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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5546233 #
Numero do processo: 13748.720335/2011-17
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONTRIBUINTES DOMICILIADOS NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 1802-002.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 13748.720335/2011­17  Acórdão n.º 1802­002.175  S1­TE02  Fl. 3          2    Relatório  Da Impugnação  Cientificadada  notificação  de  forma  eletrônica  quando  da  transmissão  da  DCTF,  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva,  na  qual  alegou,  em  síntese,  ser  sediada no município de Petrópolis – RJ,  e  ter  entregue  a Declaração  tempestivamente,  com  base na Instrução Normativa nº 1.122, de 18 de janeiro de 2011.  Do Acórdão da DRJ  Em  23/11/11,  a  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1  proferiu  Acórdão  12­042307,  NEGANDO  PROVIMENTO  À  IMPUGNAÇÃO  e  MANTENDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais – DCTF do mês de março de 2011, no valor de R$ 500,00.  Do Recurso Voluntário  Inconformada,  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando,  em  síntese, os argumentos anteriormente invocados na impugnação.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  10/2/2012  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  27/2/2012.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   Do Mérito  A  Portaria  MF  nº  23,  de  18/1/2011,  prorrogou  o  prazo  de  pagamento  de  tributos federais,no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, dos contribuintes domiciliados  na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, na situação em que os vencimentos dos tributos  estivessem  previstos  para  o  período  de  11  de  janeiro  a  31  de  março  de  2011.  Também  suspendeu  os  atos  processuais  com  termo  inicial  em 11  de  janeiro  de  2011,  até  o  dia  31  de  julho de 2011.  A  IN RFB nº 1.122, de 18/1/2011, prorrogou para 31 de  julho de 2011, os  prazos antes previstos para janeiro a março de 2011, das entregas das declarações à RFB, dos  contribuintes domiciliados na região serrana do Estado do Rio de Janeiro.   Segue artigo 1º da IN:   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 13748.720335/2011­17  Acórdão n.º 1802­002.175  S1­TE02  Fl. 4          3  Art.  1º Ficam prorrogados até o dia 31 de  julho  de 2011, os prazos  antes  previstos  para  os  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2011,  relativos  a  declarações  concernentes  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para os sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do  Estado do Rio de Janeiro: Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo,Petrópolis, São José do  Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis. (grifo meu).  Já  o  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  nº  10,  de  10/8/2011,  cancelou  as  intimações  lavradas  em  30/6/2011,  quando  não  respeitadas  as  disposições  da  IN  RFB  nº  1.122/2011.  É  meu  entendimento  que  a  IN  RFB  nº  1.222/2011  não  alterou  o  prazo  previsto para entregas de declarações que venciam em 20/5/2011, mas sim para aqueles prazos  previstos originalmente para janeiro a março de 2011. Em consequência, não se aplica ao caso  presente o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10/2011.   Conclusão   Face  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  e  MANTER  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  do  mês  de  março  de  2011,  no  valor  de  R$500,00.  É o meu VOTO.    (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                                   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA

score : 1.0
5521802 #
Numero do processo: 11080.722707/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Alexandre Gomes e Fabíola Cassiano Keramidas. Designado a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - relator (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva(Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola CassianoKeramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Alexandre Gomes e Fabíola Cassiano Keramidas. Designado a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - relator (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva(Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola CassianoKeramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 6.807          1 6.806  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722707/2011­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.358  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  AI IPI  Recorrente  METALÚRGICA MOR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  declinar  da  competência  em  favor  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  nos  termos  do  voto  da  redatora  designada.  Vencidos  os  conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto  (relator),  Alexandre  Gomes  e  Fabíola Cassiano Keramidas. Designado a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para  redigir o voto vencedor.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ relator   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Redatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva(Presidente);  Gileno  Gurjão  Barreto  (vice  presidente);  Alexandre  Gomes;  Fabíola  CassianoKeramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó  Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (fls. 4336/4339), acrescido de multa de ofício de  75% e juros de mora, exigindo um total de crédito tributário de R$ 10.352.531,72.   De acordo com o Relatório de Ação Fiscal (fls. 4307/4322):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 22 70 7/ 20 11 -1 3 Fl. 6808DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.808          2  “as pessoas jurídicas Metalúrgica MOR S.A. e MOR Distribuidora de  Artigos  de  Lazer  Ltda.,  mesmo  que  formalmente  sejam  pessoas  jurídicas  distintas,  atuam  como  sendo  um  único  empreendimento  comercial,  tendo  a  Metalúrgica  MOR  S.A.  o  comando  de  todas  as  operações,  enquanto  a  MOR  Distribuidora  é  usada  apenas  para  receber  receitas  cuja  tributação  é  menor,  já  que  esta  tributa  seus  resultados com base no lucro presumido, conforme exposto abaixo:   A Metalúrgica MOR S.A. é cadastrada na Receita Federal desde 1966,  tributando  seus  resultados  pela  sistemática  do  Lucro  Real.  É  uma  empresa industrial que fabrica artigos de casa, camping e lazer.   A  Distribuidora  MOR  Ltda.  foi  constituída  em  2005,  é  optante  pelo  lucro presumido e apenas revende produtos adquiridos da Metalúrgica  MOR S.A.   No  primeiro  ano  de  atividade,  a  Distribuidora  contava  em  seus  quadros  com  apenas  um  funcionário  e  oito  sócios­diretores.  O  empregado  Edson  Leite  de  Ramos  foi  registrado  em  01/02/2006  e  esteve registrado na Metalúrgica até 31/01/2006. Os seus sócios, com  exceção  do  Sr.  Evaldo  Nozari  Filho  (contador  da Metalúrgica),  são  diretores da Metalúrgica, conforme alteração contratual (fls. 70/78) e  extrato  de  GFIP  da  Metalúrgica  (fls.  450/451).  No  último  ano  da  análise  (2008),  mais  um  sócio­diretor  foi  acrescentado  ao  quadro  social. Nesse ano a distribuidora possuía apenas cinco empregados.    Visualmente  a  Distribuidora  está  localizada  no  mesmo  terreno  da  Metalúrgica. Como o terreno total é em uma esquina, uma empresa tem  o  endereço  no  cadastro  por  uma  rua,  a BR  471  e  a  outra  tem  como  endereço a Av. Rudi Falk. Quem olha para o conjunto das instalações  no  local  só  identifica  uma  empresa:  a  Metalúrgica  Mor  S/A  com  a  identificação  visual  em  dez/2010  de  "MOR  Casa  e  Lazer",  conforme  foto n° 03 (fls. 447) e apenas um acesso para pessoas, como visitantes,  fornecedores, funcionários para ambas empresas, conforme foto n° 05  (fls. 449).   A Distribuidora fica num prédio ligeiramente apartado dos demais que  é  "alugado"  pela  Metalúrgica  para  a  Distribuidora.  O  acesso  a  tal  prédio  é  feito  internamente  sem  nenhuma  barreira  física  ou  administrativa e não possui nenhuma identificação externa como pode  ser observado pelas  fotos n° 01, 02 e 04  (fls. 445/446; 448), ou seja,  não  possui  nenhum  nome  que  indique  que  lá  exista  alguma  empresa  que não seja a própria Metalúrgica Mor. Em tal prédio ocorre única e  exclusivamente as atividades de depósito e expedição de mercadorias.  As observações da visualização e de acesso aos prédios foram obtidas  durante as visitas à empresa nos dias 25/08 e 01/10/2010 e 27/01/2011  quando da ciência pessoal do representante em termos de intimação.   Na contabilidade da Distribuidora também foi verificada a ausência de  pagamentos  de  água  e  telefone;  para  energia  elétrica  foram  encontrados apenas uns poucos valores. Assim, a empresa foi intimada  (fls.  131/132)  a  apresentar  as  contas  de  energia  elétrica  de  todo  o  período de 2006 a 2008. Foram apresentadas contas somente a partir  de  dezembro  de  2007.  Para  o  período  anterior  foi  informado  que  o  pavilhão  da  Distribuidora  era  abastecido  com  energia  elétrica  pela  Fl. 6809DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.809          3 subestação da Metalúrgica, proprietária do imóvel (fls. 147/148). Não  houve informação de pagamentos por esse abastecimento.   Em depoimentos colhidos junto à ex­funcionários da Distribuidora (fls.  32/441)  foi  questionado onde  era  o  registro  do  cartão  ponto. Em um  depoimento  a  resposta  foi  de  que  se  "encontrava  na  entrada  da  empresa,  na  guarita  geral",  no  outro,  "na  entrada  da  fábrica  no  primeiro  prédio  em  frente  após  a  portaria  principal".  Aqui  cabem  alguns esclarecimentos: só existe guarita e fábrica na Metalúrgica Mor  S/A.  O  acesso  ao  pavilhão  utilizado  pela  Distribuidora  é  feito  internamente  através  dessa  guarita  ou  portaria  principal,  e,  para  veículos de carga, de forma externa, também. Nas fotos de n° 01 e 02  (fls.  445/446)  pode  ser  observado  que  não  há  nenhum  controle  de  ponto, guarita ou pessoa nos portões externos de acesso ao prédio da  Distribuidora, apenas na entrada da Metalúrgica, fotos n° 05 (fls. 449).   A  Mor  Distribuidora  não  possui  qualquer  estrutura  para  desenvolvimento das atividades comerciais, o aparato de equipamentos  e  pessoal  é  fornecido  pela  Metalúrgica,  por  isso  a  Distribuidora  "paga"  por  serviços  prestados  pela  Metalúrgica  Mor.  Tais  serviços  prestados seriam, de acordo com o contrato apresentado, os relativos à  emissão  das  notas  fiscais  de  vendas,  cobrança  e  todos  os  demais  controles  administrativos,  contábeis  e  fiscais  referentes  às  atividades  empresariais  e  comercias  da Distribuidora,  realizados  pelos  sócios  e  funcionários  da  Distribuidora  nas  dependências  da Metalúrgica  sem  qualquer ônus (fls.146/147).   A contabilidade da Metalúrgica registra vários lançamentos contábeis  com  histórico  relativo  à  Distribuidora  (fls.133/144).  A  metalúrgica  informa  (fls.  l49)  que  no  início  das  atividades  da  Distribuidora,  ela  tinha  suas  contas pagas com recursos particulares do  sócio Sr.André  Luiz Backes  por  conta  de  integralização de  capital  e  informa,  ainda,  que alguns diretores recebem os recursos financeiros oriundos de sua  participação societária na Distribuidora e entregam para o financeiro  da Metalúrgica que paga as despesas particulares desses diretores com  esses recursos.   No  entanto,  entre  os  lançamentos  listados  da  contabilidade  da  Metalúrgica,  além  de  vários  em  nome  dos  sócios  da Distribuidora  e  outros  que  só  identificam  que  são  relativos  a  Distribuidora  (nos  documentos  entregues  foram  identificados  como  lançados  na  conta­ corrente  do  sócio  de  ambas  empresas,  Sr.André  Luiz  Backes,  e  dos  diretores  da  Metalúrgica  e  sócios  da  Distribuidora,  Srs.  Antônio  Carlos  Schenkel,  Valmor  André  Konzem,  Álvaro  Forsthofer),  há  pagamentos de salário e guia de previdência social de funcionário da  Distribuidora,  pagamento  do  sistema  de  contabilidade,  retornos  e  devoluções de notas e mercadorias da Distribuidora.   Outro  fato  contábil  que  demonstra  que  a  Distribuidora  não  tem  identidade própria é que seu plano de contas contábil é exatamente o  mesmo  da Metalúrgica,  contendo  inclusive  lançamentos  em  conta  de  consumo  de  matéria­prima,  mesmo  sendo  uma  empresa  puramente  comercial  e  não  industrial  e  contas/rubricas  contábeis  com  nomenclaturas  que  não  são  aplicáveis  e  uma  série  de  contas  em  instituições financeiras das quais a empresa não é ou foi correntista. A  Fl. 6810DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.810          4 Distribuidora só trabalha com uma única instituição financeira e uma  única conta bancária.   A contabilidade da Distribuidora não tem consistência e padronização.  Numa mesma rubrica contábil alguns registros possuem histórico com  o  número  do  documento,  outros  não.  Por  exemplo,  na  conta  de  fornecedores,  alguns  pagamentos  para  a  Metalúrgica  possuem  no  histórico  o  número  da  nota  fiscal  da  aquisição,  já  outros  não  foram  encontrados  na conta  de  fornecedores  com o histórico  de  número  da  nota. Esses pagamentos só foram encontrados quando na contabilidade  da Metalúrgica foi identificada a data de registro de baixa da referida  nota e, posteriormente, na contabilidade da Distribuidora na data em  questão.   A  contabilidade  da  Distribuidora  possui  lançamentos  relativos  à  movimentação bancária totalmente dissociada do efetivo movimento na  conta bancária, sem haver nenhuma conciliação, mesmo que se leve em  conta  a  opção  pelo  regime  do  Lucro  Presumido,  ela  também  fez  a  opção de escrituração completa tendo em vista a destinação dos lucros  aos  sócios.  Em  vários  momentos  a  conta  banco,  pela  contabilidade,  seria negativa e, no entanto, ela está positiva no banco.   Um outro exemplo do que distancia completamente a comparação do  saldo entre os dois controles é a escrituração no dia 01/10/2007 de um  único saque, no valor de 1 milhão de reais pela contabilidade, a favor  do sócio Sr. André Luiz Backes. No entanto, para chegar a esse valor  de 1 milhão de reais, representado por um único documento de recibo  assinado  pelo  sócio,  como  se  houvesse  recebido  todo  o  valor  nessa  data, foram efetuados vários saques com aproximadamente 80 cheques  na conta corrente bancária da Distribuidora ao longo do mês do recibo  e  do  mês  posterior.  Isso  demonstra  que  o  sócio  só  saca  os  valores  conforme  a  disponibilidade  financeira  da  empresa  e  não  na  data  do  recibo emitido ou da sua contabilização.   Em  depoimentos  (fls.  432/441)  de  ex­funcionários  da  Distribuidora,  que  foram  contratados  para  trabalhar  na  função  de  auxiliar  de  almoxarifado,  foi  colhida  a  informação  que  as  tarefas  por  eles  desempenhadas  eram  de  recepção  e  expedição  de  mercadorias,  cuja  chefia imediata era feito pelo Sr. Jéferson. Um dos depoentes afirmou  que o Sr. Jéferson era responsável pelo almoxarifado da Distribuidora  e  geral  da  fábrica  (Metalúrgica)  e  o  outro  afirmou  que  além  do  pavilhão  da  Distribuidora,  ele  também  trabalhava  no  prédio  da  indústria  (Metalúrgica)  a  procura  de  materiais  para  serem  acondicionados.  O  sr.  Jéferson  citado  trata­se  de  Jéferson  Jung,  empregado da Metalúrgica desde 02/02/2004, ou seja, os empregados  da Distribuidora eram subordinados a supervisor da Metalúrgica.   De  posse  dos  arquivos  magnéticos  com  as  informações  das  notas  fiscais  de  ambas  empresas  foi  feito  um  filtro  de  todas  as  vendas  da  Metalúrgica para a Distribuidora (fls. 452/549). A partir desses dados  foi  elaborada  uma  listagem  dos  itens  constantes  dessas  vendas  (fls.  550/551).  Em  seguida  foi  feito  um  cruzamento  com  a  tabela  desses  produtos que foram vendidos para a Distribuidora com todas as vendas  da Metalúrgica no intuito de encontrar esses mesmos itens vendidos a  outras empresas no período (fls.552/769).   Fl. 6811DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.811          5 Então,  com  todas  as  vendas  para  a  Distribuidora  e  dos  mesmos  produtos vendidos a ela e a terceiros foram calculados o preço médio  unitário mensal desses produtos em comum (fls. 770/800).   Na análise dos resultados obtidos constata­se que, na maior parte dos  casos, um produto vendido num determinado mês ou por vários meses  seguidos  para  a  Distribuidora  não  era  vendido  para  nenhuma  outra  empresa  nesse  mesmo  período  de  tempo,  como  uma  espécie  de  "monopólio".  Apenas  em  algumas  ocasiões  houve  a  venda no mesmo  período de produtos tanto para a Distribuidora quanto para terceiros  não vinculados.   Nesses  casos,  o  custo  de  aquisição  dessas  mercadorias  para  a  Distribuidora  é  inferior  ao  custo  nas  operações  da Metalúrgica  com  outras empresas, na maioria dos casos em 10%, mas existem produtos  cuja diferença é superior a 50% e em alguns casos foram encontradas  diferenças  superiores  a  400%. Em  vários  dos  produtos  que  só  foram  vendidos  para  a  Distribuidora  num  determinado  período,  pode  ser  observado que o preço é bem inferior se comparado a vendas a outras  empresas  num  outro  período  anterior  ou  posterior,  o  que  demonstra  que  não  há  livre  concorrência  ou  condição  normal  de  mercado  em  relação a vários dos produtos vendidos pela Distribuidora.   Pela  planilha  (fls.  801/858)  observa­se  que  o  preço  de  venda  dos  produtos  na Distribuidora  é  quase  o  mesmo  preço  de  venda  quando  esses  produtos  são  vendidos  a  terceiros  pela  Metalúrgica.  Se  compararmos  o  preço  de  aquisição  e  o  de  venda  da  Distribuidora  nessa mesma  planilha,  observamos  que  a margem bruta  de  lucro  é  fantástica. Cada um real em aquisição de mercadorias representa pelo  menos  três  reais  de  faturamento.  Há  casos  com  faturamento  em  até  cinco vezes superior ao custo de aquisição.   Numa  verificação  rápida  nas  quantidades  adquiridas  e  vendidas  de  alguns  produtos,  observando­se  a  planilha  acima  mencionada,  aparentemente  alguns  produtos  foram  vendidos  em  quantidade  superior  à  quantidade  adquirida,  gerando  um  saldo  negativo,  outros  foram vendidos na quantidade exata adquirida.   Como nessa planilha foram computadas apenas as compras e vendas,  foram elaboradas outras planilhas contendo todas as entradas e saídas  informadas  no  arquivo  magnético  de  notas  fiscais  entregues  à  fiscalização,  para  verificação  do  saldo/estoque  real. Como  resultado  se apurou que realmente houve mercadorias que foram vendidas na  exata quantidade adquirida, inclusive com emissões de entrada e saída  na  mesma  data.  (fls.  859);  outras,  realmente  apresentaram  um  "estoque  negativo",  ou  seja,  foram  vendidos  produtos  que  a  Distribuidora  não  tinha  (fls.  860/1206);  e  outras  permaneceram  em  estoque  por  mais  de  cinco  meses,  até  o  final  do  período  analisado,  dez/2008 (fls. 1207/1223). Isso é mais um dado que confirma que não  existe  realmente  separação  nas  atividades  operacionais  entre  a  Metalúrgica  e  a  Distribuidora,  agindo  ambas  em  conjunto  sob  um  único comando operacional, no caso, da Metalúrgica.   Outro  fato  que  não  pode  deixar  de  ser  mencionado  é  que  a  Distribuidora paga suas faturas junto à Metalúrgica ora com extremo  atraso,  (numa  rápida  analisada  de  até  31  dias),  ora  com  muita  Fl. 6812DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.812          6 antecedência, inclusive pagando no mesmo dia da emissão da nota, ou  seja,  120  dias  de  antecedência.  Em  nenhuma  das  situações  há  cobrança de juros nos atrasos ou descontos pela antecipação. Foi feita  intimação (fls. 131/132) a respeito do assunto e a resposta foi de que os  atrasos eram compensados com as antecipações e de que alguns outros  grandes clientes também não pagavam juros nos atrasos (fls. 147), mas  não  houve menção  a  respeito  dos  pagamentos  efetuados  com  grande  antecipação.   Aliada  a  questão  levantada  acima,  foi  detectado  que  os  pagamentos  (todos via transferência bancária) da Distribuidora para a Metalúrgica  no período analisado são, na maioria das vezes, em valores redondos,  ou seja, sem valores unitários ou centavos. E para se ter esses valores  redondos  são  juntados  valores  até  parciais  de  notas  distintas  com  vencimentos  diversos  ou  simplesmente  valores  parciais  de  uma  nota  fiscal  sem  nenhuma  observância  de  parcelas  designadas  com  os  vencimentos.   Com  relação  à  questão  do  tempo  transcorrido  entre  as  emissões  das  notas  pela  Metalúrgica  e  as  liquidações  dessas  notas  pela  Distribuidora foi feito um levantamento através dos arquivos contábeis  e dos extratos bancários de ambas empresas. E o resultado é a planilha  de  fls.  1224/1233  onde  fica  evidenciado  que  algumas  liquidações  ocorreram  no  mesmo  dia  da  emissão  da  nota  e  outras  com  muito  atraso,  sendo  o  prazo  máximo  encontrado  de  294  dias.  Tudo  sem  encargos quando atrasados ou descontos quando antecipados.   Com todas essas informações descritas neste tópico fica bem claro que  as  transferências  eletrônicas  da  conta­corrente  bancária  da  Distribuidora  para  a  conta­corrente  bancária  da  Metalúrgica,  descasadas  de  qualquer  data  de  vencimento  contida  na  emissão  das  notas  fiscais,  servem  apenas  para  repassar  os  valores  a  quem  de  direito  seriam,  ou  seja,  da  Metalúrgica,  e  não  configuram  efetivos  pagamentos  consequentes  de  obrigações  assumidas  numa  relação  fornecedor/cliente  em  condições  normais  de  independência  e  livre  concorrência.   A  política  comercial  de  "vendas"  à  Distribuidora,  praticamente  a  preços  de  custo,  resulta  em  falta  de  capital  de  giro  na Metalúrgica.  Além  da  já  citada  prática  de  pagamentos  da  Distribuidora  à  Metalúrgica  desconexos  com  os  vencimentos  das  faturas  de  compra,  outro  elemento  que  reflete  essa  necessidade  de  capital  de  giro,  e  reforça  a  idéia  de  negócio  único,  são  as  retiradas  de  lucro  da  Distribuidora por parte do sócio majoritário André Backes: do total de  27 milhões distribuídos ao mesmo nos três anos sob análise, 12 milhões  de  reais  entraram  na  Metalúrgica  como  aumento  de  capital,  nas  mesmas  datas  e  valores  que  saíram  como  distribuição  de  lucros  na  Distribuidora.   Em atendimento a item do Termo de Intimação n° 02 da Distribuidora,  em  que  foi  solicitado Balanço Patrimonial  com  a  apuração  do  lucro  contábil  trimestral  e  demonstrativo  de  distribuição  dos  lucros  aos  sócios­diretores  do  período  de  2006  a  2008,  foram  apresentados  demonstrativos anuais consolidados assinados pela empresa Barbacovi  ­Auditores independentes (fls. 100/115).   Fl. 6813DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.813          7 Como não foi localizado na contabilidade nenhum pagamento por essa  prestação  de  serviço  ou  em  nome  de  Barbacovi,  intimamos  a  Distribuidora a apresentar o contrato de prestação de serviço e junto  as  notas  fiscais  ou  recibos.  A  resposta  foi  de  que  a  empresa  não  possuía  contrato  com  a  Barbacovi,  sendo  que  essa  empresa  realiza  trabalhos  para a Metalúrgica  e "(...)  eventualmente auxilia o  sócio  e  contador  Evaldo  Nozari  Filho  no  encerramento  do  balanço  da  Distribuidora." (fls.145).   Também vale a pena registrar que entre as primeiras respostas que a  fiscalização recebeu da Distribuidora, o documento apresentado foi em  papel timbrado da Metalúrgica (Mor Casa e Lazer), conforme pode ser  observado  nas  fls.  84.  Nas  respostas  posteriores,  esse  timbre  foi  editado, apenas mudando para Mor Distribuidora.   Pode ser observado que, nas notas fiscais de aquisição de máquinas e  equipamentos  da Distribuidora  apresentadas  à  fiscalização,  o  recibo  foi dado por funcionários da Metalúrgica, inclusive com o carimbo da  empresa,  e  que  as  autorizações  de  compras  foram  efetuadas  por  um  funcionário da Metalúrgica (fls. 162,169,171 e 174).   Foi dada ciência ao contribuinte, mediante Termo de Constatação (fls.  201/264),  das  informações  acima  e  solicitado  que  fossem  fornecidos  demonstrativos consolidados de Apuração de Resultado dos Exercícios  (DRE), de apuração do Lucro Real e de Base de Cálculo da CSLL, de  Lucros e Prejuízos acumulados, bem como de PIS e Cofins. Junto aos  demonstrativos apresentados foram feitas as seguintes colocações pelo  contribuinte, entre outras (fls. 265/267):   1.  a  Mor  Distribuidora  "(...)  se  dedica  exclusivamente  à  comercialização  de  produtos  importados.";  que  esses  produtos  importados  são  chineses  e  que  a  Metalúrgica  Mor  iniciou  essas  importações  para  "blindar"  a  empresa  da  concorrência  que  também  possuía importação de produtos chineses prontos;   2.  após  o  início  das  vendas  desses  produtos  importados  pela  Metalúrgica,  os  seus  clientes  passaram  a  questionar  a  qualidade  de  toda a  linha de produtos Mor, uma vez que os produtos chineses não  possuíam uma imagem muito positiva pelo mercado;   3.  a  Distribuidora  teria  sido  criada  para  preservar  a  imagem  da  Metalúrgica  e  segregar  os  produtos  chineses  dos  fabricados  pela  Metalúrgica; como a Metalúrgica já tinha contatos e linhas de crédito  para as  importações  chinesas,  a Distribuidora  comprava os produtos  importados pela Metalúrgica;   4. a partir de 2009 a Distribuidora passou a importar diretamente os  produtos  que  comercializa  e  focou  apenas  na  linha  de  camping  e  móveis para jardim;   5. as empresas Metalúrgica Mor S/A e Mor Distribuidora de Artigos de  Lazer Ltda. são entidades diversas com contabilidades independentes e  segregadas;   Em relação às afirmações acima apresentadas pela empresa fazem­se  necessários alguns comentários e esclarecimentos. A afirmação de que  Fl. 6814DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.814          8 a Distribuidora foi criada para preservar a boa fama dos produtos da  Metalúrgica Mor e para que os  clientes não os  confundissem com os  produzidos  por  ela,  segregando  as  vendas  desses  produtos  dos  importados chineses em relação ao mercado, não prospera,  tendo em  vista os fatos abaixo listados, alguns já apresentados neste Relatório;   ­as  notas  fiscais  de  vendas  da  Distribuidora  possuíam  logomarca  e  identificação  visual  idêntica  à Metalúrgica  até  abril  de  2007,  com  o  endereço  eletrônico  (site)  de  www.mor.com.br,  e­mail  mor@mor.com.br e o nome fantasia "Casa e Lazer" que são relativos a  Metalúrgica,  quase  um  ano  após  o  início  das  atividades  da  Distribuidora,  conforme  visto  nos  documentos  anexos  nas  fls.  1234/1265, que é uma amostragem com uma nota fiscal de cada mês no  período de maio/06 a abril/07;   ­o local físico do estabelecimento da Distribuidora não possuía, ainda  em  janeiro  de  2011,  qualquer  identificação  visual  de  que  lá  exista  outra  empresa  de  que  não  a Metalúrgica,  conforme  fotos  anexas  nas  fls. 445/449;   ­foi encontrado na internet um folheto com instruções de montagem de  um  produto  importado  da  China  pela  Distribuidora  cujos  dados  da  empresa  para  contato  ainda mantém  o  site  e  o  SAC  da Metalúrgica  Mor (www.mor.com.br), conforme anexo na folha 1266/1268;   ­ainda em 2011, com acesso no dia 11/04/2011 o endereço eletrônico  www.mor.com.br diz tratar­se apenas da Metalúrgica Mor S/A e não de  um  grupo  ou  empresas  ligadas,  conforme  documento  anexo  na  fls.  l269;   ­a fiscalização intimou alguns dos clientes da Distribuidora a informar  valores de vendas, contatos, forma de pagamento e nas respostas houve  a  confusão  de  informações  entre  vendas  da  Metalúrgica  com  a  Distribuidora: um desses clientes disse que seu fornecedor era a Mor  Casa  e  Lazer  e  informa  o  endereço  eletrônico  de  www.mor.com.br,  ambas  informações  são  aplicadas  a  Metalúrgica  Mor  S/A  e  não  à  Distribuidora (fls. 1270/1272); outro,  listou as notas fiscais de ambas  empresas  (fls.  1273/1283);  um  outro  cliente  forneceu  informações  de  compras  da  Metalurgia  e  não  da  Distribuidora,  embora  em  nosso  Termo  de  Intimação  o  nome  e  CNPJ  consultado,  era  bem  claro  que  diziam  respeito  à  Distribuidora  (fls.  1284/1287);  um  dos  clientes  forneceu cópia de notas fiscais e junto vierem cópias de Comunicados  de Correção de Documentos Fiscais  endereçados  à Metalúrgica Mor  (fls. 1288/1297) e vários responderam que o contato via e­mail era com  final  @mor.com.br  em  nome  de  vários  funcionários  da  Metalúrgica  (Aline, Érica, Ana, Lairton, Luiza, Sairá) (fls. 1298/1307);   ­com  os  arquivos  de  notas  fiscais  entregues  pela  Metalúrgica  a  fiscalização efetuou uma pesquisa para ver apenas as importações por  produtos  da  Metalúrgica  (fls.1308/1318).  