preservação permanente, levantada pelo INCRA, encontra-se averbada no Cartório do Oficio Único de Conceição de Macabu — fls. 60; 4. Os anexos ao Oficio acima: a)- Laudo Técnico n° 004/2001 — REBIO DE POÇO DAS ANTAS, datado de 30/04/2001, confirmando a existência de área de 1.341,1ha preservação, onde afirma que floresta "encontra-se em estágios médios e avançados de regeneração" — fls. 61; e b)- Certidão do Registro de Imóvel da FAZENDA SANTO ANTONIO, onde consta a averbação de 1.341,1ha de área de preservação permanente - AV:2:225, datada de 20/04/2001 — fls. 62/63. Pela Declaração para Cadastro de Imóvel Rural — DP, datada de 20/01/99, anexa ao Oficio do INCRA, o imóvel rural FAZENDA SANTO ANTONIO tem uma área de 2.707,9 ha. No entanto, a Recorrente declara que o imóvel tem uma área de 2.542,2 ha, ou seja, 165,7 ha a menos que a apurada no levantamento feito pelo INCRA. Também, pelo levantamento do INCRA, usado pelo TRAMA, o imóvel tem 1.341,1 ha de área de preservação permanente, enquanto a declarada foi de 728,2 ha. Em princípio, estas divergências não levam a conclusão de que a Recorrente errou no preenchimento de sua DITR/97, pela simples razão do levantamento do INCRA ter sido realizado em janeiro de 1999 e a declaração da Recorrente refere-se ao exercício de 1997, portanto reflete a situação do imóvel no dia O01/01/1997. Pode ter havido incorporação de áreas ao imóvel depois de janeiro de 1997 e a ampliação da área de preservação permanente, também depois de janeiro de 1997. A divergência de áreas não é objeto desta lide e cabe ao Fisco, se entender conveniente, apurar. O Laudo Técnico n°004/2001, ao se valer da citada Declaração para Cadastro de Imóvel Rural — DP para definir o total da área de preservação permanente, evidentemente, reporta-se à data em que a referida DP foi elaborada e não à data da ocorrência do fato gerador do ITR de 1997. "Toda área descrita como de preservação permanente perfaz um total de 1.341,1 ha (hectares) segundo informação do INCRA quando realizou o Levantamento para Cadastro de Imóvel Rural em 04/02/99" 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.365 ACÓRDÃO N° : 302-35.974 O Laudo Técnico n° 004/2001, de 30/04/2001, que identificou a existência de duas áreas com "significativo remanescente florestal". Nestas áreas a floresta encontra-se "em estágios médios e avançados de regeneração". Isto significa que referidas áreas foram exploradas no passado e estão se regenerando. O Laudo, lavrado 04 (quatro) anos após a ocorrência do fato gerador do ITR/97, descreve a situação de conservação da floresta à época de sua lavratura, afirmando que a floresta está em estado "médio de conservação", sem fazer referência ao tempo que a mesma está sendo conservada. A Certidão do Cartório do Oficio Único de Conceição de Macabu (fls. 62) prova que a averbação da área de preservação permanente (de 1.341,1ha), à • margem do Registro de Imóvel, foi realizada no dia 20/04/2001, posterior à data da ocorrência do fato gerador do ITR do exercício de 1997, não servindo como prova da existência da área de preservação permanente glosada pelo Fisco. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, entendo que a Recorrente não logrou provar a existência, em 01/01/1997, da área de preservação permanente declarada na DITR/97 e glosada pelo fisco, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 f • WALB JOSÉ D • SILVA - Relator • to - . . é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 125.365 Processo n°: 10725.000262/2001-41 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.974. Brasília- DF, 0 -.)-(0C ( /11CC)L( MINISTERI :s..* A FAZENDA MF 3• Co - C,ontsibutntes• Wak Otudlio Da .3 s Cartaxo Presidente do 3 Conselho Ciente em: tilo 4 / »04 LL Pedto Vatter leal lonci, ema ti® Proos" Mi a 56" _ Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002009/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. LC Nº 70/91. A base de cálculo da COFINS, prevista na LC nº 70/91, consiste na receita decorrente da venda de mercadorias e serviços, aí incluídos a venda de bens do ativo fixo, o fornecimento de alimentação, a prestação de serviços de transporte, aluguel de imóveis e contratação de arrendamento, que também tem natureza de locação, e o valor relativo aos Royalties. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15486
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. A base de \ cálculo da COFINS, prevista na LC no 70/91, consiste na receita decorrente da venda de mercadorias e serviços, aí incluídos a I. venda de bens do ativo fixo, o fornecimento de alimentação, a \ prestação de serviços de transporte, aluguel de imóveis e contratação de arrendamento, que também tem natureza de I i locação, e o valor relativo aos Royalties. \Recurso ao qual se nega provimento. \Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A 1 , MINERAÇÃO DA TRINDADE — SAMITRI. ï ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de \ Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala dasdas Sessões, em 17 de março de 2004 \ \ engcSiiii nlefj(Içare \ Presidente G i ï vo ¡SiAlencary, ,, \Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr . 1 - . . iii4:" 22 CC-MF ....e-. i'.. Ministério da Fazenda ' Fl. iset;T:\iit',,.2 Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10680.002009/00-71 .I Recurso n° : 120.957 Acórdão n° : 202-15.486 1. Recorrente : S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE - SAMITRI RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração relativo à COFINS, lavrado em 22/02/2000, relativo aos períodos de 31/10/1998 a 31/03/1999.0 Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/07 informa que a Contribuinte impetrou uma série de Mandados de Segurança visando: - reconhecer a imunidade em relação à COFINS; - questionar a concessão de liminar à realização de depósitos judiciais; - ver reconhecido o direito de não recolher a COFINS com base na Lei n° 9.718/98; e - suspender a exigibilidade da COFINS nos moldes da Lei n°9.718/98. De todos estes, restou a favor da Contribuinte o direito de recolher a COFINS com a base de calculo prevista na LC n° 70/91, mas com a alíquota de 3%, instituída pela Lei n° 9.718/98; por tal, entende a Fiscalização que a COFINS está com a exigibilidade suspensa relativamente à. incidência sobre as demais receitas operacionais, à alíquota de 3%. Informa também que a Contribuinte não incluiu na base de cálculo da contribuição o valor das receitas de vendas de sucatas, de arrendamento, de aluguéis, de royalties e de alimentação e transportes fornecidos a funcionários de empreiteiras. 