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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7422930 #
Numero do processo: 10314.005814/2003-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. A reclassificação fiscal de mercadoria importada, por si só, não enseja a aplicação da multa por importação sem guia de importação ou documento equivalente (a licença de importação, no caso dos autos). Na hipótese de ambas as classificações, tanto aquela adotada pelo Contribuinte quanto a indicada pela Fiscalização, por sua vez, submeterem-se ao mesmo procedimento (estando ambas não sujeitas ao licenciamento ou, de outro lado, encontrando-se as duas obrigadas ao mesmo tratamento administrativo para importação), não há de se falar em ausência de guia de importação ou documento equivalente - licença de importação - decorrente de erro na classificação fiscal.
Numero da decisão: 9303-007.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.036  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GETRONICS LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA.  A  reclassificação  fiscal  de  mercadoria  importada,  por  si  só,  não  enseja  a  aplicação  da multa  por  importação  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente  (a  licença  de  importação,  no  caso  dos  autos).  Na  hipótese  de  ambas  as  classificações,  tanto  aquela  adotada  pelo  Contribuinte  quanto  a  indicada  pela  Fiscalização,  por  sua  vez,  submeterem­se  ao  mesmo  procedimento  (estando  ambas  não  sujeitas  ao  licenciamento  ou,  de  outro  lado, encontrando­se as duas obrigadas ao mesmo tratamento administrativo  para  importação), não há de  se  falar em ausência de guia de  importação ou  documento  equivalente  ­  licença  de  importação  ­  decorrente  de  erro  na  classificação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 58 14 /2 00 3- 10 Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 9303­007.036  CSRF­T3  Fl. 3.140          2   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 2.825 a 2.833), com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando a reforma do Acórdão nº 3102­001.542 (fls. 2.754 a 2.787) proferido pela 2ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 17 de julho de 2012, no sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. O acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  NULIDADE. HIPÓTESES.  A nulidade do procedimento é medida excepcional, que só se justifica  quando  se  está  diante  da  incompetência  do  agente  ou  cerceamento  do direito de defesa.  Se não demonstrada pelo menos uma dessas hipóteses, não há como  decretar a nulidade.  ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA FISCAL.  A  exigência  fiscal  deve  estar  respaldada  pelos  elementos  de  fato  capazes de dar suporte à acusação.  Se não constam do processo elementos capazes de dar a conhecer as  características  do  produto  importado,  forçoso  é  considerar  as  informações prestadas pelo sujeito passivo.  Fl. 3140DF CARF MF Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 9303­007.036  CSRF­T3  Fl. 3.141          3 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  CHAVEADORES  (SWITCHES)  PARA  REDES  DE  COMPUTADORES.  Produtos  identificados  como  switches  ou  chaveadores  possuem  funcionalidades  que  os  distinguem  dos  equipamentos  denominados  Hubs.  Consequentemente, o código tarifário que classifica corretamente os  primeiros  (8471.80.19)  não  é  o  mesmo  que  se  destina  ao  enquadramento dos segundos (8471.80.14).  ROTEADORES  Roteadores digitais não identificados como do tipo "Crossconect” e  que não atinjam velocidade de conexão igual ou superior a 4 Mbits/s  devem ser classificados no subitem 8517.30.69.  MÓDULOS INTERCAMBIÁVEIS  Os  módulos  capazes  de  funcionar  acoplados  a  produtos  classificáveis  nas  posições  8471  e  8517 devem ser  classificados  na  posição 8473.  Por  outro  lado,  partes  de  produtos  da  posição  8517  que  não  se  enquadrem  em  outro  item  ou  subitem  mais  específico  devem  ser  classificadas no subitem 8517.90.99.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  EM  RAZÃO  DE  INEXATIDÃO  NA  DECLARAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO.  A  inexatidão  da  classificação  fiscal,  principalmente  quando  acompanhada da descrição equivocada e insuficiente da mercadoria,  insere­se  no  universo  das  condutas  puníveis  com  a  multa  de  75%  sobre os impostos que deixaram de ser recolhidos.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos.  O  exclusivo  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal,  ainda  que  acompanhado de falha na descrição da mercadoria não é suficiente  para  imposição  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação.  É  indispensável que a  falha na  indicação da classificação caracterize  prejuízo ao controle administrativo das importações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 3141DF CARF MF Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 9303­007.036  CSRF­T3  Fl. 3.142          4 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA  A  correção  de  ofício  da  classificação  fiscal  fornecida  pelo  sujeito  passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos  contornos  do  art.  54  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  segundo  a  redação que lhe foi fornecida pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, não  representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou  de mudança de critério  jurídico, não afrontando, consequentemente  o art. 146 do Código Tributário Nacional.  Tratando­se  de  correção  de  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV do  mesmo Código Tributário Nacional.  TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 4.  Recurso  de Ofício Provido  em Parte  e Recurso Voluntário Provido  em Parte.    Nessa  oportunidade,  insurge­se  a  Fazenda  Nacional  por  meio  do  recurso  especial alegando divergência jurisprudencial quanto ao cancelamento da multa por falta de  licença de importação, devido ao erro na descrição e inexatidão na indicação da classificação  fiscal da mercadoria importada. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como  paradigma o acórdão nº 3202­00.093. Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que a mera  insuficiência  na  descrição  da  mercadoria  na  licença  de  importação,  configura  a  infração  prevista no art. 633,  inciso II, "a", do Regulamento Aduaneiro/2002, ensejando a aplicação  da  respectiva  multa  nas  importações.  Requer  o  provimento  do  recurso  especial  com  o  restabelecimento da multa.   Por  meio  do  despacho  nº  3100­138,  de  20  de  maio  de  2014  (fls.  2.842  a  2.844),  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  pois  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  do  que  consignado  pelo  Ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento em exercício à época.   Apresentados embargos de declaração pela Unidade Preparadora (fls. 2.849 a  2.850) suscitando dúvidas quanto à execução do julgado, os mesmos foram inadmitidos (fls.  2.853 a 2.855).   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  2.987  a  3.002)  requerendo  a  improcedência do recurso especial da Fazenda Nacional.   Fl. 3142DF CARF MF Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 9303­007.036  CSRF­T3  Fl. 3.143          5 Na  mesma  oportunidade,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  recurso  especial  (fls.  3.005 a 3.035), no entanto, o mesmo não teve seguimento por ausência de preenchimento dos  requisitos regimentais, consoante despacho s/nº, de 25/09/2015 (fls. 3.038 a 3.047).     O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto o feito a ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No mérito, cinge­se a controvérsia à possibilidade de cancelamento da exigência  da multa  por  falta  de  licença  de  importação,  em  razão  de  erro  na  descrição  e  inexatidão  na  indicação da classificação fiscal da mercadoria importada.   Há de  ser mantido  o  afastamento  da multa  por  falta  de  licença  de  importação  pois,  embora  tenha sido  autuada,  a Contribuinte  atendeu a  todos os  requisitos para  a  licença  não­automática  da  importação,  exigida  quando  há  mudança  de  classificação  fiscal  que  dê  ensejo  a  um  novo  procedimento  de  licenciamento. Assim,  há  de  ser mantido  o  resultado  da  decisão recorrida no sentido de afastar a penalidade, pois a reclassificação fiscal da mercadoria  não  ocasionou  prejuízo  ao  controle  das  importações,  uma  vez  cumpridos  os  requisitos  pela  importadora.  Nesse  sentido, decidiu  esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  conforme  argumentos  lançados  no  Acórdão  nº  9303­005.873,  e  que  passam  a  integrar  o  presente julgado, in verbis:  Fl. 3143DF CARF MF Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 9303­007.036  CSRF­T3  Fl. 3.144          6   [...]  Em  decorrência  da  reclassificação  fiscal  dos  equipamentos  importados,  foi  considerada a mercadoria como  importada sem licenciamento, motivando a  cominação da multa do art. 169, inciso II do Decreto nº 37/66, com redação  da Lei nº 6562/78, e regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Regulamento  Aduaneiro de 1985 (Decreto nº 91.030/85), cujo fato típico é a falta de guia  de importação ou documento equivalente.  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  penalidade  cominada,  sob  o  fundamento  de  que  a  guia  e  a  licença  de  importação  têm  naturezas  diversas,  sendo  equivocada  a  aplicação  da  penalidade em referência no caso concreto, pois a conduta de importação de  mercadoria  desamparada  da  licença  de  importação  não  se  subsume  ao  comando normativo que estabelece a multa.  Delimitada  a  discussão  de  mérito  a  ser  enfrentada  no  presente  recurso  especial, a fundamentação a ser explicitada demonstrará não assistir razão à  Recorrente,  devendo  ser mantida a decisão proferida pelo Colegiado a quo  ainda que por  fundamentos diversos que houve por bem afastar a multa do  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  do Decreto  nº  37/66,  regulamentado  à  época  pelo  art.  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  (Decreto  nº  91.030/85), cuja redação é a seguinte:  Decreto­lei n.º 37/66   Art.169  ­  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)   I ­ importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº 6.562,  de 1978)  [...]  b)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus  financeiros ou cambiais:  (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Regulamento Aduaneiro de 1985  Art.  526  ­  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto­lei nº 37/66, art. 169,  alterado pela Lei nº 6.562/78, art. 2º):   [...]  II  ­  importar  mercadoria  do  exterior  sem  guia  de  importação  ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta  de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:   multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;  Fl. 3144DF CARF MF Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 9303­007.036  CSRF­T3  Fl. 3.145          7 [...]  Importa  registrar  o  entendimento  majoritário  desta  3ª  Turma  da  CSRF  no  sentido de que a guia e a licença de importação são documentos equivalentes,  razão pela qual se mantém a decisão recorrida, no entanto, por fundamento  diverso.  No  caso  em  apreço,  a  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  não  implicou em mudança na forma de licenciamento da mercadoria importada,  não se caracterizando a ocorrência de infração administrativa. Isso porque a  Fiscalização  não  demonstrou  ser  necessária,  sob  o  novo  código  de  classificação  fiscal,  a  apresentação  de  licença/guia  de  importação  ou  documento equivalente, razão pela qual não se pode punir o Contribuinte por  uma exigência inexistente.   Nessa esteira, por meio da classificação fiscal da mercadoria determina­se a  necessidade  ou  não  de  licenciamento  de  importação  e,  caso  positivo,  os  procedimentos a serem adotados visando a sua obtenção. Ocorrendo erro na  classificação  tarifária  originalmente  indicada  e  se  aquela  apontada  como  correta estiver sujeito à controle administrativo não previsto para a anterior,  não há dúvidas de que a mercadoria não passou pelos controles próprios do  licenciamento, violando o bem jurídico pretendido tutelar pelo Regulamento  Aduaneiro: o controle administrativo das importações.  Na  hipótese  de  ambas  as  classificações,  tanto  aquela  adotada  pelo  Contribuinte quanto a indicada pela Fiscalização, por sua vez, submeterem­ se ao mesmo procedimento (estando ambas não sujeitas ao licenciamento ou,  de  outro  lado,  encontrando­se  as  duas  obrigadas  ao  mesmo  tratamento  administrativo para importação), não há de se falar em ausência de licença  de  importação  decorrente  de  erro  na  classificação  fiscal.  Esta  segunda  assertiva é que reflete perfeitamente o caso ora em exame.  Nos presentes autos, portanto, incabível a aplicação da multa administrativa  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  RA/85,  por  infração  ao  controle  das  importações,  pois  embora  tenha  sido  adotada  classificação  fiscal  pela  Autoridade  Fiscal  diversa  da  originalmente  indicada  pela  Recorrida,  os  produtos foram importados ao amparo de guia de importação ou documento  equivalente, estando corretamente descritos nos documentos de importação.   Pela  inaplicabilidade  da  penalidade  em  tela,  também  é  a  manifestação  da  própria Administração Tributária no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12,  de 21 de janeiro de 1997, in verbis:    ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  COSIT  Nº  12,  DE  21  DE  JANEIRO DE 1997.  "Declara  que  o  embarque  de  mercadoria  antes  da  obtenção  do  licenciamento  não  automático  no  SISCOMEX  não  constitui  infração  administrativa ao controle das importações."  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no  uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº  34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  5  de março  de  1985,  e  no  art.  112,  inciso  IV,  do  Código  Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em  Fl. 3145DF CARF MF Processo nº 10314.005814/2003­10  Acórdão n.º 9303­007.036  CSRF­T3  Fl. 3.146          8 caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados, que não constitui  infração administrativa ao  controle das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em qualquer dos casos,  intuito doloso ou má  fé por parte do  declarante.  PAULO BALTAZAR CARNEIRO     Assim,  não  restou  demonstrado  nos  autos  o  prejuízo  ao  controle  administrativo  produzido  pelo  erro  de  classificação  fiscal,  e  por  isso  é  afastada  a  tipicidade  da  conduta  apta  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  administrativa do art. 526, inciso II do RA/85.  [...]    Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 3146DF CARF MF

score : 1.0
7411408 #
Numero do processo: 14041.000594/2005-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS. Os requisitos regimentais exigidos para conhecimento do Recurso Especial que visa a Uniformização de Jurisprudência devem ser cumpridos de modo objetivo, pois somente podemos verificar a possibilidade de divergência quando for possível afirmar que com os dados do caso concreto (similitude fática) e a divergência na tese/argumentação jurídica (interpretação da lei), podia ser obtido resultado diverso, caso julgado pelo colegiado do paradigma. Na hipótese tais requisitos não restaram comprovados, motivo pelo qual não se conhece do recurso manejado pela parte.