De  posse  dessa  listagem  a  fiscalização  comparou  com  os  códigos  dos  produtos  vendidos  pela  Distribuidora  (fls.1319/1338).  Como  resultados  foram  encontrados  dezesseis produtos que foram vendidos pela Distribuidora e não foram  encontrados nas importações da Metalúrgica (fls. 1339/1340). Logo, a  Distribuidora  não  revendeu  apenas  produtos  importados  pela  Metalúrgica  e,  se  lembrarmos  que  a  Metalúrgica  vendeu  sim  Fl. 6815DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.815          9 eventualmente  a  outras  empresas  alguns  dos  mesmos  produtos  vendidos  para  a  Distribuidora,  conforme  demonstrativo  nas  fls.  552/769, significa dizer que a Metalúrgica vendeu diretamente alguns  desses  produtos  chineses  importados  a  clientes  que  não  eram  a  Distribuidora.   Concluindo,  a  fiscalização  afirma  que  “a  cúpula  administrativa  da  Metalúrgica Mor decidiu por  registrar um novo CNPJ e desmembrar  parte  dos  custos  e  parte  das  receitas  para  essa  pessoa  jurídica,  existente apenas sob o aspecto formal. Não há qualquer sinal de novo  empreendimento, mas tão somente uma cisão contábil.  Isso  fica claro  quando se verifica que a preocupação com aluguel de prédio, estrutura  comercial  (emissão  de  notas­fiscais,  atendimento  a  clientes  e  fornecedores), fornecimento de energia elétrica, telefone, etc, sobreveio  meses  após  o  início  do  faturamento  pelo  novo CNPJ. Os  custos  com  representantes comerciais e com logística foram contabilizados desde o  início  porque  era mero  rateio  das  contratações  da Metalúrgica.  Isso  tudo  teve como intuito apenas a diminuição da carga  tributária sem  qualquer intuito negocial.”   Afirma,  ainda,  que  “a  sociedade  Mor  Distribuidora  de  Artigos  de  Lazer  Ltda.  existe  apenas  sob  aspecto  formal;  fisicamente,  conforme  constatado, a Distribuidora  continua  sendo apenas um depósito onde  funcionam estoque e expedição de produtos pela Metalúrgica. Naquele  ambiente  não  há  qualquer  vestígio  de  ambiente  administrativo,  como  mesas,  telefones,  computadores,  etc,  tanto  que  a  Fiscalização  foi  recebida  nas  dependências  da  Metalúrgica  em  todas  as  diligências  relacionadas à Distribuidora.   Sob  o  manto  de  um  contrato  de  prestação  de  serviços,  toda  a  administração  comercial,  ou  seja,  compras,  vendas,  contatos  com  fornecedores, com clientes, com representantes comerciais, emissão de  notas  fiscais  ou  qualquer  outro  documento  da  Distribuidora,  sempre  permaneceu centralizada dentro das instalações da Metalúrgica, sendo  ela a tomadora de todas as decisões.”   Por  isso, a  fiscalização concluiu que “a sociedade Distribuidora Mor  Ltda.  foi  formalizada  e  é  conduzida  apenas  dentro  dos  requisitos  formais,  sem  a  autonomia,  característica  necessária  para  um  empreendimento  independente  e  autônomo,  e  com  o  único  intuito  de  diminuir os valores de vários tributos a pagar, de forma que, para fins  tributários,  as  sociedades Metalúrgica Mor  S.A.  e Mor Distribuidora  de  Artigos  de  Lazer  Ltda.  devem  ser  tratadas  como  uma  única  empresa.”   Na lavratura do auto de infração do IPI foram selecionadas no arquivo digital de  notas  fiscais  de  saída  da  Distribuidora  apenas  as  operações  de  vendas,  consideradas  pela  fiscalização  como  vendas  da Metalúrgica,  e  a  elas  foram  aplicadas  as mesmas  alíquotas  do  imposto  incidentes  nas  vendas  dessa  última  nos  mesmos  códigos  constantes  da  planilha  entregue  à  fiscalização  (fls  4305/4306).  Foi  apurado,  item  a  item  de  cada  nota  fiscal,  o  IPI  incidente  sobre  as  vendas  da  Distribuidora  (fls.  1341/4304).  Utilizando  as  informações  dos  arquivos digitais de notas  fiscais da Metalúrgica  foram calculados,  item a  item de  cada nota  fiscal,  o  valor  do  IPI  das  vendas  dela  à  Distribuidora  (fls.  452/549).  Do  valor  do  imposto  apurado mensalmente sobre as vendas da Distribuidora foram excluídos os valores mensais do  Fl. 6816DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.816          10 imposto apurados pela Metalúrgica nas vendas para a Distribuidora, resultando a diferença no  valor que foi lançado de ofício no auto de infração.  O contribuinte impugna os lançamentos (fls. 4345/4376), alegando, em síntese,  o seguinte:    “A  fiscalização  partiu  da  errônea  premissa  de  que  os  produtos  da  Metalúrgica  MOR  eram  comercializados  pela  MOR  Distribuidora.  Prova  disto  é  o  Termo  de  Constatação  de  fls.  201  e  seguintes  do  processo administrativo onde textualmente afirma que a Distribuidora  foi criada para revender produtos fabricados pela Impugnante.   Não vendeu para a distribuidora qualquer produto de seu fabrico, mas  sim,  somente produtos importados da china e complementares de sua  linha  de  produção,  a  época  com  rejeição manifesta  do mercado,  em  face da suposta e sempre duvidosa qualidade dos mesmos. Estes são os  verdadeiros  fatos,  muito  embora  no  Relatório  fiscal  seja  feita  referência  de  que  16  produtos  comercializados  pela  Distribuidora  foram  fabricados pela Metalúrgica. Portanto, a Distribuidora não  foi  montada para revender produtos fabricados pela Metalúrgica.   A  inferência  decorrente  do  Relatório  de  Ação  Fiscal  é  de  que  Metalúrgica Mor S/A (Impugnante) e Mor Distribuidora de Artigos de  Lazer Ltda., deveriam ser consideradas como única empresa, mediante  desqualificação  da  personalidade  jurídica  da  empresa  comercial  (Distribuidora).  Todavia,  e  estranhamente,  tanto  no  Relatório  em  apreço,  como  no  Termo  de  Constatação  ou  qualquer  dos  Autos  de  Infração  decorrentes  da  ação  fiscal,  não  há  qualquer  indicação  de  dispositivo  legal que possa amparar a pretensiosa desqualificação da  personalidade  jurídica  intentada  pela  fiscalização.  A  desqualificação  de  personalidade  jurídica  é  medida  extrema,  só  autorizada  pelo  ordenamento  jurídico  (Código  Civil,  art.  50)  em  situações  especialíssimas  (abuso  por  desvio  de  finalidade  ou  confusão  patrimonial),  ainda  assim, mediante  deliberação  do Poder  Judiciário  para  deslocar  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  de  obrigações  para  sócios  ou  administradores  da  pessoa  jurídica  desqualificada.  Nenhuma  dessas  situações  foi  arrolada  (e  comprovada)  pela  fiscalização,  tampouco  têm  pertinência  com  os  fatos  ali  narrados  e  consequências adotadas, o que talvez justifique a não indicação do art.  50 do Código Civil como fundamento legal.   No  entanto,  o  procedimento  de  lançamento  fiscal  é  ato  vinculado  e  regrado  que  exige  a  indicação  do  dispositivo  legal  infringido.  Não  basta a simplória referência ao art. 142 do CTN que define lançamento  tributário,  como  fez  a  fiscalização,  pois  é  necessária  a  indicação  do  dispositivo legal que coíbe a conduta apontada como imprópria, assim  como  daquele  que  lhe  atribui  os  pretendidos  efeitos  e  autoriza  a  medida extrema da desqualificação da pessoa jurídica.   De nada adianta, igualmente, a tímida indicação dos artigos 904 e 911  do  RIR/99,  único  embasamento  legal  indicado  para  sustentar  ato  abusivo  de  tamanha  envergadura,  pois  esses  artigos  só  servem  para  lembrar  que  cabe  aos  Auditores  Fiscais  realizar  o  papel  da  fiscalização  federal,  mediante  exame  dos  livros  e  documentos  dos  sujeitos passivos.  Fl. 6817DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.817          11 Igualmente  o  artigo  116,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional  não  foi  citado  e  tampouco  poderia  ter  sido  utilizado  como  fundamentação  eis  é  norma pendente  de  regulação  de  procedimentos  por meio de lei ordinária ainda inexistente.   Nenhuma norma jurídica sustenta a desconsideração da personalidade  jurídica  levada a cabo. A omissão representa evidente cerceamento à  defesa, que leva à nulidade do ato nos termos do art. 59 do Decreto n°  70.235, de 1972, sem contar que a indicação do dispositivo de lei que  possa autorizar a extrema medida é requisito essencial para validade  do  lançamento, como exige o art. 10 do mesmo Decreto n° 70.235 de  1972.   Portanto, está viciado o pretensioso lançamento tributário formalizado  precipitadamente,  mediante  imprópria  desqualificação  de  entidade  (pessoa  jurídica)  regularmente  constituída  e  no  legítimo  exercício  de  suas atividades, ainda mais quando, além de abusivo, peca o Auto de  Infração  pela  ausência  de  qualquer  fundamento  legal  para  essa  extrema medida.   A Impugnante, que exerce atividade industrial (METALÚRGICA) por 5  décadas,  dedica­se  a  industrialização  de  centenas  de  artigos  de  utilidade doméstica, entre eles escadas, varais, cadeiras, grelhas, etc.  Ao todo são aproximadamente 350 itens que são fabricados e vendidos  no mercado interno e externo.   Emprega  atualmente  aproximadamente  1.500  funcionários,  em  um  parque  fabril  de  grande monta. O  cadastro  do CNPJ  da  Impugnante  remonta a data de 08/08/1966 (doc. 01 anexo) (fls. 4380/4381), embora  o início de suas atividades fabris tenha ocorrido anteriormente.   Com a abertura da  economia brasileira  e a  valorização crescente de  sua  moeda,  o  Real,  seus  produtos  passaram  a  sofrer  acirrada  concorrência  de  produtos  estrangeiros,  especialmente  os  de  origem  chinesa, inicialmente conhecidos pelo baixo preço e muitas vezes pela  qualidade  duvidosa,  o  que  poderia  gerar  riscos  para  a  tradicional  fabricante  nacional,  daí  a  opção,  entre  outras,  de  comercializar  em  empresa apartada.   Para  a  defesa  (e  sobrevivência)  da  atividade  econômica,  decidiu­se  pela  importação  dos  produtos  chineses  que,  no  entanto,  para  não  serem  confundidos  e  não  depreciarem  os  produtos  de  fabricação  própria,  seriam  comercializados  por  meio  de  outra  pessoa  jurídica  (DISTRIBUIDORA).   O ordenamento legal brasileiro não exige que a ampliação para novas  atividades econômicas deva, obrigatoriamente, ser executada dentro da  mesma pessoa jurídica. Pelo contrário, vigora o princípio da liberdade  de associação e da livre iniciativa que, nos termos do parágrafo único  do  art.  170  da  Constituição  Federal  "é  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei" .   Dentro desse espírito de ampliação para o exercício de nova atividade  econômica,  decidiu­se  também  propiciar  que  tradicionais  colaboradores  da  METALÚRGICA  pudessem  participar  do  novo  Fl. 6818DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.818          12 empreendimento, na condição agora de sócios, assumindo os  riscos e  eventuais  benefícios  do  novo  negócio.  Isso  foi  atestado  pela  fiscalização,  e  os  atos  societários  comprovam  que  a  grande  maioria  dos sócios da Distribuidora não são acionistas da Metalúrgica, o que  já demonstra diferentes  interesses no exercício de distintas atividades  econômicas,  mediante  específicas  operações  de  importação  de  produtos  chineses  para  colocação  no  mercado,  sem  qualquer  contaminação  com  os  específicos  produtos  que  continuaram  sendo  fabricados pela Metalúrgica.   Com essa concepção, a Distribuidora foi criada em resposta rápida ao  mercado  e  suas  atividades  foram  consolidadas  e  estruturadas  paulatinamente. E fato notório, de conhecimento geral, que a obtenção  de credenciais para importação, crédito no país e, no exterior junto a  fabricantes  estrangeiros  são  tarefas  árduas  e  formalidades  só  alcançadas  em  médio  e  longo  prazo.  Isso  também  foi  atestado  pela  fiscalização,  ao  registrar  que  a  Distribuidora  "foi  aberta  em  2005,  tendo  iniciado  suas  atividades  em  maio/2006"  (pág.  1  do  citado  Relatório),  registro  que  também  contribui  para  confirmar  a  falsa  premissa,  pois  se  o  objetivo  fosse  revender  produtos  fabricados  pela  Metalúrgica, poderia operar de imediato, o que de fato não aconteceu.   Mesmo que as duas empresas tivessem sócio controlador comum, com  maioria  de  capital,  é  preciso  reconhecer  que  as  entidades  jurídicas  continuam sendo diferentes, com distintos quadros societários.   Para  perfeita  comparação  é  apensado  (doc.  02)  (fls.  4382/4383)  o  quadro  de acionistas  da  Impugnante  e  de  quotistas da Distribuidora,  que retratam a diversidade, eis que as alterações do contrato social da  Distribuidora fazem parte do processo administrativo (fls. 6 a 78) e o  estatuto da Impugnante de folhas 79 e seguintes do presente processo  administrativo.   Portanto,  existem  duas  pessoas  jurídicas  distintas,  compostas  por  diferentes  sócios,  com  patrimônios  individualizados,  que  exercem  diferentes  atividades  econômicas  em distintos  estabelecimentos. Nada  há de ilícito e são empresas existentes de verdade, de fato e de direito.   A  Distribuidora  foi  criada  e  instalada  em  armazéns  específicos,  independentes  das  instalações  da Metalúrgica,  onde  são  depositados  exclusivamente os produtos que comercializa e onde é realizada toda a  sua logística de distribuição.   O complexo industrial da impugnante e os armazéns da Distribuidora  são  distintos  conforme  demonstram  os  projetos  (doc.  03)  (fls.  4384/4400), devidamente aprovados pelo departamento de engenharia  do  município  de  Santa  Cruz  do  Sul  ­RS  em  datas  que  precedem  a  Fiscalização que originou o Auto aqui impugnado.   A contradição já foi apontada no início, quando atestou a fiscalização  que  a  "Distribuidora  fica  num  prédio  ligeiramente  apartado  dos  demais",  cujo  barracão  "é  alugado  pela  Metalúrgica  para  a  Distribuidora",  sendo que "uma empresa  tem o endereço no cadastro  por  uma  rua,  a  BR  471,  e  a  outra Da  análise  do  documento  03  ora  anexado  se  constata,  além  da  nítida  separação  física  de  ambos  complexos, a previsão de cerca que foi construída conforme fotografias  Fl. 6819DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.819          13 (doc.  04)  (fls.  4401/4408),  situação  ratificada  pela  foto  de  satélite  extraída do Google de 13/04/2010 (doc. 05) (fls. 4409/4412). As datas  indicam  que  tudo  isso  foi  retratado  anteriormente  ao  início  da  Fiscalização (25/08/2010) que deu gênese a ação fiscal aqui rebatida.   Ainda, para dar ampla visão aos Ilustrados Julgadores, que certamente  buscam  a  verdade  material  e  justiça  fiscal,  a  Impugnante  anexa  um  breve  vídeo  onde  são  mostradas  as  operações  (doc.  06)  (processo  administrativo  nº  13005.721247/2011­26)  desenvolvidas  pela  Distribuidora,  suas  instalações,  desde  a  chegada  dos  produtos  que  adquire até sua expedição, além de fotografias que demonstram que no  período  fiscalizado aquela empresa encontrava­se em obras (doc. 07)  (fls. 4415/4442). Nota­se, entre outros detalhes, três pontos essenciais:  1º)  portões  independentes  da  Impugnante  para  entrada  e  saída  de  veículos; 2º) escritório administrativo da Distribuidora é independente  (o  que  contraria  o  Relatório  de  Ação  Fiscal);  3º)  carga  e  descarga  terceirizada  realizada  pelos  funcionários  das  próprias  empresas  de  transporte.   A  tendenciosa  Fiscalização  também  foi  ingrata,  na  medida  em  que  registrou  que  o  acesso  ao  prédio  da  Distribuidora  lhe  foi  proporcionado por uma via interna que corta o pátio da Metalúrgica,  omitindo detalhes sobre a existência de lama pela remoção de terra da  via externa de acesso ao prédio da Distribuidora, que estava passando  pelo  término  de  obras  de  grande  proporção,  pois  foram  concluídos  novos  armazéns  e  pavimentação  de  seus  acessos  o  que  é  facilmente  constatado  (docs.  06  e  07),  o  que,  aliás,  levou  a  derrubada da  cerca  informada  como  inexistente.  A  propósito  as  fotografias  constantes  as  fl.s 445 e 446 do processo administrativo demonstram o acesso externo  e independente da Distribuidora.   O  conceito  de  estrutura  enxuta  foi  aplicado  pela Distribuidora,  onde  seus  quotistas  sempre  exerceram  atividades  operacionais,  juntamente  com  os  funcionários,  que  foram  diversos  (e  não  apenas  um  como  aponta o Relatório de Ação Fiscal). A Impugnante apensa as fichas de  registro  de  empregados  e  contratos  de  trabalho  do  período  2006  a  2008 da Distribuidora.   A  partilha  da  mesma  administração  (contábil,  financeira,  administrativa,  recursos humanos,  vendas,  entre outras), por duas ou  mais empresas não é vedada pela lei. Não raramente ditos serviços são  prestados  de  forma  terceirizada  por  escritórios  de  contabilidade  externos.  A  sistemática,  ademais  é  comumente  adotada  em  empresas  que  tenham  relações  societárias  entre  si.  A  Impugnante  e  a  Distribuidora  partilharam  os  custos  de  administração  e  a  segunda  alugou  armazéns  da  primeira,  tudo  conforme  contratos  anexados  ao  processo (fls. 419 a 431).   A Distribuidora para desenvolver suas atividades alugou  inicialmente  um armazém da Impugnante (posteriormente, em 2008, foi construído e  locado  outro)  vide  a  projetos  (doc.  03).  Em  2010/2011  foram  construídos outros dois além de pavimentação externa. Como de praxe  em  locações  contemplou­se,  no  início  das  atividades,  carência  de  pagamento de aluguel com breves 60 dias para adequação montagem  pela Distribuidora  de  suas  instalações  (vide  docs.  06  e  07). Por  esta  Fl. 6820DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.820          14 razão, que não obstante a Distribuidora ter  tido operações iniciais  (e  precárias) em maio de 2006, só a partir de julho daquele ano passou a  pagar  o  aluguel.  Veja­se  que  o  faturamento  da  Distribuidora  entre  maio e junho de 2006 foi ínfimo (doc. 09) (fls. 4445/4496).   A  Impugnante  precisa  também  contestar  outros  supostos  defeitos  apontados  pelo  Relatório  de  Ação  Fiscal,  como  a  ausência  de  pagamentos de energia elétrica, o que se faz com uma amostragem que  prova exatamente o contrário (doc. 10) (fls. 4497/4512). Em que pese o  fato  de  que  as  atividades da Distribuidora  terem  iniciado  em 2006  e  terem  sido  de  pequena  (doc.  09)  montagem  e  a  energia  terem  feito  parte  do  contrato  de  locação,  a  segregação  de  faturamento  pela  distribuidora da energia só ocorreu a partir de 2007, devido demandas  daquela.   Note­se  que  a  locação  e  os  serviços  administrativos  e  operacionais  contratados pela Distribuidora da Impugnante, enquanto irrelevantes,  absorveram  o  pequeno  consumo  de  energia  e  da  água  utilizada:  Em  grupos corporativos, é comum e racional a adoção de rateio de gastos  compartilhados,  sem  nenhuma  proibição  legal,  cabendo  a  administração tributária investigar a coerência dos critérios adotados.  Vai além a d. Fiscalização, ao censurar o fato de que os empregados  da Distribuidora  não  poderiam  registrar  o  ponto  na mesma  portaria  que  faziam  os  da  Impugnante.  Entre  os  objetivos  do  contrato  de  prestação de serviços que a Impugnante realizada para a Distribuidora  estava  o  "serviço  de  pessoal".  Todavia,  tanto  o  acesso  destes  funcionários  à  Distribuidora,  como  cargas  e  descargas  sempre  se  deram  pelo  seu  portão  de  acesso  individual,  como  demonstram  os  documentos anexos (docs. 06 e 07).   Não se pode fechar os olhos para a realidade do mundo atual, em que  por  questões  de  economia  e  segurança  uma  mesma  portaria  é  compartilhada  por  muitas  empresas,  como  hoje  acontece  nos  condomínios empresariais. Nada obsta que ali seja instalado um único  controle  de  acesso,  comum  a  todas  as  empresas  ali  localizadas.  Serviços de  entrega de encomendas,  dos Correios,  são  recepcionados  pela  mesma  portaria,  ainda  que  relativos  a  diferentes  destinatários,  sem com isso desqualificar a existência de diferentes entidades.   Portanto, nada há de ilegal, de impróprio, de inadequado, pelo que o  tendencioso  relato  contido  no  item  denominado  de  "estrutura  física"  não  reúne  condições  para  justificar  a  extremada  medida  de  desconsideração da personalidade jurídica da Distribuidora.   Na mesma  linha  idealizada  a  partir  da  falsa  premissa  apontada,  a  r.  Fiscalização, sem apurar ou por omissão, diz que a Distribuidora "não  possui  qualquer  estrutura  para  desenvolvimento  das  atividades  comerciais,  e  que  o  aparato  de  equipamentos  e  pessoal  é  fornecido  pela Metalúrgica". Na prática  há nítida  desconsideração do  contrato  de  prestação  de  serviços  administrativos  firmado  pelas  partes  em  01/10/2006 (fls. 429 a 431).   Mais uma vez, a afirmação não é verdadeira, e os nobres Julgadores  poderão  diligenciar  para  pessoalmente  aferir  a  realidade  dos  fatos,  assim  como  já  poderão  iniciar  a  formação  de  juízo  pela  análise  dos  Fl. 6821DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.821          15 comprovantes  de  aquisição  de  equipamentos  pela  Distribuidora  (computadores e programas, máquinas e equipamentos fls. 156 a 176),  documentos estes juntados pela própria Fiscalização ao procedimento  administrativo que serviu de suporte a este auto de infração.   As  fotografias e vídeo anexos ao presente  revelam a parte  interna do  prédio  da  Distribuidora,  com  o  seu  depósito,  seu  mezanino,  seu  escritório  administrativo,  instalações  suficientes  para  adequação  do  seu pessoal e para a realização de suas atividades. Ditas dependências  foram  visitadas  pela  Fiscalização mas  omitidos  detalhes  importantes  para solução correta deste feito.   A r. Fiscalização deduz do fato de um empregado da Metalúrgica, que  trabalha no seu almoxarifado, ter orientado determinados funcionários  da Distribuidora  que  se  tratou  de  subordinação,  evidentemente  para  tentar justificar seus propósitos. No Contrato de Prestação de Serviços  Administrativos  firmado  entre  a  Impugnante  e  a  Distribuidora,  é  previsto que entre os objetivos da prestação de serviços realizados pela  Impugnante  em  favor  da Distribuidora  está  a  realização  de  serviços  operacionais.  Aqui  se  está  frente  aos  serviços  de  almoxarife  e  especialmente de armazenagem.   O  mais  estranho,  funcionando  como  técnica  possivelmente  intimidatória,  especialmente para operários,  a Fiscalização convocou  ex­funcionários  da  Distribuidora,  para  unilateralmente  conduzir  um  verdadeiro  interrogatório  direcionado.  Procedimento  reprovável,  duvidoso,  eivado  de  lacunas  e  tendencioso,  pelo  que  imprestável  no  regrado campo das provas.   No  entanto,  nem  dessa  forma  conseguiu  a  Fiscalização  coroar  seu  intento.  O  funcionário  da  Impugnante  apontado  como  "chefe"  dos  interrogados, Sr. Jeferson Jung, foi admitido em 02/02/2004 (doc. 16)  (fls.  4696/4697)  para  a  função  de  trainee,  e  declara  (doc.  17)  (fls.  4698/4701)  que  exerce  suas  atividades  na  Metalúrgica  Mor,  atualmente  como  responsável  pelo  almoxarifado,  tendo  indicado  à  administração e aos prepostos da Distribuidora, em atenção à política  de pós­vendas utilizada por sua empregadora com todos atacadistas e  varejistas, sugestões para o correto armazenamento dos produtos que a  mesma adquiria, em visitas ocasionais que fazia para a mesma.   Adiante  a  r.  Fiscalização  aponta  que  o  que  era  vendido  para  a  Distribuidora  pela  Impugnante,  ou  seja,  os  produtos  que  importava,  não  eram  vendidos  diretamente  para  terceiros  em  uma  espécie  de  "monopólio"  (estranho  que  no  item  6  do  Relatório  de  Ação  Fiscal  [página 8 item 6] diz exatamente o contrário).   Essa  política  não  fere  qualquer  norma  ­se  é  que  tivesse  ocorrido  efetivamente  ­,  especialmente  aquelas  de  direito  econômico  (concorrencial),  conquanto  que  o  ordenamento  não  proíbe  que  uma  atividade de Distribuição ­como tantas que hoje existem ­seja exclusiva  ou não.   Reclama  a  r.  Fiscalização  que  as  eventuais  e  esporádicas  vendas  diretas  feitas  pela  Impugnante  (metalúrgica)  para  terceiros,  foram  feitas  por  preços  superiores  àqueles  praticados  com  a Distribuidora.  Ora,  se  entendida  como  distorção  tributária,  tem  conseqüência  Fl. 6822DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.822          16 específica  prevista  na  legislação  de  cada  tributo,  diferente  da  desconsideração  da  pessoa  jurídica.  Por  outro  lado,  é  perfeitamente  crível e  lícito que se a  Impugnante  fizesse  vendas diretas a  terceiros,  teria  que  adicionar  custos  de  transporte,  despesas  gerais  de  venda,  aliado  ao  fato  de  que  nas  vendas  de  pequenos  volumes,  os  preços  necessariamente teriam que ser mais elevados.   Ademais,  os  Senhores  Julgadores  bem  sabem  que  preços  praticados  com  atacado  ou  varejo  se  distinguem,  além  disso,  há  o  fator  sazonalidade que altera a oferta e procura.   Para  correta  informação  é  preciso  enfatizar  que  a  Distribuidora  sempre  teve  sua  própria  rede  de  representantes  comerciais  que  agenciam suas vendas conforme amostragem (doc. 18) (fls.4702/4924),  assim como seus custos de operação e logística.   Haveria  mais  uma  incorreção  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  a  ser  corrigida, entre outras.   Trata­se  de margens  de  resultados  auferidos  pela  Impugnante  e  pela  Distribuidora. Primeiro obter lucros não é proibido por lei e tampouco  os  percentuais  destes  são  fixados  por  qualquer  regulamento  legal.  Segundo,  pinçar  determinado  item  de  uma  enorme  listagem,  para  rotular como elevado o ganho auferido, é induzir o leitor ao erro.   Terceiro,  que  variáveis  como  sazonalidade  (itens  de  verão),  vendas  para atacado ou varejo devem ser considerados.   O que deveria ter feito a Fiscalização e, lançado no Relatório de Ação  Fiscal,  seria  calcular  as margens  médias  obtidas  pela  Impugnante  e  Distribuidora. Isso foi feito pela Impugnante (doc. 19) (fls. 4925/4927).  O  que  pode  ser  verificado  é  que  a  Impugnante  (Metalúrgica)  não  transferiu  seus  produtos  pelo  preço  de  custo,  como  tenta  induzir  a  Fiscalização,  pois  praticou  as  operações  com  uma  margem  de  contribuição  média  positiva  superior  a  14,8%  quando  comercializou  com  a  Distribuidora  os  produtos  por  ela  importados,  enquanto  esta  realizou  uma  margem  variável  de  lucros  até  40%  ao  revendê­los  no  varejo, porém assumindo todos os custos das vendas, da logística das  entregas  retalhadas  no  segmento  do  varejo,  riscos  inadimplência,  trocas etc.   Desse  refino  amiudado dos  números  constata­se  nada mais  do  que  a  razoabilidade. Comprovadamente a Metalúrgica agregou lucro líquido  resultados com a venda de produtos à Distribuidora.   A  superficialidade  do  Relatório  chega  a  conclusão  nada  razoável,  mesmo  que  de  pronto  possa  ser  desqualificada  pela  metodologia  da  "verificação rápida" e "aparente" (redação transcrita do Relatório), de  que  "alguns  itens  foram  vendidos  em  quantidade  superior  ao  adquirido".  Outra  vez,  se  a  constatação  de  estoque  negativo  fosse  verdadeira  (e não é como adiante se verá), pecou a Fiscalização por  não ter adotado a consequência legalmente prevista, pois relatou fato  que a legislação tributária tipifica como prova de evidente "omissão de  receitas". É preciso dizer que não pode o agente do Fisco abandonar o  que  está  previsto  na  lei  para,  a  seu  exclusivo  juízo,  idealizar  construção não amparada por qualquer norma legal.   