1 I Inconformada, a Autuada apresenta impugnação tempestiva, às fls. 55/72, ialegando em síntese que: 1 a) o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, razão pela qual descabe o acréscimo de juros e multa; b) não se aplica o ato declaratório que considera definitivamente constituído o lançamento administrativo pela opção pretérita ao mesmo, efetuada pelo contribuinte; c) valores relativos à variação monetária foram indevidamente computados como receitas, sendo posteriormente estornados, mas mesmo assim foram , incluídos na base de cálculo da COFINS; d) para a LC n° 70/91, faturamento não se confunde com receita bruta, não podendo ocorrer identidade entre os institutos; e) a venda de sucatas não se enquadra na acepção de faturamento; e O tampouco royalties se enquadrariam, vez que decorrentes de contrato de arrendamento. ) i 2 1 i CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.002009/00-71 Recurso n° : 120.957 Acórdão n° : 202-15.486 É então remetido o processo para a DRJ em Belo Horizonte/MG, que mantém o auto, informando que, em decorrência da fiscalização realizada nas dependências do Contribuinte, foram lavrados dois autos de infração, distintos, um relativo à parcela da COFINS que se encontra com a exigibilidade suspensa e outra relativa às receitas que teriam sido excluídas da base de cálculo da contribuição pela Contribuinte. Prossegue afirmando que as variações financeiras não compõem a base de cálculo da contribuição, para os efeitos do presente auto, que se limita a tributar as demais receitas, a saber, vendas de sucatas, de arrendamento, de aluguéis, de Royalties e de alimentação e transportes fornecidos a funcionários de empreiteiras. Cuida a decisão de discutir a extensão da expressão "faturamento", contida na LC n° 70/91, citando diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, restando a mesma assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de Apuração: 31/10/1998 a 31/03/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO Verificada a falta de recolhimento da Cofins, impõe-se o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente. Lançamento Procedente". Entretanto, informa a Contribuinte que teria ocorrido uma troca de impugnações, sendo distribuída para o outro auto de infração a impugnação deste, e vice-versa. Retornam os autos à DRJ em Belo Horizonte/MG, e a decisão de fls. 180/189 mantém o auto, pela mesma fundamentação anteriormente exposta. Irresignada, apresenta a Contribuinte, tempestivamente, Recurso Voluntário para o Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, repisando os argumentos de sua impugnação acerca da extensão dos conceitos de faturamento e de receita bruta. É o relatório. g 3 'ata2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Ste:-> Segundo Conselho de Contribuintes -n:;k , Processo n° : 10680.002009/00-71 Recurso n° : 120.957 Acórdão n° : 202-15.486 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de I admissibilidade bem como instruído com arrolamento de bens, conheço do presente recurso. Até o advento da Lei n° 9.718/98, a COFINS era regulada pela LC n° 70/91, que previa como base de cálculo da contribuição o faturamento da pessoa jurídica, assim denominado, conforme seu art. 2°, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e I serviços e de serviço de qualquer natureza. Por sua vez, o conceito de "receita bruta" ou "faturamento" foi objeto de I análise, pelo Supremo Tribunal Federal, quando este apreciou a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, em que se discutiu o texto da Lei Complementar n.° 70/91, acima reproduzido, e sobre o qual assim se expressou o Ministro Relator, José Carlos Moreira Alves: I "Note-se que a Lei Complementar n.° 70/91, ao considerar faturamento como 'receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza 'nada mais fez do que lhe dar a conceituação de I faturamento para efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro I limar Gaivão, no veto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito I de receita bruta de vendas de mercadorias e mercadorias e serviços coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, I formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1 da Lei n. I 187/36)". Extraia-se, também, do voto do Ministro limar Gaivão, exarado no mesmo I julgamento, a seguinte passagem: "Por fim, assinale-se a ausência de incongruência do excogitado art. 2° da LC I n.° 70/91, com o disposto no art. 195, L da CF/88, ao definir 'Aturamento" I como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e I de serviço de qualquer natureza". De efeito, o conceito de "receita bruta não discrepa do Aturamento ", na acepção que este termo é utilizado para efeitos fiscais, seja, o que corresponde ao produto de todas as vendas, não havendo I qualquer razão para que lhe seja restringida a compreensão, estreitando-o nos I limites do significado que o termo possui em direito comercial seja, aquele que I abrange tão-somente as vendas a prazo (art. 1° da Lei n.° 187/68), em que a I emissão de uma "Atura" constitui formalidade indispensável ao saque da I correspondente duplicata." Assim, tem-se que a LC n° 70/91, ao contrário do que defendem alguns, não equiparou os conceitos de receita bruta e faturamento. De modo algum, aquele é muito mais abrangente do que este. O que a referida Lei fez, e a distinção é clara, foi afirmar que o conceito I de faturamento, para os efeitos da incidência da COFINS, é a receita auferida — sem desconto ou I dedução alguma além daquelas expressamente previstas, a saber, o Imposto sobre Produtos I Industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; as vendas canceladas,3 ri 4 . 