Numero da decisão: 9202-006.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.907  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OMAR JUAREZ FAYET SALLAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS REQUISITOS REGIMENTAIS.  Os  requisitos  regimentais  exigidos  para  conhecimento  do Recurso  Especial  que visa  a Uniformização de Jurisprudência devem ser cumpridos de modo  objetivo,  pois  somente  podemos  verificar  a  possibilidade  de  divergência  quando  for possível afirmar que com os dados do caso concreto  (similitude  fática)  e  a  divergência  na  tese/argumentação  jurídica  (interpretação  da  lei),  podia ser obtido resultado diverso, caso julgado pelo colegiado do paradigma.   Na hipótese tais requisitos não restaram comprovados, motivo pelo qual não  se conhece do recurso manejado pela parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 05 94 /2 00 5- 08 Fl. 381DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  3401­00.111,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa física – IRPF, ano­calendário 2003, decorrente da omissão de rendimentos do  trabalho,  recebidos  de  fontes  no  exterior,  e  multa  exigida  isoladamente  pela  falta  de  Recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, apurando um crédito tributário no valor  de  R$  63.978,29,  sendo  R$  21.911,67  a  título  de  imposto,  acrescido  de  multa  de  ofício  equivalente  a 75% do valor do  tributo  apurado,  além de  juros de mora,  e multa  isolada,  por  falta de recolhimento do carnê­leão.  O Contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 138/164.  A  DRJ,  fls.  259/272,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, apresentando o arrolamento  de bens constantes no processo administrativo nº 11853.000687/2006­62, exigido pelo art. 32  da Lei 10.522/2002.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  DEU  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para excluir a multa de isolada exigida em  concomitância com a multa de ofício. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2003  IRPF. ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU ­ ISENÇÃO.  A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional  da ONU é  restrita  aos  salários  e  emolumentos  recebidos  pelos  funcionários  internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutários  com a Organização e  foram  incluídos nas  categorias determinadas pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.  Não  estão  albergados  pela  isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa  ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF)  MULTA ISOLADA – MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA.  É  inaplicável  a  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  tendo ambas a mesma base de cálculo.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 14041.000594/2005­08  Acórdão n.º 9202­006.907  CSRF­T2  Fl. 10          3 Preliminar de ilegalidade passiva rejeitada.  Recurso parcialmente provido.  Às  fls.  328/337,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: multa isolada do carnê­leão, aplicada  concomitantemente  com a multa de  ofício. O  acórdão  recorrido  determinou  a  exclusão  da  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  §  1º,  inc.  III  da  Lei  9.430/96,  por  considerar  ilegítima  a  aplicação concomitante da mesma com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, inc. I da  mesma Lei.  Já o  acórdão paradigma considerou  ser  legítima  a  aplicação  cumulativa de duas  multas  de  ofício,  que  eram  previstas  no  art.  44,  inc.  I  e  no  §  1º,  inc.  IV  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  uma  vez  que,  mesmo  que  incidam  sobre  bases  de  cálculos  idênticas,  as  mesmas  decorrem de infrações diversas, razão por que não há que se falar em bis in iden.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  339/344,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.   O contribuinte tomou ciência do acórdão nº 3401­00.111 e da interposição de  recurso especial em 23/12/2011 (fl. 371), mantendo­se inerte.   Assim, conforme fl. 373, a Delegacia informou que, com relação à parcela do  lançamento mantida pela decisão do CARF, não foi verificado nos sistemas da Receita Federal  do Brasil o  recolhimento do crédito  tributário exigido,  restando desmembrados os valores do  processo  14041.000594/2005­08  e  transferido  o  débito,  sobre  o  qual  não  havia mais  litígio,  para o processo 10218.720335/2012­06 para prosseguimento da cobrança amigável.  Contudo, em 09/10/2017, às fls. 377/378, a Delegacia apresentou a seguinte  informação:  Conforme se depreende do despacho exarado pela PFN, o Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  estabeleceu  que  estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  recebidos  por  técnicos  a  serviço  da  Organização  das  Nações  Unidas (ONU) contratados no Brasil para atuarem no Programa Nacional das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  (PNUD).  A  referida  isenção  se  aplica tanto aos funcionários do PNUD quanto aos que a ela prestam serviço  na condição de peritos de assistência técnica e, em razão do disposto no art.  19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014,  e  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1.549,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) encontra­se vinculada ao referido entendimento.  (...)  Em resumo, dada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu não  ser  tributável o  rendimento omitido, devendo  ser,  conforme art.  19,  §7º,  da  Lei n° 10.522, de 2002, revistos de ofício os lançamento efetuados.  Da  documentação  acostada  nos  autos  dos  citados  processos,  os  referidos  réditos  tributários  objetos  das  inscrições  60  1  13  003524­23  e  60  1  14  Fl. 383DF CARF MF     4 029690­12 e são oriundos de lançamentos relativos a omissão de rendimentos  recebidos do exterior relativos aos exercícios de 2003 e 2005.  O  lançamento  referente  ao  exercício  de  2003  foi  tratado  no  processo  14041.000594/2005­08  que,  após  ter  sido  confirmado  pela  Delegacia  de  Julgamento, foi revisto parcialmente nos termos do acórdão nº 3401­00.111,  de  02  de  junho  de  2009.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  excluiu  a  multa  isolada,  mantendo  todo  o  restante.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em seguida,  impetrou recurso especial em face do citado  Acórdão,  o  qual  se  encontra  aguardando  distribuição  para  julgamento.  A  parcela incontroversa  foi  transferida para o processo 10218.720335/2012­06  que  seguiu  para  inscrição  em  DAU  (inscrição  nº  60  1  13  003524­23).  Conforme  telas  de  fl.  487,  foi  efetuada  de  forma  automática,  através  do  sistema Malha Débito, a compensação do valor inscrito com a restituição de  IRPF dos exercícios 2008 a 2013.  Diante do exposto, face ao novo entendimento à que a Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB) encontra­se vinculada, concluo que assiste razão ao  contribuinte, devendo ser, cancelados os lançamentos em tela, bem como as  inscrições números 60 1 13 003524­23 e 60 1 14 029690­12.  Dado  terem  sido  efetuadas  com  débitos  inscritos,  após  cancelamento  das  inscrições,  retorne­se  o  presente  processo  para  revisão  das  compensações  efetuadas pelo sistema Malha Débito.  Entendo  como  prejudicado  o  recurso  especial  apresentado  pela  PFN  no  processo nº 14041.000594/2005­08.  Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.            Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO  O Recurso Especial  interposto pela Fazenda nacional é  tempestivo, contudo  não atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 14041.000594/2005­08  Acórdão n.º 9202­006.907  CSRF­T2  Fl. 11          5 Os  requisitos  regimentais  exigidos  para  conhecimento  do Recurso  que  visa  Uniformização  devem  ser  cumpridos  de  modo  objetivo,  pois  somente  podemos  verificar  a  possibilidade de divergência quando for possível afirmar que com os dados do caso concreto  (similitude  fática)  e  a divergência na  tese/argumentação  jurídica  (interpretação da  lei),  podia  ser obtido resultado diverso, caso julgado pelo colegiado do paradigma.  O paradigma utilizado para viabilizar análise da divergência jurisprudencial é  anacrônico,  tem  problemas  de  similitude  fáticas,  pois  trata  de  pessoa  jurídica,  enquanto  o  acórdão  recorrido  trata  de  pessoa  física  e  ainda  por  fim  restou  reformado  pelo  acórdão  n.  910100259 de 28.07.2009.  No caso em tela, em razão dos motivos citados acima o acórdão paradigma  não serve para instrumentalizar a uniformização, motivo pelo qual não deve ser conhecido.  Em  razão  do  não  conhecimento  do  Recurso,  matérias  de  mérito  ou  informações da Delegacia anexas as fls. 377/378, serão analisadas pela Unidade preparadora.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 385DF CARF MF

score : 1.0
7441738 #
Numero do processo: 10850.000030/2009-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. PERMANÊNCIA NO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 57 “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”
Numero da decisão: 1001-000.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. PERMANÊNCIA NO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 57 “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”

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1001­000.754  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  GILBERTO GUEDES DA SILVA & CIA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SERVIÇOS  DE  MONTAGEM  E  MANUTENÇÃO  INDUSTRIAL.  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  SIMPLIFICADO  DE  TRIBUTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA.  Súmula  CARF  nº  57  “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 00 30 /2 00 9- 13 Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10850.000030/2009­13  Acórdão n.º 1001­000.754  S1­C0T1  Fl. 271          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  13ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP), mediante o Acórdão nº 14­30.479, de 10/08/2010 (e­fls. 164/167), objetivando a reforma  do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Trata o presente processo de  exclusão da  contribuinte  acima  identificada do  Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  (Federal),  com  efeitos  a  partir  de  01/04/2003,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  DRF/São  José  do  Rio  Preto/SP  n°  015/2009 (fl. 40), e Despacho Decisório DRF/Sacat n° 240/2009 (fl. 38/39),  tendo  em vista o exercício de atividade vedada, conforme o disposto na Lei n° 9.317, de  1996, art. 9°, XIII.  De  acordo  com  o  referido  despacho,  a  contribuinte  prestou  serviços  cuja  atividade  é vedada pela  legislação  tributária,  tendo em vista que  realiza operações  relativas  a  “serviços  de  manutenção  e  montagens  industriais”,  com  mão  de  obra  especializada,  serviço  profissional  de  engenheiro,  ou  de  profissão  que  depende  de  habilitação profissional legalmente exigida.  Ciente  de  sua  exclusão  do  sistema  em  07/04/2009,  a  contribuinte  ingressou  em 29/04/2009 com manifestação de inconformidade (fls. 42) na qual refuta o ADE,  em suma, sob as seguintes alegações:  · Não presta mão de obra especializada em montagem industrial. Apenas vende  e  entrega  os  produtos,  fazendo  a  conferência  destes  na  entrega  e  observa  a  instalação dos produtos feitos por conta do próprio adquirente, para verificar  se a instalação ocorreu de forma correta em razão da garantia que legalmente  se incumbe sobre o produto vendido.  · A empresa não tem em seu quadro pessoal nenhum profissional tecnicamente  habilitado  a  prestar mão  de  obra  especializa  em montagem  industrial,  nem  engenheiros,  alegação  que  pode  ser  facilmente  constatadas  ao  verificar  o  registro previdenciário de seus empregados junto ao órgão próprio.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  voto condutor transcrevo a seguir, in verbis:   (...)  Diante  dos  documentos  acostados  ao  processo,  e  da  legislação  que  rege  a  matéria,  cumpre  analisar  se  a  atividade  da  contribuinte  a  impede  ou  não  de  permanecer no Simples.  Dispõe a norma na qual foi baseado o ato de exclusão:  Lei n° 9.317, de 1996.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10850.000030/2009­13  Acórdão n.º 1001­000.754  S1­C0T1  Fl. 272          3 (­­­)  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:   XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei)  A Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, resolve:  "O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia,  usando  das  atribuições  que  lhe  conferem  as  letras  "d"  e  "f",  parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 5.194, de 24 Dez 1966,  CONSIDERANDO que o Art. 7º da Lei nº 5.194/66 refere­se às  atividades  profissionais  do  engenheiro,  do  arquiteto  e  do  engenheiro agrônomo, em termos genéricos;  (...)  RESOLVE:  Art.  1º  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades:  (...)  Atividade  15  ­ Condução  de  equipe  de  instalação, montagem,  operação, reparo ou manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  (...)  Art.  9º  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  ELETRÔNICO  ou  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA,  MODALIDADE  ELETRÔNICA  ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução,  referentes  a  materiais  elétricos  e  eletrônicos;  equipamentos  eletrônicos em geral;  sistemas de  comunicação e  telecomunicações;  sistemas  de  medição  e  controle  elétrico  e  eletrônico; seus serviços afins e correlatos.  (...)  