Fl. 6823DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.823          17 No  entanto,  está  equivocada  mais  uma  vez  a  Fiscalização.  Se  a  verificação  não  tivesse  sido  rápida  e  superficial,  seguramente  a  r.  Fiscalização teria constatado que, se a Distribuidora tivesse recebido  ocasionalmente  pedidos  de  mais  itens  do  que  os  constantes  de  seu  estoque, mesmo que emitida a nota fiscal, o embarque das mercadorias  só  se deu depois de adquirido os  itens  faltantes.  (doc.  20 –  conforme  amostragem anexa) (fls 4928/4935).   Longe de desqualificar, o apego e elaboração de longas planilhas para  demonstrar o controle de "estoques" da Distribuidora só serviram para  fazer prova a favor da efetiva existência da atividade da empresa. Com  efeito, a conclusão da r. Fiscalização de existência na Distribuidora de  estoques  de  certos  itens  que  ali  permaneceram  vários  meses  é  indicativo da sua autonomia, e de que não serviu a Distribuidora para  simples repasse imediato e automático de produtos. "Estoque" faz parte  do  conjunto  de  bens  e  direitos  da  pessoa  jurídica,  compondo  o  patrimônio  do  estabelecimento,  que  são  pontos  qualificadores  dos  chamados  "elementos  de  empresa",  configuração  que  contradiz  a  precária  acusação  fiscal  de  "empresa  de  papel",  ou  de  único  empreendimento.   Por outro lado, a administração de estoques de produtos revela prática  de  boa  governança,  e  especialmente  aqueles  com  vendas  sazonais,  é  baseada em estimativas de vendas futuras, que podem ou não ocorrer.  Aliás,  isto  é  o  que  ocorre  com  qualquer  atividade  comercial  ou  industrial que, diga­se, cada vez mais buscam a técnica que costumam  chamar  de  just  in  time,  ou  seja,  o  menor  estoque  possível,  visando  reduzir os custos dos mesmos.   Reclama  a  r.  Fiscalização  sobre  o  desrespeito  dos  prazos  nas  operações entre as empresas do grupo, indicando que a Distribuidora  ora  paga  com  atraso  e  ora  antecipadamente,  sem  que  sejam  apropriados os  juros ou descontos. Mais uma vez,  se o procedimento  tem repercussão tributária, dispunha o Fisco de específico instrumento  legal para neutralizar a eventual distorção, seja mediante a adição na  base  de  cálculo  da  receita  dos  juros  eventualmente desprezados  pela  empresa  beneficiária,  seja  pelo  reconhecimento  dos  implícitos  descontos que poderiam reduzir determinados custos de aquisição. No  entanto,  a  prática  de  pagamentos  antecipados,  ou  pagamentos  com  atrasos, não é fundamento para desqualificar a entidade como pessoa  jurídica.   Ainda que  isso  seja  irrelevante para o deslinde da questão, é preciso  dizer  que  a  Impugnante  e  a  Distribuidora  sempre  apuraram  os  resultados  destas  rubricas  em  planilhas  auxiliares,  concluindo  seus  administradores que as diferenças, se existentes, após a compensação  eram  absolutamente  insignificantes  (doc.  21)  (fls.  4936/4963)  e,  se  aplicadas,  no  caso  sob  análise  gerariam  uma  pequena  despesa  financeira  para  Impugnante,  o  que  representaria  uma  despesa  adicional  para  empresa  optante  por  tributação  pelo  lucro  real.  Se  também  tivessem  sido  analisadas  as  vendas  da  Impugnante  e  Distribuidora  para  grandes  redes,  seria  constado  que  esta  mesma  ocorrência  está  presente  em  grandes  negociações,  portanto  não  são  práticas  internas  adotadas  com  o  deliberado  intuito  de  proveito  tributário, como equivocadamente tenta impingir a Fiscalização.   Fl. 6824DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.824          18 A r. Fiscalização chega ao cúmulo de enxergar defeito na conduta de  pagamentos  feitos  pela  Distribuidora  à  Impugnante  em  "valores  redondos,  ou  seja,  sem  unitários  ou  centavos".  Não  tem  nada  de  irregular  nisto.  Do  valor  exato  remetido  pela  Distribuidora  eram  deduzidas  as  notas  fiscais  emitidas,  sempre  na  ordem  cronológica  de  emissão  conforme  o  controle  anexo  (doc.  22)  (fls.  4964/5227).  Nesta  sistemática,  as  notas  fiscais  eram  baixadas  total  ou  parcialmente,  de  acordo  com  o  valor  da  remessa,  com  a  identificação  dos  saldos  respectivos.   Como  visto  nos  dois  parágrafos  precedentes,  a  Impugnante  e  a  Distribuidora  não  feriram  qualquer  lei,  muito  menos  o  que  a  Fiscalização titulou como "condições normais de independência e livre  concorrência".  Lembre­se  que  é  prática  comum  adiantamento  a  fornecedores.   Ainda  neste  tópico,  a  r.  Fiscalização  mantém  sua  trajetória  de  raciocínio  despido  de  análise  preocupada  com  razoabilidade  e  detalhamento, com a máxima vênia,. Imiscui­se na "política comercial  de vendas à Distribuidora, a praticamente preços de custo, resulta em  falta  de  capital  de  giro  na Metalúrgica",  com  avaliação  equivocada  desse resultado, como já demonstrado. Condena o fato de que sócio da  Distribuidora  integralizou  parte  de  lucros  recebidos  desta  no  capital  da Impugnante. Se a r. Fiscalização tivesse diligenciado corretamente,  teria concluído que a Impugnante auferiu considerável margem média  de  contribuição  (doc.  19),  de  aproximadamente  14,8%,  como  visto  anteriormente, nos produtos que comercializou com a Distribuidora. A  propósito compare­se, por amostragem, a política de vendas feitas pela  Impugnante  para  a  Distribuidora  e  para  terceiros  na  fls.  782  e  seguintes  do  processo  administrativo,  exemplificativamente,  onde  fica  claro que onde a Impugnante vendeu para terceiros, somente adicionou  seus  custos  de  venda  e  frete  ­esta  é  a  regra  ­,  e  não  exceção  como  maliciosamente feita pelo Relatório.   Para reforçar o  sobredito, a  Impugnante elaborou planilha com itens  que comercializou com a Distribuidora (doc. 23) (fls. 5228/5301) e os  excelentes  resultados  individuais  obtidos  na  comercialização  dos  mesmos.  Além  disto,  os  consideráveis  resultados  obtidos  pela  Impugnante e especialmente entre 2006 e 2008 (período objeto do auto  de  infração) demonstram  sua  lucratividade,  aí  incluída  sua  operação  total, conforme demonstrativo anexo e respectivos balanços (doc. 24).  (fls. 5302/5322)   Importante  ressaltar  que  o  quadro  societário  da  Distribuidora  é  formado de pessoas de comprovado conhecimento comercial, da mais  alta qualificação e formação, o que a capacitaria em atuar no mercado  com  toda  força, mesmo com número reduzido de  funcionários, pois o  conjunto  dos  mesmos  está  apto  a  exercer  toda  sorte  de  atividades  comerciais que a mesma pratica, e outras mais.   Ressalte­se  também,  que  as  linhas  de  produtos  comercializados  pela  Distribuidora  não  são  de  interesse  da  Metalúrgica,  apenas  transitoriamente  lhes  interessava  analisar  a  possibilidade  e  virem  a  fazer  parte  ou  não.  Em  definitivo,  pode­se  comprovar  que  a  Metalúrgica  não  foi  onerada  com  novos  custos  e  novos  funcionários  Fl. 6825DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.825          19 para  atender  a  Distribuidora,  ao  contrário,  esta  é  que  teve  papel  importante  junto  ao  mercado  impedindo  que  outros  concorrentes  ocupassem espaços e vendessem, entre outros, produtos similares e de  interesse  estratégico  da Metalúrgica,  neutralizando  assim,  boa  parte  da  concorrência  predatória  via  produtos  chineses  em  seu  nicho  de  negócios.   Assim, de todo o exposto neste tópico, resta evidente que os resultados  auferidos  pela  Impugnante  na  comercialização  de  produtos  com  a  Distribuidora  não  foram  a  preço  de  custo,  como  equivocamente  dito  pela  r.  Fiscalização.  Além  do mais,  é  livre  o  sócio  para  destinar  os  lucros a que tem direito para qualquer de seus empreendimentos, sem  que  essa  deliberação  possa  caracterizar  conduta  deliberada  para  indevido  proveito  tributário,  ou  para  acobertar  suposta  estrutura  despida  dos  requisitos  da  legalidade,  como  indevidamente  intenta  a  Fiscalização concluir.   O Relatório de Ação Fiscal prossegue, apontando que demonstrativos  apresentados  pela  Distribuidora  para  atendimento  de  Termo  de  Intimação  decorrente  deste  feito,  foram  firmados  pelo  prestador  de  serviços  de  auditoria  independente.  Os  documentos  fiscais  correspondentes a pagamento de  tais serviços não  foram encontrados  na  contabilidade  da Distribuidora,  não  obstante  o  referido  prestador  de  serviços  sequer  ter  faturado  pelos  mesmos  (o  que  informou  ao  Fisco),  eis  que  contratado  para  a  referida  tarefa.  O  fato  de  que  a  Impugnante  e  a  Distribuidora  terem  zelado  para  que  todas  as  informações  prestadas  fossem  precisas  deveria  ser  louvado  e  não  distorcido.   Aliás, distorção também é verificada no fato de que a r. Fiscalização,  que  concomitantemente  fiscalizou  a  Impugnante  e  Distribuidora,  expedindo  Termos  de  Intimação  simultâneos  para  ambas  empresas,  venha criticar que uma das respostas, por equívoco, tenha ocorrido em  papel  com  logotipo  comum.  Fato  gerador  de  tributos  está  sempre  relacionado com a efetividade de operações econômicas, sendo sujeito  passivo  aquele  diretamente  relacionado  com  a  prática  da  operação,  nunca extraído da simplória avaliação do logotipo  indicado no papel  utilizado como resposta de indagação.   O  próximo  item  demonstra  mais  uma  grande  contradição  da  r.  Fiscalização,  ao  mencionar  que  máquinas  e  equipamentos  e  outros  bens  adquiridos  pela Distribuidora  eram  recebidos  pela  Impugnante.  Já  se  disse  que  a  portaria  comum em  condomínio  não  desqualifica a  identidade  dos  diferentes  usuários  e,  no  caso,  tais  serviços  eram  previstos  com  contrato  de  prestação  de  serviços  entre  as  partes,  já  mencionado na presente impugnação. Ora, se no abusivo Relatório de  Ação  Fiscal  a  r.  Fiscalização  menciona  que  a  Distribuidora  não  possuía  qualquer  estrutura  (lembre  que  a  r.  Fiscalização  sequer  mencionou a existência de Escritório Administrativo nas dependências  da  Distribuidora,  embora  existente,  vide  fotografias  e  vídeo),  o  Relatório Detalhado de Bens  do Patrimônio  preparado pela  empresa  (doc. 25) (fls. 5323/5329) mostra que, ao contrário da acusação fiscal,  esta  é  proprietária  de  móveis  e  utensílios,  plataformas,  paleteiras,  sistemas de informática, computadores, entre outros.   Fl. 6826DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.826          20 A Fiscalização, depois de ser informada de seu equívoco – acreditava  que  a  Distribuidora  somente  vendia  produtos  fabricados  pela  Impugnante  e  não  apenas  os  IMPORTADOS  da China  por  aquela  ­,  passou a realizar catilinária desprovida de qualquer razoabilidade.   Primeiro,  a  r.  Fiscalização  entendeu  que  o  mesmo  site,  a  mesma  logomarca e domínio de e­mail utilizados por ambas empresas levam a  considerar que se trata de uma única empresa, o que não prospera, eis  que o objetivo da iniciativa sempre foi segregação de ambas unidades  de  negócios,  com  sócios  e  propósitos  distintos.  Por  evidente,  que  a  Impugnante  e  Distribuidora  não  tinham  e  não  tem  o  objetivo  de  se  esconder.  O  que  sempre  quiseram  deixar  evidenciado  claramente  ao  mercado,  é  que  a  Distribuidora  sempre  teve  a  finalidade  de  comercializar  produtos  importados  e  não  se  evadir  de  qualquer  responsabilidade  tributária,  enquanto  que  a  Impugnante  continuou  tendo como atividade principal a industrialização.   Em  segundo  lugar,  a  identificação  visual  da  Distribuidora,  em  sua  sede,  sequer  seria  necessária,  em  tempos  que  as  vendas  são  feitas  remotamente,  no  caso  através  de  representantes  comerciais baseados  em todo o país, assim como por meio eletrônico.   Por  terceiro,  é  comum  o  mesmo  site  para  empresas  que  tem  gestão  compartilhada ou que formam um grupo, com objetivos de consolidar a  imagem  da  marca  comum,  sem  qualquer  infringência  a  dispositivo  legal.   Quarto, ao intimar empresas adquirentes de produtos da Impugnante e  da  Distribuidora,  para  que  informassem  valores  de  venda,  contato,  forma  de  pagamento,  diz  a  r.  Fiscalização  ter  havido  confusão  de  informações entre vendas de uma e outra.   Ora,  a  geração  de  controvérsia  tem  origem  exatamente  na  interpretação  equivocada  da  r.  Fiscalização.  Para  obter  as  informações  comerciais  bastariam  terem  sido  solicitadas  cópias  dos  documentos fiscais para àquelas empresas. Esqueceu­se também que as  vendas  eram  feitas  por  intermédio  de  representantes  comerciais  da  Distribuidora, cuja amostragem de contratos anexa ao presente  (doc.  18) (fls. 4702/4924) e, que o contrato de prestação de serviços mantido  entre  Impugnante  e  Distribuidora  previam  o  suporte  administrativo  comercial.  Ainda,  se  compulsado  o  processo  administrativo,  o  leitor  atento  verificará  nas  fls.  1303  e  1305,  que  os  adquirentes  de  mercadorias da Distribuidora intimados pela r. Fiscalização citam que  tiveram  contato  para  vendas  com  os  representantes  comerciais,  inclusive  citando  seus  nomes,  sem  qualquer  confusão  entre  a  Impugnante  e  a  Distribuidora.  A  eventual  menção  a  funcionários  de  contato na Impugnante se deu certamente pelo fato que ditas empresas  também adquirem  produto  desta. Não  confusão. Quinto,  a  identidade  própria da Distribuidora pode ser vista nos catálogos anexos (doc. 26)  (fls.  5330/5439)  que  não  deixam  qualquer  dúvida  sobre  a  sua  independência.   Sexto,  novamente  a  r. Fiscalização peca  pelo  descompromisso  com a  apuração  detalhada  dos  fatos  ao  atribuir  que  16  itens  vendidos  pela  Distribuidora não foram encontrados nas importações da Impugnante.  Puro  engano,  conforme  comprovantes  anexos  (doc.  27).  (fls.  Fl. 6827DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.827          21 5440/5602)  Em  reforço  aqui  foi  dito  e  provado  com  os  anexos,  a  Impugnante  apensa  amostragem  de  cópias  dos  Livros  Diários  da  Distribuidora  dos  exercícios  de  2006  a  2008  com  demonstrativo  de  contas  a  pagar  (doc.  28)  (fls.  5603/5623)  e  a  receber  (doc.  29)  (fls.  5624/5694),  Diário  Contábil  (doc.  30)  (fls.  5695/5857),  Diário  de  Estoque (doc. 31) (fls. 5858/5951) e Livro Caixa e Banco (doc. 32) (fls.  5952/5967),  provando­se  a  abusiva  desqualificação  realizada  pela  douta  Fiscalização,  eis  que  passível  rastrear  cada  uma  das  movimentações postas em xeque, com clara demonstração da realidade  e  segurança  contábil.  Da  mesma  forma  é  anexado  o  Razão  da  Impugnante (doc. 33) (fls. 5968/5986) e da Distribuidora (doc. 34) (fls.  5987/6004) e o Razão Contábil da conta Fornecedores  (doc. 35)  (fls.  6005/6360)  da  Distribuidora  com  respectivos  comprovantes  de  pagamento.   A  prudência  orienta  a  Impugnante  a  relatar  que  seu  desempenho  de  resultados  de  2006  a  2008  (doc.  35)  e  que  a  Distribuidora  não  contribuiu  para  qualquer  redução  de  margem  de  lucro,  mas  sim  o  contrário  quando  comparada  àquela  planilha  com  outros  exercícios.  Sua  média  de  produção  e  consequente  aumento  do  número  de  funcionários  foi  crescente  naqueles  anos  (doc.  36)  (fls.  6361/6499)  e  posteriores,  assim  como  o  volume  de  recolhimentos  de  impostos  e  contribuições a que está sujeita (doc. 37) (fls. 6500/6510).   Em conclusão, toda a acusação fiscal marcha em direção contrária das  provas  colacionadas  pela  própria  Fiscalização,  de  onde  se  extrai  a  efetiva  existência  e  duas  pessoas  jurídicas,  com  estruturas  próprias,  atividades distintas, diferentes quadros societários, exercício autônomo  e  registro  individualizado  de  suas  respectivas  operações  comerciais,  pelo que descabida a inoportuna e precipitada desconsideração de uma  das  pessoas  jurídicas  sob  o  falacioso  argumento  de  único  empreendimento.   Ainda  que  se  pudessem admitir  como verdadeiros  os  fatos  apontados  pela  Fiscalização,  hipótese  só  admitida  para  levar  adiante  a  argumentação,  é  preciso  condenar  a  postura  eleita  pelos  Agentes  do  Fisco na medida em que, de forma subjetiva, abandonaram a letra da  lei para consumar o projeto inicial que tinha em mira desconsiderar a  pessoa jurídica, como se demonstrará.   Se  estavam  impressionados  com  a  possível  configuração  de  "interdependência" entre as duas pessoas jurídicas, situação regulada  pelo art. 520 do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 2002,  deveriam os Agentes do Fisco examinar se eram adequadas as bases de  cálculo adotadas nessas operações, ou seja, poderia exigir diferença de  IPI  se  não  adotado  o  valor  tributável  mínimo  que  corresponde  ao  "preço  corrente  no mercado  atacadista  da  praça  do  remetente",  nos  termos do art. 136, inciso I, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos.   Se confirmado o imaginário planejamento de constituir outra empresa  (Distribuidora)  para  tributar  seus  resultados  pelo  lucro  presumido,  mediante  a  deliberada  conduta  de  concentrar a maioria  dos  custos  e  despesas  na  Metalúrgica,  tributada  pelo  lucro  real,  essa  acusação  exigiria  imediata  glosa  dos  custos  e  despesas  tidos  pela  legislação  tributária  como  indedutíveis,  porque  reconhecidos  como  "não  Fl. 6828DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.828          22 necessários", impondo a aplicação da regra certa prevista no art. 299  do RIR/99, e não a precipitada desqualificação da pessoa jurídica sem  qualquer base legal.   De  outra  parte,  se  "a  contabilidade  da  Distribuidora  não  tem  consistência  e  padronização",  como  acusa  a  Fiscalização,  a  conseqüência  imediata  seria  o  arbitramento  do  lucro  das  suas  atividades, por estar tipificada a específica situação prevista no artigo  530,  incisos  II  e  VI  do  RIR/99,  que  expressamente  determina  a  tributação pelo lucro arbitrado quando a escrituração "contiver vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável", ou "não mantiver em  boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão  ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os  lançamentos efetuados no Diário". Se confirmada fosse a existência de  estoque  negativo  (fls.  866)  aplicar­se­ia  obrigatoriamente  a  regra  contida no artigo 286 do RIR/99, que trata de omissão de receita por  "Levantamento  Quantitativo  por  Espécie"  quantificando­se  a  receita  omitida  pela multiplicação das  diferenças  de  quantidade  de  produtos  pelos respectivos preços médios de venda (parágrafo do art. 286).   Inadequado  o  procedimento  de  somar  resultados  de  empresas  para  tributação em conjunto, pela sistemática do lucro real, quando apenas  urna das empresas estava tributada pelo lucro real e a outra pelo lucro  presumido. O "novo lucro real" apurado pelo Fisco não tem apoio na  contabilidade que deve ser o ponto de partida (RIR/99, art. 247).   Além  do  mais,  prevê  o  art.  251  do  RIR/99  que:  "a  pessoa  jurídica  sujeita a  tributação com base no  lucro real deve manter escrituração  com observância das leis comerciais e fiscais", e a própria fiscalização  condenou  a  escrituração  contábil  da Distribuidora  ("a  contabilidade  da Distribuidora não tem consistência e padronização" ­vide Relatório  de Ação Fiscal).   A consolidação de resultado na forma realizada pela Fiscalização está  prejudicada,  pois  não  considerou  integralmente  as  consequências  de  que  tal  fato  (desconsideração da  pessoa  jurídica) geraria  despesas  à  Impugnante. Como exemplo gritante, as retiradas a título de lucros aos  sócios  não  comuns  da  Impugnante  e  Distribuidora  deveriam  ser  tratadas  como  despesas,  consequentemente  reduziriam  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  (vide,  por  exemplo,  DIPJ  ficha  51A,  ano­ calendário 2008).   Protesta  pela  realização  de  diligências,  indicando  os  quesitos,  caso  paire  alguma  dúvida  sobre  a  existência  de  dois  estabelecimentos  autônomos e independentes.   Alega que o autos de  infração não é claro a respeito da exigência de  juros de mora sobre a multa lançada de ofício, pelo que a contesta em  virtude da absoluta ausência de embasamento legal.   Aduz  que  “na  remota  hipótese  de  ser  mantida  a  consolidação  das  operações da Impugnante e da Distribuidora, na forma imaginada nos  autos  de  infração  é  preciso  registrar  que  na  apuração  do  IPI  a  fiscalização considera erroneamente as seguintes alíquotas de IPI:   Fl. 6829DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.829          23 Diz que em razão disso, no período fiscalizado, maio de 2006 a junho  de  2008  (sic),  foi  apurado  um  valor  a  maior  no  montante  de  R$  27.127,43,  e  que  a  própria  SRRF  na  10ª  Região  em  resposta  de  consulta  da  impugnante  (doc.  41)  (fls.  6522/6532),  definiu  que  as  alíquotas  dos  referidos  produtos  é  zero,  e  não  as  aplicadas  pela  fiscalização.”  No  caso  concreto,  creio  ser  importante  também mencionar  o  voto  do  relator.  Menciona que:  “a solução dada no processo contíguo, através do Acórdão 10­034.626  da 1ª Turma de Julgamento desta DRJ, em sessão de 30 de setembro do  corrente  ano,  é,  no  que  pertine,  a  mesma  que  se  deve  dar  ao  lançamento do IPI, de modo que o voto foi encaminhado nos mesmos  termos.  Entendeu  que  é  reconhecido  o  direito  que  o  contribuinte  tem  de  estruturar o seu negócio de maneira que melhor lhe convém, com vistas  à redução de custos e despesas, inclusive a redução dos tributos, sem  que isso implique em qualquer ilegalidade.   Entretanto,  afirmou que não  se admite hoje  é que os atos  e negócios  praticados se baseiem numa aparente legalidade para disfarçar o real  objetivo  da  operação,  unicamente  o  de  reduzir  o  pagamento  de  tributos.   Fundamentou­se  no  Código  Civil  de  2002  afirmando  que  a  questão  ficou  solucionada,  pois  seu  artigo  187  é  expresso  ao  prever  que  o  abuso de direito configura ato ilícito:    “Art. 187. Também comete ato  ilícito o  titular de um direito que, ao  exercê­lo,  excede  manifestamente  os  limites  impostos  pelo  seu  fim  econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes. (pág. 198)”  No Brasil, afirmou entender que esta possibilidade de recusa de tutela  ao  ato  abusivo  (mesmo  antes  do  Código  Civil  de  2002)  encontraria  base  no  ordenamento  positivo,  por  decorrer  dos  princípios  consagrados na Constituição de 1988 e da natureza da figura. Porém,  a  atitude  do  Fisco  no  sentido  de  desqualificar  e  requalificar  os  negócios  privados  somente  poderia  ocorrer  se  puder  demonstrar  de  forma inequívoca que o ato foi abusivo porque sua única ou principal  finalidade foi conduzir a um menor pagamento de imposto.   Essa conclusão resultaria da conjugação dos vários princípios acima  expostos  e  de  uma  mudança  de  postura  na  concepção  do  fenômeno  tributário  que  não  deve  mais  ser  visto  como  simples  agressão  ao  patrimônio  individual, mas como  instrumento  ligado ao princípio da  solidariedade social. (pág. 200)   O direito ao planejamento tributário não poderia ser absoluto, haveria  que  haver  uma  conformação  entre  a  existência  do  direito  e  o  modo  como  se  exerceu  esse  direito,  sob  pena  de  incorrer­se  em  abuso  de  direito.   O desmembramento de atividades mediante a constituição de uma nova  sociedade, por si só, não é e nunca foi visto como uma ilicitude. O que  Fl. 6830DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.830          24 é  repelido  é  a  forma  artificiosa  desse  planejamento,  quando  visivelmente  de  cunho  tributário,  sem  efeito  econômico  ou  negocial,  como  é  o  caso  dos  autos,  em  que  a  nova  empresa  passa  a  realizar,  utilizando­se da mesma estrutura operacional, as atividades até então  realizadas pela antiga pessoa jurídica.   Não  se  trata  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  nova  sociedade,  sabidamente  de  competência  judicial,  conforme art.  50  do  Código  Civil,  mas  de  eficácia  dos  atos  diante  do Direito  Tributário,  que  busca  neutralizar  os  efeitos  tributários  advindos  dos  atos  simulados.   Não  há  o  alegado  cerceamento  de  defesa,  por  falta  de  fundamentos  legais, pois o Relatório de Ação Fiscal é bastante claro em relação aos  fatos, além de que o contribuinte, pela  sua substanciosa  impugnação,  demonstrou conhecer perfeitamente o que lhe foi imputado.   A  tributação,  historicamente,  sempre  contou  com a  rejeição  do povo.  Esse  o motivo  em  função do  qual  foi  fixada,  em  1215,  a  limitação  à  tributação pela  lei. Na  Inglaterra  de  então,  os  barões  e  os  religiosos  procuraram  conter  o  arbítrio  do  Rei,  fixando  que  não  haveria  tributação  sem  lei  que  a  estabelecesse. Mais  adiante,  a  Constituição  Norte­Americana de 1787 e a Declaração dos Direitos do Homem e do  Cidadão  de  1789  reprisaram  essa  limitação.  Essa  perspectiva,  entretanto, sofreu alteração ao longo do tempo. Hoje, a tributação não  é  mais  uma  concessão  da  sociedade  em  favor  do  Estado,  mas  um  instrumento da sociedade que tem por finalidade manter uma máquina  pública estruturada em favor da própria sociedade. Esse é o sentido do  dever  fundamental  do  indivíduo  de  recolher  os  tributos  devidos.  Confira­se, a respeito, o pensamento de Klaus Tece (“Justiça Fiscal e  Princípio  da  Capacidade  Contributiva”,  Douglas  Yamashita,  São  Paulo, Malheiros, 2002, pág. 13):   O dever de pagar  imposto  é um dever  fundamental. O  imposto não é  meramente  um  sacrifício, mas  sim  uma  contribuição  necessária  para  que  o  Estado  possa  cumprir  suas  tarefas  no  interesse  do  proveitoso  convívio  de  todos  os  cidadãos. O Direito  tributário de  um Estado  de  Direito não é Direito técnico de conteúdo qualquer, mas ramo jurídico  orientado  por  valores.  O  direito  Tributário  afeta  não  só  a  relação  cidadão/Estado,  mas  também  a  relação  dos  cidadãos  uns  com  os  outros. É um direito da coletividade.   A Constituição Federal de 1988 teria caminhado no sentido defendido  por Tipke, quando afirma no seu art. 1º que a República Federativa do  Brasil constitui­se em Estado Democrático de Direito e estipulou como  seus  fundamentos  a  soberania,  a  cidadania,  a  dignidade  da  pessoa  humana,  os  valores  sociais  do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  e  o  pluralismo  político.  A  atividade  produtiva  deve  cumprir  o  seu  papel  social  de  importância  ao  desenvolvimento  do  país  e  de  fonte  de  manutenção dos membros da sociedade, mas sem que se sobreponha à  cidadania e a dignidade humana.   O  art.  3º  da  Constituição  estipula  como  objetivos  fundamentais  da  República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade  livre,  justa  e  solidária,  a  garantia  do  desenvolvimento  nacional,  a  erradicação  da  pobreza  e  a  marginalização  e  a  redução  das  Fl. 6831DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.831          25 desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem  preconceitos  de  origem,  raça,  sexo,  cor,  idade  e  quaisquer  outras  formas de discriminação.   Para o atingimento desses objetivos é de suma importância os recursos  oriundos  da  tributação,  daí  que  não  se  pode  admitir  o  planejamento  tributário lastreado exclusivamente na liberdade negocial e no respeito  às  formas, mas com o mascaramento dos atos  e negócios,  praticados  para disfarçar o real objetivo da operação, unicamente para esquivar­ se do pagamento dos tributos.   O pagamento de tributos é a contrapartida à proteção estatal que cada  cidadão aspira. Ele tem muita importância para a coletividade e, por  isso, pode ser exigido. Não se pode ter uma fixação por direitos, sob o  aspecto  individualista,  esquecendo­se  dos  deveres,  que  também  são  importantes  e  que  cada  cidadão  deve  cumprir  em  função  da  posição  que ocupa na sociedade.   Cabível  assentar,  também,  que  a  orientação  constitucional  e  jurisprudencial  antes  referida  não  representa  novidade  em  termos  internacionais. Nos Estados Unidos da América, meca do capitalismo e  do  liberalismo,  a  Suprema  Corte,  ao  apreciar  o  caso  Gregory  v.  