1 i ! I . • . ..44.44,, 'I 22 CC-MF et '..c.21.. Ministério da Fazenda , Fl. , ' znir:it Segundo Conselho de Contribuintes »teltfl-z- ' Processo n° : 10680.002009/00-71 Recurso n° : 120.957 Acórdão n° : 202-15.486 ,, devolvidas e os descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente, resultante da venda de mercadorias e serviços. O que ocorre entretanto, a nosso sentir, é que em alguns casos, como a pessoa jurídica somente realiza operações de venda de mercadorias e serviços, além de eventuais aplicações financeiras, haverá uma equivalência do faturamento efetivo e da receita bruta. ,, Assim, não decorre tal fenômeno da equiparação de conceitos, mas da natureza das operações. Sua natureza não é interpretativa ou legal, mas sim real e material. PareceMos ser este o caso em tela, ao analisarmos a natureza das parcelas objeto da autuação. Senão vejamos. , Os valores dos quais resultou a presente autuação são, em síntese, venda de sucatas, de arrendamento, Royalties, aluguéis, alimentação e transportes fornecidos a funcionários de empreiteiras. , , Sobre a venda de sucatas e fornecimento de alimentação, não há dúvidas, que, fazendo ou não parte do objeto social da Recorrente, configuram fornecimento de mercadorias, inclusive para efeitos da incidência do ICMS Estadual, como também o faz o fornecimento de transporte, enquadrado que está no conceito de prestação de serviços, previsto por exemplo na menção Ipsis Litteris da expressão "prestação de serviços de transporte", contida na Legislação do prefalado ICMS Estadual. ,,, Nos resta então a receita decorrente de aluguéis, Royalties e arrendamento, atividades contidas na expressão "indústria de mineração", por envolverem a contrata* I de arrendamento de Minas e da conseqüente lavra. , , Sobre a locação de bens imóveis, já foi decidido por diversas vezes por eáte colegiado que, para efeito da LC n° 70/91, ou a venda de imóveis de terceiros é uma venda no sentido strictu sensu ou é uma prestação de serviços, estando sujeita à incidência da COFINS. I ',, Acompanhando inclusive jurisprudência do STJ (REsp 191.432-RS, REsp 189.895-BA, REsp193.693-PR e REsp 149.020), deve-se incluir na base de cálculo da contribuição as receitas provenientes da venda de imóveis. , Por fim, relativamente aos Royalties, como as possibilidades legais de exclusão' estão expressas na legislação, não existindo menção aos mesmos, que constituem efetiva receita I, da Recorrente, é de se manter os valores respectivos na base de cálculo da contribuição em tela. ! ,,, Por tal, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso. 1 1 É como voto. S a SM 7 de março de 2004kt \, I1 I G TAv O KELLY ALENCAR I 1 5 \ ,,,

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4664378 #
Numero do processo: 10680.005040/00-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS - CUSTO DE AQUISIÇÃO -DISPÊNDIOS - Os dispêndios são comprovados por meio de documentos que atendam aos requisitos contidos na legislação. Ausentes os requisitos, não se acata o dispêndio. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC tem previsão em lei, não estando, portanto, em desacordo com a legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:17:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:17:50Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:17:51Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:17:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:17:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:17:51Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:17:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:17:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:17:50Z; created: 2009-07-14T15:17:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T15:17:50Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:17:50Z | Conteúdo => • 4.44• MINISTÉRIO DA FAZENDA nztt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2:44,-t: • QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.005040100-27 Recurso n° : 142.051 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : LUIZ OTÁVIO PESSOA GONÇALVES MOREIRA Recorrida : 58 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n° : 104-21.132 ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS - CUSTO DE AQUISIÇÃO - DISPÊNDIOS - Os dispêndios são comprovados por meio de documentos que atendam aos requisitos contidos na legislação. Ausentes os requisitos, não se acata o dispêndio. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC tem previsão em lei, não estando, portanto, em desacordo com a legislação posta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ OTÁVIO PESSOA GONÇALVES MOREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .)MaAttILA4f1LI-E2tAtOTTA Ittikr PRESIDENTE AllCUL0MAsicevbcf4 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CAR ALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 13 A GO 2007 INISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005040/00-27 Acórdão n°. : 104-21.132 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOLf Pe. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005040/00-27 Acórdão n°. : 104-21.132 Recurso n° : 142.051 Recorrente : LUIZ OTÁVIO PESSOA GONÇALVES MOREIRA RELATÓRIO • Luiz Otávio Pessoa Gonçalves Moreira recorre do v. acórdão prolatado às fls. 85 a 93, pela 5° Turma da DRJ de Belo Horizonte - MG que julgou procedente, em parte, ação fiscal fundada em omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, no caso, apartamento 201, no prédio de n° 396, localizado na rua Deputado Bernardino Sena Figueiredo, conforme escritura do 6° Oficio de Notas — Cartório João Teodoro da Silva, Livro 705-N, fls. 123 a 124v. O lançamento funda-se no disposto nos arts. 1°, 2°, 3° e §§, 16 a 22, da Lei de n°7.713/88, 1° e 2°, da Lei de n°, 8.134/90, 7° e 21, da Lei de n° 8.981/95, 17 da Lei de n° 9.249/95 e 22 a 24 da Lei de n° 9.250/95. O v. acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto à aliquota de quinze por cento, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Lançamento Procedente em Parte". (85). O contribuinte recorre para este Conselho de Contribuintes esclarecendo, inicialmente, que "ao formalizar a venda do referido imóvel, restou integralmente assumido pelo comprador o débito em aberto, no valor de R$ 81.559,00, proveniente do Contrato de Financiamento do apartamento em tela, firmado pelo Vendedor-Recorrente com o Banco Bradesco S/A". Anota, que a quantia efetivamente paga R$ 71.859,05, quando da compra do imóvel, foi acolhida pela 5' Turma quando da apreciação da impugnação que deu ensejo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005040/00-27 Acórdão n°. : 104-21.132 a procedência em parte da exigência contudo anota que não foram acatadas "duas parcelas do financiamento quitadas pelo Recorrente