Art.  23  ­  Compete  ao  TÉCNICO  DE  NíVEL  SUPERIOR  ou  TECNÓLOGO:  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10850.000030/2009­13  Acórdão n.º 1001­000.754  S1­C0T1  Fl. 273          4 I  ­  o  desempenho  das  atividades  09  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades  profissionais;  (...)  Art.  24  ­  Compete  ao  TÉCNICO  DE  GRAU  MÉDIO:  (posteriormente revogado pela Resolução 1.057, de 31 de julho  de 2014  I  ­  o  desempenho  das  atividades  14  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades  profissionais;  (...)  Sobre  a  expressão  assemelhados.  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  ­  COSIT.  órgão  central  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  responsável pela  interpretação da  legislação  já manifestou o entendimento de que.  no  contexto  do  artigo  em  comento.  0  vocábulo  assemelhado  deve  ser  entendido  como  qualquer  atividade  de  prestação  de  serviço  que  tenha  similaridade  ou  semelhança com as atividades enumeradas no respectivo dispositivo legal. Destarte  vale  dizer.  que  a  lista  das  atividades  impeditivas  ali  relacionadas  não é  exaustiva.  conforme  se vê na publicação “Perguntas  e Respostas do SIMPLES”. pergunta n°  147. a seguir transcrita:  147 ­ Qual o alcance da expressão "assemelhados" constante no  inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317 de 1996?  O  referido  inciso  impede  a  opção  pelo  simples  por  parte  das  seguintes pessoas jurídicas:  a)  que  prestem  serviços  relativos  às  profissões  expressamente  listadas no citado inciso;  b) que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos  referidos  no  item  "a",  tendo  em  vista  que  naquele  contexto,  o  termo  "assemelhado"  deve  ser  entendido  como  qualquer  atividade  de  prestação  de  serviço  que  tem  similaridade  ou  semelhança  com  as  atividades  enumeradas  no  referido  dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas  não é exaustiva.  Observadas as normas acima citadas, não obstante conste do CNPJ o CNAE  47.44­0/0  ­  comercio  varejista  de  ferragens  e  ferramentas  ­  que  não  encontraria  obstáculo para manter­se no sistema. Depreende­se dos contratos sociais acostados  aos autos (fls.08/21). a empresa tem por objetivo social a prestação de “serviços de  manutenção e montagem industrial”.  As notas fiscais de emissão da manifestante, juntadas às fls. 24/32, descrevem  a prestação de serviços de mão­de­obra especializada, dentre outros, na montagem e  desmontagem de tubulações para painel de controle em fábrica de açúcar; instalação  de eletrodutos de secador de açúcar; mão­de­obra especializada para montagem de  tubulação de ar;  interligações de painéis, que caracterizam serviços de engenheiros  ou técnicos ou assemelhados.  Assim sendo. reputo que não há como acatar a pretensão da contribuinte.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10850.000030/2009­13  Acórdão n.º 1001­000.754  S1­C0T1  Fl. 274          5 O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO  DO  REGIME.  ATIVIDADE  VEDADA.  SERVIÇO  ASSEMELHADO AO DE ENGENHEIRO.  É  impedida  de  manter­se  no  Simples,  por  expressa  vedação  contida  na  lei  instituidora  do  regime,  a  pessoa  jurídica  que  exerce  as  atividades  de  manutenção  e  montagens  industriais,  típicas de engenheiro ou assemelhado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 24/09/2010, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  171,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  22/10/2010  (e­fls.  172/175), conforme carimbo à e­fl. 172.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No recurso voluntário, a recorrente apresenta as seguintes alegações:  ­  que  na  cláusula  segunda  do  contrato  social,  datado  de  18/0l  /1999  (que  anexa),  "erroneamente  fora  digitalizado  dentre  as  atividades  elencadas  a  de “MONTAGEM  INDUSTRIAL",  sendo  que  na  realidade,  jamais  ousaram  ou  sequer  pretenderam  contratar  serviços  de  tamanha  complexidade,  haja  vista  que  em  duas  ou  três  ocasiões  somente  forneceram materiais elétricos..."  ­  que  "Após  ter  sido  verificada  a  incoerência  entre  a  atividade  desempenhada  pela  Apelante  em  face  ao  texto  contratual  teve  por  bem  promoverem  a  alteração do mesmo em 20/08/1999 (c. anexa), para sanarem indigitado erro de forma ... , no  entanto, verificou­se agora que fora levado a registro 20/05/2004,..., cuja redação da cláusula  terceira trouxe ERRONEAMENTE a mesmo texto do contrato original, ou seja, 'COMERCIO  VAREJISTA  DE  FERRAGENS,  FERRAMENTAS,  PRODUTOS  METALÚRGICOS  E  MONTAGEM INDUSTRIAL'".  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10850.000030/2009­13  Acórdão n.º 1001­000.754  S1­C0T1  Fl. 275          6 O  cerne  da  questão  refere­se  à  possibilidade  de  optar  pelo  SIMPLES  a  contribuinte  que  exerce,  conforme  objeto  descrito  em  seu  contrato  social:  "serviços  de  manutenção e montagem industrial".  O relator do acórdão recorrido argumenta que "as notas fiscais de emissão da  manifestante,  juntadas  às  fls.  24/32,  descrevem  a  prestação  de  serviços  de  mão­de­obra  especializada"  e  conclui  "que  caracterizam  serviços  de  engenheiros  ou  técnicos  ou  assemelhados" a atividade exercida pela recorrente.  Data vênia, discordo da conclusão do relator. Apenas a descrição de serviços  de  mão­de­obra  especializada  não  pode  caracterizar  serviço  de  engenharia,  cuja  disposição  legal veda a permanência no simples.  As atividades descritas nas notas fiscais não são de competência privativa da  área  de  engenharia,  nem  tampouco  dependentes  dos  serviços  profissionais  de  engenheiro  ou  assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional  legalmente exigida,  nos  termos do  inciso XIII,  artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Ou melhor,  tais  atividades não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  É o que se depreende da Súmula CARF nº 57, verbis:  "Súmula CARF nº 57: A instalação ou reparos em máquinas e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal."  Sendo  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  a  Súmula  acima  mencionada  se  aplica  perfeitamente  à  questão  em  discussão,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão recorrida merece ser reformada quanto ao ponto alegado pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  cancelando­se a exclusão da empresa do Simples.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 232DF CARF MF

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7466571 #
Numero do processo: 10850.900421/2014-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.900421/2014­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.701  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO   Recorrente  SISTEMA FACIL ­ TAMBORE 8 VILLAGGIO ­ SPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 42 1/ 20 14 -9 9 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10850.900421/2014­99  Resolução nº  1402­000.701  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ,  utilizado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou  indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente que  houve preenchimento equivocado de suas DIPJ e DCTF. Desse modo, inicialmente, não seria  detectável  tal  direito  creditório  em  face  desse  erro  escusável,  tendo,  então,  prontamente  promovido a retificação eficaz das declarações, denotando o total de IRRF percebido no ano­ calendário  de  2010,  bem  como  o  recolhimento  de  IRPJ,  procedido  já  no  ano­calendário  de  2011, que configurou­se indevido ­ fatos estes que, conjuntamente, dariam margem ao crédito  pleiteado.  Também  relata  que  o  suposto  crédito  fora  utilizado  em  17  pedidos  de  compensação  diferentes,  requerendo  a  reunião  dos  feitos  em  que  tramitam.  Acrescenta,  ao  final, que diante da procedência de seu direto, não haveria prejuízo ao Erário na homologação  das compensações. Acosta documentos que supostamente registrariam a origem e a apuração  do crédito pretendido.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  integral  à  defesa,  entendendo  que,  pelo  sistema  DIRF,  consta  saldo  de  IRRF  sofrido muito menor do que o alegado pela ora Recorrente, confirmados tais valores na própria  documentação  trazida  aos  autos  em  sede de Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  aponta  que o montante de IRRF excedente, que permitiria a existência do crédito nos termos alegados,  teria  sido  efetuado  sob  razão  e  CNPJ  de  terceiro.  Este  foi  o  fundamento  da  denegação  do  crédito pela C. Instância anterior.  Diante  de  tal  revés,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  agora  sob  análise, primeiramente esclarecendo que os valores de IRRF retidos em nome de terceiros, na  verdade, são de titularidade de Consórcio de empresas do qual fazia parte na época dos fatos,  tendo  direito  ao  seu  aproveitamento.  No  mais,  reitera  suas  demais  alegações  acerca  da  retificação de declarações e histórico da origem do crédito. Traz novos documentos em relação  à existência do mencionado Consórcio.  Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10850.900421/2014­99  Resolução nº  1402­000.701  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.698, de 16/08/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10850.900418/2014­75,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.698):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse N.  Colegiado. Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Conforme relatado, em r. Despacho Decisório eletrônico, o  crédito pretendido  foi  rejeitado, posto que não houve a  comprovação  da  sua existência,  constando em observação que o  valor do  IRRF do  ano­calendário de 2010 informado pelas Fontes Pagadoras foi deveras  menor  do  que  aquele  declarado  pela  Contribuinte,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  já  em  2011  não  configurou  a  existência  de  nenhum  direito  creditório,  mas  apenas  saldou  débito  apurado  no  período, sem ultrapassar a monta apurada e devida.  Por  sua  vez,  mesmo  tendo  a  Recorrente  esclarecido  em  Manifestação de Inconformidade a origem do crédito, apontando para  erro  escusável  em  suas  declarações  do  exercício  de  2011  e  a  devida  retificação posteriormente promovida, a DRJ a quo entendeu que não  houve  a  demonstração  ou  comprovação  da  existência  do  crédito,  constatando  inclusive  que  a  precisa  monta  controversa  dos  recolhimentos  de  IRRF  ­  valor  que  observou­se  no  r.  despacho  decisório  que  não  constava  das  informações  fornecidas  pelas  Fontes  Pagadoras ­ deram­se em nome de outra Pessoa Jurídica beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  CNPJ nº 08.727.318/0001­8:    Assim, temos que o fundamento do v. Acórdão recorrido foi  de  reconhecer  que  as  retenções  de  IRRF  que  formariam  o  suposto  crédito pretendido são de terceiro.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10850.900421/2014­99  Resolução nº  1402­000.701  S1­C4T2  Fl. 5          4 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  em  razão  de  tal  nova  constatação  da  DRJ,  a  Recorrente  informa  que  fazia  parte  de  tal  Consórcio,  o  qual  não  possui  personalidade  jurídica,  sendo  ela  a  titular,  na  proporção  de  sua  participação,  de  parte  dos  valores  de  IRRF  retidos.  Provando  o  alegado,  traz  cópia  de  1º  Alteração  do  Contrato de Constituição de Consórcio, onde efetivamente consta como  parte e consorciada.  Pois bem, primeiro,  no que  tange aos aspectos processuais  da demanda, cabe aqui registrar a aceitação de tal nova demonstração  e documentação, vez que ausentes na Manifestação de Inconformidade.  Deve­se ter em vista que o r. Despacho Decisório, contra o  qual  fora  oposta  a  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentou  a  negativa  do  crédito  na  ausência  de  comprovação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior e, observou, que nas informações das  Fontes  Pagadoras,  a  monta  dos  recolhimentos  era  inferior  àquela  declarada pela Contribuinte.  Apenas isso. Não se mencionou terceiros ou Consórcio nessa  primeira decisão denegatória.  Ao  seu  turno,  a DRJ  a  quo  ­  corretamente  ­  aprofundou  a  investigação dos fatos e constatou que essa diferença de retenções de  IRRF correspondia a valores retidos em nome de outra Pessoa Jurídica  beneficiária, no caso Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore ­ inclusive espontaneamente consultando sistemas da Receita  Federal do Brasil.  Fica,  então,  claro  que  o  fundamento  de  que  as  retenções  ainda controversas  foram efetuadas em nome de terceiro é motivação  nova e incidental na demanda, sendo objetivamente trazida apenas em  sede  de  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade. Antes  disso,  não se falava em outra pessoa jurídica, e muito menos em Consórcio,  para denegar as compensações declaradas.  Desse  modo,  entende­se  que  os  documentos  trazidos,  principalmente  a  cópia  da  1ª  Alteração  do  Contrato  de  Consórcio,  devem ser aceitos e deles deve se conhecer, considerando a previsão da  alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/721, a qual deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  de  regência  do  processo administrativo fiscal, especialmente o art. 18 daquele mesmo  Decreto,  o Código  de Processo Civil  vigente  e  à  luz  do  princípio  da  busca pela verdade material.  Dito  isso, primeiramente  temos que a Recorrente combateu  com eficácia a fundamentação da DRJ a quo para denegar o crédito.  Nesse  sentido,  a  constatação  e  correspondente  afirmação  dos  I.  Julgadores  a  quo  de  que  os  comprovantes  de  rendimentos  em                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:     (...)    