Helvering,  já  em  1935,  reconheceu  o  direito  de  planejamento  do  contribuinte, mas afastou a licitude de operações societárias nas quais  presente  choque  entre  a  realidade  e  o  artifício  formal.  Daquele  julgado, que tratou de pretensa operação societária isenta do imposto  de  renda,  colhe­se  o  seguinte  excerto  da  decisão  (“Interpretação  Econômica  do  Direito  Tributário:  o  caso  Gregory  v.  Helvering  e  as  doutrinas  do  propósito  negocial  (business  purpose)  e  da  substância  sobre  a  forma  (substance  over  form)”,  Arnaldo  Sampaio  de Moraes  Godoy,  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário,  Belo  Horizonte,  nº  43,  págs. 55 a 62):   Nessas  circunstâncias,  os  fatos  falam  por  eles  mesmos  e  permitem  apenas  uma  única  interpretação.  O  único  empreendimento,  embora  conduzido  nos  termos  do  item  “b”  da  seção  112,  fora  de  fato  uma  forma  elaborada  e  errônea  de  transposição  simulada  como  reorganização  societária,  e  nada  mais.  A  regra  que  exclui  de  consideração o motivo da elisão fiscal não guarda pertinência com a  situação  presente,  porquanto  a  transação  em  sua  essência  não  é  alcançada pela intenção pura da lei. Sustentar­se de outro modo seria  uma exaltação do artifício em desfavor da realidade, bem como retirar  da  previsão  legal  em  questão  qualquer  propósito  sério.  É mantido  o  julgamento de segunda instância.   A  constituição  da Distribuidora MOR Ltda.,  embora  aceitável  sob  os  aspectos  legais,  na  prática,  se  apresenta  de  forma  artificiosa  e  simulada, configurando­se numa extensão operacional da metalúrgica  MOR S.A.   As  evidências  nesse  sentido  são  fartas,  conforme  demonstrado  à  saciedade  pelo  autuante,  como  a  localização  física  da  Distribuidora  junto  à  Metalúrgica,  cujo  prédio  ocorre  única  e  exclusivamente  as  atividades de depósito e expedição de mercadorias.   Fl. 6832DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.832          26 Para  contrapor  esse  fato,  o  contribuinte  apresentou  um  vídeo  mostrando a chegada de um transportador na Guarita da Metalúrgica  e depois se dirigindo ao estabelecimento da Distribuidora, enquanto o  vigilante  liga  para  um  funcionário,  que  se  dirige  para  um  depósito,  abre­o e procede a entrega da mercadoria à transportadora.   Este  vídeo  gerou  certa  expectativa,  esperava­se  que  fosse  mostrada  toda  a  estrutura  operacional  da  Distribuidora,  mas  não.  O  vídeo  mostra exatamente o que afirma o autuante, apenas um depósito Não  se  quer  aqui  dar  uma  importância  exagerada  ao  fato  de  as  duas  pessoas jurídicas serem próximas. É claro que, se as pessoas jurídicas  fossem  distante  uma  da  outra,  não  haveria  dificuldade  nenhuma  de  uma  assumir  os  custos  e  despesas  da  outra.  A  proximidade  dos  dois  estabelecimentos apenas  facilita a utilização da estrutura operacional  da Metalúrgica pela Distribuidora.   É  verdade  que  o  contribuinte  apresentou  um  contrato,  cujo  objeto  é  prestação  de  serviços  administrativos,  comerciais,  de  pessoal  e  operacionais  (fls.  429  a  431),  mas  tal  contrato  é  frágil  como  prova,  pois é de fácil confecção entre as partes, o valor ajustado (R$ 2.000,00  mensais),  mesmo  sendo  no  ano  de  2006,  é  valor  sem  muita  significância para remunerar  todo o  serviço contratado, além de não  ter  sido  comprovados  a  realização  do  pagamentos  dos  valores  ajustados.   Do quadro societário da Distribuidora, 87,13% pertencem a acionistas  da Metalúrgica, enquanto os outros 12,87% pertencem a  tradicionais  colaboradores da Metalúrgica (fls.1417) (fl. 4383 deste processo), isto  é,  embora  haja  uma  distinção  do  quadro  social,  esta  distinção  é  tão  tênue para justificar como sendo duas pessoas jurídicas distintas e de  patrimônio individualizado.   Em  relação  aos  empregados  da  Distribuidora,  o  impugnante  apresentou  fichas  de  registro  de  empregados  e  contratos  de  trabalho  do  período  de  2006  a  2008,  que  totalizaram  13,  entre  admitidos  e  demitidos.  Este  número  é  muito  pequeno  para  uma  empresa  de  distribuição que trabalha com uma infinidade de itens e clientes. Esse  fato reforça a idéia de que os funcionários registrados na Metalúrgica  é que realmente prestam serviços para a distribuidora.   Em relação às compras e vendas, observa­se na planilha de folhas 801  a 858, a excepcional margem de lucro bruto da Distribuidora na venda  dos  produtos  adquiridos  da  Metalúrgica.  Observa­se,  também,  que,  quando a Metalúrgica efetua a venda direta para terceiros, os preços  se aproximam daqueles praticados pela Distribuidora.”   O contribuinte rebate esses fatos, alegando que quando efetua vendas  diretas  a  terceiros  tem  que  adicionar  custos  de  transportes,  despesas  gerais  de  vendas,  além  de  que  os  preços  de  atacado  e  varejo  se  distinguem, além de haver sazonalidade que altera a oferta e procura,  enquanto  a  Distribuidora  sempre  teve  sua  própria  rede  de  representantes comerciais que agenciam suas vendas, assim como seus  custos de operação e logística.   Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  calculado  as  margens  médias  obtidas  pela  Metalúrgica  e  pela  Distribuidora,  para  verificar  que  a  Fl. 6833DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.833          27 Metalúrgica  não  transferiu  seus  produtos  a  preço  de  custo,  pois  praticou  as  operações  com  uma  margem  positiva  média  superior  a  14,8%  quando  comercializou  com  a  Distribuidora  os  produtos  importados (fls. 1959/1961)  (fls. 4925/4927 deste processo), enquanto  esta realizou uma margem variável de lucro de até 40% ao revendê­los  no  varejo,  porém assumindo  todos  os  custos  das  vendas,  da  logística  das entregas retalhadas, risco de inadimplência, trocas, etc.   Este é o ponto mais importante da discussão, pois é sob o fundamento  de  transferência  de  parte  do  faturamento  da  Metalúrgica  (tributada  com base no Lucro Real), que absorve os custos, para a Distribuidora,  que tem uma carga tributária menor em razão da opção de tributação  pelo Lucro Presumido.   No atendimento de intimação, em 28 de março de 2011, levando­se em  conta  que  o  contribuinte  mantém  escrituração  completa  dos  dois  estabelecimento,  este  apresentou  a  consolidação  dos  resultados  da  Metalúrgica  e  da  Distribuidora  (fls.  270  em  diante),  de  citou  as  informações.   Ao se observar a relação percentual entre o lucro antes do imposto de  renda das duas pessoas  jurídicas, a questão controvertida  fica  clara:  efetivamente o contribuinte utiliza a Distribuidora para reduzir a  sua  carga  tributária,  mediante  a  absorção  de  custos  e  despesas  que  não  são repassados no preço, quando da venda da mercadoria  importada  para a Distribuidora.   Menciona  que  não  haveria  lei  que  impedisse  a  realização  de  reestruturação  operacional  da  pessoa  jurídica,  na  forma  como  foi  procedida pela Metalúrgica Mor S.A.; todavia, não se está analisando  o caso dentro do plano da validade, mas no plano da eficácia dos atos  perante o direito tributário. Nada impede que os contribuintes busquem  formas de pagar menos tributos, mas o procedimento deve estar dentro  daquilo  que  é  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico,  sem  o  mascaramento dos atos praticados para o atingimento desses objetivos.   A percepção desses aspectos depende de cada um que analise os fatos  e, no caso dos autos, a percepção que se tem é essa, por isso foi correto  o procedimento do autuante de não glosar os custos, mas de consolidar  os  resultados  das  duas  pessoas  jurídicas,  desconsiderando  as  operações realizadas entre elas.   Sobre  a  questão  da  diligência,  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  e  a  Impugnação  não  deixam  ao  relator  nenhuma  dúvida  a  respeito  do  litígio.  Dessa  forma,  conforme  coloca  o  contribuinte,  não  há  necessidade de esclarecimentos adicionais.   Para  reforçar  as  conclusões  do  r.  acórdão  é  de  se  enfatizar  alguns  indícios trazidos nos documentos que instruem a defesa, a saber:   ­a cópia da planta da  fl. 4399,  indica as  instalações da Distribuidora  como depósito da Metalúrgica;   ­nas  fichas  registro dos empregados consta o  logotipo MOR e que os  mesmos  são  filiados  ao  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  Material  Elétrico  de  Santa  Cruz  do  Sul,  Fl. 6834DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.834          28 embora  diga  a  impugnante  que  a  Distribuidora  seja  um  estabelecimento comercial (fls. 4474, 4484, 4487, 4492);   ­conforme consta da ficha de registro de empregado da fl. 4700, o sr.  Jéferson  Iung,  referido  no  relatório  que  antecede  este  voto,  passou  a  exercer, a partir de 01/01/2005, a função de supervisor de produção da  Metalúrgica e não como almoxarife como se declara;   ­as notas fiscais de prestação de serviço dos representantes comerciais  da Distribuidora referentes às comissões de vendas são emitidas com  pequeno  intervalo  de  Tais  evidências,  adicionados  às  demais  constantes  do  relatório  fiscal,  permitem  reforçar  as  conclusões  do  r.  Acórdão  no  sentido  da  existência,  não  de  desqualificação  da  pessoa  jurídica  mas,  sim,  de  simulação  com  único  objetivo  de  se  evadir  do  pagamento de tributos por parte da impugnante.   No  que  concerne  ao  IPI,  restando  comprovado  que  as  vendas  da  Distribuidora  representam  na  realidade  saídas  de  produtos  da  Metalúrgica,  sobre  aqueles  valores  deixou  de  ser  destacado  pela  impugnante o imposto devido, estando correto o lançamento de ofício  pela fiscalização sobre as diferenças apuradas.   Quanto  aos  juros  de  mora,  também  a  manteve.  Exigidos  com  fundamento no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, foram calculados  sobre  o  valor  do  IPI  lançado,  ou  seja,  os  juros  foram  calculados  apenas sobre o valor do tributo que consta no auto de infração.   A matéria já se encontra pacificada na esfera administrativa, conforme  está  consolidado  na  Súmula  nº  4  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, nestes termos:   Citou a Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia  ­SELIC para  títulos  federais.  (publicada  no DOU,  Seção  1,  07/12/2010).   No  entanto,  a  defesa  questionou  a  futura  aplicação  de  juros  sobre  a  multa de ofício, alegando que a previsão legal de incidência é apenas  sobre  tributos  e  contribuições,  inexistindo previsão para a  incidência  sobre qualquer outra espécie que não possua natureza tributária.   Concluiu  o  relator  que,  pelos  cálculos  demonstrados  nos  referidos  “demonstrativos  de  multa  e  juros  de  mora”,  não  há  dúvidas  que  inexiste neste processo, até o presente momento,  a alegada exigência  de juros sobre a multa de ofício lançada.   Que é possível inferir que a defesa, prevendo a possibilidade de que a  exigência  aventada  lhe  seja  formulada  no  futuro,  pretenda  que  esta  Turma de Julgamento,  preventivamente,  trace comando para a  futura  conduta da Administração Tributária. Contudo, ainda não foi atribuída  essa competência a esta instância de julgamento.   Assim,  que  o  pedido  deve  ser  considerado  prejudicado,  abstendo­se  esta Turma Julgadora de qualquer pronunciamento a respeito.   Fl. 6835DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.835          29 A autoridade administrativa, em razão da vinculação da sua atividade,  não poderia se afastar da aplicação da norma legal editada de acordo  com  o  processo  legislativo  constitucionalmente  vigente,  a  menos  que  haja sentença judicial a favor do contribuinte, ou quando a lei tiver sua  aplicação suspensa por ato do Senado Federal  (CF de 1988, art.  52,  X),  ou,  ainda,  quando  existir  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal  dispensando sua aplicação, nos casos previstos pela Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 77, disciplinada pelo Decreto n.º 2.346, de  10 de outubro de 1997.”   Reconheceu apenas a aplicação incorreta de algumas alíquotas, cuja matéria não  subiu a esse colegiado, por ser inferior ao mínimo legal exigido para tanto.   Na  forma  regimental  o  processo  foi  distribuído  para  o  Conselheiro  Gileno  Gurjão Barreto.  É o relatório.  VOTO   Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó – Redatora  Trata­se de  recurso voluntário.interposto em face da decisão da DRJ em Porto  Alegre,  representada  pelo Acórdão  10­35.132,  3ª  Turma,  que manteve  em  parte  a  exigência  consubstanciada  no  auto  de  infração  relativo  ao  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, e que decorre da acusação de que as pessoas jurídicas Metalúrgica MOR  S.A. e MOR Distribuidora de Artigos de Lazer Ltda., mesmo que formalmente sejam pessoas  jurídicas  distintas,  atuam  como  sendo  um  único  empreendimento  comercial,  tendo  a  Metalúrgica MOR S.A.  o  comando de  todas  as  operações,  enquanto  a MOR Distribuidora  é  usada apenas para receber receitas cuja tributação é menor, já que esta tributa seus resultados  com base no lucro presumido.  Da Preliminar  Da Competência para o julgamento   De acordo com o que consta no Relatório de Ação Fiscal de fls. 4307/4323, dos  fatos  detectados  na  auditoria  fiscal  resultaram  os  lançamentos  relativos  aos  tributos  a  seguir  citados, por meios dos seguintes processos:  i.  Processo 11080.722706/2011­61 ­ IRPJ e CSLL;  ii.  Processo 11080.722705/2011­16 – PIS e COFINS  iii.  Processo 11080.722707/2011­13 ­ IPI  Exatamente em função disso é que o voto prolatado no Acórdão 10­35.132 ­ 3ª  Turma  da  DRJ/POA,  em  sessão  ocorrida  em  26  de  outubro  de  2011,  ora  recorrido,  assim  destaca:  “Este  processo  encerra  exigência  de  crédito  tributário  de  IPI,  decorrente  de  acusação  fiscal  formalizada  na  exigência  de  IRPJ  e  CSLL no processo nº 11080.722706/2011­ 61.  Fl. 6836DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.722707/2011­13  Resolução nº  3302­000.358  S3­C3T2  Fl. 6.836          30 Diante das mesmas causas e efeitos, a solução dada naquele processo,  através do Acórdão 10­034.626 da 1ª Turma de Julgamento desta DRJ,  em  sessão  de  30  de  setembro  do  corrente  ano,  é,  no  que  pertine,  a  mesma que se deve dar ao  lançamento do  IPI,  de modo que o  voto é  encaminhado nos mesmos termos, conforme abaixo:”.  O art. 2º,  IV, do anexo II do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009) dispõe que:  “Art.  2° À Primeira Seção cabe processar  e  julgar  recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira  instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  (Portaria MF nº 586/2010)”.  O  processo  em  que  se  discute  os  tributos  IRPJ  e  CSLL  (Processo  nº  11080.722706/2011­61)  tramita  atualmente  na  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  sobre a relatoria da Conselheira Relatora Nereida de Miranda.   Já  o  processo  em  que  se  discute  PIS  e  COFINS  (Processo  nº  11080722705/2011­16),  encontra­se  na  SECAM  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção.  É  que  o  relator  dessa  câmara  para  o  qual  havia  sido  inicialmente  distribuído  referido  processo,  com  base  no  disposto  no  §7º  do  art.  49  do  anexo  II  do  RICARF  que  estabelece  distribuição  de  processo conexo ou decorrente ao mesmo relator, independentemente de sorteio, por meio de  Despacho de Redistribuição, declinou da competência em favor da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento, em face da distribuição do processo 11080.722706/2011­61 para aquela câmara,  consoante acima destacado.  Desta forma, constatado que o presente lançamento de IPI decorreu dos mesmos  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ, sendo, portanto, decorrente do procedimento efetuado naquele lançamento,  em  igual  situação  aos  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  constantes  do  processo  nº  11080.722706/2011­61, deve­se declinar da competência em favor da 2ª Câmara da 1ª Seção  de Julgamento.  Portanto, com base no exposto, conduzo o meu voto no sentido de declinar da  competência desta turma em favor da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó – Conselheira Redatora  Fl. 6837DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJ AO BARRETO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10850.909633/2011-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Presidente Substituto (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909633/2011­99  Resolução nº  3801­000.665  S3­TE01  Fl. 177          2 Relatório   Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com a  finalidade de  ter  restituído valores  supostamente  recolhidos  indevidamente,  no valor  total  de  R$ 4.853,48.  Devidamente  processado  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No mérito aduziu que o crédito a que pretende a restituição fora indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se  julgamento da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/01/2002   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 31/01/2002 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem  as  exceções previstas em lei.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909633/2011­99  Resolução nº  3801­000.665  S3­TE01  Fl. 178          3 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais, alega que os documentos apresentados em sua Impugnação (planilha  de  cálculo  e  livro diário  e os  respectivos  termos de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes  para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais argumentos  novos  à  lide,  o  que  permitiria,  inclusive,  a  apresentação  de  provas  adicionais  ao  presente  processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao princípio  da verdade material.  É o que importa relatar,  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909633/2011­99  Resolução nº  3801­000.665  S3­TE01  Fl. 179          4 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Examino  preliminarmente  o  pedido  de  reunião  dos  processos,  e  tenho  que  assiste razão ao acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade de reunião dos processos.  Tomo a decisão com base no artigo 1º da Portaria n.º 666/2008 da RFB, cuja redação abaixo se  transcreve:  “Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  (...)  II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não­homologação de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada não declarada.”  Para a reunião dos processos, de acordo com o dispositivo normativo, o pedido  de  restituição ou de  ressarcimento deve  ter por base o mesmo crédito,  o que não ocorre nos  casos  dos  processos  administrativos  relacionados  pela  Recorrente,  pois  se  tratam  de  crédito  cujos  período  de  apuração  são  distintos,  muito  embora  a  argumento  para  afastar  o  não  reconhecimento  do  crédito  seja  o  mesmo,  ou  seja,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998.  Portanto, rejeito o pedido de reunião dos processos formulado pela Recorrente.  Quanto ao mérito, entretanto, apesar da tese esposada no acórdão da DRJ tenho  que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da base de  cálculo  das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98, conforme ementa abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909633/2011­99  Resolução nº  3801­000.665  S3­TE01  Fl. 180          5 sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585.235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho de  2009,  alterada  pela Portaria MF n.º  586,  de 21  de  dezembro  de 20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909633/2011­99  Resolução nº  3801­000.665  S3­TE01  Fl. 181          6 9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909633/2011­99  Resolução nº  3801­000.665  S3­TE01  Fl. 182          7 constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5560997 #
Numero do processo: 10880.923797/2009-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  76/80  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado pela empresa em DCTF retificadora;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10880.923797/2009­57  Acórdão n.º 3802­003.376  S3­TE02  Fl. 110          3 c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 27/06/2011 (fls. 82). Inconformada, a mesma apresentou, em 27/07/2011, o recurso  voluntário  de  fls.  83/103,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10880.923797/2009­57  Acórdão n.º 3802­003.376  S3­TE02  Fl. 111          5 I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5522048 #
Numero do processo: 10070.002995/2003-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE RECONHECIMENTO CREDITÓRIO. O artigo 57 do Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o PAF, aplica­se aos processos de reconhecimento do direito creditório, sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso do contribuinte nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por ALIANÇA NAVEGAÇÃO E  LOGISTICA LTDA, em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo (SP), que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório do recorrente.  O pedido do contribuinte refere­se à compensação de débito de IRPJ (código  de receita 2362) com créditos de PIS apurados nos meses de fevereiro, abril e maio de 2003.  O  acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  restou  lavrado  com  a  seguinte  ementa  (ff.  175/181):  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  MOTIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FATO.  A  autoridade  competente,  após  efetuar  as  intimações  que  entendeu  serem  necessárias,  concluiu  que  os  documentos  fornecidos  pela  interessada  eram  insuficientes para comprovar o crédito pleiteado. Foi esse o fato motivador  para não ter homologado a compensação e, assim sendo, não há que se falar  em nulidade da decisão administrativa por ausência do pressuposto de fato  que a motivou.  CRÉDITO DA CONTRIBUINTE. ONUS DA PROVA.  O ônus da prova do crédito é de competência da contribuinte que alega ser a  detentora do direito.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  no  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  contestação,  salvo  nas  hipóteses  expressamente previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido”  Intimado da decisão da instância a quo, em 25/08/2010, conforme faz Aviso  de  Recebimento  da  ECT  de  fls.  216,  o  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário (fls. 185/200), alegando, em síntese, que:  O  entendimento  esposado  pelo  órgão  julgador,  não  merece  prosperar,  notadamente  por  estar  em  total  descompasso  com  a  verdade  material  dos  Fatos  na  qual  se  incluem  as  provas  apresentadas  ­  as  normas,  a  jurisprudência  e  os  princípios  de  direito  tributário que regem a matéria.  Alega  que  foi  intimada  diversas  vezes  para  apresentar  documentos  suplementares  e  em  nenhum momento  se  furtou  a  cumprir  tais  determinações.  Entretanto,  a  autoridade fiscal jamais determinou quais outros deveriam ser apresentados.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10070.002995/2003­24  Acórdão n.º 3401­002.518  S3­C4T1  Fl. 272          3 Sustenta  que  a  prova  do  crédito  pleiteado  consta  também  de  obrigações  acessórias prestadas pelo contribuinte (DIPJ, DCTF, DACON etc).  Que a inércia da DRJ na realização de diligências, para o encontro da verdade  material  dos  fatos  não  pode  ser  tomada  em  detrimento  da  Recorrente,  como  ocorrido  no  presente caso, quando o seu direito ao crédito e compensação era patente.  Caso  os  argumentos  anteriores  não  sejam  acolhidos,  o  que  aqui  se  admite  apenas a guisa de argumentação, então no mínimo deve ser determinado a baixa do processo  em  diligência,  para  o  fim  de  ser  realizada  a  perícia  nos  documentos  que  efetivamente  demonstram a origem dos créditos em questão.  Ao  final,  requer  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  a  fim  de  que  sejam  definitivamente homologadas as compensações pleiteadas.  Não  tendo  havido  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram remetidos a este Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Fernando Marques Cleto Duarte   DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DA NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Protesta a  recorrente que a autoridade  tributária  teria  incorrido em nulidade  por recusar pedido de diligência, que comprovaria a liquidez e certeza do crédito pleiteado, e  que  não  teria  a  DRJ  analisado  as  provas  acostadas  aos  autos  sob  argumento  de  que  a  contribuinte já teria sido intimada anteriormente a apresentar documentação probatória e como  não o fez, teria ocorrido preclusão temporal.  Não assiste razão á defesa.  A princípio, cumpre observar o disposto no art. 35, do Decreto n° 7574, de  2011, que regulamenta o Decreto no 70.235, de 1972 (PAF):  Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  oficio  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  18,  com  a  redação  dada  pelaLei  n°8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1).  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 Registre­se que, em momento processual anterior à análise da DRJ, propôs­se  a realização de diligência, razão pela qual foi a recorrente intimada a apresentar documentação  probatória apta a comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário, mas na ocasião optou em  apresentar  resposta  no  qual  requer  pelo  reconhecimento  da  homologação  tácita  das  compensações.  Não  há  dúvidas,  portanto,  de  que  a  recorrente,  no  decorrer  de  todo  o  procedimento  administrativo,  foi  alertada  em  diversas  oportunidades  sobre  a  necessidade  de  produzir prova hábil para comprovar a origem do crédito.  Há que se destacar que no processo de reconhecimento creditório o ônus da  prova é da contribuinte.  Os  documentos  acostados  aos  autos  pela  recorrente  foram  devidamente  analisados. Não cabe pedido de diligência no presente momento processual, para pedir que a  contribuinte  produza  provas  que  ela  poderia  e  deveria  ter  produzido  no  decorrer  de  todo  o  processo.  Não  obstante  os  esclarecimentos  apresentados,  no  recurso  voluntário  mais  uma  vez  é  apresentada  relação  de  retenções  na  fonte  sem  nenhuma  explicação  de  sua  utilização,  nenhum  demonstrativo  de  apuração  para  constatar  se  tais  retenções  foram  efetivamente  aproveitadas ou não,  se  as  receitas  advindas das  retenções  foram oferecidas ou  não á tributação, além da necessária apresentação da escrituração contábil correspondente.  Nesse  sentido,  não  restou  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário pleiteado.  Também indefiro o pedido de diligência, por não se mostrar necessário para a  análise  do  mérito,  além  de  ter  sido  formulado  em  desacordo  com  o  previsto  no  art.  36  do  Decreto no 7574, de 2011.  Assim, razão não assiste à recorrente.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte  ­ Relator                               Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5501907 #
Numero do processo: 11968.001074/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato Gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PORCELANATO. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras Gerais Complementares são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul - Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH - constituem elementos subsidiários fundamentais para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Placas de Porcelanato, não vidradas nem esmaltadas, para pavimentação ou revestimento, classificam-se no código 6907.90.00 da NCM/TEC e NBM/TIPI, pela aplicação das RGI-1 e RGI-6. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIAS NA NCM/TEC A multa de 1% deve ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC, nos termos do artigo 84, inciso I da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, combinado com os artigos 69 e 81 da Lei nº 10.833, de 2003, de 2003.