anteriormente à alienação, equivalentes a R$ 1.490,08 (hum mil, quatrocentos e noventa reais e oito centavos) por não restarem confirmadas. Afirma que estas parcelas encontravam-se quitadas, tanto o é, que foi expedido o Instrumento Particular de Quitação do Financiamento elaborado pela instituição financeira credora colacionado nos autos. De outro lado, aduz que faz jus aos valores despendidos no aprimoramento do imóvel, nos termos estabelecidos no § 70, do art. 128, do RIR, vez que "os dispêndios com pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos e pisos, projetos que não dependam de aprovação pelos órgãos municipais competentes, integram o custo de aquisição, desde que comprovados com documentação hábil e idônea". Aduz "não há como negar que os documentos apresentados referem-se a dispêndios decorrentes de obras e aprimoramentos efetuados no próprio bem adquirido pelo Recorrente, se mostrando hábeis a comprová-las, ainda que não contenham, de forma exaustiva, todos os dados relativos ao negócio jurídico", fundado em precedente deste colegiado. Por fim insurge-se em torno da aplicação da Taxa SELIC por entender violado o disposto no art. 161, § 1°, do CTN. Diante do exposto, requer o provimento do recurso. É o Relatório. /1— 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005040100-27 Acórdão n°. : 104-21.132 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Em que pese os argumentos despendidos pela recorrente em suas razões de recurso, entendo que não prospera seu inconformismo. Para maior clareza das questões postas em torno dos dispêndios cumpre destacar do v. acórdão, prolatado pela 5° Turma da DRJ/Belo Horizonte -MG, as razões de assim decidir, ora rebatidas, in verbis: •"( ) Acompanhando a impugnação, o contribuinte apresentou diversos recibos, pedidos e notas fiscais, referente às benfeitorias realizadas. Do exame desses documentos, observa-se que a maioria das despesas não pode ser acatada por um, ou mais, dos seguintes motivos: A despesa não está comprovada por meio de documento hábil, eis que amparada por recibo, orçamento, pedido ou outro documento que não se presta à comprovação da benfeitoria pleiteada, além de não serem corroborados por elementos subsidiários de prova, O documento apresentado não discrimina a pessoa física, compradora ou a pessoa discriminada no documento não é o contribuinte." (fls. 89). Anote-se que em sede de recurso voluntário não foi acostado documento algum. Compulsando os autos verifica-se que os documentos acostados não preenchem os 5 /12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEiR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005040100-27 Acórdão n°. : 104-21.132 requisitos postos na legislação tributária. Ausente a documentação hábil não há como tais dispêndios integrarem o custo de aquisição. Melhor sorte não o socorre no tocante a comprovação das parcelas de financiamento quitadas anteriormente à alienação, não apresenta a sua comprovação, recibos de sua quitação, simples alegações não tem o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ónus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). - Cabe registrar, ao derredor dos precedentes colacionados, que o julgador deve, sempre, observar, a Integra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. Salta aos olhos que, no caso, decorrem de lançamentos que não retratam os fatos aqui examinados, situações dispares redundam em decisões diversas. Por fim, em torno da alagada ilegalidade da aplicação Taxa SEL1C não prospera as razões apresentadas pelo recorrente. Anote-se que o Primeiro Conselho em diversas oportunidades, tem se posicionado no sentido da legalidade da aplicação da SELIC, confira-se: Ac. 102.43.590; 104.17.178; 102-43.851 e 102.43.496. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • P.RIME1R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005040/00-27 Acórdão n°. : 104-21.132 Isto, posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005 7. (WaHP5keiaÁUSt,e&,n MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 7 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007854/91-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Exercícios de 1987 a 1990. Em se tratando de tributação reflexa, a decisão no processo decorrente deve acompanhar o decidido no processo matriz em face da intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11334
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 106-11.276, de 11/05/2000.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA‘ç r k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007854/91-14 Recurso n°. : 121.375 Matéria: : PIS/FATURAMENTO - EXS.: 1986 a 1989 Recorrente : VIPACO - TRANSPORTES,COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 07 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.334 PIS FATURAMENTO — TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Exercícios de 1987 a 1990. Em se tratando de tributação reflexa, a decisão no processo decorrente deve acompanhar o decidido no processo matriz em face da intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIPACO - TRANSPORTES, COMÉRCIO E REPRESNTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 106-11.276, de 11/05/2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1WDl • - • D RIG IS DE OLIVEIRA -..-prierif RICARDO APTISTÁ CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007854/91-14 Acórdão n°. : 106-11.334 Recurso n°. : 121.375 Recorrente : VIPACO - TRANSPORTES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de autuação reflexa para exigência de contribuição para o PIS FATURAMENTO, lançado com base na Lei 7/70, decorrente de auto de infração lavrado na pessoa jurídica, nos exercícios de 1987 a 1990 O processo principal referente ao auto de infração na pessoa jurídica, após retornado de diligência determinada por este Conselho através da Resolução de n.° 106-0.610 de 11 de novembro de 1992, foi julgado por este Conselho resultando no Acórdão de número 106-11.276, de 11 de Maio de 2.000, onde foi dado provimento parcial ao recurso da pessoa jurídica naquele processo. / É o Relatório. 