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10850.900421/2014­99  Resolução nº  1402­000.701  S1­C4T2  Fl. 6          5 nome  de  outra  Pessoa  Jurídica  beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  tornam­se  ineficazes  para  afastar  totalmente  a  pretensão  da  Parte  pugnante,  vez  que  demonstrado que a Contribuinte participava desse mesmo Consórcio,  sendo, comprovadamente, titular de parte das retenções de IRRF.  É  certo  que  os  Consórcios  de  empresas  não  possuem  personalidade  jurídica.  Logo,  a  própria  designação  outra  Pessoa  Jurídica beneficiária utilizada pela DRJ revela­se ­ data maxima venia  ­ equivocada.  Ainda que passível/obrigado a possuir de registro no CNPJ,  assim como hoje em dia também ocorre com as Sociedades em Conta  de  Participação,  tal  comando,  de  forma  alguma,  é  capaz  de,  per  si,  atribuir personalidade jurídica aos Consórcios.  Seguramente, os Consórcios podem ser descritos como uma  reunião por meio contratual de empresas, que visa propiciar a divisão  das  receitas,  custos  e  despesas  de  uma  determinada  atividade  ou  empreita a ser desenvolvida, proporcionalmente ao avençado entre as  partes celebrantes. Tal figura de Direito Comercial é até hoje regulada  pelos  arts.  278  e  279  da  Lei  das  S/A2,  sendo  alterado  este  último  dispositivo pela Lei nº 11.941/2009.  Ainda que uma maior e mais detalhada regulamentação na  esfera  tributária  tenha  apenas  ocorrido  com  o  advento  da  Lei  nº  12.402/2011  e  da  correspondente  IN  nº  1.119/2011,  tal  figura  contratual  e  interempresarial há muito  já guardava relevância  fiscal,  com  regulação  presente  em  pontuais  normativos  que  reconheciam  e  atribuíam  efeito  tributário  a  tal  contrato,  assim  como  às  suas  estipulações, encaixando­se na exceção inicial do art. 123 do CTN.                                                              2  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.    Art.  279.    O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão  da  sociedade  competente  para  autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:                       I ­ a designação do consórcio se houver;    II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;    III ­ a duração, endereço e foro;    IV ­ a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;    V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;    VI ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa  de administração, se houver;    VII  ­  forma  de  deliberação  sobre  assuntos  de  interesse  comum,  com  o  número  de  votos  que  cabe  a  cada  consorciado;    VIII ­ contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.    Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da  sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10850.900421/2014­99  Resolução nº  1402­000.701  S1­C4T2  Fl. 7          6 Por  exemplo,  IN  nº  105/84  já  obrigava  a  inscrição  dos  Consórcios no CNPJ se estes pagassem, individualmente, rendimentos  sujeitos à  retenção na  fonte ou auferisse  rendimentos em decorrência  de suas atividades.  Confirmando o afirmado e complementando a demonstração  acima  expedida,  confira­se  o  comentário  de  Hiromi  Higuchi3,  ainda  sobre a  regulamentação  tributária dos Consórcios, antes de 2011 (as  retenções referentes à presente lide são referentes a 2010):  O ADN nº 21, de 08­11­84, esclareceu que o fato de aplicar­ se  aos  consórcios  o  mesmo  regime  tributário  a  que  estão  sujeitas as pessoas jurídicas, não os obriga, nem autoriza, a  apresentar declaração de rendimentos. Esclarece ainda que  para  efeito  de  aplicação  do  referido  regime  tributário,  os  rendimentos  decorrentes  das  atividades  desses  consórcios  devem  ser  computadas  nos  resultados  das  empresas  consorciadas,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma no empreendimento.  O seu  item 3 dispõe que o valor do  imposto retido na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  pelos  consórcios  será  compensado  na  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  no  exercício  financeiro  competente,  proporcionalmente à participação contratada. (destacamos)  Oportunamente  diga­se  aqui  que  a  previsão  expressa  e  específica  de  retenção  de  tributos  na  fonte,  sobre  recebimentos  dos  Consórcios,  em nome  individual  das  empresas  consorciadas,  somente  surge com o advento da IN nº 1.199/20114.  A  única  exceção  na  legislação  infralegal  anterior  a  2011,  que determinava retenção em nome das empresas participantes, era o  art. 16 da IN nº 480/2004, que regulava apenas pagamentos advindos  do Poder Público ­ que não é, aqui, o caso.  Diante disso,  temos  cenário  em que certamente não está­se  diante  de  retenções  efetuadas  em  favor  de  outra  pessoa  jurídica,  vez  que  as  empresas  participantes  de  Consórcio  são  as  titulares  da  retenções  efetuadas  em  seu  nome,  devendo  ser,  desde  já,  afastada  a  fundamentação do V. Acórdão recorrido.  As  cópias  da  1ª  Alteração  de  Contrato  de  Consórcio  juntadas,  que  possuem  todos  os  sinais  de  registro  cartorial,  já  fazem  prova da existência do dito Consórcio e da participação da Recorrente  em tal pacto.  Desse modo,  tendo em vista o  tratamento  tributário de  tais  valores  à  época  dos  pagamentos  e  retenções,  resta  certo  que  a  Contribuinte faz jus a parte desses valores de IRRF, compensável com                                                              3 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo : IR Publicações, 2016. p. 216.  4 Art. 7º Nos recebimentos de receitas decorrentes do faturamento das operações do consórcio sujeitas à retenção  do  imposto  sobre a  renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  na  forma da  legislação em  vigor,  a  retenção  deve  ser  efetuada  em  nome  de  cada  pessoa  jurídica  consorciada,  proporcionalmente  à  sua  participação no empreendimento.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10850.900421/2014­99  Resolução nº  1402­000.701  S1­C4T2  Fl. 8          7 o  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2010,  proporcionalmente  à  sua  participação no Consórcio.  Ocorre  que,  o  conjunto  probatório  que  se  apresenta  é  incompleto,  não  podendo  da  Alteração  Contratual  se  verificar  a  precisa proporção da Recorrente em tal reunião contratual pactuada.  Tampouco  está  clara  a  contabilização  específica,  individual  e  proporcional  das  receitas  auferidas  por  meio  do  referido  Consórcio,  correspondente ao IRRF em questão.  Mesmo  sendo  ônus  do  contribuinte  a  prova  do  seu  direito  creditório,  temos  que  no  presente  caso  já  foi  demonstrada,  com  eficácia,  a  improcedência  do  fundamento  adotado  pelo  v.  Acórdão  recorrido, não podendo prevalecer tal decisão.   Considerando  a  necessidade  de  reforma  de  tal  posição  jurisdicional anterior e a existência de provas idôneas e fortes indícios  de procedência, ainda que parcial, do pleito original da Contribuinte,  entende­se ser, aqui, cabível a determinação de diligência.  Diante do exposto, resolve­se por encaminhar os autos à D.  Unidade Local de fiscalização, para que:  1) seja intimada a Recorrente a apresentar:  1.a) Cópia do Contrato de Consórcio original, pelo qual fora  constituído  o  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore (CNPJ nº 08.727.318/0001­8), apontando em arrazoado a ser  apresentado  junto  de  tal  documentação  a  percentagem  de  sua  participação nas receitas referentes ao IRRF retido;  1.b) Cópias das todas as eventuais alterações contratuais do  Consórcio, procedidas até ao final do ano­calendário de 2010;  1.c)  Demonstração,  por  meio  de  documentos  idôneos  e  arrazoado explicativo, da contabilização das receitas correspondentes  ao  IRRF retido pelo Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore,  bem  como  a  sua  oferta  à  tributação,  na  proporção  de  sua  participação no referido Consórcio, mencionada no Item 1.a;  2)  Após,  a  D.  Unidade  Local,  à  luz  do  Parecer  COSIT  nº  02/2018,  deverá  analisar  a  documentação  trazida,  os  arrazoados  apresentados, as declarações fiscais e as demonstrações presentes nos  autos,  elaborando  Relatório,  claro,  fundamentado  e  conclusivo,  no  qual seja atestado se houve ou não a comprovação satisfatória de que  o crédito pretendido pela Contribuinte é procedente, considerando em  tal análise as retenções efetuadas pelas Fontes Pagadoras em nome do  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore,  na  proporção de sua participação em tal contrato.  3)  Deverá  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  Relatório  elaborado,  com  a  abertura  do  devido  prazo  legal  para manifestação  formal, antes do retorno dos autos para julgamento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10850.900421/2014­99  Resolução nº  1402­000.701  S1­C4T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0
7440838 #
Numero do processo: 11330.000084/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.
Numero da decisão: 2402-006.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.

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2402­006.237  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRAS  PETROLEO  BRASILEIRO  SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INÍCIO.  TÉRMINO.  REINÍCIO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  O  contencioso  administrativo  se  inicia  com a  impugnação  e  termina  com a  última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais  recurso, não  havendo qualquer previsão de reinício.  LANÇAMENTO  FISCAL.  TEMPO  LEGAL.  NÃO  ANULADO  POR  VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO.   O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado  por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DECISÃO.  FUNDAMENTO  JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento  fiscal  adotando  fundamento  jurídico  distinto  daquele  empregado  pela  fiscalização.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SOLIDARIEDADE.  SEGURIDADE  SOCIAL.  OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA.  O  proprietário  de  obra  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social,  sem benefício de ordem.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88.   A  Relação  de  Co­Responsáveis,  o  Relatório  de  Representantes  Legais  e  a  Relação  de  Vínculos  que  acompanham  o  lançamento  fiscal  não  atribuem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 84 /2 00 7- 41 Fl. 901DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 3          2 responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade  meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a  prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e,  no mérito,  por maioria  de votos,  negar­lhe provimento,  vencido o Conselheiro  Jamed Abdul  Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais  de  mérito,  e,  com  a  divergência,  quanto  impossibilidade  de  revisão  de  lançamento,  os  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.236  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no âmbito do processo n° 18471.001856/2008­87,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  Processo  nº  18471.001856/2008­87,  caracterizado  como  o  mais  representativo  da  controvérsia  contida  em  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito  tendo  como Recorrente a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. e Recorrida a  FAZENDA NACIONAL.  Em conformidade com os dispositivos contidos no Art. 47, Anexo  II  do  RICARF  vigente  (com  redação  dada  pela  Redação  dada  pela Portaria MF nº 153, de 2018), o resultado do mesmo será  paradigma  para  aplicação  em  lote  repetitivo  composto  pelos  processos  de  número  11330.000085/2007­95;  11330.000087/2007­84;  11330.000937/2007­44;  11330.001348/2007­83;  18471.000127/2008­11;  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 4          3 18471.000315/2008­31;  18471.001456/2008­71;  18471.001506/2008­11;  18471.001580/2008­37;  18471.001586/2008­12 e 18471.001592/2008­61.  Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal,  adotaremos  o  relatório  da  Decisão  recorrida  de  folhas  265  a  274:  "DO  LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (NFLD  DEBCAD  35.496.364­3  consolidado  em  01/09/2002),  no  valor  de  R$  34.258,57,  acrescidos  de  juros  e  multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com  o Relatório Fiscal (fls. 32/35),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  e  às  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referentes  às  competências  12/1999  a  12/2000.  2.  As  contribuições  foram  apuradas  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente da  execução de  serviços  de  construção  civil,  de  acordo  com  o  artigo  30,  VI,  da  Lei  no  8.212/1991,  com  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  pela empresa IMIGRANTES PINTURA INDUSTRIAL S/C LTDA,  CNPJ:  65.045.619/0001­68,  em  cumprimento  ao  contrato  270.2.044.99­8.  2.1. A descrição dos serviços prestados, de acordo com o objeto  do contrato encontra­se no item 5 do Relatório Fiscal.  2.2.  A  empresa  contratante  deixou  de  apresentar  a  Discriminação da Redução da Base de Cálculo do Valor Retido  nas Faturas de 12/1999 a 12/2000.  2.3. Os  dados  para  o  levantamento  foram  obtidos  pela  análise  dos  seguintes  elementos:  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  Relação de Faturas e Boletins de Medições, GPS de Retenção de  07/1999 a 11/1999, que foram aproveitadas (não gerando débito  nestas competências), GPS de retenção de 11/1999 a 01/2000 e  03/2000  a  12/2000,  que  foram  devidamente  aproveitadas,  conforme DAD – Discriminativo Analítico de Débito.  