Numero da decisão: 3302-002.527
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Fabíola Cassiano Keramidas Relatora (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para o fim de constituir débito de IPI –  Imposto sobre Produtos Industrializados – entendido como devido pela fiscalização em virtude  da  reclassificação  fiscal  de  produto  importado  pela  contribuinte  em 10/04/2008,  25/04/2008,  05/05/2008.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 615          3 Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  peço  vênia  para  reproduzir  o  relatório  constante da decisão de primeira instância administrativa, a saber:   “DO LANÇAMENTO   Trata­se  de  Autos  de  Infração  (5)  lavrados  para  a  desclassificação  fiscal  de  produto  importado  pela  empresa  autuada, através das Declarações de Importação registradas em  abril e maio de 2008 (nove DIs, ao todo, relacionadas as fls. 07  e 08 do Auto de Infração relativo ao Imposto de Importação e  repetidas  nos  demais  Autos,  correspondentes  ao  IPI,  ao  PISTASEP,  à  Cofins  e  à  multa  regulamentar  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria).  Os  cinco  Autos  de  Infração  lavrados  dizem  respeito  aos  seguintes:  1° Auto de Infração: para cobrança da diferença do Imposto de  Importação  (II),  no  valor  original  de R$  12.186,32  (doze  mil,  cento e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), acrescida de  juros  de  mora,  no  montante  de  R$  457,85  (quatrocentos  e  cinquenta  e  sete  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  correspondente  a  este  Auto  o  valor  de  R$  12.644,17  (doze  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  dezessete centavos).  2° Auto de Infração: para cobrança do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  no  valor  original  de  R$  17.060,89  (dezessete  mil,  sessenta  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  acrescido  de  juros  de  mora,  no  montante  de  R$  571,76  (quinhentos  e  setenta  e  um  reais  e  setenta  e  seis  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  correspondente  a  este  Auto  R$  17.632,65  (dezessete  mil,  seiscentos  e  trinta  e  dois  reais  e  sessenta e cinco centavos).  3o  Auto  de  Infração:  para  a  cobrança  da  diferença  do  PIS/PASEP Importação, no valor original de R$ 108,95 (cento e  oito  reais  e  noventa  e  cinco  centavos),  acrescida  de  juros  de  mora, no montante de R$ 4,04 (quatro reais e quatro centavos).  Totalizou o crédito tributário objeto deste Auto R$ 112,99 (cento  e doze reais e noventa e nove centavos).  4o Auto de Infração: para cobrança da diferença da Cofins, no  valor original de R$ 501,72  (quinhentos e um reais e setenta e  dois centavos), acrescida de  juros de mora, no montante de R$  18,82  (dezoito  reais  e  oitenta  e  dois  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  correspondente  a  este  Auto  R$  520,54  (quinhentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos).  5o Auto de Infração: para a cobrança da multa regulamentar de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  nos  termos  do  artigo 84,  inciso I, da Medida Provisória (MP) n° 2.158­35, de  2001,  combinado  com  os  artigos  69  e  81,  inciso  IV,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  no  valor  de  R$  4.539,37  (quatro  mil,  quinhentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos).  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 616          4 O valor total do crédito tributário, considerados os cinco Autos  de  Infração,  perfaz  R$  35.449,72  (trinta  e  cinco  mil,  quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos).  A descrição dos fatos, as fls.04 a 08 do Auto de Infração relativo  ao II, repetida nos demais AI, será, a seguir, resumida:  a)  O  importador,  através  das  Declarações  de  Importação  enumeradas as fls. 07 e 08 do AI referente ao II (repetidas nos  demais Autos), submeteu a despacho mercadoria descrita corno:  "ladrilhos  de  granito  artificial  para  uso  exclusivo  em  revestimento de pisos, na construção em geral", classificando­a  na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  então  vigentes,  no  código  6810.19.00,  corno: "Outras  obras  de  cimento,  de  concreto  ou  de pedra artificial, mesmo armadas", com aliquotas de 8% de  II, 0% de IPI, 1,65% de PIS/PASEP, e 7,60% de COFINS.  b)  Tendo  em  vista  o  exame  da  mercadoria,  objeto  de  diversos  laudos  e  análises,  e  considerando  as  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado n's 1  e 6,  incorporadas  pela  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  e  pela  Nomenclatura Brasileira  de Mercadorias  (NBM)  (entendimento  corroborado  pela  Nota  Coana/Cotac/Dinon  n°  0319,  de  2007  (Anexo  01),  a  mercadoria  foi  reclassificada  para  o  código  6907.90.00 da NCM/TEC e da NBM/TIPI, como "Placas (7ages)  de  Porcelanato,  não  vidradas  nem  esmaltadas,  para  pavimentação ou revestimento".  c)  A  alteração  na  classificação  do  produto  importado  gerou  diferenças  a  recolher  relativamente  ao  II,  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS, e imposto a pagar no que  toca ao IPI, além da multa  regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por  classificação  incorreta da mesma na NCM/TEC,  tudo conforme  Demonstrativos  de  Apuração  desses  impostos,  contribuições  e  multa.  Fazem  parte  dos  Autos  de  Infração,  a  cópia  da  Nota  Coana/Cotac/Dinon  0319,  de  16.08.2007,  as  fls.  104  a  107  (Anexo  01),  e  a  cópia  da  Decisão  prolatada  no  Mandado  de  Segurança  n°  2008.83.00.006618­5,  impetrado  pela  empresa  contra  o  Inspetor  da  ALF/SPE,  As  fls.  65  a  69  (Anexo  02),  Extratos  do  Processo,  às  fls.71  a  77,  Relação  de  Processos  e  Telas,  obtidas  no  Sistema COMPROT,  As  fls.78  a  82,  além  do  despacho de fl.83.  DA IMPUGNAÇÃO   Intimado  nos  respectivos  Autos  de  Infração,  em  06.11.2008,  a  empresa apresentou,  tempestivamente a sua impugnação, as fls.  85 a 99 do Volume I, a ela anexando os documentos de fls. 100 a  249 do mesmo Volume, além dos de fls. 252 a 264 do Volume II.  A defendente alega que importou matéria­prima, classificando­a  no código NCM/TEC 6810.19.00, classificação essa consolidada  pela RFB em diversas importações e fundamentada em Laudo do  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 617          5 Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), de São Paulo, emitido  em agosto de 2002, por solicitação da própria ALF/SPE.  Diz  que  foi  surpreendida  pela  alteração  da  classificação,  sem  direito ampla defesa, o que ensejou a impetração de Mandado de  Segurança n°2008.83.00.006618­5,  com o objetivo exclusivo de  desembaraçar  as  mercadorias  importadas  mediante  o  depósito  das  diferenças  de  tributos  porventura  devidas,  enquanto  não  regularmente  intimada  do  processo  administrativo  que  determinou  a  nova  e  equivocada  interpretação  quanto  à  classificação do produto importado.  Na Preliminar, argüiu:  1) Ausência de Concomitância:  0 MS  impetrado  teve  apenas  o  fito  de  discutir  a  liberação  das  mercadorias mediante depósito prévio dos valores exigidos. Em  nenhum  momento  pretendeu  discutir  no  Mandamus  a  classificação  fiscal  do  produto  importado  ou  qualquer  outra  matéria de direito.  2)  Nulidade  da  autuação  ­  afronta  ao  Principio  da  Verdade  Material:  A  autoridade  lançadora  não  apresentou  classificação  fiscal  válida  para  embasar  o  lançamento  e  fundamentou  a  autuação  em  Nota  Coana/Cotac/Dinon  n°  0319,  de  2007,  que  se  pronunciou sobre o produto ao desamparo de qualquer análise  de  amostra  do  mesmo,  o  que  vai  de  encontro  ao  principio  da  verdade material.  E no Mérito:  3) Mudança de Critério Jurídico:  A  mudança  de  critério  juridico  foi  fruto  da  insistência  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  PE  que,  baseada  em  questionável laudo e informações de concorrentes que produzem  produtos  diversos  do  importado  e  industrializado  pela  impugnante, pretendem alterar a classificação fiscal do produto  por  ela  importado  há  anos,  tendo  sido,  inclusive,  objeto  de  prévia  e  regular  Consulta,  conforme  provam  os  documentos  anexos. (Grifei)  4) Inadequação da Classificação imposta:  Na  realidade,  "...trata­se  de  imporia  cão  de  produto  comercialmente  denominado  de  porcelana/o,  nonie  que  não  existe  na  nomenclatura  cientifica  e  em  nada  se  aproxima  da  porcelana.  Justamente  por  se  tratar  de  produto  relativamente  "novo",  surgiram  divergências  quando  à  classificação  fiscal  a  ser adotada" (item 25 da defesa).  O  porcelanato  é  um  produto  composto  predominantemente  por  feldspato (mineral  fundente), dolomita (rocha calcária que atua  como  agente  fundente),  quartzo  e  uma  pequena  quantidade  de  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 618          6 argila, inferior a 15%, composição que é diversa da cerâmica e  se assemelha mais ao granito, consoante laudo técnico do 1PT,  de São Paulo (item 26 da defesa).  O  porcelanato  é  composto  de  pó  de  pedra,  basicamente  de  feldspato, substância que não se modifica no processo produtivo,  já  que  seu  ponto  de  fusão  é  acima  de  1.400°  C,  podendo  ser  submetido a temperaturas que variam de 1.210° C a 1.250 ° C,  de  sorte  que  os  seus  elementos  não  atingem  o  ponto  de  fusão,  sendo apenas aglutinados. Não alcançando o ponto de fusão, são  mantidas  as  caracteristicas  químicas  dos  elementos  que  compõem o porcelanato, diferentemente do que ocorre quando a  cozedura ultrapassa o ponto de fusão.  A  cerâmica,  por  sua  vez,  submete­se  a  temperaturas  de  ate  1.150° C, podendo ser fundida a temperatura de 1.000° C, donde  se  conclui,  quanto  à  cozedura  e  ponto  de  fusão,  que  há  uma  substancial diferença entre porcelanato e cerâmica.  "Em que pese a similaridade do processo produtivo da cerâmica  com  o  do  porcelanato,  há  características  fundamentais  que  diferenciam  os  referidos  produtos,  tanto  que,  comercialmente,  são tratados como mercadorias que podem se prestar ao mesmo  fim,  mas  são  de  espécies  diferentes.  ...quando  se  fala  de  revestimento  de  pisos  ou  paredes,  têm­se  como  principais  opções: cerâmica, granito ou porcelanato.  Inexiste confusão ou  dúvidas quanto às características de cada um dos produtos, que  são bastante distintos. Entretanto, facilmente, se constata maior  similaridade entre o granito e o porcelanato do que entre este e  a cerâmica."  5) Multa regulamentar incabível:  A imposição da multa regulamentar decorreria do suposto erro  quanto classificação da mercadoria importada. Contudo, não se  trata  de  erro,  mas  de  divergência  de  interpretação.  um  divergência de interpretação das regras de classificação fiscal".  6) Pedido de Perícia:  A  defendente  requer  a  realização  de  perícia,  de  acordo  com  o  artigo  16  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  tendo  em vista  estar  envolvida  no  litígio  a  composição  do  produto  importado  (apresenta alguns quesitos a serem respondidos, As fls.97 e 98).  Corroborando o  seu pedido,  transcreve Ementa de Acórdão do  então  Conselho  de  Contribuintes  do  MF,  que  diz  respeito  à  dúvida  de  classificação  de  determinado  produto  estar  pautada  exclusivamente  na  sua  composição  química,  tornando­se,  nesse  caso, indispensável a produção de pericia.  Anexa, além dos documentos de constituição e de representação  da empresa, o Parecer Técnico n° 8.202, de agosto de 2002, do  IPT, de São Paulo, do qual  fazem parte o Relatório Técnico n°  58.258,  Relatórios  de  Ensaio  n's  888  054  e  882052,  além  de  outras análises.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 619          7 Por todo o exposto, requer seja julgado nulo de pleno direito o  Auto  de  Infração.  Caso  assim  não  entenda  a  autoridade  julgadora,  pede  que  seja  a  ação  fiscal  julgada  improcedente  pelas  razões  de  mérito  apresentadas,  protestado  pelo  deferimento do pedido de perícia formulado.”  Após  analisar  as  razões  da  Recorrente,  a  Quinta  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento do Recife proferiu o acórdão no 11.34.086, por meio do qual negou provimento ao  recurso apresentado, in verbis:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008   Classificação  incorreta  de  Mercadorias  na  NCM/TEC  e  NBM/TIPI. Multa.  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul ­ Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira  de  Mercadorias  ­  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Lajes  de  Porcelanato,  não  vidradas  nem  esmaltadas,  para  pavimentação  ou  revestimento  classificam­se  no  código  6907.90.00  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI,  aprovadas  pela  Resolução Camex  n°  43,  de  2006,  e  pelo Decreto  n°  6.006,  de  2006, respectivamente.  A mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC cabe a  aplicação  de  multa,  no  percentual  de  1%,  sobre  o  valor  aduaneiro,  nos  termos  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001, combinada com a Lei n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008   Desclassificação de Mercadoria. Recolhimento a menor.  Constatado  o  recolhimento  a menor  do  imposto  no  registro  da  Declaração de Importação, em função da classificação incorreta  da  mercadoria  na  NCM/TEC,  cabe  o  lançamento  da  sua  diferença,  nos  termos  do  Decreto  n°  4.543,  de  2002,  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, e Lei n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008   Desclassificação de Mercadoria. Falta de recolhimento.  Constatado o não recolhimento do imposto sobre a mercadoria  importada  objeto  de  nova  classificação  tarifária,  cabe  o  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 620          8 lançamento desse  Imposto,  nos  termos do Decreto n° 4.544, de  2002 (RIPI/02)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008   Desclassificação de Mercadoria. Recolhimento a menor.  Em  razão  da  diferença  das  aliquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa  Contribuição  e  recolhimento da sua diferença, nos termos da Lei n° 10.865, de  2004 c/c Decreto n° 4.543, de 2002.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008   Desclassificação de Mercadoria/ Insuficiência de recolhimento/   Em  razão  da  diferença  das  aliquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa  Contribuição  e  recolhimento da sua diferença, nos termos da Lei n° 10.865, de  2004, c/c Decreto n° 4.543, de 2002.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008   Revisão de Oficio   Tendo  o  contribuinte  agido  em  desacordo  comn  a  legislação  tributária  aplicável,  a  autoridade  administrativa,  no  estrito  cumprimento de seu dever, deve proceder à revisão de oficio e,  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  respectivo  lançamento,  os  tributos  não  pagos  por  ocasião  do  registro  da  Declaração  de  Importação  e  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  além  dos  acréscimos  legais  e  regulamentares  cabíveis.  Perícia. Indeferimento.  Dispensável  a  produção  de  mais  um  laudo  técnico  sobre  as  caracteristicas  da  mercadoria  quando  os  laudos  e  documentos  integrantes dos autos revelam­se suficientes para a formação de  convicção e conseqüente julgamento do feito.  Concomitância entre Processos Administrativo e Judicial.  Impugnação conhecida.  Toma­se  conhecimento  da  impugnação,  no  tocante  à  matéria  (classificação tarifária) que não faz parte da discussão judicial.  Acórdão Impugnação Improcedente   Fl. 620DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 621          9 Crédito Tributário Mantido ­ destacamos  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  326/611)  por  meio do qual reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS    O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se de 05  autos de  infração  lavrados  em relação ao  período  de  abril/2008  e  maio/2008,  em  virtude  da  reclassificação  fiscal  dos  produtos  importados  pela  Recorrente,  que  entendia  ser  aplicável,  quando  do  despacho  aduaneiro,  o  código 6810.19.00, aplicável à “outras obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial,  mesmo  armadas”;  enquanto  a  fiscalização  entendia  que  os  produtos  deveriam  ter  sido  importados sob as rubricas: 6907.90.00 (para os porcelanatos não vidrados nem esmaltados)  e 6908.90.00 (para aqueles vidrados ou esmaltados). Os autos de infração são relativos ao II,  IPI, PIS/PASEP, Cofins e à multa regulamentar sobre o valor aduaneiro da mercadoria.  Em  resumo,  trata­se  de  diferença  de  crédito  tributário  apurada  em  procedimento  de  despacho  aduaneiro  das  Declarações  de  Importação  da  Recorrente  em  decorrência  do  entendimento  da  fiscalização  de  que houve  adoção  equivocada de  critério  de  classificação fiscal. As posições em discussão são as seguintes:  6810  –  Obras  de  cimento,  de  concreto  (Betão)  ou  de  pedra  artificial, mesmo armadas;  6907  –  Ladrilhos  e  placas  (lajes)  para  pavimentação  ou  revestimento, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica, cubos,  pastilhas  e  artigos  semelhantes,  para  mosaicos,  não  vidrados  nem esmaltados, de cerâmica mesmo com suporte.  Vários  são  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  para  dissuadir  a  manutenção  do  auto  de  infração,  em  síntese:  PRELIMINARMENTE  (i)  necessidade  de  perícia;  (ii)  imprestabilidade  de  laudo  técnico  realizado  em  produto  não  fornecido  pela  Recorrente; (iii) impossibilidade de alteração de critério de classificação fiscal e no MÉRITO  (iv) correição da classificação fiscal adotada; (v) cancelamento da multa regulamentar.  Assim como permite o artigo 59 do Decreto no 70.235/72, deixo de analisar  as preliminares suscitadas e passo ao mérito.  Isto porque após analisar os autos detidamente,  percebo  que  a  questão  em  tela  se  resolve  pelo  argumento  trazido  pela Recorrente  acerca  da  classificação fiscal do produto importado.   A meu sentir, correta a Recorrente. Restou comprovado nos autos, seja pelo  Laudo solicitado e aceito pela agente AFRB Maria Ercília Goto, matricula 13.983, da própria  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 622          10 Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  instrução  do  processo  administrativo  no  19647.013825/2008­82;  seja  pelo  Parecer  Técnico  do  IPT,  que  subsidiou  as  importações  da  Recorrente; que a  classificação  fiscal do produto  importado era a 6810,  sendo certo que  este entendimento está pautado na análise da composição do produto.  Conforme demonstrado nos autos a composição do porcelanato é diferente da  cerâmica, sendo que aquele é composto 75% de matérias duras, o que o faz mais resistente a  temperaturas baixas. Contrariamente a cerâmica sofre mais retração e expansão.  O porcelanato é composto de pó de pedra, basicamente feldspato, substância  cujo  ponto  de  fusão  é  acima de 1400oC enquanto  o  porcelanato  tem  como ponto  de  fusão  a  temperatura de 1150oC. Os laudos anexos aos autos atestam esta diferença.  A  questão  já  foi  analisada  nos  autos  do  processo  administrativo  no  19647013825/2008­82,  do mesmo  contribuinte  que  contou  com  decisão  favorável  já  a DRJ,  confirmada por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber:  Decisão  de  primeira  instância  – DRJ Fortaleza/CE  ­ Decisão  DRJ/FOR nº 21.613, de 26/08/2011:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 06/01/2004 a 12/12/2007   CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.  Classifica­se no código 6810.19.00, por força das Regras Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 6, e, ainda, com  subsídio  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias,  o  produto  denominado  como  “artefato  de  granito  artificial'',  produzido  majoritariamente  com  matérias  primas  não  plásticas,  como  minerais  de  feldspatos  e  quartzo  (Si02),  este  com  um  teor  superior  a  50%  e  cujas  partículas micronizadas  são mantidas  aglutinadas  pela  massa  vítrea  após  a  sinterização,  caracterizado,  ainda,  pela  presença  da  argila  apenas  com  a  função.  Impugnação Procedente.” ­ destaquei    O  acórdão  3201001.328  proferido  naquele  processo,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes restou da seguinte forma fundamentado:  “O  laudo  realizado  a  pedido  da  DRJ  neste  processo  bem  solucionou o tema, não dando margem para maiores debates:  4.  O  produto  importado  pela  empresa  autuada  pode  ser  denominado de Artefato de Granilo Artificial? E comercialmente  conhecido como Artefato de Granito Artificial?  Resposta:  [...]Assim,  podemos  concluir  que,  o  produto  importado  (visualizado  na  fotografia  1),  é  um  "artefato  de  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 623          11 granito Artificiar’, ou pode ser chamado também, por "artefato  de granito artificial".  (grifo nosso)  (...)  Tendo  em  vista  as  definições  (1)  e  (2)  abaixo  transcritas,  o  produto importado, objeto da presente lide, é mais bem definido  como (a) PLACAS (LAJES), PARA PAVIMENTAÇÃO OU  REVESTIMENTO,  DE  CERÂMICA  ou  (b)  OBRA  DE  PEDRA  ARTIFICIAL?  (...)  Resposta: Embora alguns componentes da definição (1), estejam  presentes  na  confecção  do  produto  importado,  as  análises  da  UFScar,  mostram  preponderância  do  quartzo  no  produto.  Tal  fato,  confirmado  pelo  laudo  UNESP  (Difratograma  do  porcelanato), mostrando também a presença de mulila e albita,  além do Quartzo. Por fim, a análise microscópica (laudo Unesp).  mostra a presença de aglutinante (massa plástica/cola),  aderindo  a  massa,  à  pedra  calcárea  natural,  constituindo­se,  num  artefato  de  granito  Dessa  forma,  concluímos  que  o  produto  tem  mais  semelhança,  com  o  descrito  na  definição  (2).(grifo nosso)  Foi por este motivo que o lançamento foi afastado, e com razão.  Desta  feita,  não  há  reparos  a  ser  feito  na  decisão  recorrida,  motivo  pelo  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.”  Desta  forma,  em  razão  da  composição  química  do  produto  importado  pela  Recorrente, parece­me adequada a classificação por ela adotada.  Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para o fim de DAR­ LHE PROVIMENTO reformando, assim, a decisão de primeira instância administrativa.  É como voto.   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS    Voto Vencedor  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 624          12 Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  da  ilustre  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  classificação  fiscal  da  mercadoria  denominada  de  porcelanato.  Por  divergir quanto ao mérito, analiso, inicialmente as preliminares argüidas na peça recursal.  Os  presentes  autos  tratam  de  autuação  de  Imposto  de  Importação,  IPI  vinculado à importação, PIS/Pasep – importação e Cofins – Importação e multa regulamentar  aduaneira, todos com exigibilidade suspensa, em razão de a recorrente ter adotado classificação  diversa da pretendida pela fiscalização.  Preliminarmente, a recorrente alegou:  1.  Nulidade da decisão  recorrida  em  razão da necessidade  de produção de prova pericial;  2.  Nulidade  do  lançamento  em  razão  da  alteração  de  critério jurídico;  3.  Nulidade do laudo do ITEP por não ter utilizado amostra  da recorrente;  No mérito, defende a classificação fiscal adotada e o cancelamento da multa  regulamentar.  Nulidade da decisão recorrida em razão da necessidade de produção de  prova pericial  Propugnou  a  recorrente  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  do  indeferimento  da  prova  pericial  pelo  colegiado  a  quo.  Não  cabe  razão  à  recorrente.  A  autoridade de primeira instância indeferiu o pedido tendo em vista que já se dispunha de dois  laudos  técnicos  definidores  das  características  físico­químicas  do  material,  inclusive  sua  composição,  considerando  que  as  informações  disponíveis  eram  suficientes  para  deslinde  da  questão, a teor dos artigos 18, 28 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Ademais,  a  recorrente  anexou  um  terceiro  laudo,  produzido  no  processo  19647.013825/2008­82, utilizado como fundamento para a necessidade de nova prova pericial  neste recurso voluntário. Este último laudo referendou o laudo do IPT já elaborado, utilizando­ o,  inclusive,  como  fonte  de  dados,  em  diversos  quesitos.  Assim,  entendo  não  ter  havido  prejuízo ao direito de defesa da recorrente.  Nulidade do lançamento em razão da alteração de critério jurídico  Com devido  respeito  aos  argumentos  em  contrário,  não  compartilho  com  a  interpretação de que o  artigo 146 do CTN se  aplique à  revisão  aduaneira. É que a  condição  inserta no artigo 146 implica em um prévio lançamento tributário, o que entendo não ocorrer  no despacho aduaneiro.  Transcrevo  excerto  do  voto  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  Acórdão  nº  3102­00.798,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira Seção de Julgamento, que bem retrata o tema:  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 625          13 “Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (grifos não originais).   É  inquestionável  que  o  dispositivo  em  apreço  trata  de  modificação critério jurídico adotado em relação à prévio ato  de  lançamento  tributário,  realizado  pela  autoridade  administrativa  (lançamento  de  ofício).  Essa  é  uma  condição  necessária  para  sua  existência,  porém  não  suficiente,  pois  além  dela  deverão  estar  presentes  mais  duas  condições,  a  saber:  (i)  a  alteração  do  critério  jurídico  anteriormente  aplicado  seja  introduzida  por  meio  de  ato  de  autoridade  administrativa (ato de ofício) ou de decisão administrativa ou  judicial; e (ii) o lançamento e/ou o ato de ofício ou decisório  refiram­se ao mesmo sujeito passivo.   Assim,  com  base  no  conteúdo  jurídico  do  referido  preceito  legal,  verifica­se  que  três  condições  deverão  ser  atendidas  para  que  haja  a  configuração  da  mudança  do  critério  jurídico, no âmbito do lançamento tributário:   a)  a primeira:  haja um prévio ato  de  lançamento  de ofício,  em  que  a  autoridade  administrativa  tenha  adotado  um  determinado critério jurídico;   b)   a  segunda:  a  modificação  do  critério  jurídico  anteriormente  aplicado  seja  introduzida  pela  autoridade  administrativa  (mediante  ato  de  ofício)  ou  pelo  órgão  julgador administrativo ou  judicial  (por meio de decisão  administrativa ou judicial); e   c)  a  terceira:  tanto  o  ato  de  lançamento  quanto  o  ato  de  ofício e as decisões administrativa e judicial refiram­se a  um mesmo sujeito passivo.”   Portanto,  é  condição  necessária  a  existência  de  um  prévio  lançamento  tributário. Os  tributos  recolhidos por ocasião do despacho aduaneiro  configuram antecipação  de  pagamento,  na modalidade  do  lançamento  por  homologação.  Entender  que  a  conferência  aduaneira  e  o  conseqüente  desembaraço  da  mercadoria  configurariam  lançamento  tributário  implica em dizer que houve homologação expressa do  lançamento previsto no artigo 150 do  CTN  (lançamento  por  homologação),  o  que  de  fato  não  resta  configurado  no  despacho  aduaneiro.  O  despacho  aduaneiro  de  importação  é  um  procedimento  de  fiscalização,  previsto no regulamento aduaneiro ­ Decreto nº 4.543, de 2002 ­ art. 482 e no Decreto 70.235,  de 1972, art. 7º, inciso III, com vistas ao desembaraço aduaneiro.  Por outro lado, a revisão aduaneira é prevista no Decreto­lei nº 37, de 1966,  art. 54 e no Decreto nº 4.543, de 2002, art. 570, com a finalidade de verificar a regularidade do  pagamento  dos  tributos,  a  aplicação  de  benefícios  fiscais  e  a  exatidão  das  informações  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 626          14 prestadas na Declaração de Importação. O Código Tributário Nacional imprime suporte a este  procedimento em vista do disposto no art. 149,  incisos  I,  IV e V ao  tratar do  lançamento de  ofício:     Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei  Decreto nº 4.543, de 2002:  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de  exportação  (Decreto­lei  no  37,  de  1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de  1988, art. 2o, e Decreto­lei no 1.578, de 1977, art. 8o  Lei nº 5.172, de 1966 (CTN):  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine  ...  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte  Entender  que  o  assentimento  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  implica em homologação expressa do lançamento significa esvaziar o procedimento de revisão  aduaneira  e  o  conteúdo  dos  artigos  54  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966  e  o  artigo  570  do  Regulamento Aduaneiro.  Corroborando a possibilidade de alteração da classificação fiscal em revisão  aduaneira, citam­se precedentes do CARF e do extinto Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  3102­00.798,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, cuja ementa transcrevo em parte:  REVISÃO  ADUANEIRA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.   Fl. 626DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 627          15 Não  constitui  modificação  de  critério,  o  resultado  do  procedimento  de  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  classificação fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada  pelo importador, visando à apuração dos impostos incidentes na  operação de importação, para fins de determinação da alíquota  aplicável, fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela  de Incidência do IPI (TIPI).  Acórdão  301­31.524,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes  REVISÃO  ADUANEIRA.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IPI.  