2 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007854/91-14 Acórdão n°. : 106-11.334 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Conforme relatado trata-se no presente processo de auto de infração para exigência de contribuição para o PIS FATURAMENTO, nos exercícios de 1987 a 1990. Por se tratar de tributação reflexa, deve o mesmo seguir o principal, devendo adequar ao decidido no processo matriz. Em face disto meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar o lançamento ao decidido no acórdão referente ao processo do imposto de renda da pessoa jurídica, pela relação de causa e efeito existente entre ambos. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000 1/41RICARD BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 3 dre., II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007854/91-14 Acórdão n°. : 106-11.334 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 O J!!! 2(Ling Dl f GliE$_,DE OLIVEIRA SiNTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em c1( PROCURADOR DA FAZE ACIONAL 4 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001474/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMENTA: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31428
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10950.001474/2001-82 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.428 RECURSO N° : 124.676 RECORRENTE : R.P.S. MARTINS & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR EMENTA: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o 111 estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO ÁBIiWTIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah bailo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Brasília-DF, em 13 de agosto de 2004 41k1/4 OTACILIO D TA C 'TAXO Presidente • 41„ VAL ji¥,I ,kL:1" A MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Rnot MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.676 ACÓRDÃO N° : 301-31.428 RECORRENTE : R.P.S. MARTINS & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Em 12/06/2001 por meio do documento de fl. 01, a contribuinte acima qualificada impugnou a decisão estampada às fl. 04 verso, por meio da qual a Delegacia da Receita Federal em Maringá (PR) indeferiu a sua Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, sob a argumentação de que a contribuinte não apresentara as Certidões Negativas quanto a Dívida Ativa da União. A contribuinte argumentou que faz jus à permanência no SIMPLES em decorrência do fato de ter regularizado os seus débitos junto a PGFN, em face de sua opção pelo REFIS. Em 11/01/2002, esta DRJ devolveu o processo à DRF/Maringá, para que fosse juntado cópia dos demonstrativos dos débitos motivadores da sua expedição, bem como a documentação que demonstrasse a sua opção pelo REFIS. • Em resposta ao solicitado, foram juntados os documentos de fls. 18 a 28." transcrita adiante: Delegacia . decisão, nos termos da ementaA e egacta de Julgamento proferiu deci "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: DÍVIDA ATIVA. REGULARIZAÇÃO APÓS A EXCLUSÃO. INEFICÁCIA Por força do § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317/1996, a exclusão de oficio do SIMPLES ocorre por meio de ato declaratório da Administração Fiscal. A permanência de contribuinte excluído somente se admite se invalidado o ato declaratório. Apenas duas são as formas de invalidação do ato administrativo: anulação — em razão 2 [ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.676 ACÓRDÃO N° : 301-31.428 de ilegalidade — ou revogação — por motivos de conveniência e oportunidade. Se existiam fundamentos legais para a edição do ato declaratório excludente, não cabe cogitar da sua anulação. Também não se admite a revogação do ato em razão da regularização posterior de pendências que motivaram a exclusão Isso porque pressupõe um juizo discricionário que não se harmoniza com o caráter plenamente vinculado da atividade tributária. A pendência existente na data da emissão do Ato Declaratório impede sua anulação ou revogação. Solicitação Indeferida" • Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.676 ACÓRDÃO N° : 301-31.428 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que consta, à fl. 05, o Ato Declaratõrio de n° 275.043, que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, traz como motivação "pendências da empresa e/ou sécios junto à PGFIr. Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: • 'Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Áto Declaratário n 0278635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "endênckis da empresa e/ou sócios junto a PCFN'; cumpre-nos, prelhsnnarnsente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof Celso iliztánio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Admáiktrativo s, Ed Revista dos Tribunais, MO, página "s9 ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo, rale dizer quando se encontra adequado aos requisitos O estabelecidos pela ordem jurídica. Yalidade, por isto, é a adequação do ato às eriárências normativas': Sendo o ato declaratário de exclusão um ato admitira/Ivo vinculado, virio que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisüos e condições de sua realização, para produzir Oitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela pro;oria /Mn:Mis/ração ou pelo Jua'iciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES destacam-se o pressuposto de foto que o autoriza, Lrio 4 o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fito (h0dIese legal) Na realidade, o motivo do ato é a Ogiva situação material que serviu de suporte para a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.676 ACORDÀ0 N° : 301-31.428 prática do ato, o qual está previrto na norma legal * Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual Ai praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei íVão havendo correspondência entre o motivo de/ato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos ez-aminer se ocorreu a situação de/aio que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 27R69.5 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de Ato que o embaçou com o motivo previsto na lei »influidora do SIMPLES Ao instituir o SIMPLES,' a Lei n° 931Z de .199ó; e alterações posteriores, determinou, verbir.. Urt E Ndopoderd optarpelo SIMPLES, e/pessoa/ie./dica XV- que tenha déhito inscrito em Dívida Afim da Unido ou do Instituto Nacional da Seguro Social - ÊtTLÇ cuja =Wh/Ware mio esteja suspensa': Por sua vez o afl ilek o afl tf, sí. 3° da citada le‘ determina que, ocorrida a hipótese legal de impea'imento e deixando a pessoa jurkfica