DA  IMPUGNAÇÃO  DA  PETROBRAS  3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  25/09/2002  apresentou  impugnação  em  10/10/2002,  através  do  instrumento  de  fls.  40/43, alegando, em síntese:  3.1.  afirma  o  contribuinte  que  é  inegável  a  previsão  da  solidariedade  passiva  na  Lei,  contudo,  essa  solidariedade  pressupõe sempre a configuração da dívida ou da obrigação, a  fim  de  que  o  credor  possa  imputá­la  a  um  dos  devedores  solidários.  Para  que  o  devedor  solidário  seja  cobrado,  faz­se  necessário a declaração de existência da obrigação do devedor  originário, e a constituição de sua liquidez;  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 5          4 3.2.  deve­se  proceder  ao  lançamento  primeiro  contra  o  contribuinte  e,  somente  após,  constituído  o  crédito  contra  o  devedor principal é que, também o devedor solidário poderá ser  cobrado;  3.3.  inexistindo  o  lançamento  contra  a  empresa  devedora  originária, capaz de conferir exigibilidade ao crédito tributário,  não pode o  INSS cobrar da Recorrente, pelo simples motivo de  que a existência da obrigação dos devedores não se configurou;  3.4.  certo  é  que  o  lançamento  declara  a  obrigação,  mas  deve  declará­la em face de todos os devedores reputados solidários;  3.5.  a  Autarquia  não  apurou  e  não  lançou  o  tributo  contra  os  devedores  principais,  mas  está  louvando­se  do  direito  de  constituir o  crédito apenas  contra a  impugnante,  tomando uma  atitude totalmente injurídica;  3.6.  em  relação  à  base  de  cálculo,  cumpre  destacar  que  a  notificação  considerou  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  para  a  incidência da exação. Assim, a base de cálculo da contribuição  não se restringiu apenas à base de cálculo e ao fato gerador da  contribuição  social  incidente  sobre  salários,  uma  vez  que,  embutidos no valor das notas fiscais ou da fatura, encontram­se  diversos outros valores, que não se referem à  folha de  salários  da empresa prestadora de serviços;  3.7. a  atitude  tomada  pelo  INSS  contamina  o  lançamento,  pois  este  não  revela  a  exata  medida  da  responsabilidade  solidária,  além de ofender o princípio da  legalidade, ante o alargamento  da  base  de  cálculo,  sem  considerar  que  esta  deve  guardar  absoluta  correspondência  com  o  desempenho  da  atividade  desenvolvida pelo contribuinte;  3.8. o INSS transfere para a recorrente, sem lei que o autorize,  toda  a  fiscalização  tributária  sobre  o  contribuinte,  ofendendo  diretamente o princípio da legalidade e não pode prevalecer;  3.9. invoca a sua qualidade de ente integrante da administração  pública  indireta  para  concluir  que,  na  presente  exação,  o  governo postula o recebimento de crédito do próprio governo;  3.10. por  fim,  requer  o  cancelamento da  notificação  e  protesta  pela juntada de documentação superveniente.  Do  aditamento  à  impugnação  4.  A  PETROBRAS  ainda  apresentou  aditamento  à  impugnação  em  23/12/2002,  fls.  49,  com a juntada de documentos (fls. 50/111), para comprovar suas  alegações.  DA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS 5. A  IMIGRANTES, notificada do  lançamento por edital, publicado  em 09/05/2003 ­ O DIA (fls. 118) não apresentou impugnação.  DA  DILIGÊNCIA  6.  Diante  da  documentação  apresentada,  através  do  aditamento  à  impugnação,  os  autos  foram  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 6          5 encaminhados  ao  Serviço  de  Fiscalização  em  27/06/2003,  fls.  119.  Após  análise  dos  documentos,  de  fls.  50/111,  a  fiscalização  elaborou  Informação  Fiscal  em  11/07/2003,  fls.  120,  na  qual  concluiu  pela  manutenção  do  débito,  afirmando  que  os  documentos apresentados em nada alteram o lançamento.  DO JULGAMENTO E RECURSO 7. O Lançamento  foi  julgado  PROCEDENTE  através  da  Decisão­  Notificação  nº  17.401.4/0788/2003,  de  29/08/2003,  fls.  122/129.  Devidamente  notificada  a  PETROBRAS  em  04/09/2003,  (fls.  130)  e  a  IMIGRANTES, através de edital,  publicado em 17/10/2003  (fls.  131).  8.  Apenas  a  PETROBRAS  apresentou  Recurso  ao Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS,  em  30/09/2003  (fls.  134/137).  9.  Após  a  elaboração  das  Contra­Razões,  em  27/02/2004  o  processo foi encaminhado ao CRPS.  10. A 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, através do Acórdão nº  0001134,  de  28/06/2004  (fls.  142/149),  decidiu  anular,  por  maioria, a Decisão Notificação – DN, determinando que o INSS  apresentasse  elementos,  com  base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justificasse  o  procedimento  adotado,  e  ainda  utilizasse outros meios para  localizar o  contribuinte  (prestador  de serviços) tais como diligência junto à Receita Federal, Junta  Comercial,  Secretaria  da  Fazenda  Estadual,  Cadastro  do  ISS,  etc,  inclusive  utilizando­se  edital  na  praça  de  localização  do  mesmo, pois entendeu que o INSS não se esforçou para localizá­ lo,  já  que  publicou  edital  de  citação  em  praça  diversa  do  contribuinte.  DO PEDIDO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO 11.  Inconformada  com a Decisão, considerando que não houve vício insanável que  acarretasse  a  nulidade  da  DN,  o  INSS  interpôs  Pedido  de  Revisão do Acórdão (fls. 150/154).  12.  As  empresas  interessadas  foram  devidamente  comunicadas  do  Acórdão  nº  0001134,  assim  como  do  Pedido  de  Revisão,  Petrobrás  em 19/10/2004  (fls.  155)  e  IMIGRANTES através  de  edital  publicado  no  Jornal  do  Comércio  em  14/01/2005  (fls.  163).  Foi  concedido  às  mesmas,  prazo  para  manifestação,  o  que  acarretou o pronunciamento da PETROBRAS (fls. 158/161).  13.  O  Pedido  de  Revisão  NÃO  FOI  CONHECIDO  pela  2ª  Câmara  de  Julgamento,  conforme  o  Acórdão  nº  0000631,  de  27/05/2005, sob a alegação de que divergência de entendimento  não  é  causa  para  revisão  de  julgados  deste  conselho  (fls.  166/169).  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 7          6 DO  REINÍCIO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  14.  Primeiramente  cumpre  esclarecer  que,  no  interregno  do  julgamento  do  pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador do  serviço  a  fim  de  constatar  a  existência  ou  não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  passando  a  dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  15. De acordo com a Resolução mencionada é necessária apenas  a verificação acerca do prestador ter sido alvo de procedimento  fiscal com exame da contabilidade no período de interesse. Caso  positivo,  incabível  a  lavratura  do  crédito,  caso  contrário,  permanece a lavratura do mesmo.  16. Em atendimento  ao  determinado no Acórdão do CRPS,  em  16/01/2008,  fls.  202/203,  o  Auditor­Fiscal  afirma  inicialmente  que o INSS  tentou dar ciência da NFLD à empresa prestadora,  sem êxito, fazendo­o em seguida através de edital e, que efetuou  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  SRFB  ­  CNAF/CFE,  fls. 199, sendo analisadas as informações disponíveis relativas à  empresa contratada, constatando­se que não houve ação  fiscal  com  exame  de  contabilidade,  englobando  o  período  referente  ao  lançamento  em  pauta,  e  que  a  empresa  aderiu  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  9964/2000  –REFIS  em  21/03/2000  (fls.  200),  mas  foi  excluída  em  01/01/2002  por  inadimplência,  assim  como  aderiu  ao  parcelamento  da  Lei  nº  10684/2003  –  PAES  (fls.  201),  mas  encontra­se  inadimplente  desde 20/11/2005.  17.  Assim  sendo,  a  Petrobrás  foi  notificada  do  Resultado  da  Diligência de 16/01/2008, dos Acórdãos nº 1134 e nº 631 assim  como da reabertura do prazo de 30 (trinta)  dias  para  manifestação,  através  da  INTIMAÇÃO  nº  644/2011  (Petrobrás – fls. 208) em 01/04/2011 (fls. 213) e a IMIGRANTES  PINTURA INDUSTRIAL S/C LTDA através de edital publicado  no Diário Oficial da União em 10/08/2011 (fls. 221), entretanto  não se manifestaram."  O  Recurso  Voluntário  apresentado  após  o  reinício  do  contencioso aborda questões relacionadas a falhas ocorridas no  processo.   Inicia suas questões preliminares sustentando ser a Nulidade da  NFLD  por  ausência  de  requisitos  mínimos  relacionados  a  fundamentação e identificação do fato gerador, afirmando que a  "indicação genérica pode apenas compreender o motivo, porém  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 8          7 não  o  faz  em  face  da  motivação  para  embasar  o  ato  jurídico  administrativo."  Argumenta haver ilegalidade quanto ao "reinício do contencioso  administrativo" frente a coisa julgada administrativa.   Ainda que se admita a possibilidade de reinício do contencioso,  sustenta  ter  ocorrido  novo  lançamento  em  momento  onde  o  crédito já havia decaído.  Articula  pela  impossibilidade  de  revisão  do  lançamento  indicando ter ocorrido violação ao disposto no Art. 149 do CTN  e  sustenta  ainda  haver  impossibilidade  de  retroatividade  da  aplicação do Enunciado 30 do CRPS.  Entende  ter  ocorrido  o  descumprimento  da  Decisão  do  CRPS  quanto  a  anulação  da  DN  e  realização  de  diligencia  fiscal  suplementar.  Trata  ainda  de  apresentar  tese  quanto  a  impossibilidade  de  estabelecimento da solidariedade sem a preexistência do crédito  constituído  contra o devedor principal  e discorre a  respeito da  adoção de base de calculo inadequada.  Por  derradeiro,  trata  da  exclusão  de  responsabilidade  dos  representantes  legais  e  pugna  pela  realização  de  diligência  suplementar.  É o Relatório."  Voto             Mario Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.236 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 18471.001856/2008­87, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  vencido  e  vencedor  proferidos,  respectivamente,  pelos  Conselheiros  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  dignos  Relator  e  Redator  designado  da  decisão  paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 06 de junho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Voto Vencido  " Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  1. Admissibilidade.  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 9          8 O  presente  processo  é  marcado  por  uma  forte  atipicidade  ritualística, impondo uma cuidadosa análise de admissibilidade.  Para  além  do  fato  de  tratar­se  de  paradigma  de  recursos  em  matéria  de  direito  repetitivas,  o  processo  padece  de  falhas  procedimentais  com  grande  impacto  quanto  aos  pontos  do  Recurso  Voluntário  que  devem  ser  conhecidos  e  aqueles  que  representam inovação na lide.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  total  da  NFLD  nº  35.496.364­3 e aditamento da mesma para juntar documentos e  em  tais manifestações  limitou­se a  tratar de questões de mérito  relacionadas  a  solidariedade  e  base  de  calculo  adotada,  nada  tratando a respeito de outros pontos.  Em  julgamento  da  impugnação  o  lançamento  foi  mantido  nos  termos da Decisão Notificação n° 17.401.4/0788/2003, em razão  disso a Recorrente apresentou seu primeiro Recurso Voluntário,  este contra­arrazoado pelo INSS.  Em julgamento de tais peças, foi proferido o Acórdão n° 1134 de  28/06/2004  onde  os membros  da  2ª Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, decidiram anular a decisão recorrida.  A  Secretara  da Receita Previdenciária  ­  SRP  emitiu Pedido  de  Revisão  do  Acórdão.  Em  resposta,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  no  sentido  de  manutenção  da  decisão  e  não  conhecimento do pedido de revisão, sendo emitido o Acórdão n°  631  de  27/05/2005  em  que  os  membros  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  decidiram  não  conhecer  do  Pedido  de  Revisão.  Em  decorrência  do  julgamento  e  de  outras  discussões  foi  providenciada  a  devolução  do  depósito  recursal  referente  à  NFLD n° 35.496.364­3.  Os  contribuintes  principal  e  solidário  foram  cientificados  dos  Acórdãos n° 1134 e 631 da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS e  do Resultado de Diligência de 16/01/2008,  conforme  intimação  de  fls.  210  e  Edital  de  fls.  222,  no  entanto  não  apresentaram  manifestações.  Por meio de mero despacho da Superintendência Regional  ­  7ª  Região  Fiscal  ­  DEMAC  foi  determinado  o  reinício  do  contencioso administrativo.  O  Recurso  Voluntário  em  julgamento  é  interposto  contra  nova  decisão  de  primeira  instância  emitida  em  razão  do  reinício  do  contencioso  e  tomando  por  base  a  impugnação  original.  Portanto,  é  um  corolário  lógico  que  o  Recurso  trate  de  temas  não articulados na Impugnação.   Entretanto,  há  limites  para  tal.  As  questões  relacionadas  a  ordem processual devem ser conhecidas ainda que representem  inovação,  pois,  decorrem  de  atos  processuais  posteriores  a  apresentação da impugnação.  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 10          9 Contudo,  outros  temas  constantes  do  Recurso  Voluntário  em  julgamento,  mas  que  não  decorrem  de  atos  posteriores  a  impugnação,  não  merecem  ser  conhecidos.  Nesse  sentido,  por  representar  inovação  na  lide,  voto  por  não  conhecer  a  preliminar  de  nulidade,  eis  que  poderia  ter  sido  apresentada  desde  a  impugnação,  assim  como  voto  por  não  conhecer  das  alegações  de  relacionadas  a  exclusão  de  responsabilidade  dos  representantes legais.  Quanto  aos  demais  pontos  do  recurso,  voto  por  conhecê­los  integralmente  eis  que,  dadas  as  circunstâncias  processuais,  preenchem  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  de  admissibilidade.  