Não  constitui modificação  do  critério  jurídico  adotado  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária  concernente  à  importação  de  mercadorias,  a  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  classificação  fiscal  antes  adotada,  visando  às  corretas  determinação  da  matéria  tributável  e  apuração  dos  tributos  devidos, tendo em vista a existência de previsão legal de revisão  aduaneira.   Entretanto, a questão acima passa ao largo deste processo. Mesmo para quem  defende a aplicação do art. 146 à revisão aduaneira, verifica­se que o preceito normativo não se  aplica aos presentes autos, como se demonstrará a seguir.  A  autuação  referiu­se  às  Declarações  de  Importação  registradas  em  10/04/2008,  25/04/2008,  05/05/2008,  cujos  desembaraços  foram  efetivados mediante  liminar  proferida  em  04/04/2008,  no  Mandado  de  Segurança  2008.83.00.008618­5  (fls.  69  digital),  impetrado  contra  o  Inspetor  da  ALF/SPE,  com  o  objetivo  de  liberar  as  mercadorias  que  estariam prestes a ser importadas, conforme excertos abaixo transcritos:  “SUAPE  PORCELANATO  S/A,  qualificada  nos  autos,  impetra  Mandado  de  Segurança,  em  face  de  lesão  a  direito  líquido  e  certo,  imputada  ao  Inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de  Suape,  requerendo,  liminarmente,  que  a  autoridade  coatora  libere  as  mercadorias  objeto  das  faturas  acostadas  e  quaisquer  outras  mercadorias  classificadas  no  código NCM 6810.19.00  a  serem  importadas  pela  impetrante,  mediante  depósito  judicial  dos  valores  supostamente  devidos  a  título  de  IPI  e  de  Imposto  de  Importação.  Ademais,  que  determine  ao  impetrado  que  se  abstenha  de  adotar  contra  a  impetrante  quaisquer  medidas  coativas ou punitivas, em função da liminar requestada.  ...  É o relatório. DECIDO.  ...  Quanto  ao  procedimento  adotado  pelo  impetrado,  permaneço  com  o  mesmo  entendimento  esposado  no  processo  anterior,  tombado  sob  o  nº  2008.83.00.005540­1,  o  qual  transcrevo  em  seguida:  “...  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 628          16 A  regulamentação  da  atividade  aduaneira  está  disposta  no  decreto  nº  4.543/2002  e  prevê,  no  capítulo  da  conferência  aduaneira,  a  possibilidade  de  interrupção  do  despacho  nos  moldes executados pela impetrada.  De  notar  que  o  fato  da  Receita  Federal  haver  concordado  anteriormente  indicada  pela  impetrante  não  a  tolhe  de,  verificando erro, proceder a sua alteração. Ademais, a mudança  de  classificação  fiscal  implica  alteração  nas  alíquotas  de  II  –  Imposto  de  Importação  e  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aumentando  a  carga  tributária  na  operação,  diversamente do que aduziu a impetrante.  Pretende  a  impetrante  manter  a  classificação  tarifária  por  ela  atribuída  à  mercadoria  que  deseja  importar,  pautando­se  em  laudo  do  IPT  de  São  Paulo,  emitido  em  agosto  de  2002,  cujo  objeto  foi  revisto  em  estudo  realizado  por  órgão  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  2007,  e  por  ela  adotado atualmente.  Cabe  à  Receita  Federal  a  indicação  da  correta  classificação  fiscal,  inclusive  para  evitar  multas,  penalidades  e  outros  dissabores  na  importação,  assegurando  a  uniformidade  dos  procedimentos e a adoção de critérios objetivos. Nesse  sentido,  não vislumbro a alegada divergência.”  Com relação à alegada realização de Consulta pela Impetrante  sobre  a  indigitada  classificação  fiscal  das  mercadorias  que  pretende  importar,  não  encontrei  nos  autos  documento  hábil  para  comprovar a  interposição  de  processo  formal de  consulta  nos moldes da lei 9.430/96 e Instrução Normativa nº 740/2007,  que se reveste de formalidades e pressupostos próprios.  Como  se  depreende,  a  premissa  de  que  houve  anuência  na  conferência  aduaneira  não  ocorreu,  pois  as  mercadorias  somente  foram  liberadas  mediante  liminar  em  Mandado  de  Segurança.  Ainda  ressalte­se  que  o  próprio  fundamento  da  falta  de  ciência  da  mudança de entendimento é descabido, já que a recorrente impetrou o mandado justamente em  razão da mudança de entendimento, a qual ocorreu de acordo com a Nota Coana/Cotac/Dinon  nº  2007/0319,  em  16/08/2007,  que  já  fundamentara  a  impetração  de  anterior  mandado,  mencionada no corpo da decisão liminar.  A ciência da alteração é incontestável, haja vista a iniciativa de impetração do  Mandado  de  Segurança  e  de  seu  fundamento.  De  qualquer  forma,  não  houve  desembaraço  aduaneiro  com  a  anuência  da  classificação  pretendida  pela  recorrente,  ao  contrário,  foi  necessária  a  impetração  do  mandado  com  obtenção  da  liminar,  para  que  tal  desembaraço  ocorresse.  Assim, a revisão aduaneira teve por escopo apenas a constituição do crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência.  Não  houve  alteração  alguma  de  entendimento  posteriormente ao desembaraço, pois, por ocasião do registro das Declarações de Importação, a  Receita Federal do Brasil ­ RFB ­ já havia adotado a nova interpretação.  Portanto,  é  inaplicável  a  este  processo  o  preceito  do  art.  146,  ainda  que  se  entendesse pela sua aplicação à revisão aduaneira.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 629          17 Nulidade do laudo do ITEP por não ter utilizado amostra da recorrente  Alegou, ainda em preliminar, a imprestabilidade do laudo técnico do ITEP ­  Instituto de Tecnologia de Pernambuco ­ devido ao fato de que o referido não  teria utilizado  amostras dos produtos da recorrente.   Entretanto,  compulsando  os  autos,  constata­se  no Memo DIANA/SRRF  4º  RF  nº  21/2007,  que  submete  o  estudo  da  DIANA/SRRF  4º  à  Coordenação  Geral  de  Administração Aduaneira – Divisão de Nomenclatura da RFB, a afirmação de que ambos os  laudos – IPT e ITEP – foram elaborados a partir de amostras colhidas no estoque da recorrente,  fl.  255.  Por  sua  vez,  no  próprio  laudo  do  ITEP,  no  item  2.  Procedimento  (fls.  268  digital),  consta a metodologia para  sua  realização, que expressamente  informa que os “ensaios  foram  realizados  em  amostras  coletadas  pelo  ITEP  em  10/06/2005  e  identificadas  pela  SUAPE  PORCELANATO  como  sendo”  modelo  Livorno  Bege.  Portanto,  não  procede  a  alegação  quanto ao laudo não ter utilizado amostras fornecidas pela SUAPE.  Mérito: classificação da mercadoria porcelanato.  A contenda se limita à classificação fiscal a ser adotada: código 6810.19.00  pretendida pela recorrente, ou código 6907.90.00, defendida pela administração tributária.  Inicialmente,  a  classificação  adotada  pelas  partes  era  sob  o  código  6810.19.00,  lastreada  em  laudo emitido pelo  Instituto de Pesquisas Tecnológicas –  IPT – do  Estado  de  São  Paulo.  Posteriormente,  por  provocação  da  SEFAZ/PE,  a  RFB  alterou  seu  entendimento.  A  questão  enfrentada  nos  laudos  foi  a  caracterização  da  mercadoria  como  cerâmica ou como pedra artificial.   A  classificação  de  mercadorias  é  efetuada  a  partir  das  regras  gerais  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  das  regras  gerais  complementares  relativas  à  classificação em âmbito regional (Mercosul) e ainda da regra geral complementar da TIPI.  Assim, a Regra Geral de Interpretação 1 dispõe:  Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e,  desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições  e Notas, pelas Regras seguintes  Os textos das posições em análise são:  68.10  Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas.  6810.1  ­ Telhas, ladrilhos, placas (lajes), tijolos e artefatos semelhantes:  6810.11.00  ­­  Blocos e tijolos para a construção  6810.19.00  ­­  Outros  69.07  Ladrilhos  e  placas  (lajes),  para  pavimentação  ou  revestimento,  não  vidrados  nem  esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, não  vidrados nem esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte.  6907.10.00  ­ Ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma diferente da quadrada  ou  retangular, cuja maior superfície possa ser  inscrita num quadrado de  lado  inferior a 7  cm  6907.90.00  ­ Outros  As Notas do Capítulo 68 não interferem no deslinde da questão. Já as notas  do capítulo 69 assim estabelecem:  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 630          18 Notas.  1.­  O  presente  Capítulo  apenas  compreende  os  produtos  cerâmicos  obtidos  por  cozedura  depois  de  previamente  enformados  ou  trabalhados.  As  posições  69.04  a  69.14  abrangem  unicamente  os  produtos  não  suscetíveis  de  serem  classificados nas posições 69.01 a 69.03.  2.­  O presente Capítulo não compreende:  a)  Os produtos da posição 28.44;  b)  Os artefatos da posição 68.04;  ...  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH  –  representam  a  interpretação oficial do Sistema Hamonizado, oriunda da Organização Mundial das Alfândegas  –  OMA.  O  parágrafo  único  do  art.  1º  do  Decreto  nº  435,  de  1992  dispôs  que  as  NESH  “constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das Notas  de  Seção,  Capítulos,  posições  e  subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de  mesmo nome”   No caso concreto, as NESH dispõem o seguinte:  Considerações Posição 6802:  Também se incluem aqui os pequenos cubos, pastilhas e artigos  semelhantes, de mármore e de outras pedras naturais (incluída a  ardósia),  preparados,  para  mosaicos,  revestimentos  diversos,  etc., fixados ou não em papel ou outras matérias, entendendo­se  que os grânulos e as lascas, sem destino especial, bem como as  areias naturais  coradas,  se  incluem no Capítulo 25. Porém, os  grânulos,  lascas  e  pedras  coradas  artificialmente,  incluída  a  ardósia  (para  a  decoração  de  vitrinas,  por  exemplo),  classificam­se nesta posição.  Pelo  contrário,  as  obras  tais  como  placas,  lajes,  ladrilhos,  obtidas por aglomeração de  fragmentos de pedra natural  com  cimento ou outro aglutinante (principalmente plástico) e ainda  as estatuetas, colunas, taças, etc., feitas de pó ou de fragmentos  de  pedra,  moldados  e  comprimidos,  classificam­se  na  posição  68.10.(grifos não originais)  Considerações da posição 6810:  A  presente  posição  engloba  as  obras  de  cimento,  concreto  (betão)  ou  pedra  artificial,  obtidas  por moldagem,  extrusão  ou  centrifugação (é o caso, por exemplo, de alguns tubos), exceto os  artefatos  das  posições  68.06  e  68.08  em  que  o  cimento  desempenha  apenas  a  função  de  aglutinante  e  os  artefatos  de  fibrocimento da posição 68.11.  Por outro  lado,  esta posição  também compreende os  elementos  pré­fabricados para a construção ou engenharia civil.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 631          19 Por  “pedra  artificial”  designam­se  as  imitações  de  pedra  natural  que  se  obtêm  aglomerando­se  com  cimento,  cal  ou  outros  aglutinantes  (plásticos,  por  exemplo),  fragmentos,  grânulos  ou  pó,  de  pedra  natural  (mármore  e  outras  pedras  calcárias,  granito,  pórfiro,  serpentina,  por  exemplo).  Os  artefatos  em granito ou  em  terrazzo  também são variedades de  pedra artificial.(grifos não originais)  Também se incluem na presente posição as obras de cimento de  escórias de altos­fornos.  Entre as obras compreendidas nesta posição, devem citar­se os  blocos,  tijolos,  ladrilhos,  telhas,  redes  de  fio  de  ferro  com  pequenas  chapas de cimento para  tetos,  placas  (lajes),  vigas  e  elementos para construção, pilares, postes, marcos, meios­fios,  degraus  de  escadarias,  balaustradas,  banheiras,  pias,  sanitários, gamelas,  tinas,  reservatórios, depósitos de chafariz,  jazigos,  mastros,  colunas,  travessas  de  caminho  de  ferro,  elementos para vias de aerotrens, ornatos de portas, de janelas  e  de  lareiras,  peitoris  de  janelas,  soleiras  de  portas,  frisos,  cornijas,  taças,  vasos  para  flores,  e  outros  ornamentos  arquitetônicos ou para  jardins, estátuas, estatuetas,  figuras de  animais e objetos de ornamentação. (grifos não originais)  Cabem  ainda  nesta  posição  os  tijolos,  ladrilhos  e  outros  artefatos sílico­calcários, constituídos por uma mistura de areia  e cal,  transformada por adição de água em uma pasta espessa.  Estas  obras,  moldadas  sobre  pressão,  são  depois  submetidas,  durante  algumas  horas,  à  ação  de  vapor  de  água  sob  forte  pressão,  a  uma  temperatura  de  cerca  de  140°C,  em  grandes  autoclaves horizontais. Brancos ou corados artificialmente, estes  artefatos  têm  os  mesmos  usos  que  os  tijolos,  ladrilhos,  etc.,  comuns.  Incorporando  na  massa  pedaços  de  quartzo  de  diversas  dimensões,  obtêm­se  produtos  do  gênero  da  pedra  artificial.  Também se  fabricam, para  isolamentos, chapas sílico­calcárias  leves  e  porosas,  juntando  à  massa  pó  metálico  que  provoca  liberação  de  gases;  as  chapas  desta  natureza  não  são,  porém,  moldadas  sob  pressão,  mas  vazadas  antes  da  passagem  em  autoclave.  Já o Capítulo 69 assim dispõe sobre os produtos cerâmicos:  A expressão “produtos cerâmicos” designa os produtos obtidos:  A)  Por  cozedura  de  matérias  não­metálicas  inorgânicas  previamente  preparadas  e  moldadas,  em  geral  à  temperatura  ambiente.  As  matérias­primas  utilizadas  são,  entre  outras,  argilas,  matérias  siliciosas,  matérias  com  elevado  ponto  de  fusão, tais como os óxidos, os carbonetos, os nitretos, a grafita  ou outro carbono e, em certos casos, aglutinantes tais como as  argilas refratárias e os fosfatos.  B)  A partir de rochas (por exemplo, esteatita) que, depois de  moldadas, são submetidas à ação do calor.(grifos não originais)  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 632          20 A  fabricação  dos  produtos  cerâmicos  referidos  na  alínea  A)  acima compreende, essencialmente, seja qual  for a natureza da  matéria constitutiva, as seguintes operações:  1º)  A preparação da pasta.  Em  certos  casos  (por  exemplo,  na  fabricação  de  artefatos  de  alumina  sinterizada),  a  matéria  utiliza­se  diretamente,  em  pó,  adicionada  de  uma  pequena  quantidade  de  lubrificante.  No  entanto,  na maior parte das  vezes,  é  transformada em pasta. A  preparação  da  pasta  efetua­se  por  dosagem  e  mistura  dos  diversos  constituintes  e,  conforme  o  caso,  por  trituração,  peneiração,  filtragem  sob  pressão,  amassadura,  maturação  e  desaeração  (extração  do  ar).  Certos  produtos  refratários  são  igualmente  obtidos  a  partir  de  uma  mistura  doseada  de  elementos  grosseiros  e  mais  finos,  à  qual  se  adiciona  uma  pequena  quantidade  de  aglutinante,  sob  forma  aquosa  ou  não  (alcatrão, matérias  resinosas,  ácido  fosfórico,  licor  de  lignina,  por exemplo).  2º)  A Enformação.  Esta operação tem por fim dar ao pó ou à pasta assim preparada  uma forma tão aproximada quanto possível da forma pretendida.  A enformação efetua­se por estiragem ou extrusão (passagem à  fieira),  prensagem,  moldagem,  vazamento,  modelagem,  operações que, em certos casos, são seguidas de um tratamento  mais ou menos adiantado.  3º)  Secagem dos artefatos obtidos.  4º)  A Cozedura.  Esta operação consiste em submeter os artefatos “crus” a uma  temperatura  de  800°C  ou  mais,  consoante  a  natureza  dos  produtos. Esta cozedura permite obter uma ligação íntima dos  grãos quer por difusão, quer por transformação química, quer  ainda por fusão parcial. (grifos não originais)  Não são considerados cozidos, no sentido da Nota 1 do presente  capítulo  os  produtos  que  tenham  sido  aquecidos  em  temperaturas inferiores a 800°C para provocar o endurecimento  das  resinas  que  eles  contêm,  a  aceleração  das  reações  de  hidratação  ou  eliminação  da  água  ou  de  outras  substâncias  voláteis  evemtualmente  presentes.  Estes  produtos  estão  excluidos do Capítulo 69.  5º)  O Acabamento.  As operações de acabamento variam em função da utilização do  artefato  acabado.  Podem  consistir,  quando  necessário,  num  trabalho  suscetível  de  atingir  elevado  grau  de  precisão  ou  em  algumas  operações  tais  como  a  aposição  de  marcas,  a  metalização ou a impregnação.  Muitas vezes, na fabricação de produtos cerâmicos entram cores  e  opacificantes  especialmente  preparados,  composições  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 633          21 vitrificáveis  chamadas  “vernizes”  ou  “esmaltes”,  engobos,  lustres  e  outras  composições  análogas,  para  neles  serem  incorporados  ou  lhes  darem  aspecto  envernizado,  vidrado  ou  ainda constituírem motivos decorativos.  A  cozedura,  depois  da  enformação,  constitui  a  característica  fundamental  que  diferencia  os  artefatos  do  presente  Capítulo  das obras de pedra e de outras matérias minerais, do Capítulo  68  (as quais,  em geral, não  são  submetidas à  cozedura) e dos  artefatos de vidro do Capítulo 70, em que a mistura vitrificável  sofre uma fusão completa. (grifos não originais)  Consoante  a  composição  e  o  sistema  de  cozedura  utilizado,  assim se obtêm:    I.  Produtos de farinhas  siliciosas  fósseis ou de  terras  siliciosas semelhantes e os produtos refratários, compreendidos  no Subcapítulo I (posições 69.01 a 69.03).    II.  Outros  produtos  cerâmicos  constituídos  essencialmente por obras de barro, produtos de arenito cozidos  (arenito  cerâmico),  faiança  e  porcelana,  que  formam  o  Subcapítulo II (posições 69.04 a 69.14).   Os  laudos  do  IPT  e  do  Engº  Jorge  Campelo  Cabral  (anexado  no  recurso  voluntário) concluíram pela classificação no código 6810.19.00 por entender que o material se  aproxima mais da definição de pedra artificial que de cerâmica tradicional ou convencional, em  razão  da  quantidade  de  minerais  e  de  argila  e  de  certas  características  físico­químicas,  em  comparação com o que se denominou cerâmica tradicional. Já o laudo do ITEP afirmou que o  material se considera produto cerâmico, conforme resposta ao quesito 7.11.  Entretanto, a conclusão para classificar a mercadoria como pedra artificial, a  partir das informações dos laudos, é equivocada.  Inicialmente verifica­se que o laudo do IPT  faz distinção entre cerâmica tradicional e cerâmica técnicas e avançadas. No item 2.4, quando  questionado se o porcelanato pode ser classificado como cerâmica, informou:  2.4.  O  porcelanato  é,  em  termos  gerais,  um  produto  cerâmico  obtido por cozedura (cozedura Conforme definida no item "2.5d"  abaixo)  da  massa  (pasta)  básica  depois  de  previamente  enformado ou trabalhado?  No âmbito geral, sendo constituído de materiais inorgânicos não  metálicos, o porcelanato pode ser classificado como um produto  cerâmico.  Entretanto  não  pode  ser  confundido  com  uma  cerâmica  tradicional  de  natureza  argilosa,  apesar  de  ser  submetido  a  tratamento  térmico,  pois  não  é  produzido  majoritariamente a partir de argila, e tem distintas propriedades  físicas e comportamento mecânico.   No mesmo sentido, o laudo do Engº Jorge Campelo Cabral ao responder os  quesitos  1  e  3  afirma  que  o  porcelanato  pode  ser  chamado  de  revestimento  cerâmico  ou  cerâmica  de  revestimento  ou  material  cerâmico  para  pavimentação,  embora  entenda  que  a  nomenclatura seja em função da utilização e não das características físico­químicas. Entretanto,  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 634          22 ambos  concluem que o  porcelanato não possui  características que o  aproximem da  cerâmica  tradicional ou convencional.  Aqui reside o problema de ambos laudos favoráveis ao contribuinte, ou seja,  utilizaram a premissa de que se estava definindo cerâmica a partir da cerâmica tradicional,  e  toda  a  comparação  foi  realizada  com  um  determinado  material,  o  qual  se  denominou  de  cerâmica tradicional, assumindo a premissa de que a definição de cerâmica constante da NESH  se resumisse a esta denominação.  Entretanto, a premissa de que a posição 6907 engloba as apenas as cerâmicas  tradicionais  é  equivocada. As  considerações da NESH,  em  lugar algum,  estabelecem que ali  apenas abarcam as cerâmicas tradicionais, pelo contrário, as definições constantes no texto da  NESH consideram cerâmica qualquer mercadoria que se enquadre no conceito, não apenas as  tradicionais definidas no laudo do IPT:  A expressão “produtos cerâmicos” designa os produtos obtidos:  A)  Por  cozedura  de  matérias  não­metálicas  inorgânicas  previamente  preparadas  e  moldadas,  em  geral  à  temperatura  ambiente.  As  matérias­primas  utilizadas  são,  entre  outras,  argilas,  matérias  siliciosas,  matérias  com  elevado  ponto  de  fusão, tais como os óxidos, os carbonetos, os nitretos, a grafita  ou outro carbono e,  em certos casos, aglutinantes  tais como as  argilas refratárias e os fosfatos.  B)  A  partir  de  rochas  (por  exemplo,  esteatita) que,  depois  de  moldadas, são submetidas à ação do calor.  ...  4º)  A Cozedura.  Esta operação consiste em submeter os artefatos “crus” a uma  temperatura  de  800°C  ou  mais,  consoante  a  natureza  dos  produtos.  Esta  cozedura  permite  obter  uma  ligação  íntima  dos  grãos  quer  por  difusão,  quer  por  transformação  química,  quer  ainda por fusão parcial.  A composição química do porcelanato constante nos laudos (item 2.6, 3.7 do  laudo  do  IPT)  se  enquadra  perfeitamente  na  definição  de  cerâmica  acima:  argilas,  matérias  siliciosas, materiais com elevado ponto de fusão (acima de 800ºC), como óxidos, etc. O quesito  8 do  laudo apresentado  pelo Engº  Jorge Campelo,  formulado pela  recorrente,  foi  respondido  com  a  afirmativa  de  que  a  base  do  porcelanato  é  de  massa  cerâmica  e  que  apresenta  na  superfície uma lâmina de pedra natural, imitando pedras naturais.  Sob o  aspecto das  etapas de  fabricação,  as  etapas previstas na NESH estão  contempladas na fabricação do porcelanato, conforme itens 2.5 e 2.9 do laudo do IPT, item 7.3  do  laudo  do  ITEP.  O  laudo  elaborado  pelo  Engº  Jorge  Campelo  reafirma  a  existência  da  cozedura no processo de fabricação do porcelanato, ao responder o quesito 3, formulado pela  DRJ/Fortaleza.  Concernente ao aspecto da  temperatura na cozedura, a  faixa de  temperatura  na  sinterização  do  porcelanato  é  de  1200  a  1250º  C  (acima  de  800º  C  como  definido  na  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 635          23 cozedura). Segundo o laudo, nesta etapa não há uma fusão completa das matérias­primas, o que  é  consonante  com  o  disposto  na  definição  de  cozedura  na  NESH,  transcrita  anteriormente:  “Esta cozedura permite obter uma ligação íntima dos grãos quer por difusão, quer por transformação  química, quer ainda por fusão parcial.”  Por  outro  lado,  a  característica  fundamental  que  diferencia  os  artefatos  do  Capítulo  69  das  obras  do Capítulo  68  é  a  cozedura  e  não  determinada  porcentagem de  uma  matéria­prima  ou  determinada  propriedade  físico­química  ou  mesmo  o  acabamento  do  material. Ambos os laudos definem pelo enquadramento como pedra artificial principalmente  em função da quantidade de argila e de quartzo, quando comparada com a cerâmica tradicional  (quesito  5  formulado  pela  DRJ,  do  laudo  apresentado  pelo  Engº  Jorge  Campelo),  por  determinadas características físico­químicas ou mesmo pelo tipo de acabamento.  A  conclusão  a  que  chegaram  os  laudos  e  a  recorrente  simplesmente  desconsidera a principal característica que determina a classificação numa ou noutra posição,  que é justamente a existência da etapa de cozedura (etapa de sinterização do porcelanato).  Destaca­se  ainda,  que  as  considerações  da NESH  relativas  à  posição  6810  não se referem à argila como aglutinante, referindo­se ao cimento, cal e outros, principalmente  plásticos. Tampouco se  referem à cozedura como etapa de fabricação das obras ali descritas,  mas  apenas  informam  que  as  obras  são  obtidas  por  moldagem,  extrusão  ou  centrifugação.  Além disso, elencam vários artigos que ali  se classificam, nenhum deles  se assemelhando às  placas de porcelanato para revestimento.  Reforçando a relevância da cozedura para diferenciação entre as mercadorias  do Capítulo 68 e 69, transcrevem­se as considerações da NESH da posição 6815:  Esta posição abrange as obras de pedra e de matérias minerais  não  compreendidas  nas  posições  anteriores  do  presente  Capítulo  nem  em  qualquer  outra  parte  da  Nomenclatura,  com  exceção,  conseqüentemente,  dos  artefatos  que  constituam  produtos cerâmicos na acepção do Capítulo 69.  Incluem­se especialmente nesta posição:  ...  4)  Os  tijolos não cozidos de dolomita sinterizada aglomerada  com alcatrão.  5)  Os  tijolos  e  outros  artefatos  (especialmente  de  produtos  magnesianos  e  cromomagnesianos),  simplesmente  aglomerados  por  um  aglutinante  químico,  mas  não  cozidos.  Este  material  toma  depois  consistência  definitiva,  por  cozedura  cerâmica,  durante  o  primeiro  aquecimento  do  forno  em  cuja  estrutura  serão  incorporados.  Quando  se  apresentam  cozidos,  estes  artefatos incluem­se nas posições 69.02 ou 69.03.  6)  As cubas para fusão do vidro, de terra à base de sílica e de  alumina, trituradas e moldadas, sem cozedura.  Por outro  lado, nas considerações da posição 6804, quando a  cozedura está  presente  em  suas  obras  em  decorrência  da  utilização  de  cerâmica,  tais  produtos  cerâmicos  foram  expressamente  excluídos  do  Capítulo  69,  conforme  a  nota  2  b),  identificando  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 636          24 expressamente as situações em que a existência da cozedura ainda permitiria a classificação no  Capítulo 68.  Portanto,  da  aplicação  das  regras  gerais  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  conclui­se  que  a  mercadoria  “grês  porcelanato”  deve  ser  classificada  como  cerâmica, na posição 6907.  Salienta­se que, embora os conceitos veiculados em artigos e nos laudos não  se sobrepõem aos conceitos definidos na NESH, as quais interpretam o conteúdo dos textos das  posições  e  notas  de  Seção  e  Capítulo,  vários  artigos  anexados  aos  autos  identificam,  sob  o  aspecto técnico, o porcelanato como material cerâmico. No artigo “Efeito da Composição das  Matérias­Primas  Empregadas  na  Fabricação  de  Grês  Porcelanato  Sobre  as  Fases  Formadas  Durante  a  Queima  e  as  Propriedades  do  Produto  Final”,  fl.  562,  inicia­se  a  introdução,  no  primeiro  parágrafo,  informando  que  o  grês  porcelanato  é  um  revestimento  cerâmico  de  excelentes  características  técnicas,  destacando­se  elevada  resistência  mecânica,  ao  risco  e  ataque químico.   Já no artigo “As Matérias­Primas Cerâmicas. Parte I: O Perfil das Principais  Indústrias  Cerâmicas  e  Seus  Produtos”,  classifica­se  o  grês  como  uma  espécie  do  gênero  cerâmica  branca,  ao  lado  da  porcelana  e  da  faiança,  fl.  574.  No  artigo  “Grês  Porcelanato:  Aspectos Mercadológicos e Tecnológicos”, em suas Considerações Finais,  fl. 608, conclui­se  que o grês porcelanato é a “cerâmica de revestimento que apresenta as melhores características  técnicas  e  estéticas  em  confronto  com  as  demais  categorias  de  cerâmicas  tradicionais  encontradas no mercado”  Por  sua  vez,  o  artigo  intitulado  “Grês  Porcelanato”,  fl.  598,  de  autoria  de  Clarice Heck, da empresa Eliane Revestimentos Cerâmicos, trouxe as seguintes considerações:  De maior  significado  foi  a  transformação  do  gres  porcelanato  em um material de características modernas e versáteis, através  do  processo  de  polimento  e  da  introdução  de  técnicas  de  decoração.  O  desenvolvimento  deste  tipo  de  produto  foi  de  grande significado, pois estendeu o uso da cerâmica para locais  de domínio das pedras naturais, que possuem uma resistência a  abrasão mais elevada do que produtos cerâmicos esmaltados.   O gres porcelanato destaca­se pelas seguintes características:   altíssima resistência a abrasão;  resistência ao gelo;  resistência a ácidos e álcalis;  uniformidade de cores;  impermeabilidade;  facilidade de manutenção;  amplas possibilidades de composições.  O gres porcelanato assemelha­se à pedra natural, tendo, porém,  inúmeras  características  que  superam  o  desempenho  do  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 637          25 mármore,  granito,  pedra  São  Tomé,  etc.  O  gres  porcelanato  destaca­se das pedras naturais nos seguintes aspectos:   maior resistência química: adequado ao uso em  laboratórios e  indústrias;   é  impermeável: maior  resistência  a  manchas, maior  facilidade  de  limpeza  e  em  caso  de  infiltração  de  umidade,  não  há  desenvolvimento de manchas de umidade;   maior  resistência  a  abrasão:  recomendável  para  áreas  de  altíssimo tráfego;   uniformidade  de  cores  na  peça  e  entre  peças:  efeito  estético  agradável aos olhos;   mais  leves,  menor  espessura  e  maior  resistência  mecânica:  mais fáceis de transportar e manusear;   maior  facilidade  de  assentar:  um  assentador  de  cerâmica  tradicional poderá assentar o gres porcelanato.   Além das considerações dos artigos acima mencionados, a  título  ilustrativo,  localiza­se no sítio da Aduana dos Estados Unidos soluções de consulta denominadas rulings1,  quanto a esta classificação:  a)  NY N246871,  de  13/11/2013 –  “the  tariff  classification  of  glazed  porcelain  tiles  from  Italy”,  classificando  porcelanatos  importados  da  Itália  no  código  6908.90.0051;  b)  NY M85585, de 26/10/2006 – “the tariff classification of  unglazed  porcelain  tiles  from  Portugal”,  classificando  porcelanatos  importados  de  Portugal  no  código  6907.90.00;  O termo usado na consulta foi “porcelain tile”, obtido no site da Associação  Brasileira  de Normas Técnicas2  ­ ABNT – NBR 15.463,  cujo  título  é placas  cerâmicas  para  revestimento – porcelanato.  Diante de todo o exposto, conclui­se que o porcelanato objeto deste processo  é um revestimento cerâmico para pisos e paredes, decorrente de uma evolução tecnológica da  industria cerâmica, que, embora apresente características físico­químicas superiores ao que se  denomina cerâmica tradicional, se enquadra nas disposições da NESH relativas ao Capítulo 69  e  que  se  classificam  na  posição  6907.90.00  pela  aplicação  das  RGI­1  (texto  das  posições  e  notas  de  Capítulo,  incluindo  a  NESH)  e  da RGI­6  (texto  da  subposição  de  primeiro  nível),  sendo a cozedura a característica fundamental que diferencia este produto dos classificáveis na  posição 6810.                                                              