de/ormalizarjo rmahZar sua exclusão mediante alteração cadastra1 ela será excluida de oficio mediante ato declarai:dr/o da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário admirttralivo. Feri/ice-se assim, que a lei especiliCa a h‘oóiese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, medhznte ato declaratório da autoridade/iscab ter o contribuinte dedito inscrito em ~da Ativa da Unido ou do Instituto Nacional da Seguro Social -.WS,S; cuja eatihilidade aio esteja suspensa • Da análise do ato declaratório 3.9) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PUEM") com o tipo legal da norma de exclusão MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.676 ACÓRDÃO N° : 301-31.428 ("débito inscrito em Divida "friva da Muão ou do Instituto Nacional do Seguro Social— INSS cuja exiqibilidade não esteja suspensa', Prive-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em 14 o agente que o praticou fica obrigado a jusWicar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de Mvalidade do ato. Co/g/Orme esclarecido • anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observaneia do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. isissfrn, não tendo a autoridade fiscal dado como motivaedo do ato declaratário ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na firma prevista na lei, etampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratárki foi exarado com WCIO, é pacifica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anula-lo (Súmula 173 do STF)." Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja anulado o processo ab initio,a partir do Ato Declaratório n° 275.043/2000, uma vez que este não cumpre as exigências legais de regularidade. Sala das Sessões, em 13 • agosto de 2004 • 41 e NEZES - Relator 6 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000012/2004-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILKA SAMPAIO DA ROSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR A OS PENHA PRESIDENTE E ELIJÁYOR FORMALIZADO EM: 2 4 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES áf •2e> SEXTA CÂMARA • .4) Processo n° : 11007.000012/2004-22 Acórdão n° : 106-15.110 Recurso n° : 144.289 Recorrente : ILKA SAMPAIO DA ROSA RELATÓRIO Ilka Sampaio da Rosa, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/STM n° 3.392, de 26.11.2004 (fls. 19-23), mediante foi indeferida a Manifestação de Inconformidade relativa ao pedido de restituição de valor retido a titulo de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de PDV promovido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 1992. A recorrente protocolizou Pedido de Restituição em 05.01.2004 juntando documentação do Processo 7036192 de 09.4.92 relativo a Rescisão Contratual Voluntária, inclusive Autorização de Empenho no qual se verifica demonstrado o IRRF de CR$5.193.719,00 (fl. 3-9). O indeferimento do pedido promovido pelo órgão de execução do pedido foi motivado por ter sido o pedido protocolizado depois de transcorrido o prazo de cinco anos da extinção do crédito tributário, com fundamento nos art. 165 e 168 do CTN, interpretados à luz do Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e Ato Declaratório SRF n°096, de 26.11.1999. Apresentada a Manifestação de Inconformidade, o julgamento de Primeira Instância, referindo-se que a restituição corresponde a imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos em decorrência de adesão a programa de incentivo ao Desligamento Voluntário — PDV, no ano de 1992, conclui que transcorridos o prazo estabelecido no art. 168 do CTN, a partir da retenção, extingue-se o direito á restituição. No recurso voluntário, o recorrente, reitera o pedido inicial por feito no prazo qüinqüenal da publicação oficial em 06.01.1999, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.1998, ao que transcreve expressiva jurisprudência. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 ;=;4»? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e eireet,a,),. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11007.000012/2004-22 Acórdão n° : 106-15.110 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal - PAF, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, em 05.01.2004, a ora recorrente protocolizou junto à Delegacia da Receita Federal em Santana do Livramento - RS, o Pedido de Restituição de R$6.807,00, conversão de CR$5.193,719,00, retido em 18.01.1992, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho motivada em PDV. O pedido foi considerado extemporâneo, como visto. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É este o entendimento que restou pacificado em face de pronunciamentos reiterados pelo Judiciário que levaram a Fazenda Pública a reconhecer a isenção de tais verbas por indenizatórias. Nesse sentido foi editada a Instrução Normativa SRF no 165, de 31.12.98, publicada no Diário Oficial da União de 06.01.99, que assim disciplina: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. Do exposto, a Administração Tributária, aos casos de verbas indenizatórias de PDV, reconhece que o termo inicial para apresentação do pedido 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .82» SEXTA CÂMARA Processo n° : 11007.000012/2004-22 Acórdão n° : 106-15.110 de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que houve reconhecimento que o imposto recolhido era indevido. E não poderia ser diferente. As retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. Assim, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Contudo, reconhecida, a inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer pela Administração Pública, a partir desse reconhecimento oficial fica caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, havendo o pedido no prazo de cinco anos do reconhecimento oficial mencionado, o pedido apresentado deve ser analisado e, estando enquadrado nas hipóteses para tanto, deferido. Desta forma, a partir da publicação da IN SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 06.01.1999, data em que entrou em vigor. Assim, a partir de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, sendo esta data o termo inicial, conseqüentemente, o prazo final em 05.01.2004, data em que foi protocolizado o pedido da recorrente. Esta matéria não encontra qualquer resistência em todas as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscal, pelo que não há necessidade de maiores considerações. Pelo exposto, voto para afastar a decadência do direito de pedir devolvendo-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Santana do Livramento RS para exame de mérito do pedido. Sala das - sões DF, em 11 de novembro de 2005. /-* I JOSÉ R : MAR 41/40S PENHA 4 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008743/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão do julgado sobre ponto a que devia se pronunciar, cabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.939