2. Das questões prejudiciais ao mérito.   Embora não tenham sido articuladas como preliminares, devem  ser  conhecidas  e  votadas  de  modo  prioritário  as  matérias  recursais  com  potencial  prejudicialidade  à  análise  dos  demais  pontos.  Sob  tal  pressuposto  técnico  há  de  se  conhecer  de  modo  prioritário  os  argumentos  de  ilegalidade  do  denominado  "reinício do contencioso e Decadência".  Em  análise  do  andamento  processual,  nos  parece  claro  que  o  objeto da lide foi resolvido de modo inequívoco e definitivo por  meio dos Acórdão n° 1134 de 28/06/2004 e confirmado por meio  do Acórdão n°  631  de  27/05/2005  emitidos  pela  2ª Câmara de  Julgamento do CRPS.  O  Acórdão  nº  0001134,  proferido  pela  2ª  CAJ  em  28/06/2004  recebeu a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO Solidariedade. E necessário que  o  INSS constate a  j  .  existência do  crédito previdenciário  junto  ao contribuinte (prestador dos serviços). Somente diante da não  apresentação  ou  apresentação  deficiente  (pelo  prestador  dos  serviços)  da  documentação  contábil  e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que entender devidas. Anular a DN.  O referido Acórdão apresentou o seguinte resultado:  Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje,  ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do  CRPS,  por Maioria  em ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO  (DN),  de  acordo  com  o  voto  do(a)  Relator(a)  e  sua  fundamentação.  Apresentou  voto  divergente,  sendo  vencido,  o  Representante do Governo, Marco André Ramos Vieira.  Apresentou  Declaração  de  Voto,  acompanhando  o  voto  do  Relator,  o  Representante  do  Governo, Mário  Humberto  Cabus  Moreira.  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 11          10 Quanto  aos  termos  fundamentais  do  Acórdão  é  relevante  observar  que  o  decisório  contém  o  voto  do  Relator,  um  voto  vencido  e  uma  declaração  de  voto  que  apresentam  ligeira  divergência  quanto  as  razões,  mas  todas  as  manifestações  votaram por anular a decisão notificação.  Em todas as manifestações restou claro haver dúvidas quanto a  própria  materialidade  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  nenhum  procedimento  para  verificação  do  inadimplemento  tributário por parte do devedor original foi realizado.   O  lançamento  se  deu  por  mera  presunção,  não  se  adotando  nenhum  tipo  de  cautela  fiscal  com  vistas  a  averiguar  se,  por  exemplo, não haveria duplicidade de pagamentos.  As  divergências  se  estabeleceram  quanto  a  necessidade  de  realização  de  diligência  fiscal  suplementar  e  outros  aspectos  teóricos relacionados ao estabelecimento da solidariedade.   Mas,  mesmo  diante  das  divergências,  restou  uníssono  o  entendimento  quanto  a  necessária  indicação  do  fato  gerador  e  seus elementos caracterizadores, sendo este o fundamento dado  para declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  Por  consequência, anulada a decisão restou anulado o próprio  lançamento,  eis  que  os  fundamentos  que  conduziram  a  tal  resultado  fazem  referência  a  elementos  materiais  e  formais  do  lançamento  e  não  a  erros  procedimentais  na  atividade  julgadora.   A  anulação  não  tomou  por  base  a  decisão  recorrida  e  seus  elementos  formais  ou  processuais,  mas  o  lançamento,  sendo  inegável a sua desconstituição.  Seguindo no contencioso, verificamos a existência de um pedido  de  reconsideração  apresentado  pelo  próprio  INSS  obtendo  decisão com a seguinte ementa:  CUSTEIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Lançamento  fiscal  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade  cabível,  nos  termos  do  I  art.  142,  do  Código  Tributário Nacional.  A  apuração  do  crédito  tributário  Junto  ao  prestador  é  necessária.  Caso  ocorra  a  não  apresentação  ou  apresentação,  deficiente  pelo  prestador,  da  documentação  contábil  ou  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que  entender  devidas.  Nos  ditames  do  parecer  2.376/2000,  o  INSS  deve  evitar  os  lançamentos  em  duplicidade,  ou  ainda,  a  exigência  de  contribuições  já  recolhidas.  A  interpretação  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 12          11 divergente por si só não enseja não gera a revisão de acórdão.  Pedido de Revisão Não Conhecido.  O  Denominado  "Pedido  de  Revisão"  equivale  ao  Recurso  Especial  e,  por  consequência,  sua  admissibilidade  está  condicionada à  demonstração  efetiva  de  existência  de  julgados  semelhantes  com  interpretação  divergente,  o  que  não  se  demonstrou no presente caso, levando o referido pedido ao não  conhecimento.  Com  efeito,  este  processo  seguiu  seu  rito  e  se  esgotou  em  definitivo  na  data  de  31/05/2005.  Importante  observar  que  consta  dos  autos  despacho  confirmando  a  definitividade  da  decisão  e  encerramento  do  processo  (Fls.  170),  tendo  o  Recorrente intimado da decisão em 12/07/2005.  Portanto,  restou conformada a situação  jurídica de que  trata o  inciso II do Art. 42 combinado com o disposto no Art. 45, ambos  do Decreto 70.235/71:   "Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  [...]  Art.  45.  No  caso  de  decisão  definitiva  favorável  ao  sujeito  passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá­lo, de ofício,  dos gravames decorrentes do litígio."  Entretanto, em afronta aos princípios da  legalidade,  segurança  jurídica,  ampla  defesa  e  contraditório,  sem  qualquer  razão  ou  fundamento  legal,  por  mero  despacho  de  integrantes  da  fiscalização, determinou­se o reinício do contencioso. (Fl. 261)   Em  que  pese  haver  indicação  quanto  a  necessidade  de  realização  de  diligência  suplementar  no  voto  vencedor  do  Acórdão que decidiu pela nulidade do lançamento, não há como  confundir  o  decisório  como  mera  resolução  ou  mesmo  aceitar  trata­se  de  anulação  por  vicio  meramente  formal,  o  que  viabilizaria a reemissão do lançamento nos termos do Art. 173,  II do CTN.   Não  seria  uma Resolução  por  ter  conteúdo  decisório  extintivo,  tão pouco poderia ser atribuído ao fisco o direito de re­emitir o  lançamento,  nos  termos  dispostos  no  Art.  173,  II  do CTN,  por  absoluta  ausência  de  fundamentação  neste  sentido  ou  compatibilidade  dos  elementos  decisórios  às  previsões  do  referido dispositivo, eis que a nulidade declarada  tem natureza  material.   Fl. 911DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 13          12 Se  considerarmos  que  o  Acórdão  nº  1134  foi  proferido  em  28/06/2004 e  fazia referência a fatos geradores ocorridos entre  12/1999 e 12/2000, tal indicação tinha por pressuposto o fato de  que,  naquele  momento,  o  direito  de  realizar  novo  lançamento  ainda não havia decaído, sendo mera indicação.  De  modo  que  tal  determinação,  tomada  pelo  próprio  órgão  lançador, sem qualquer  fundamentação,  fere diversos direitos e  garantias fundamentais dos contribuintes e a ordem pública, em  especial  o  direito  ao  devido  processo  legal,  legalidade,  segurança jurídica e ampla defesa e contraditório.  Além  de  afrontar  qualquer  lógica  processual,  o  chamado  "reinício  do  contencioso"  tem  como  ato  seguinte  não  um  novo  lançamento,  notificação  do  lançamento  ou  qualquer  ato  inequívoco que permita aos contribuintes exercerem o seu direito  a ampla defesa e contraditório de modo amplo e adequado, mas,  parte, ato contínuo, para o julgamento de lançamento já anulado  por decisão definitiva, sem dar a oportunidade dos contribuintes  apresentarem nova impugnação.  Ainda  que  tal  oportunidade  fosse  conferida  aos  contribuintes  solidário e principal, à que elementos deveriam resistir?   O lançamento  fora anulado, novo  lançamento não  foi emitido e  ainda  que  fosse,  como  a  anulação  não  se  deu  por  elementos  meramente  formais,  os  créditos  em  foco  já  estariam  sob  decadência,  eis  que  o  processo  alcançou  sua  definitividade  em  12/07/2005  e  nenhum  novo  lançamento  foi  realizado  até  a  presente data.  Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso quanto a  impossibilidade de reinício, uma vez que decisão definitiva fora  proferida,  voto  ainda  por  reconhecer  a  extinção  do  direito  de  constituição do crédito ante a decadência, bem como a nulidade  da  decisão  também  por  afronta  ao  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  do  Recorrente,  ao  devido  processo  legal  e  a  segurança jurídica.  3. Mérito.  Em atenção ao princípio da eventualidade, dada a possibilidade  de não ser acompanhando pelo colegiado nos pontos anteriores,  analiso  os  demais  argumentos  recursais  passíveis  de  conhecimento.  3.1. Impossibilidade de Revisão do Lançamento.  Um dos fundamentos trazidos aos autos para tentar dar ares de  legalidade  ao  reinício  do  contencioso  com  revisão  do  lançamento,  foi  introduzido  pelo  Relator  do  Acórdão  nº  12­ 60.032 da 10ª Turma da DRJ/RJ1, de 25/09/2013, nos seguintes  termos:  "14.  Primeiramente  cumpre  esclarecer  que,  no  interregno  do  julgamento  do  pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 14          13 Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador do  serviço  a  fim  de  constatar  a  existência  ou  não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  passando  a  dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços"  O  reinício  do  contencioso  tomou  por  base  uma  mudança  dos  critérios  jurídicos  da  autoridade  administrativa  sobre  o  tema  ocorrida  posteriormente  ao  momento  em  que  a  decisão  que  anulou o lançamento se tornou definitiva.  O  relatório  da  decisão  recorrida  indica  que  a  reabertura  do  contencioso  já  encerrado  teve  por  fundamento  a  alteração  do  "entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto  à  necessidade de exame da contabilidade do prestador do serviço  a fim de constatar a existência ou não do crédito tributário, foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº 1, de 31/01/2007".  Contudo,  conforme  já  abordado  anteriormente,  a  decisão  que  anulou  o  lançamento,  tornou­se  definitiva  em  12/07/2005  conforme despacho de [Fls. 170].  O  Código  Tributário  Nacional  nos  revela,  em  diversas  passagens,  uma  forte  preocupação  do  legislador  com  a  manutenção  da  segurança  jurídica,  dentre  tais  passagens,  na  solução do presente caso, destaca­se o Art. 146 do referenciado  Código que assim vincula a autoridade fiscal e julgadora:  "Art.  146  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução."  O  sujeito  passivo  não  pode  ficar  exposto  às  variações  interpretativas  que  as  normas  jurídicas  podem  suscitar  nas  autoridades fiscais ou julgadoras, menos ainda, pode o processo  administrativo  ser  um  elemento  de  propagação  das  incertezas  jurídicas sobre situações jurídicas anteriores e já resolvidas por  meio de decisão definitiva.  Portanto, ainda que se entenda pela possibilidade de reinício do  contencioso  por  mero  despacho  de  agente  fiscal  sem  qualquer  fundamentação legal, não pode o julgador, tentando dar ares de  legalidade  ao  reinício  do  contencioso,  introduzir  nova  fundamentação  e  ainda,  tal  fundamentação  estar  baseada  na  alteração dos critérios jurídicos trazidos por meio do Enunciado  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 15          14 nº  30  exarado  dois  anos  depois  que  a  decisão  de  nulidade  do  lançamento tornou­se definitiva.  Admitir  uma aplicação  retroativa  do Enunciado  em questão  de  modo a permitir a reinício do contencioso e, mais do que isso, a  alteração  do  resultado  do  julgamento  com  base  em  tal  entendimento  inovador  fere  a  segurança  jurídica  e  contraria  o  disposto no Art. 2º, Parágrafo único XIII da Lei 9.784/99:  Art.  2o A Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  [...]  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  [...]  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  neste  ponto  declarando  nula  a  decisão  recorrida  e  por  conseqüência  o  crédito a que se refere.  3.2. Da Solidariedade, Descumprimento da decisão do CRPS.  Ainda em atenção ao princípio da eventualidade, eis que outro  Conselheiro  pode  apresentar  melhor  juízo  sobre  os  fatos  e  fundamentos  relativos  ao  caso  e  contidos  no  presente  voto,  seguiremos na análise do Recurso.  Outrossim,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  142  define,  como  um  dos  requisitos  do  lançamento  de  oficio,  a  perfeita  identificação  do  sujeito  passivo  como  essencial,  não  sendo possível exigir tributo de quem não tem relação com o fato  gerador.  Já o Art. 121 define como sujeito passivo da obrigação principal  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributos  contra  ou  penalidade  e,  seguindo  em  suas  definições,  o  referido  artigo  divide tal sujeito da obrigação em: I ­ Contribuinte, promovedor  do  fato gerador, e  II  ­ Responsável,  sem ação na promoção do  fato gerador, mas assim definido por imposição legal.  Por  derradeiro  o  Art.  124  do  mesmo  Código  trata  da  responsabilidade  solidária  a  dividindo  em:  I  ­  decorrente  de  interesse  comum e  II  ­  a que  tem origem  através  de  imposição  legal, ambas não comportando beneficio de ordem.  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 16          15 As  obrigações  para  com  a  seguridade  social  incidentes  sobre  fatos geradores relacionados à obras de construção civil, o art.  30, VI, da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97,  impõe a responsabilidade solidária e sem beneficio de ordem ao  incorporador, proprietário ou empreiteiro:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  [...]  