1 http://rulings.cbp.gov/index.asp,  relativa à Aduana dos Estados Unidos (U.S. Customs and Border Protection),  digita­se “porcelain tile” em “search” e a página retorna algumas classificações denominadas “rulings”,   2 http://www.abntcatalogo.com.br/, consulta mediante "porcelanato", retornando a NBR 15.463.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11968.001074/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.527  S3­C3T2  Fl. 638          26 Por  fim,  quanto  à  classificação  fiscal,  adoto,  de  forma  complementar,  os  fundamentos do acórdão de primeira instância, conforme §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29  de janeiro de 1999.  Quanto  à  multa  regulamentar  lançada,  acompanho  a  decisão  de  primeira  instância,  vez  que  a  multa  foi  lançada  em  decorrência  da  classificação  incorreta  na  NCM,  informada pela recorrente quando do despacho aduaneiro, nos termos do artigo 84, inciso I, da  MP n°2.158­35, de 2001, combinado, com os artigos 69 e 81, inciso IV, da Lei n° 10.833, de  2003.   A  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção  do  agente  ou  da  natureza  do  ato,  sendo  irrelevante  a  alegada  diferenciação  entre  erro  e  divergência  interpretativa, para efeito de subsunção do  fato  à  regra de  incidência da multa  regulamentar,  nos termos do art. 136 do CTN e art. 94, §2º do Decreto­lei nº 37, de 1966.   Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                 Fl. 638DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10580.721172/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. URV BAHIA. MAGISTRADO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. CÁLCULO DO IMPOSTO. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que rejeitava a preliminar suscitada e, no mérito, dava provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício de 75%. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 139          1 138  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721172/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.506  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO ROBERTO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  URV  BAHIA.  MAGISTRADO.  FORMA DE TRIBUTAÇÃO. CÁLCULO DO IMPOSTO.   No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme  jurisprudência do STJ.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para cancelar o lançamento. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida  que  rejeitava  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  dava  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir a multa de ofício de 75%.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 11 72 /2 00 9- 37 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2801­003.506  S2­TE01  Fl. 140          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 78.755,69 a título de imposto,  mais  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  no  valor  de  R$  59.066,75 e juros de mora. (fl. 03)  O  Auto  de  Infração  tem  data  de  23/04/2009  tendo  sido  cientificado  ao  contribuinte em 27/04/2009, conforme Aviso de Recebimento na fl. 46.  Informa  a Autoridade  lançadora  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada,  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte,  classificação  indevida de rendimentos tributáveis como rendimentos isentos e não tributáveis.  Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título  de  “outros  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas,  no  período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência do disposto na Lei do Estado  da Bahia nº 8.730/2003.  Por  se  tratarem  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  crédito  tributário  foi constituído com base nas  tabelas e  alíquotas vigentes nos anos de  recebimento,  em consonância  com o disposto no  art.  56 do Regulamento do  Imposto de Renda,  aprovado  pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/1999, conforme demonstrativos nas fls.  8, 9 e 10.  Em  13  de  maio  de  2009,  após  a  constituição  do  crédito,  foi  publicado  o  Despacho  do  Ministro  da  Fazenda  S/N,  de  11  de  maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   Referido parecer  concluiu pela dispensa de  apresentação de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração as  tabelas  e  alíquotas das  épocas  a que  se  referem os  rendimentos,  devendo o cálculo ser mensal, e não global.  Posteriormente,  contudo,  houve  a  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.331/2010, de 26 de outubro de 2010, que decidiu pela suspensão das medidas propostas no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009  até  que  a  questão  seja  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, que reconheceu a repercussão geral da matéria.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente,  mantendo­se o crédito tributário exigido (Acórdão na fl. 84). Entenderam os julgadores de 1ª  instância, nesse ponto da apuração do tributo, que:   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2801­003.506  S2­TE01  Fl. 141          3 “Quanto à tributação das diferenças de URV de  forma isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  cabe  observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas  a  deduzir  previstas  em  tabela  progressiva.  Nesta  situação,  o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado...”  Cientificado  da  decisão  em  18/10/2011  (fl.  130),  o  Interessado  apresentou  recurso em 16/11/2011, alegando, em síntese, que:  ­  o  Acórdão  de  1ª  instância  contraria  o  entendimento  dos  tribunais  pátrios  por:  a)  desconsiderar  a  natureza  indenizatória  da URV,  já  confirmada  pelo  STF;  b)  não  ter  levado  em  conta  o  caráter  uno  da  justiça  brasileira  e  c)  manter  a  multa  de  75%  em  desconsideração a Parecer do Ministro da Fazenda;  ­ alega que a responsabilidade pela infração seria do Estado da Bahia que, ao  lhe pagar os rendimentos, informou que se tratava de verba indenizatória isenta de Imposto de  Renda. Seria, portanto, um erro escusável do contribuinte que seguiu as orientações da  fonte  pagadora, com uma lei estadual vigente, no mesmo sentido;  ­  diz que  em  resposta a  consulta,  efetuada no  rito  legal,  pelo Presidente do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  o  Ministro  da  Fazenda  manifestou­se  pela  inaplicabilidade da multa de oficio e essa consulta teria efeitos vinculantes;  ­ diz que a constituição do crédito tributário foi feita de forma inadequada, no  que se refere a sua base de cálculo, isso porque a Fiscalização deveria ter refeito as três DIRPF  do  contribuinte  para  apurar  o  imposto  devido,  mês  a  mês,  juntamente  com  os  salários  auferidos;  ­  pugna  pela  não  incidência  do  IR  sobre  os  juros moratórios,  sendo  que  a  Fiscalização  autuante  levou  em  consideração  o  valor  da  diferença  de  URV  mais  juros  e  atualização, na  constituição do  crédito. Acrescenta que  conforme despacho do Presidente do  Conselho Nacional de Justiça, os juros da URV pagos em atraso teriam natureza indenizatória;  ­  citando  entendimentos  vários  sobre  a  natureza  indenizatória  da  URV,  entende que esta tributação in casu fere o princípio da isonomia;  ­  entende que a União não é parte  legítima para a exigência do  imposto de  renda em comento, uma vez que o produto da arrecadação pertence ao Estado da Bahia;  Isso  posto,  requer  o  Recorrente  o  reconhecimento  da  improcedência  do  crédito  tributário  constituído,  pela  “indubitável”  natureza  indenizatória  da URV  e  dos  juros,  bem como pela ilegitimidade ativa da União para exigi­lo. Caso se entenda pela manutenção da  exigência,  requer  a  exclusão  da  multa  de  75%  haja  vista  não  restar  comprovada  qualquer  infração cometida pelo contribuinte.  Posto  em  julgamento  na  Sessão  de  20  de  novembro  de  2013,  desta  Turma  Especial, o recurso teve a seguinte sorte, conforme Resolução nº 2801­000.276:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2801­003.506  S2­TE01  Fl. 142          4   Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  sobrestar o  julgamento do recurso, nos  termos do art. 62­A, §§  1º e 2º do Regimento Interno do CARF.  Revogados os parágrafos do dispositivo acima citado, novamente se põe em  análise.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Conheço do recurso, porquanto tempestivo, conforme relatado, e presentes os  requisitos de admissibilidade.  Este caso de lançamento de ofício sobre verbas recebidas pelos Magistrados  do Estado da Bahia,  em  razão de diferenças da  conversão de moedas,  no período de 1994 a  2001, tendo sido pagas diferenças, posteriormente, em 36 parcelas, nos anos de 2004, 2005 e  2006 não é matéria nova que se põe à análise deste Colegiado, havendo já uma convergência  de entendimentos quanto ao cerne da questão, ou seja, a natureza da verba paga, o que, à guisa  de  exemplo,  se  observa  nos  Acórdãos  2801­002.748,  2801­002.648,  2801­002.742  e  2801­ 002.871, dentre outros.  Contudo,  neste  processo,  os  “Demonstrativos  de  Apuração”  acostados  aos  autos  em  fls.  8/10  evidenciam que  o  imposto  de  renda  foi  calculado  sobre valores  pagos  de  forma  acumulada,  em  cada  um  dos  três  anos  (R$  95.461,44  x  27,5%  =  R$  26.251,89),  conforme  estabelecido  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988  (regime  de  caixa).  Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2801­003.506  S2­TE01  Fl. 143          5 art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pela  Corte  Suprema,  com a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC,  vinha­se  sobrestando os julgamentos dos recursos atinentes, neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  até  que  ocorresse  o  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário,  conforme  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Contudo, os §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF foram revogados  em  recente  decisão  do  Sr. Ministro  da  Fazenda,  publicada  no DOU  de  20  de  novembro  de  2013:  PORTARIA No 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2801­003.506  S2­TE01  Fl. 144          6 Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  A  (in)constitucionalidade ainda não  foi declarada pelo Pretório Excelso  e o  dispositivo  de  lei  permanece  em vigor. O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  contudo,  já  se  manifestou,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação a ser dada ao dispositivo da Lei nº 7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1118429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2801­003.506  S2­TE01  Fl. 145          7 imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Houve  inclusive  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  que  sedimentou  o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. É fato  também que esse Parecer da PGFN foi posteriormente  revogado, mas de  tal  sobreveio o AD  PGFN  nº  1/2009,  com  o  seguinte  teor,  que  transcrevemos  como  ilustração,  uma  vez  que  se  encontra suspenso:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2801­003.506  S2­TE01  Fl. 146          8 "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  424225/SC  (DJ  19/12/2003);  Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008);  Resp  901.945/PR  (DJ 16/08/2007).  “SUSPENSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  (Suspende  o  Ato  Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 (DOU de 14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  que  dispõe  sobre  a  dispensa  de  recursos  nos  casos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, em face do acolhimento de Repercussão Geral  pelo STF dos RREE 614.406 e 614.232). Rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente. O imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos. Ato Declaratório nº 1, de 27 de março  de  2009  (DOU  de  14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  editado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  PARECER  PGFN/CRJ  287/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.05.2009,  Seção I, p. 9. Reconhecimento de Repercussão Geral nos RREE  614.406  e  614.232.  Suspensão  (Parecer  PGFN  nº  2.331,  de  27.03.2010).  Diz ALEXANDRE DE MORAES que “assim como podemos afirmar que o  STF  é  o  guardião  da  Constituição,  também  podemos  fazê­lo  no  sentido  de  ser  o  STJ  o  guardião  do  ordenamento  jurídico  federal”  . Continuando,  o  autor  traz  que  em  relação  ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2801­003.506  S2­TE01  Fl. 147          9 Curso de DireitoTtributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  No  Recurso  Especial  ao  qual  foi  atribuída  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  acima transcrito, trata­se de revisão de benefício previdenciário, uma vez que era esse o caso  que estava em julgamento. Contudo, observo que o Tribunal Superior vem aplicando a mesma  tese  também  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  sentença  judicial  trabalhista. Vejamos:  Resp  383.309/SC.  Recurso  Especial  2001/0156967­9  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha.Data  do  julgamento  07/03/2006  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA.  1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.  2. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  a  omissão  da  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a  declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.  3. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas  às  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  eram  devidos  referidos rendimentos.  4. ....  5. Recurso especial parcialmente provido.  (sublinhei/destaquei)  No mesmo sentido:  Resp 704.845/PR Recurso ESPECIAL 2004/0165417­3, Relator  Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2008.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA  E  CONTRIBUINTE.  INCLUSÃO  DE  MULTA.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2801­003.506  S2­TE01  Fl. 148          10 2. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas as alíquotas vigentes à época em que eram devidos os  referidos rendimentos. (destaquei).  Destaco também a data dessas decisões, sendo uma de 2006 e outra de 2008,  anteriores, portanto, ao lançamento efetuado.   Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Rel.  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora diversa,  citando,  indiscriminadamente,  como  fundamento para decidir,  uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito Público, como se observa das seguintes ementas(...)  (sublinhei)  O  que  o  STJ  entende,  na  minha  modesta  leitura,  seguindo  aliás  a  melhor  doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador, e que o artigo 12  da Lei nº 7.713/1998 rege o aspecto temporal, mas não o aspecto quantitativo:  Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.721172/2009­37  Acórdão n.º 2801­003.506  S2­TE01  Fl. 149          11 segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial  com a  atribuição  da  sistemática do  artigo  543–C do CPC,  e que  deve,  portanto,  ser  seguida  neste julgamento, por força do Regimento Interno do CARF, art. 62­A, caput.  Pelo exposto, VOTO por cancelar a exigência tributária consubstanciada  no Auto de Infração aqui em análise.    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5558048 #
Numero do processo: 10580.728350/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA ÔNUS DO EMPREGADOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/2000. ALEGAÇÃO DE OFENSA NORMATIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MULTA NATUREZA CONFISCATÓRIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. O pagamento feito a título de PLR, em desacordo com a legislação, do qual resulte a falta de desconto e recolhimento da contribuição previdenciária devida por parte do segurado empregado, impõe-se essa responsabilidade ao empregador, eis que, por se tratar de desconto legalmente autorizado sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícita alegação de qualquer natureza ou espécie para se eximir dessa responsabilidade, ficando diretamente responsável pelas importâncias que tenha deixado de receber ou reter e repassar a Previdência Social. Considerando-se o que estabelece o art. 28, § 9º, alínea j, os requisitos trazidos pela Lei nº 10.101/2000 são de observância obrigatória para que o empregador possa se beneficiar da regra de isenção para os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. A participação nos lucros ou resultados da sociedade empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária. A autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula nº 2 do CARF. Os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade, dentre outros, são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei, o qual, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá-la obrigatoriamente, não estando assim facultada a sua discricionariedade. A perícia tem como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa de ofício seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao que determina o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, se mais benéfica a contribuinte. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA ÔNUS DO EMPREGADOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/2000. ALEGAÇÃO DE OFENSA NORMATIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MULTA NATUREZA CONFISCATÓRIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. O pagamento feito a título de PLR, em desacordo com a legislação, do qual resulte a falta de desconto e recolhimento da contribuição previdenciária devida por parte do segurado empregado, impõe-se essa responsabilidade ao empregador, eis que, por se tratar de desconto legalmente autorizado sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícita alegação de qualquer natureza ou espécie para se eximir dessa responsabilidade, ficando diretamente responsável pelas importâncias que tenha deixado de receber ou reter e repassar a Previdência Social. Considerando-se o que estabelece o art. 28, § 9º, alínea j, os requisitos trazidos pela Lei nº 10.101/2000 são de observância obrigatória para que o empregador possa se beneficiar da regra de isenção para os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. A participação nos lucros ou resultados da sociedade empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária. A autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula nº 2 do CARF. Os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade, dentre outros, são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei, o qual, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá-la obrigatoriamente, não estando assim facultada a sua discricionariedade. A perícia tem como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa de ofício seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao que determina o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, se mais benéfica a contribuinte. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728350/2009­51  Acórdão n.º 2803­003.377  S2­TE03  Fl. 180          2 Os princípios  constitucionais da  razoabilidade,  da  legalidade, dentre outros,  são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei, o qual, diante da norma  existente no mundo  jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente, não estando  assim facultada a sua discricionariedade.  A perícia tem como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe  facultado  indeferir  aquelas  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício do aparato estatal  (multa de ofício), de  sorte que aqueles percentuais  devem ser  comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35­A da  Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,  aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para que a multa de ofício seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei nº  8.212/91 na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao  que determina o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, se  mais  benéfica  a  contribuinte. Vencido  o Conselheiro Helton Carlos  Praia  de  Lima  quanto  à  multa aplicada.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Oséas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728350/2009­51  Acórdão n.º 2803­003.377  S2­TE03  Fl. 181          3   Relatório  1. Trata­se de lançamento (Auto de Infração DEBCAD nº 37.212.952­8 – R$  5.315,26) de contribuições previdenciárias, lavrado contra a sociedade empresarial RADIO FM  IEMANJÁ  LTDA.,  em  decorrência  do  não  desconto  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social que correspondem à parte dos segurados empregados, incidentes sobre as remunerações  pagas a esses segurados a título de PLR – Participação nos Lucros e Resultados, em desacordo  com a legislação de regência, atinente ao período de 02/2006 a 05/2007.  2. Consoante o Relatório Fiscal de fls. 27 a 35, entendeu a autoridade fiscal  pelo  cabimento do Auto de  Infração por  tratar­se de valores pagos  a  empregados  a  título de  PLR da empresa em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 e com a Constituição Federal.  3.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  “o  contribuinte  apresentou  o  Regulamento para o Pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados, relativos aos anos  de 2003, 2004 e 2005, um datado de 12/03/2003, outro sem aposição de data, ambos, porém,  protocolados no SINTERP/BA, a destempo em  relação à exigência  legal,  em 04/03/2009, ou  seja, somente após o inicio desta ação fiscal, conforme TIPF anexo. Além disso, estes acordos  não  estabeleceram,  consoante  legislação  específica,  nem  os  índices  de  produtividade,  qualidade ou  lucratividade da empresa, nem possíveis metas a serem atingidas, nem muito  menos  as  regras  de  aferição  destas  variáveis.  Há,  em  verdade,  um  vazio  jurídico  sobre  a  exigência  legal.  Exigência,  aliás,  intimamente  ligada  à  natureza  jurídica  da  parcela  em  questão. Desta  forma, é forçoso concluir que a empresa descumpriu "in  totum" a  legislação  sobre a matéria e, por conseqüência, o referido pagamento, embora intitulado "PLR", passou  à  condição  de  mera  parcela  de  natureza  remuneratória  e,  como  tal,  integra  o  salário­de­ contribuição para todos os fins legais.” (fl. 29).  4. Em síntese, entendeu a  fiscalização que os pagamentos  feitos no período  de  02/2006  a  08/2007,  a  título  de  PLR,  tem  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  se  constituem  em  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária,  uma  vez  que  foram  efetuados em desacordo com a legislação de regência.  5.  Do  item  5,  especialmente  os  subitens  5.7  e  5.10  do  relatório  fiscal,  verifica­se que a multa foi imposta levando­se em consideração as alterações promovidas pela  Lei n.º 11.941/2009, optando­se, quando cabível, pelo valor mais favorável ao sujeito passivo,  ao se comparar a multa aplicada com base na legislação vigente no momento da ocorrência dos  fatos  geradores  e  aquela  calculada  com  esteio  na  norma  atual.  Ou  seja,  para  o  efeito  da  exigibilidade  de  multa  esta  foi  lançada  com  observância  da  legislação  mais  benigna,  em  observância do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN) que trata da  retroatividade da lei quando mais favorável ao contribuinte.  6.  A  empresa  foi  regularmente  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  17/12/2009, por via postal, conforme Aviso de Recebimento do Serviço dos Correios, nº AR  520809983RL  (fl.  56),  tendo a  autuada,  tempestivamente,  apresentado  impugnação  às  folhas  59/77, a qual  foi encaminhada a Receita Federal do Brasil, por via postal, conforme SEDEX  SK22980302­8­BR (fls. 165/167).  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728350/2009­51  Acórdão n.º 2803­003.377  S2­TE03  Fl. 182          4 7. Ao  analisar  os  argumentos  apresentados  pela  empresa,  o  julgador  a  quo  não acolheu as alegações feitas pela impugnante, mantendo a exigibilidade do débito, do que  resultou o acórdão, cuja ementa a seguir transcrevo (fl. 168):  “PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  sociedade  empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei  específica, integra o salário de contribuição previdenciário.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  8. Da decisão supra a recorrente foi regularmente notificada em 17/12/2012,  conforme  AR  097663654DH,  do  serviço  postal  (fl.  184),  bem  como  de  outras  decisões  relativas  aos  Auto  de  Infração,  a  saber:  PAF’s  de  nºs.  10580.728349/2009­26,  10580.728351/2009­03 e 10580.72835/22009­40. Os demais AI’s são os seguintes:    DEBCAD/PAF  TIPO DE  CONTRIBUIÇÕES  DATA DE  EMISSÃO  PERÍODO  DO  DÉBITO  TOTAL  CONSOLIDA DO EM  07/12/2009 –  R$  MOTIVAÇÃO DO AI    37.212.951­0  (10580.728349/2009­26)    Contribuições  sociais  previdenciárias  patronais    14/12/2009    02/2006  a  08/2007    45.214,45      Contribuições patronais (EMPRESA e  GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  PLR  ­  Participação nos Lucros e Resultados,  em  desacordo  com  a  legislação  que  rege a matéria.    37.261.181­8  (10580.728351/2009­03)    Contribuição  destinada  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros)    14/12/2009    02/2006  a  08/2007    8.984,73    Contribuição  a  cargo  da  empresa  referentes a outras entidades e  fundos  (Terceiros)  ,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados a título de PLR.    37.212.950­1  (10580.72835/22009­40)    Multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória    14/12/2009    02/2006  a  08/2007    5.316,72    Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  à  Lei  n.  6.212,  de  24.07.91,  art.  32,  Inciso  IV  e  parágrafo 3º,  ­  acrescentados pela Lei  n. 9, 523, de 10.12,97, com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e  parágrafo 5º, acrescentado pela Lei n.  9.528, de 10.12.97, combinado com o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n º 3.048,  de 06.05.99.    9. Em peça única, acostada ao processo principal, PAF 10580.728349/2009­ 26, a contribuinte, demonstrando seu inconformismo, apresentou recurso voluntário, fls. 185 a  205, do referido PAF, em 16/01/2013, tendo a autoridade de origem informado, por despacho  de 18/01/2013, fl. 205 daqueles autos, que nesta data foi juntado o recurso.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728350/2009­51  Acórdão n.º 2803­003.377  S2­TE03  Fl. 183          5 10.  Com  vistas  à  anulação  de  todos  os  AI’s  anteriormente  mencionados,  reitere­se,  em  peça  única,  a  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  basicamente,  traz  os  mesmos argumentos apresentados na impugnação, onde, em síntese, alega que:  a)  em  relação  aos  presentes  autos,  os  valores  pagos  aos  empregados  são  relativos  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  e  por  isso  mesmo  desvinculados  dos  salários,  não  sendo  passíveis  de  incidência  de  contribuições sociais porque foram pagos com observância ao art 7º, XI, da  Constituição  Federal  de  1988,  assim  como  o  art.  28,  §  9°,  "j",  da  Lei  n°  8.212/1991.  b)  com  relação  ao  suposto  atraso  no  registro  dos  documentos  perante  o  Sindicato,  a  ora  Recorrente  salienta  que  de  fato  tal  atraso  ocorreu.  No  entanto,  ressalta­se que  o  fato do  registro  ter  sido  tardio  junto  ao Sindicato  não pode acarretar de sobremaneira, a descaracterização da natureza jurídica  dos pagamentos realizados a título de PLR.  c)  o  pagamento  da  PLR,  por  si  só,  não  acarreta  a  obrigação  tributária  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  e,  consequentemente,  não  gera  obrigação de declaração em GFIP. d)  por  não  ter  se  verificado  inadimplemento  de  obrigação  tributária  é  completamente absurda a cobrança, pela Receita Federal, de qualquer multa,  seja ela de caráter moratório ou punitivo. Assim, a multa ora aplicada torna­ se  inexigível  porque  se  deixou  de  observar  os  princípios  constitucionais  da  Razoabilidade, da Proporcionalidade e do Não­confisco.  e)  por  fim,  requer  reforma  do  Acórdão  recorrido,  e,  por  conseguinte,  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  (DEBCAD  nº  37.212.952­8).  Alternativamente,  caso  necessário,  requer  diligência  para  a  verificação  do  alegado.  11. O fisco não apresentou contrarrazões e o processo foi encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728350/2009­51  Acórdão n.º 2803­003.377  S2­TE03  Fl. 184          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.    DO MÉRITO – PAGAMENTO DE PLR  2. Trata­se de autuação fiscal (DEBCAD nº 37.212.952­8) por meio da qual  se  exige da  recorrente  contribuições  sociais  previdenciárias  correspondentes  “exclusivamente  às  diferenças  às  diferenças  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  título  de PLR  ­ Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  pagas  em  desacordo  com  a  legislação,” tendo, portanto, deixado de atender aos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000,  conferindo­lhes  a  natureza  salarial,  exigindo  o  pagamento  da  importância  de  R$  5.315,26  referente às competências de 02/2006 a 08/2007 (fl. 27).  3. Note­se que, a defesa da contribuinte, além da autuação fiscal (DEBCAD  nº  37.212.952­8),  abrange  também  os  AI’s  nº  37.212.951­0  (10580.728349/2009­26),  37.261.181­8 (10580.728351/2009­03) e 37.325.934­4 (10580.72835/22009­40).  4. A respeito do pagamento da PLR aos trabalhadores a Constituição Federal  de 1988, no inciso XI, do artigo 7º, incluiu entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  enfatizando  a  sua  desvinculação  da  remuneração. Eis o teor do dispositivo constitucional:    “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei (grifei).”    5.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  exercício  do  direito assegurado pelo referido artigo começaria “com a edição da lei prevista no dispositivo  para regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração”. (RE 398284, Rel. Min.  