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, conhecidos e acolhidos parcialmente os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Havendo omissão do julgado sobre ponto a que devia se pronunciar, cabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, conhecidos e acolhidos parcialmente os Embargos Declaratários, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Marcelo Ribeiro Nogueira. CA.A., g JUDITH 11 O • • RAL MA • CONDES ARMAN O - Presidente 1- (- LUCIANO LOPES DE A n IA MORAES Relator , I Processo n.° 10980.008743/2002-65 CCO3/032 Acórdão n.° 302-38.939 Fls. 134 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Fez sustentação oral o advogado Julio Cezar Fonseca Furtado, OAB/RJ - 9.852. ?mi\ • • • , Processo n.° 10980.008743/2002-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.939 Fls. 135 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União requerendo seja sanada a omissão no acórdão proferido para efeitos de análise da questão referente ao pagamento do tributo devido nos moldes do exigido pela legislação que instituiu a anistia ora guerreada. Nas razões de recurso o ilustre embargante aduz, em síntese, que, quando do julgamento do recurso voluntário interposto, a Câmara incorreu em omissão ao não enfrentar o tema do pagamento do tributo, tratando apenas da possibilidade de alcance de processos já baixados. Por serem tempestivos os embargos interpostos, o recurso é apresentado em mesa para novo julgamento. • É o Relatório. • n Processo n.°10980.008743/2002-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.939 Fls. 136 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica, os autos discutem a possibilidade do contribuinte usufruir da anistia prevista na Lei n.° 9.779/99. A decisão a quo entendeu não ser aplicável a processos já baixados, motivo pelo qual foi apresentado recurso voluntário, o qual foi provido, no sentido de afastar a necessidade do processo em que se discutiu o FINSOCIAL estar em andamento e deferir o beneficio da anistia, nestes termos: Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, nos termos do • voto supra. A União, então, apresenta embargos de declaração alegando omissão no julgado, que somente teria se manifestado sobre a questão do processo necessitar estar em andamento e silenciando quanto à questão do pagamento do tributo devido, nos moldes do exigido pela legislação que instituiu a anistia ora guerreada, requerendo, ao fim, o não provimento do recurso voluntário. Apesar de entender que o recurso interposto pela embargante não se traduz em embargos de declaração, mas em recurso inominado que busca discutir novamente o mérito, neste caso me curvo ao entendimento desta Câmara, de acolhê-los e, assim, os julgar. A embargante possui razão em parte do seu pleito, qual seja, efetivamente ocorreu omissão no julgado, pois foi dado provimento ao recurso no sentido de ser cabível a anistia ao contribuinte. • Entretanto, o acórdão silenciou quanto à necessidade de ser baixado os autos à autoridade preparadora para que fosse verificado o atendimento dos demais requisitos exigidos pela legislação para a aplicação da anistia no caso em concreto. Em face do exposto, devem a conclusão do julgado e a ementa assim constar, respectivamente: Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto supra, para declarar possível a aplicação da anistia prevista na Lei 9.779/99, devendo os autos retornar à autoridade preparadora, para que verifique o atendimento dos demais requisitos exigidos pela lei instituidora. F1NSOCIAL. ANISTIA. O inciso 114 do §1°, do art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até a data prevista GL. . . a • . . Processo n.° 10980.008743/2002-65 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.939 Fls. 137 para sua concessão, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judicial em curso. Estando o recorrente albergado naquelas disposições legais, deve ser aplicada a anistia prevista, desde que verificado o atendimento dos demais requisitos exigidos pela lei instituidora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Assim, existindo omissão no julgado, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os acolho parcialmente, nos oldes do acima exposto. Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2007 c LUCIANO LOPE E LMEIDA ORAES - Relator • • Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.012907/97-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - CUMPRIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de ação judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário, ex vi do art. 46 da Lei 8.541/92. Comprovado que o levantamento do depósito pelo beneficiário por autorização judicial deu-se sem qualquer participação do recorrente, dele não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10642
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.012907/97-20 Recurso n°. : 15.723 Matéria : IRF -ANO: 1996 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.642 IRPF — RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO — CUMPRIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL — A responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de ação judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário, ex vi do art. 46 da Lei 8.541/92. Comprovado que o levantamento do depósito pelo beneficiário por autorização judicial deu-se sem qualquer participação do recorrente, dele não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. JL DIMAS i' '"I ie DE OLIVEIRA -anW A IA BEI-R g -4:0S REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 05 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, EMILIA REGINA MARTINS (Suplente convocada), ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e, justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.012907/97-20 Acórdão n°. : 106-10.642 Recurso n°. : 15.723 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Foz do Iguaçu-PR, de que foi cientificada em 20.05.98 (AR de fl. 36), por meio de recurso protocolado em 19.06.98. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12/15, exigindo-lhe o crédito tributário de R$ 82.482,77 relativo ao IRRF sobre a importância paga em 11.10.96 ao Sr. Amandio Viana da Rosa referente à ação trabalhista n° 3456/91, que transitou pela 1 4 Junta de Conciliação e Julgamento de Foz do Iguaçu, conforme documento de fls. 03/06. Intimada a comprovar a retenção e o recolhimento do Imposto sobre o referido pagamento, informou que, quando da liberação pela Justiça Trabalhista, não mais exercia poder sobre o valor depositado, motivo pelo qual o imposto deveria ser retido pela própria Justiça. Em sua impugnação, alega que o depósito foi realizado a titulo de garantia e não de pagamento, visto que o caso estava sub judice, somente se podendo falar em obrigação tributária quando houver liberação para o reclamante. Aduz que o Banco apresentou embargos à execução acolhidos em parte pelo juizo a quo, o que ensejou a interposição de agravo de petição pelo exeqüente, que foi conhecido pelo TRT da r Região, sendo solicitado o levantamento do depósito. Sendo o momento oportuno para efetivar as deduções o levantamento do crédito, o reclamado não reúne as condições para a retenção na fonte, devendo ser esta efetuada pela própria Justiça do Trabalho. 2 . . •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.012907/97-20 Acórdão n°. : 106-10.642 A decisão recorrida de fls. 29/33 julga o lançamento procedente, sob o fundamento de que o responsabilidade pela retenção no caso de verbas pagas por força de decisão da Justiça do Trabalho é da fonte pagadora, mormente quando o magistrado se pronuncia pela negativa de qualquer desconto dos valores da condenação. Após discorrer sob a responsabilidade tributária, afirma que a contribuinte apresentou embargos à execução, em que requer que sejam feitos os descontos previdenciários e fiscais, tendo o Juiz concluído constituir manifesta ofensa à coisa julgada material, a determinação de proceder aos aludidos descontos, visto que não constam do título executivo judicial. Assim, o valor depositado deve ser considerado liquido, ou seja, já descontado dos impostos e contribuições e, por fim, conclui que não cabe à Justiça do Trabalho a responsabilidade pela retenção, citando Acordão CSRF/01-1.189/91 e 1.190/91. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 38/43, devidamente garantida a instância por meio do depósito de fl. 44, em que reedita os argumentos expendidos na impugnação. É o Relatório4' 3 ('( . . ,. . . . . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.012907/97-20 Acórdão n°. : 106-10.642 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de ação judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário. É este o comando do artigo 46 da Lei 8.541/92. Nesse passo, dois pontos merecem destaque. A questão da pessoa obrigada à retenção, no caso, o responsável tributário, como definido no artigo 121, = _ _ parágrafo único, II, do CTN, que é a pessoa, que. mesmo sem revestir a condição de contribuinte, tem esta obrigação em decorrência de disposição expressa de lei. O . segundo ponto refere-se ao momento da retenção, que é aquele em que ocorre a aquisição da disponibilidade econômica de renda para o contribuinte, concretizando- se a hipótese de incidência do imposto de renda, tal como está descrita no artigo 43 do CTN. O artigo 792 do RIFt194, em seu § 30 determina, inclusive, que o imposto incida sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento real abonado pela instituição financeira depositária, no caso do pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial, que é a hipótese dos autos. -.A 4 - --.. ---- - — MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.012907/97-20 Acórdão n°. : 106-10.642 Todavia, como reconhece o julgador monocrático, e o demonstra a cópia da sentença de fls. 04/06, a contribuinte apresentou embargos à execução, impugnando os cálculos homologados e requerendo os descontos previdenciários e fiscais para o que fez o depósito judicial do montante, a título de garantia. Foi acolhida em parte a pretensão formulada, sendo que, no tocante aos descontos de INSS e IR, o Exmo. Sr. Juiz Presidente da 1° Junta de Conciliação e Julgamento de Foz do Iguaçu-PR concluiu que, por não haver no título executivo judicial determinação de que seja efetuado desconto de imposto de renda e previdência social, é defeso na liquidação discutir de novo a lide, ex vi do artigo 610 do CPC, passando a ter a sentença eficácia de coisa julgada material, o que a toma imutável e indiscutível, nos termos do artigo 467 do CPC. (grifei) Concluiu, então, o julgador a quo que °o valor depositado e posteriormente recebido pelo reclamante deve ser considerado como valor líquido, ou seja, já descontado dos respectivos impostos e contribuições? Permito-me discordar de tal conclusão, lembrando que a mesma vale para o caso do pagamento feito diretamente pela fonte pagadora, que, quando deixa de fazer a retenção, assume o ônus do imposto, sendo tal importância considerada líquida, cabendo, inclusive, o reajustamento do rendimento bruto. No caso em tela, como bem lembrou a recorrente, trazendo lição do mestre Geraldo Ataliba sobre sujeição indireta, "o fato imponível, momento em que deve haver a subsunção, ou exata correspondência do fato concreto à hipótese legal, ocorre quando efetivamente se libera a quantia ao beneficiário, sujeito passivo da obrigação. Nesta ocasião, não é participa, nem tem qualquer vinculação, o reclamado? (negrito do original) . 5 e.37 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.012907/97-20 Acórdão n°. : 106-10.642 Entendo, portanto, que deve ser reformada a r. decisão recorrida, devendo ser cancelada a exigência. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999 ANAWA »02014,0s REIS 6 •e. . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.012907/97-20 Acórdão n°. : 106-10.642 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 5 MAR 1999 '• à DRIG DE OLIVEIRA 4111000 NTE DA S XTA CÂMARA Ciente emcfr9 - c, (SP ãdgh PROCURADOR D • FAZ1 DA NACIONAL 7 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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