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;(Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  Assim, não resta dúvida quanto a possibilidade de atribuição de  responsabilidade  solidária  ao  "proprietário,  o  incorporador  definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da  obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a  forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo"   Como  estamos  diante  de  uma  espécie  de  responsabilidade  solidária  decorrente  de  Lei,  sua  imposição  ao  caso  concreto  deve ser vinculada aos seus dispositivos e termos e devendo ser  comprovada a natureza da  relação  jurídica  entre  contratante  e  contratado.  E recorrendo às lições de Leandro Pausen1:  Deve­se  destacar,  neste  particular  que  a  lei,  em  vez  de  simplesmente se referir às atividades inerentes à construção civil  e  de  deixar  ao  intérprete  descortinar  sua  amplitude,  referiu­se  expressamente  à  "construção,  reforma  ou  acréscimo",  delimitando seu âmbito de  incidência. São relevantes, pois,  tais  definições.  "Construção"  implica e  edificação de prédio novo, abrangendo  todas  as  suas  fases,  desde  as  fundações  até  o  acabamento.  "Reforma"  implica  alteração  em  características  do  prédio,  mediante  modificações  nas  divisórias  ou  aberturas  ou  substituição de materiais com vistas à melhoria na aparência ou  na  funcionalidade.  "Acréscimo"  envolve  a  ampliação,  com  aumento  de  área.  As  obrigações  atinentes  a  construções,                                                              1  Pausen,  Leandro  ­  Contribuições:custeio  da  seguridade  social  /  Leandro  Pausen.  ­  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado Editora, 2007, pags 76/77  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 17          16 reformas  e  acréscimos  estão  submetidas  ao  regime  de  responsabilidade solidária.  Outra  é  a  situação  de  serviços  que  possam  ser  enquadrados  como  de  simples  manutenção,  não  alcançados  pela  norma.  A  pintura,  por  exemplo,  embora  seja  inerente  à  construção  civil,  pois, o prédio construído é pintado, ao menos  internamente, de  maneira que a pintura  faz parte do acabamento da construção,  porque  lhe  é  inerente,  de  maneira  que  a  pintura  faz  parte  do  acabamento  da  construção,  não  pode  ser  considerada,  separadamente, como construção. De fato a pintura, como parte  de  um  empreendimento  maior,  não  desborda  da  construção,  porque lhe é inerente, de outro lado, tomada separadamente, não  pode  ser  considerada  como  obra  de  construção.  Pintar  um  prédio,  considerada  esta  atividade  separadamente,  não  é  construí­lo.  Assim  considerada,  a  pintura  enquadra­se  num  quarto  conceito,  o  de  conservação  ou  manutenção,  não  apanhado pelo dispositivo legal em discussão.  Restando  claro  os  limites  normativos  geradores  da  responsabilidade  solidária  na  construção  civil,  cabe,  de  modo  prévio, verificar  se as operações  tomadas por geradoras de  tal  responsabilidade por parte do i. Agente Fiscal enquadram­se no  conceito de construção, reforma ou acréscimo, eis que não sendo  estes  os objetos  contratuais  e  fatos  identificados  pelo  i. Agente  Fiscal  para  viabilizar  o  lançamento,  não  restaria  configurada  hipótese legal de incidência da referida norma.  O  próprio  relatório  fiscal  nos  dá  tal  informação  com  clareza  cristalina ao descrever a  situação  fática  tomada por base para  realizar  o  lançamento,  tendo  o  contratante  como  Responsável  Solidário com fundamento no art. 30, Vi da Lei 8.212/91:  3 ­ Foi verificado durante o desenvolvimento da ação fiscal que  a  empresa  contratou  com  empresa  construtora,  identificada  no  item 1 deste, a construção em cumprimento ao(s) contrato(s) nº  270.2.044.99­8  cujo(s)  objeto(s)  era(m):  A  EXECUÇÃO  SOB  REGIME  DE  EMPREITADA  POR  PREÇOS  UNITÁRIOS,  DE  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  INDUSTRIAL  INCLUINDO  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS.  Ocorre  que  a  empresa  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigações  da  construtora  para  com  a  Seguridade  Social,  ou  seja,  não  houve  a  devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  especificas  para  obra  contratada,nem  apresentação de folhas de pagamentos especificas dos segurados  empregados alocados na obra contratada.   Ora, não estamos nos referindo a uma empresa qualquer, trata­ se  de  uma  sociedade  de  economia  mista  que  teve  sua  criação  autorizada  pela  Lei  2.004/53  e  que  dentre  suas  especificidades  está sujeita a procedimentos próprios de contração por meio de  processo especifico de licitação.  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 18          17 Desse modo, além do relatório fiscal, nada indica nesse sentido,  não  há  como  admitir  hipótese  do  objeto  do  referido  contrato  estar em desacordo com a realidade.  Assim,  no  presente  caso,  não  há  subsunção  da  operação  indicada  pelo  i.  Agente  fiscal  a  hipótese  de  incidência  da  responsabilidade solidária atribuída ao recorrente.  Não  estamos  diante  de  um  contrato  cujo  objeto  indique  a  construção,  reforma  ou  ampliação,  nem mesmo  a  classificação  como conservação e manutenção relacionadas a construção civil  é  possível  ser  identificada  com  clareza,  eis  que  o  objeto  da  contratação está relacionado a limpeza industrial e manutenção  de máquinas.  Em adição a  impugnação o Recorrente juntou notas fiscais que  deixam  clara  a  realização  do  referido  objeto,  portanto,  a  situação  fática  não,  a  verdade  que  se  ignorou  desde  o  lançamento,  não  permite  a  conformação  da  responsabilidade  solidária  por  absoluta  falta  de  previsão  e  enquadramento  da  operação ao referido normativo.  Ainda que, analisando as provas contidas nos autos, os demais  conselheiros  apreendam  a  situação  fática  de  modo  diverso  da  leitura  ora  exposta,  não  há  como  negar  que  o  lançamento  padece  de  nulidade,  eis  que  nenhum  procedimento  tendente  a  verificar a materialidade do descumprimento das obrigações foi  realizada pelo i. Agente fiscal de modo claro e seguro.  Ainda com apoio nas valiosas lições de Leandro Paulsen, temos  que2:  [...]  quanto  aos  efeitos  da  solidariedade  estabelecida,  cabe  esclarecer que não autoriza o Fisco a efetuar lançamento contra  o responsável pelo simples fato de não apresentar à fiscalização,  quando solicitado, as guias comprobatórias do pagamento, pelo  construtor,  das  contribuições  relativas  à  obra.  Impõe­se  que  o  Fisco verifique se o construtor efetuou ou não os recolhimentos.  De  fato,  não  há  que  se  confundir  a  causa  que  atrai  a  responsabilidade  solidária  do  dono  da  obra  (ausência  de  documentação  exigida  comprobatória  do  pagamento  pelo  contribuinte) com a pendência da obrigação  tributária em si. A  responsabilidade solidária recai sobre obrigações que precisam  ser  apuradas  adequadamente,  junto  aos  empreiteiros/construtores, de modo a se verificar a efetiva base  de  calculo  e  a  existência  de  pagamentos  já  realizados,  até  porque,  na  solidariedade,  o  pagamento  efetuado  por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais,  nos  termos  do  art.  125,  I,  do  CTN.  A  análise  da  documentação  do  construtor  é,  assim,  indispensável  ao  lançamento.  Em  existindo  dívida,  ter­se­á  a  possibilidade  de  exigi­la  de  um  ou  de  outro,  forte  na  solidariedade,  sem  benefício  de  ordem,  conforme  se  infere  do  art. 124, parágrafo único do CTN.                                                              2 ob.cit. pags 77/78  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 19          18 Alinhados  a  tal  fundamento  é  que  os  julgadores  quer  nos  precederam  antes  do  malfadado  "reinício  do  contencioso"  votaram por anular o lançamento. Portanto, não há como deixar  de  entender  nulo  o  referido  ato  decisório  que  votou  pela  manutenção  do  lançamento,  eis  que  o  procedimento  de  fiscalização  não  realizou  diligências  mínimas  no  sentido  de  demonstrar a ocorrência do fato gerador e seu inadimplemento.  A  Lei  nº  8.212/91  não  criou  nova  hipótese  de  incidência  das  referidas contribuições, não há base constitucional ou legal para  admitir  um  lançamento  cujo  o  fato  gerador  seja  a  não  comprovação  de  que  um  terceiro  relacionado  deixou  adimplir  obrigação tributária.  Apurar o tributo, realizar procedimentos fiscalizatórios mínimos  aptos a comprovar o  inadimplemento das obrigações  indicando  seus aspectos quantitativos de modo objetivo, claro e alinhando  a  realidade  fática  é  ato  prévio  a  identificação  de  situação  jurídica  apta  a  trair  ao  pólo  passivo  da  obrigação  um  responsável  solidário,  o  que  se  faz  somente  se  as  condições de  tal  atribuição  de  responsabilidade  estiverem  claramente  alinhadas as hipóteses legais.   Ainda  que  se  possa  admitir  que  ausência  de  comprovação  do  atendimento as obrigações fiscais previdenciárias por parte dos  empreiteiros gere a presunção de ocorrência do fato gerador e,  por  consequência,  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  contratante,  isto  não  implica  em  autorização  do  fisco  para  cobrar  tributos  já  recolhidos  ou  realizar  o  lançamento  apenas  contra o responsável solidário.  No  presente  caso  o  lançamento  foi  realizado  sem  qualquer  cuidado quanto a tais elementos essenciais e vinculantes, eis que  nenhum ato tendente a demonstrar que o contribuinte principal  efetivamente  deixou  de  adimplir  as  obrigações  em  lide  não  foi  realizado até o momento do lançamento.  Observem  que  apenas  em  retorno  de  diligência  alguns  procedimentos  foram  realizados  com  o  objetivo  de  demonstrar  que, de fato, as obrigações em lide deixaram de ser adimplidas e,  mesmo  neste  caso,  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  principal  aderiu  ao  REFIS  e  ao  PAEX  indicando  os  fatos  geradores  em  questão  para  composição  dos  referidos  parcelamentos.  Ora, uma condição de todos esses parcelamentos é justamente o  pagamento de uma parcela das obrigações, portanto, ainda que  tais  parcelamentos  não  tenham  seguido  seu  curso  de  modo  pleno, parte das obrigações tidas por inadimplidas, em realidade  foram  pagas,  não  havendo  nos  autos  qualquer  demonstração  quanto a exclusão de valores duplicados.   Assim, independente do posicionamento dos demais membros do  colegiado  resta  claro  que  não  há  segurança  quanto  a  inadimplência das referidas obrigações. Outro ponto relevante é  que  o  lançamento  foi  realizado  apenas  contra  o  Responsável  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 20          19 Solidário,  eis  que,  nos  autos  não  constam  qualquer  indicativos  de  ter  havido  o  lançamento  e  notificação  original  contra  o  contribuinte principal, o que ocorreu apenas na fase contenciosa  do processo.  Quanto  a  alteração  dos  critérios  jurídicos  adotados  pela  administração  tributária  ao  exarar  o  Enunciado  30/2007,  conforme já exposto, não há como admitir sua retroatividade de  modo  a  possibilitar  que  situações  já  resolvidas  em  favor  do  contribuinte ou responsável retornem a litigiosidade e com base  em  tal  mudança  alterem  o  resultado  original  do  julgamento,  o  que  fere  a  segurança  jurídica  e  legalidade  em  clara  afronta  o  art. 149 do CTN.  De outro  lado, ainda que o Recorrente não  tenha  suscitado  tal  questão,  considerando  que  o  fundamento  do  reinício  do  contencioso  tomou  por  motivador  uma  alteração  dos  critérios  jurídicos  quanto  aos  requisitos  necessários  para  atribuição  de  responsabilidade  solidária  e  ainda,  em  atenção  ao  disposto  no  Anexo  II,  art.  45,  inciso  VI  e  art.  62  ambos  do  RICARF,  é  necessário analisar a aplicabilidade da Súmula CARF nº 66 ao  presente caso.  Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  Para  definir  o  alcance  do  termo  "órgão  da  administração  pública" podemos recorrer ao que dispõe o Decreto­Lei nº 200,  de 25 de  fevereiro de 1967 que dispõe  sobre a organização da  Administração Federal que em seu art. 4º define a estrutura da  administração.   Art. 4° A Administração Federal compreende:  I  ­  A  Administração  Direta,  que  se  constitui  dos  serviços  integrados  na  estrutura  administrativa  da  Presidência  da  República e dos Ministérios.  II  ­  A  Administração  Indireta,  que  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades,  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria:  a) Autarquias;  b) Empresas Públicas;  c) Sociedades de Economia Mista.  d) fundações públicas.  Portanto,  considerando  que  a  Recorrente  é  Sociedade  de  Economia Mista, integra a administração pública, entendimento  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 21          20 esse  compartilhado  pela  doutrina  e  jurisprudência  de  modo  majoritário3.   De modo a afastar eventuais dúvidas quanto compatibilidade da  referida Súmula ao presente caso, em atenção ao disposto no art.  926,  §2º  do CPC,  realizamos  uma analise  dos  precedentes  que  deram  azo  a  referida  súmula  e  identificamos  que  dentre  os  paradigmas  adotados  na  sua  edição o Acórdão n.º  206.00.611,  que  nega  provimento  a  Recurso  de  Ofício  em  razão  da  inexistência  de  responsabilidade  solidária  na  construção  civil  tinha por interessado uma fundação pública estadual integrante  da  administração  indireta,  tem  por  interessado  a  Fundação  Clóvis Salgado e Outros, vejamos sua ementa:   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1997  a  31/07/1998  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  CONSTRUÇÃO  CIVIL  —  ÓRGÃO  PÚBLICO  —  FUNDAMENTO  LEGAL  ART.  30,  INCISO  VI  LEI  8.212/1991 —  INEXISTÊNCIA.  