Menezes  Direito,  julgado  em  23/09/2008).  A  seu  turno,  a  regulamentação  do  dispositivo  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728350/2009­51  Acórdão n.º 2803­003.377  S2­TE03  Fl. 185          7 “somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94”, posteriormente convertida na  Lei nº 10.101/00. (RE 393764 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 25/11/2008).  6. A Lei nº 10.101/00 determina os termos essenciais para que o pagamento  da  PLR  não  sofra  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  são  eles,  nos  termos  do  que  determina a legislação.  7. Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social, em seu artigo 28, §  9º,  "j"`,  condicionou  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  ao  atendimento  dos  critérios fixados em lei específica:    “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...).  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;”    8. É dizer: a não incidência da contribuição social previdenciária está adstrita  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo  a  observância  da  legislação  especial,  in  casu,  Lei  nº  10.101/2000.  E,  uma  vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  9. Do dispositivo exonerativo anteriormente colacionado, verifica­se que  tal  previsão legislativa alcança ou se aplica a PLR paga de acordo com os contornos estabelecidos  pela lei que regule a participação, e, no caso a Lei nº 10.101/2000. Isto significa que uma PLR  paga, a qual de uma forma ou outra não atenda os requisitos da referida lei, entrará no cômputo  do salário de contribuição do segurado empregado.  10.  Para  que  uma  empresa,  portanto,  possa  efetuar  pagamentos  aos  seus  empregados  do  referido  benefício,  sem  que  o  mesmo  integre  o  salário  de  contribuição  do  segurado,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos,  em  especial  os  de  natureza material, conforme o disposto no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:     “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728350/2009­51  Acórdão n.º 2803­003.377  S2­TE03  Fl. 186          8 II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.” (Grifei).  11. Observe­se que, ao se falar de requisitos materiais, estes se relacionam ao  direito substantivo do trabalhador, bastando a ausência ou inobservância de um deles para que  a  PLR  deixe  de  ostentar  essa  natureza,  passando  a  integrar  o  salário  de  contribuição  do  beneficiário.  Por  outro  lado,  não  terá  natureza  remuneratória  e  não  será  tributada  pela  Contribuição Previdenciária  a PLR, para  a qual  exista  instrumento de negociação,  elaborado  com a participação obrigatória do sindicato, com regras claras e objetivas, com mecanismo de  aferição dos resultados, assim entendido, por exemplo, o mecanismo que comprove como e se  foi  o  objetivo  atingido,  periodicidade  do  pagamento,  etc.,  tudo  como  determina  a  lei  nº  10.101/2000.   12. Posta a norma, passo a analisar o procedimento adotado pela empresa na  concessão do benefício.  13.  No  presente  caso,  reitere­se  que  o  ponto  principal  da  controvérsia  instaurado  entre  o  Fisco  e  a  contribuinte  concentra­se  na  desconsideração  da  isenção  do  pagamento da participação nos Lucros e Resultados (PLR) da empresa.   14. O principal fundamento do Fisco para a lavratura do auto de infração é o  fato  de  que  a  autuada  efetuou  pagamentos  a  título  de  PLR  com  inobservância  de  requisitos  legais, portanto, em desacordo com a legislação de regência, a respeito do que trago a colação  o constatado pela autoridade fiscal, conforme apontado no item 2.6 do Relatório Fiscal (fl. 32),  como segue:    “(...).  2.5. O contribuinte apresentou o Regulamento para o Pagamento  de Participação nos Lucros ou Resultados, relativos aos anos de  2003,  2004  e  2005,  um  datado  de  12/03/2003,  outro  sem  aposição de data, ambos, porém, protocolados no SINTERP/BA,  a  destempo  em  relação  a  exigência  legal,  em  04/03/2009,  ou  seja,  somente  após  o  inicio  desta  ação  fiscal,  conforme  TIPF  anexo. Além disso, estes acordos não estabeleceram, consoante  legislação  específica,  nem  os  índices  de  produtividade,  qualidade ou  lucratividade da empresa, nem possíveis metas a  serem atingidas, nem muito menos as regras de aferição destas  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728350/2009­51  Acórdão n.º 2803­003.377  S2­TE03  Fl. 187          9 variáveis. Há, em verdade, um vazio  jurídico sobre a exigência  legal.  Exigência,  aliás,  intimamente  ligada  à  natureza  jurídica  da  parcela  em  questão. Desta  forma,  é  forçoso  concluir  que  a  empresa descumpriu "in totum" a legislação sobre a matéria e,  por  conseqüência,  o  referido  pagamento,  embora  intitulado  "PLR",  passou  à  condição  de  mera  parcela  de  natureza  remuneratória  e,  como  tal,  integra  o  salário­de­contribuição  para todos os fins legais”.  15.  Veja­se  que,  o  acordo  para  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR) aos  trabalhadores  foi  a destempo  remetido  ao  sindicato para arquivamento,  inclusive nos mesmos não constam regras claras e objetivas que fixem o direito à participação  e  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  (parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000), ficando assim patente a impossibilidade  da aferição do direito substantivo conferido pela legislação ao trabalhador. Em idêntica direção  foi  a  correta  análise  feita  pelo  julgador a quo,  onde  no  acórdão  recorrido  (fl.  174)  assim  se  expressa:    “Analisando­se os Acordos  de Participação dos Trabalhadores  nos  Lucros  ou  Resultados  anexados  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte,  nota­se  que  não  há  a  discriminação  das  regras  para  aferição  da  produtividade,  nem  houve  o  registro  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores  em  época  própria,  descumprindo o quanto foi preceituado no art. 2° da Lei 10.101,  de 2000:  Art.2º.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  ­ convenção ou acordo coletivo.  §1°  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores. (grifos nossos).  Alega a impugnante que apesar da fiscalização considerar que o  termo de negociação não evidencia de forma clara as regras, as  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728350/2009­51  Acórdão n.º 2803­003.377  S2­TE03  Fl. 188          10 mesmas  sempre  existiram  na  empresa  e  são  de  conhecimento  público.  Ocorre  que  não  basta  existir  as  regras,  estas  devem  estar claras no instrumento de negociação, no presente caso: no  acordo  para  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados, conforme determina a Lei 10.101/2000. Reconhece o  contribuinte que houve o registro tardio junto ao sindicato, mas  que  tal  fato  não  pode  descaracterizar  a  natureza  jurídica  dos  pagamentos realizados a título de PLR. Ocorre que na época em  que  as  verbas  foram  pagas  a  título  de  PLR,  a  empresa  a  fez  descumprindo  a  legislação  ao  não  registrar  o  acordo  no  sindicato,  e  somente  as  verbas  pagas  em  acordo  com  as  Leis  8.212/91 e 10.101/2000 não integram o salário de contribuição.  Ademais,  somente  após  o  início  da  presente  ação  fiscal  que  a  empresa  providenciou  o  devido  registro.  Por  último,  junta  a  impugnante  planilha  no  intuito  de  comprovar  que  tais  verbas  foram pagas respeitando o prazo mínimo de 6 meses. Apesar da  fiscalização fazer menção a tal requisito no Relatório Fiscal, ela  não  demonstrou  claramente  seu  descumprimento.  Ocorre  que  basta  o  descumprimento  dos  outros  requisitos  aqui  demonstrados  para  caracterizar  tais  verbas  como  de  natureza  remuneratória.  Assim,  houve  motivo  suficiente  para  descaracterizá­la  como  parcela  não  integrante  do  salário  de  contribuição.  Em  conclusão,  não  tendo  sido  atendido  o  conjunto  normativo  de  regência,  restaram  improfícuas  as  alegações  da  Impugnante  quanto  à  natureza  não  salarial  dos  valores  pagos  a  título  de  participação nos lucros, especialmente sob o aspecto tributário,  vez  que  o  §  10  do  artigo  214  do  Decreto  nº  3.048/99,  que  regulamenta o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, determina que as  parcelas referidas no § 9º do mesmo artigo legal, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos.”    16. Aliás, a recorrente, em seu recurso voluntário, ela mesma admite que em  relação  ao  atraso  no  registro  do  acordo  da  PLR  perante  o  Sindicato,  ocorreu  realmente,  conforme aventado no item precedente, caracterizado assim o descumprimento desse requisito  estabelecido na  legislação, uma vez que a  entidade  referida  constitui­se  em elemento basilar  das  discussões  pertinentes,  de  forma  que  as  regras  traçadas  no  acordo  não  se  destoem  dos  objetivos da lei e do direito ali tutelado.  17. Compulsando os autos, entretanto, o que de fato se verifica é que, não só  em relação a requisitos formais, mas também no que tange aos requisitos materiais, como é o  caso de regras de aferibilidade da PLR, a contribuinte não comprovou perante a fiscalização ter  atendido  os  requisitos  legais  para  pagamento  dessa  participação  aos  segurados  empregados.  Assim,  este  relator,  além  de  concordar  com  as  ponderações  feitas  pelo  julgador  de  primeira  instância,  entende  como  estando  correto  o  enquadramento  da  rubrica  PLR  como  salário  de  contribuição  paga  a  empregado  em  desacordo  com  as  exigências  legais,  nesse  caso,  consideradas parcelas de natureza remuneratória para a Seguridade Social.  18. Neste contexto, é importante esclarecer que a fixação de regras objetivas  e claras constituem­se em elemento essencial para conceder validade ao instrumento da PLR.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728350/2009­51  Acórdão n.º 2803­003.377  S2­TE03  Fl. 189          11 Dessa forma, reitere­se que descumprido esse requisito, inviabilizada estará a aferibilidade do  quantum  se  constitui  o  benefício  e  com  isto  o  pagamento  da  verba  perde  a  sua  isenção  e  consequentemente é incluída na base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.  19. Desse modo, e, tendo em conta o exposto no texto da norma, peço vênia  para discordar da recorrente, no ponto em que insiste alegar como fez na impugnação de que se  trata de pagamento de PLR conforme a legislação, informando, inclusive, que “Ao contrário do  quanto alegado no Acórdão recorrido, cabe esclarecer que o termo de negociação evidencia  as  regras  de  forma  clara,  as  mesmas  sempre  existiram  na  empresa  e  são  de  conhecimento  público  desde  que  a  empresa  começou  a  apagar  a  PLR,  antes  mesmo  da  conversão  das  Medidas Provisórias que culminaram na Lei n° 10.101, razão pela qual não deve prosperar  não  deve  persistir  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  participação  de  lucros paga pela empresa a seus funcionários.”  20.  Tal  afirmativa  da  recorrente  carece  de  fundamentação  e  não  deve  ser  acolhida, pois a legislação não contempla como sendo requisito ou condição de clareza o lapso  temporal de  existência do  acordo da PLR na empresa,  tampouco que as  regras  estabelecidas  nesse instrumento sejam de domínio público.   21.  Feitos  esses  esclarecimentos,  é  necessário  apontar  que  a  legislação  previdenciária,  que  delimita  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  qual  seja  a  Lei  nº  8.212/91, prevê que somente estarão excluídas as verbas expressamente discriminadas no § 9º  do artigo 28 da referida norma.  22. No tocante ao pagamento de PLR aos trabalhadores, o texto legal é claro:  somente quando paga ou creditada de acordo com a lei específica a PLR deixará de compor o  salário de contribuição.  23.  Quanto  à  alegação  da  recorrente  de  que  a  obrigação  tributária  previdenciária teria surgido a partir da ciência do auto de infração não cabe acolhida, uma vez  que o seu nascimento ocorre no exato momento em que no mundo real ou dos fatos se verifica  como  ocorrido  a  situação  hipoteticamente  definida  na  lei  como  hipótese  de  incidência,  estabelecendo­se  nesse mesmo  instante  o  vínculo  jurídico  entre  credor  e  devedor,  tendo  por  objeto  uma  prestação  em  dinheiro  nos  moldes  previstos  no  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, in verbis:     “Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada”.    24. Nesse sentido, é o que estabelece o art. 113 do CTN, o qual define como  sendo  a  obrigação  tributária  de  duas  espécies,  a  saber:  principal  ou  acessória.  Quanto  à  principal, esta, conforme o §1° do referido dispositivo, surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com  o crédito dela decorrente. No presente caso o fato gerador se verifica no momento em que a  recorrente remunera seus empregados.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728350/2009­51  Acórdão n.º 2803­003.377  S2­TE03  Fl. 190          12 25.  Da  análise  dos  autos,  especialmente  dos  acordos  apresentados  para  o  período fiscalizado, verifico que estes não estão aptos a concederem a isenção previdenciária  sobre os  pagamentos  feitos  a  título  de PLR pela  contribuinte,  inclusive,  importante  registrar  que a mesma não trouxe argumentos ou elementos capazes de reverterem o lançamento, o qual  entendo  como  regular,  haja  vista  que  foi  realizado  pela  fiscalização  com  observância  aos  ditames do art. 142 do CTN.  26. Do até aqui exposto, afasto o defendido pela recorrente, no sentido de que  efetivamente  tenha  ela pago PLR nos moldes preconizados na Lei nº 10.101/00,  isto porque  requisitos  de  naturezas  material  e  formal  deixaram  de  ser  observados,  como  já  apontado  anteriormente, de sorte que deve ser mantido o lançamento.  27.  Ademais,  cabe  registrar  que  o  pagamento  feito  a  título  de  PLR,  em  desacordo com a legislação, do qual resulte a falta de desconto e recolhimento da contribuição  previdenciária  devida  por  parte  do  segurado  empregado,  impõe­se  essa  responsabilidade  ao  empregador, eis que, por se tratar de desconto legalmente autorizado sempre se presume feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícita  alegação  de  qualquer  natureza  ou  espécie  para  se  eximir  dessa  responsabilidade,  ficando  diretamente  responsável pelas importâncias que tenha deixado de receber ou reter e repassar a Previdência  Social.    DA MULTA APLICADA E DA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA  ALEGAÇÃO DE SEU CARÁTER CONFISCATÓRIO  28. Igualmente fez na impugnação, alega a recorrente que a multa lançada é  excessiva,  confiscatória,  portanto,  e  afronta  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade e o do não confisco, razões pelas quais deve ser afastada.  29. Apenas a título de argumentação, é imperioso apontar que esta alegação  não deve prosperar, pois o caráter confiscatório da multa somente resta configurado quando o  valor  agredir  violentamente  o  patrimônio  do  contribuinte,  o  que  não  ocorre  na  hipótese  analisada.  30.  Quantos  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  legalidade,  dentre  outros,  utilizados  pela  recorrente  para  se  contrapor  a  penalidade,  entendo  que  tais  princípios  são  dirigidos  ao  legislador,  e  não  ao  aplicador  da  lei,  o  qual,  diante  da  norma  existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente, não estando assim facultada a  sua discricionariedade aspectos meritórios de validade de norma posta.  31.  Nesse  diapasão  já  é  possível  sinalizar  que  o  exame  da  matéria,  como  articulado  no  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente,  inevitavelmente  passaria  pela  análise da constitucionalidade dos dispositivos que fundamentaram a aplicação da penalidade  em face do inadimplemento da obrigação tributária pela empresa.  32.  No  entanto,  os  fundamentos  tomados  pela  recorrente  para  sua  irresignação, reitere­se, não deve ser apreciada por este Conselho, em respeito à competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente  à  exigibilidade da multa, no caso ora analisado, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b”  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728350/2009­51  Acórdão n.º 2803­003.377  S2­TE03  Fl. 191          13 da Constituição Federal, o que é vedado a este Conselho. Ou seja, a autoridade administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade, uma vez que tratar­se de atividade estranha constitucionalmente as suas  atribuições.  33. Sobre a questão, o CARF consolidou referido entendimento por meio do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:    “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    34  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal  que  atribui  ao  poder  judiciário  tal  competência,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim o  fizer de vício de constitucionalidade,  já que  invadiu competência exclusiva de outro  Poder.  35.  O  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”    36. Não há que se falar em caráter confiscatório, portanto, da multa prevista,  respectivamente,  no  art.  239,  III,  "a”,  “b”  e  “c”­,  parágrafos  2º.  ao  6º.  e  11,  e  art.  242,  parágrafos 1º. e 2º. (com a redação dada pelo Decreto nº. 3.265, de 29.11.99). do Regulamento  da Previdência Social, e, art. 35, da Lei nº 8.212/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.876/99),  posto que a atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais,  sendo­lhe vedada  a discricionariedade de  aplicação da norma quando presentes os  requisitos  materiais e formais para sua aplicação, portanto, perfeitamente válido o lançamento em relação  a  esses  aspectos.  No  presente  caso,  a  multa  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, e foi corretamente aplicada  pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.  37.  Do  anteriormente  apontado,  deixo  de  apreciar  eventuais  aspectos  relacionados à exorbitância da multa  imposta ao presente caso, haja vista que não compete a  autoridade lançadora ou julgadora dispensar ou reduzir valores de multas, sob o argumento de  inconstitucionalidade, aí compreendida abusividade ou ilegalidade.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728350/2009­51  Acórdão n.º 2803­003.377  S2­TE03  Fl. 192          14 38.  Por  outro  lado,  no  caso  destes  autos  o  período  fiscalizado  é  02/2006  a  05/2007  que  foi  o  lançamento  consolidado  em  07/12/2009,  fl.  2,  ou  seja,  a  multa  aplicada  variaria de 24% a 100%, a depender da fase do processo administrativo.   39. No caso destes autos a multa aplicada é 75%, como  isso pode ser mais  benéfico ao contribuinte? Este patamar de 75% só será mais benéfico quando a multa do artigo  35, da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 9.876/99, chegasse a 80%, na fase de execução  fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde que não houvesse parcelamento.  40. Feitos estes esclarecimentos necessários entendo que deve ser aplicado ao  lançamento a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 9.876/99, devendo esta ser  limitada  a  75%,  em  respeito  ao  artigo  35  –  A,  da  Lei  nº  8.212/91  na  redação  da  Lei  nº  11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução.  41. Cumpre ressaltar que, a Lei n.º 11.941/2009 trouxe alterações ao art. 35  da Lei nº 8.212/91, assim, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco  perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa ao sujeito passivo.  42. Aplicando a  situação acima,  em respeito ao art. 106 do CTN,  inciso  II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte.  43. Note­se, no caso, não se pode aplicar a multa do artigo 61, § 2º, “a”, pois  o presente auto cuida de lançamento de ofício, isto é, aquele realizado pelo fisco.    DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  44. Quanto à diligência ventilada pela recorrente, cabe esclarecer que se trata  de  procedimento,  do  qual  a  prova  ou  informações  dela  extraída  tem  como  destinatária  a  autoridade  julgadora  que  fará  juízo  de  valor  quanto  a  ser  ela  imprescindível  ou  não  para  a  solução da controvérsia objeto do litígio.  45. Acrescente a  isto que, a diligência ou a prova pericial não são buscadas  ou  obtidas  ao  sabor  do  julgador, mas  elas  sempre  serão  necessárias  nas  hipóteses  em  que  a  verdade material não puder ser alcançada de outra forma mais célere e simples.   46.  No  presente  caso,  entendo  que  estão  presentes  todas  as  informações  suficientes para compreensão dos fatos e solução do litígio, razões pelas quais não vejo como  necessária à realização da diligência, aventada de forma vaga e imprecisa pela recorrente, eis  que em nenhum momento o fez com observância ao que dispõe o inciso IV, do art. 16, do Dec.  70.235/72, in verbis:    “IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993).”  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10580.728350/2009­51  Acórdão n.º 2803­003.377  S2­TE03  Fl. 193          15   47.  Assim,  tendo  em  conta  que  a  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário  apenas, de forma alternativa faz ilações da necessidade de diligência sem observar os requisitos  estabelecidos no dispositivo acima transcrito, implica em considerar como não tendo sido feito  tal  pedido,  nos  termos  do  §1º,  do mesmo  artigo,  o  qual  determina  que  “Considerar­se­á  não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV  do art. 16.”   48. Assim, do até aqui arrazoado, resta patente a impossibilidade de invalidar  ou  ter  como  improcedente  os  procedimentos  adotados  pelo  Agente  Fiscal,  bem  como  o  deferimento de diligência feito pela recorrente.  CONCLUSÃO  49. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe parcial provimento, para que a multa de ofício seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei  nº 8.212/91 na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada  ao  que  determina  o  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009,  tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou  execução, se mais benéfica a contribuinte.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10380.009701/2004-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. Acolhem-se os embargos para a correção de erro material no julgado, adequando-se a sua parte dispositiva sem alterar substancialmente o quanto decidido pelo colegiado.
Numero da decisão: 1102-001.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para corrigir erro material na redação da parte dispositiva do Acórdão nº 1102- 000.024 e, com isto, re-ratificar o Acórdão 101-96.417 para que seja tornada sem efeito a referência nele feita à multa isolada (item 4 da sua parte dispositiva), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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Embargante DRF/FORTALEZA-CE Interessado M. DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. Acolhem-se os embargos para a correção de erro material no julgado, adequando-se a sua parte dispositiva sem alterar substancialmente o quanto decidido pelo colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para corrigir erro material na redação da parte dispositiva do Acórdão nº 1102- 000.024 e, com isto, re-ratificar o Acórdão 101-96.417 para que seja tornada sem efeito a referência nele feita à multa isolada (item 4 da sua parte dispositiva), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Douglas Bernardo Braga, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Relatório Fl. 583DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10380.009701/2004-72 Acórdão n.º 1102-001.173 S1-C1T2 Fl. 3 2 Trata-se de requerimento da unidade encarregada da execução do acórdão para que seja corrigido erro existente no Acórdão nº 101-96.417, de 7 de novembro de 2007, conforme já fora decidido pela turma ao apreciar os embargos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Acórdão nº 1102-000.024, de 26 de agosto de 2009), mas que não fora efetivamente executado pelo CARF. O Acórdão nº 1102-000.024 encontra-se assim ementado e decidido, sic: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. Constatado que a alegada omissão decorreu de equivoco na consideração de matéria que não integra o processo, acolhem-se os embargos para sanar o vicio. (...) ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos para sanar o vicio e retificar a folha de rosto do Acórdão embargado (101-96.417), para dele suprimir a referência à multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.” Resumidamente, tem-se que o colegiado reconheceu o equívoco em que incorrera o Acórdão nº 101-96.417, ao fazer referência à multa isolada, quando em realidade não há multa isolada sendo exigida nos autos. Ocorre que, pela redação utilizada no acórdão, a determinação foi para que se retificasse a “folha de rosto” do Acórdão nº 101-96.417, ao invés de simplesmente para que se retificasse a decisão proferida, dando a entender que deveria ser extirpada dos autos a folha de rosto original e substituída por outra em que não mais constasse a indevida e indesejada referência à multa isolada. E, como isto não foi feito, a DRF/Fortaleza-CE retornou os autos ao CARF, para que fosse feito, antes que se desse ciência ao contribuinte. Em despacho de fls. 580, foi o requerimento recebido como embargos para inclusão em pauta a fim de que a turma sobre eles se pronunciasse. É o relatório. Voto Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé Os embargos foram apresentados tempestivamente e por parte legítima, devendo ser conhecidos. De fato, a providência determinada pelo Acórdão nº 1102-000.024, se entendida efetivamente na forma em que acima relatado, não foi cumprida, pelo que merece apreciação o requerimento da unidade preparadora. Fl. 584DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10380.009701/2004-72 Acórdão n.º 1102-001.173 S1-C1T2 Fl. 4 3 Contudo, não se deve tomar “ao pé da letra” o referido procedimento subentendido a partir da leitura de sua parte dispositiva, o qual não corresponde ao que normalmente é utilizado em situações similares, e tampouco é aceitável dentro das normas processualísticas. Em situações tais, a redação normalmente utilizada para a correção de erros possui configuração distinta, no sentido de acolher os embargos para sanar o vício apontado e “re-ratificar o acórdão embargado” (e não a sua “folha de rosto”), especificando-se então o exato teor do que foi efetivamente alterado por meio dos embargos. Neste sentido, e para afastar qualquer dúvida existente, cumpre entender que tenha ocorrido mero erro material na redação do Acórdão nº 1102-000.024, devendo-se considerar que a leitura de sua parte dispositiva deva ser feita como se assim redigida: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos para sanar o vicio e re-ratificar o Acórdão embargado (101-96.417) para que seja tornada sem efeito a referência nele feita à multa isolada (item 4 da sua parte dispositiva), mantendo-se inalterados os demais termos da parte dispositiva, bem como o restante do acórdão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Desta forma, preserva-se o espírito da decisão, bem como atinge-se o fim por ela desejado. Pelo exposto, acolho os embargos para corrigir erro material na redação da parte dispositiva do Acórdão nº 1102-000.024, na forma acima especificada, e, com isto, re- ratificar o Acórdão 101-96.417 para que seja tornada sem efeito a referência nele feita à multa isolada (item 4 da sua parte dispositiva), mantendo-se inalterados os demais termos da parte dispositiva e do restante daquela decisão. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator Fl. 585DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10850.907794/2011-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907794/2011­48  Resolução nº  3801­000.700  S3­TE01  Fl. 127          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos de PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período de apuração Fevereiro de 2000, no valor de R$ 22,33.  O  Pedido  de  Restituição,  de  autoria  do  contribuinte  Green  Veículos  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  nº  68.947.738/0001­02,  foi  transmitido  em  25/08/2004,  através  do  PER  nº  15054.32889.250804.1.2.04­5368, fls. 2/4.  Em  30/07/2005,  o  contribuinte  foi  incorporado  pela  empresa  Pará  Automóveis Ltda., CNPJ nº 74.386.137/0001­62.  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O despacho foi encaminhado para ciência da empresa incorporadora,  o que ocorreu em 21/12/2011, conforme comprovante constante à fl. 6.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907794/2011­48  Resolução nº  3801­000.700  S3­TE01  Fl. 128          3 Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  constantes  à  fl.  8,  já  que  teriam as mesmas partes e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa incorporada, Green Veículos (fls. 44/45).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 29/02/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/02/2000  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907794/2011­48  Resolução nº  3801­000.700  S3­TE01  Fl. 129          4 É o relatório.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907794/2011­48  Resolução nº  3801­000.700  S3­TE01  Fl. 130          5   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão  cinge­se  ao direito  ao  crédito de PIS  pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907794/2011­48  Resolução nº  3801­000.700  S3­TE01  Fl. 131          6 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907794/2011­48  Resolução nº  3801­000.700  S3­TE01  Fl. 132          7 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos à título de PIS no período de apuração apontado no pedido de restituição, tendo  em vista que esse litígio administrativo tem como objeto principal a restituição de contribuição  paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98 pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges      Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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