Diante  do  que  prevê o artigo 71, §2°da Lei n° 8.666/93,  com a  redação dada  pela  Lei  n°  9.032/95,somente  nas  situações  previstas  no  art.31  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  Administração  passou  a  responder  solidariamente  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias por ele devidas. Recurso de Oficio Negado   Assim como a Recorrente, a Fundação Estadual a que se refere o  precedente,  integra  a  administração  pública  indireta,  esta  na  condição  de  fundação  pública  e  aquela  na  condição  de  sociedade de economia mista, portanto, para este relator não há                                                              3 STJ ­ MANDADO DE SEGURANÇA MS 18574 DF 2012/0108027­0 (STJ)  Data de publicação: 07/05/2013    Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRETENSÃO  DE  DESCONSTITUIR O CARÁTER SIGILOSO ATRIBUÍDO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO  ORÇAMENTÁRIA DA PETROBRAS.  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SR. MINISTRO DE  ESTADO DE MINAS E ENERGIA. 1. A PETROBRAS ostenta natureza jurídica de sociedade de economia mista  e integra a Administração Pública Indireta, estando, apenas, vinculada ao Ministério de Minas de Energia (art. 4º ,  II , c , do Decreto­Lei n. 200 /67). Logo, ainda que tal empresa tenha a União como sua sócia majoritária, não se  sujeita  ao  Poder  Público  Central,  mas  apenas  à  tutela  administrativa,  máxime  porque  goza  de  autonomia  administrativa e financeira. 2. A autoridade impetrada não foi a responsável para atribuição de caráter reservado às  informações prestadas, razão pela qual exsurge a sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. Segurança denegada (art.  6º , § 5º , da Lei n. 12.016 /2009 combinado com art. 267 , VI, do CPC ).    STJ ­ RECURSO ESPECIAL REsp 1096552 RJ 2008/0234179­1 (STJ)  Data de publicação: 14/09/2009    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – HABEAS DATA – SOCIEDADE DE ECONOMIA  MISTA – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – ENTIDADE GOVERNAMENTAL – CABIMENTO – REGISTRO  PESSOAL  –  DOCUMENTO  PARA  INSTRUIR  PROCESSO  DE  REINTEGRAÇÃO  DE  PERSEGUIDO  POLÍTICO. 1. Hipótese em que o particular impetrou habeas data contra a Petrobrás, para que essa apresentasse  documento  interno  com  informações  pessoais,  que  comprovariam  as  razões  eminentemente  políticas  para  seu  afastamento do quadro de funcionários da sociedade de economia mista ocorrida durante o Regime Militar. 2. As  sociedades  de  economia mista  integram  a  Administração  Pública  Indireta  como  'entidade  governamental',  para  fins  do disposto no  art. 7º  ,  inc.  I  ,  da Lei  9.507  /1997. 3. A  informação  pleiteada pelo  impetrante não é mera  comunicação  interna  da  empresa, mas  se  refere  a  registro  pessoal,  inegavelmente,  do  seu  interesse.  4. Recurso  especial não provido.  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 22          21 dúvida  quanto  a  possibilidade  de  aplicação  do  referido  entendimento sumulado ao sociedades de economia mista como  a Petrobrás, desde que a empresa construtora tenha assumido a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato  integralmente.  Considerando  que  o  instrumento  de  lançamento  nada  tratou  quanto a assunção de responsabilidade direta e total pela obra e  nos autos não consta cópia do contrato, é relevante observar que  a Recorrente, no período dos fatos geradores, estava obrigada a  observar  o  que  dispõe  o  Decreto  nº  2745  de  24  de  agosto  de  1998  que  aprova  o  Regulamento  do  Procedimento  Licitatório  Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. ­ PETROBRÁS previsto  no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.  Neste  regulamento  consta  do  item  7.1.3,  alínea  "j",  que  a  definição da responsabilidade pelo recolhimento dos tributos era  definida a época nos próprios instrumentos contratuais:   7.1.3­Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão,  os direitos, obrigações e responsabilidades das partes e conterão  cláusulas específicas sobre:  [...]  i)  as  condições  referentes ao  recebimento do material,  obra ou  serviço;  j) as responsabilidades por tributos ou contribuições;  Assim, em que pese a possibilidade de aplicação do Enunciado  em  operações  simulares,  ante  a  ausência  de  provas  quanto  a  assunção de responsabilidade total direita e total pela obra pelo  contribuinte principal, não é possível verificar, com segurança, a  Súmula CARF nº 66 ao presente caso.  A inaplicabilidade da Sumula nº 66 não altera o entendimento já  manifestado quanto a nulidade da decisão recorrida, eis que há  ausência de subsunção da operação aos preceitos autorizadores  do estabelecimento da responsabilidade solidária na construção  civil,  seja  pelo  fato  de  não  estamos  tratando  de  construção,  reforma  ou  ampliação,  seja  em  razão  da  ilegalidade  de  estabelecer tal responsabilidade sem segurança quanto a certeza  e liquidez do crédito conforme já demonstrado.  3.3. Da mensuração de base de cálculo.  Considerando  a  possibilidade  de  restar  vencido  quanto  aos  pontos  anteriores,  em  que  o  colegiado  teria  emitido  entendimento  no  sentido  da  existência  de  responsabilidade  solidária da Recorrente, há de  se avaliar a questão da base de  calculo sob a premissa de conformação de tal responsabilidade,  eis que, em sendo vencedor, não haveria razão para proceder a  tal discussão.  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 23          22 E  uma  vez  decidido  pela  existência  de  solidariedade,  não  há  outro posicionamento a ser tomado que não a rejeição da tese da  Recorrente neste ponto.   O questionamento da Recorrente quanto a mensuração da base  de calculo é equivocado, pois, tendo em vista a não apresentação  dos  documentos  solicitados,  a  legislação  aplicável  é  aquela  vigente por ocasião do  lançamento  fiscal, em respeito ao caput  do  art.  144  do  CTN,  conforme  já  manifestado  pela  decisão  Recorrida:   Apenas  no  que  diz  respeito  à  forma  de  apuração  da  base  imponível  das  contribuições,  foi  utilizada  a  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165  de  11/07/1997  e  a  Instrução  Normativa  INSS/DC nº 18, de 11/05/2000, que fundamentou os critérios de  apuração  do  crédito  tributário.  No  caso  de  aferição  indireta,  prevista  no  art.  33  §  3º  da  Lei  8.212/1991,  o  ato  normativo  definiu  o  percentual  da  nota  fiscal  a  ser  considerado  como  salário­de­contribuição por ocasião da ação fiscal.  32. Portanto, o critério de aferição utilizado não fere o princípio  da legalidade, eis que:  a)  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  esta  normatização  em  seu art. 100, inc. I;  b) O art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  vigente  no  período  do  lançamento,  também legitimava este procedimento;  Ressalte­se  que  os  atos  normativos  não  estabelecem  alíquota,  mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela Lei e  pelo Decreto pertinente, conforme devidamente exposto no item  13 do Relatório Fiscal.  Isto posto, apenas se vencido quanto aos demais pontos, no que  se refere as alegações recursais quanto a base de calculo, voto  por não acolher a tese da Recorrente.  3.4. Da exclusão de responsabilidade tributária dos responsáveis  legais.  A  Recorrente  argumenta  haver  atribuição  de  responsabilidade  dos representantes, sócios e diretores com fundamento no Art. 13  da lei 8212/93, argumentando ser ilegal tal atribuição eis que tal  situação  jurídica  seria  decorrência  da  prática  de  atos  que  constituam  excesso  de  poder,  infração  à  lei  ou  a  instrumentos  societários,  podendo  os  administradores  da  pessoa  jurídica  recorrente  figurar  no  pólo  passivo  apenas  em  casos  excepcionais.  Em  tais  caso  se  aplicaria  o  disposto  no  artigo  135  do Código  Tributário Nacional:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 24          23 praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos.  (...)  VII  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicos direito privado." (g.n.)  Tal  argumento,  nos  parece  advir  do malogrado  nome  adotado  pelo  Relatório  de  Fls.  5/6  ­  CORESP  ­  Relação  de  Co­ Responsáveis,  eis  que  não  há  maiores  fundamentações  sobe  o  caso no Relatório fiscal.   Com relação a CORESP, apesar de adotar denominação fora de  qualquer  critério  técnico,  o  CORESP  não  se  presta  a  definir  responsabilidade  pessoal  dos  administradores,  mas  apenas  indicar os representantes legais da pessoa jurídica.  O Relator da decisão recorrida, sobre esse tema, lembrou que 'a  Instrução  Normativa  SRP  n°  20,  de  11.01.2007,  alterou  a  denominação  do  referido  relatório  para  "Relatório  de  Representantes  Legais",  adequando­o  definitivamente  à  sua  verdadeira natureza e encerrando qualquer controvérsia sobre o  tema.  Tal tema foi objeto da Súmula CARF nº 88 e, no caso concreto,  não  vislumbramos  qualquer  nuance  que  imponha  a  não  aplicação da referida súmula.   "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa."  Assim sendo, no caso em tela, despicienda maior argumentação,  tal ponto não merece prosperar.  3.5. Da Necessidade de Diligencias Suplementares.  A realização de Diligência suplementar é desnecessária, eis que,  pela conformação dos autos, foi possível conhecer a matéria de  forma plena e favoravelmente as pretensões da Recorrente.   Considerando que nos  termos do Art.  18 do Decreto 70.235/71  as  diligencias  e  sua  necessidade  ingressam  no  âmbito  de  discricionariedade  do  julgador  que,  entendendo  por  sua  desnecessidade, pode dispensá­la.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 25          24 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a  juízo da autoridade.(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  De modo que voto por rejeitar tal pedido, eis que a matéria está  devidamente  instruída  tendo  viabilizado  a  emissão  de  voto  favorável a Recorrente.  Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  de  modo  preliminar,  acolher  as  alegações  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  decadência do lançamento e, no mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator "  Voto Vencedor  "Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a  maxima venia, divirjo quanto ao reinício do processo, quanto à  mudança  de  critério  jurídico  e  quanto  à  discussão  acerca  da  natureza dos serviços contratados.  Do alegado reinício do processo  Segundo o Relator, ao anular a decisão de primeira instância, o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  teria  anulado  o  próprio  lançamento,  pois  os  fundamentos  que  conduziram a tal resultado teriam feito “referência a elementos  materiais e formais do lançamento e não a erros procedimentais  na atividade julgadora”.  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 26          25 O  Relator  também  faz  referência  ao  despacho  da  Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes  (DEMAC), no qual é dito que "deverá ter reinício o contencioso  administrativo".  Em face a essa situação, o Relator conclui pela impossibilidade  de  reinício  do  processo e que  teria  se  extinguido “o  direito  de  constituição [de um novo] crédito ante a decadência”, bem como  que  seria  nula  a  decisão  recorrida  “por  afronta  ao  direito  de  ampla defesa e contraditório do Recorrente, ao devido processo  legal e a segurança jurídica”.  Pois bem, em que pese toda a argumentação feita pelo CRPS, no  julgamento do recurso interposto pela ora Recorrente, o acórdão  proferido  por  aquele  Conselho  foi  claro  ao  anular,  expressamente, a decisão de primeira instância e ao determinar  a realização de diligência, nos seguintes termos:  Entendo  ainda  que  o  INSS  não  se  esforçou  em  localizar  o  contribuinte (prestador dos serviços), fazendo publicar edital de  citação  em  praça  diversa  do  contribuinte.  Assim  deverão  ser  adotados  outros  meios  para  idealizar  seu  paradeiro  (exemplo:  diligência junto à Receita Federal, Junta Comercial, Secretaria  da  Fazenda  Estadual,  cadastro  do  ISS,  etc.,  utilizando­se  inclusive edital na praça de localização do contribuinte).  Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base  na contabilidade do contribuinte, que justifique o procedimento  adotado.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  N°  17.401.4/0788/2003,  fls.  121/'28,  determinando  que  seja  observado  o  que  foi  exposto  no  voto  acima.  Conforme se observa na transcrição acima, apesar do texto não  ter seguido a melhor técnica de redação, o CRPS foi inequívoco  ao  anular,  unicamente,  a  Decisão  Notificação  e  determinar  a  realização de  diligência  para  que  o prestador  fosse  intimado e  para  que  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  apresentasse  elementos  capazes  de  justificar  o  procedimento  adotado.  Diante desse quadro, a Delegacia da Receita Previdenciária do  Rio  de  Janeiro  (Centro)  encaminhou  os  autos  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  que  fosse  providenciada  a  diligência  solicitada.  Em  resposta  ao  pedido  de  diligência,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil4,  por meio  de  sua  delegacia  correspondente,  informou  que  o  INSS  não  logrou  êxito  em  notificar  a  empresa                                                              4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil foi criada em 2/5/07, como resultado da fusão da Secretaria da Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, nos termos da Lei 11.457, de 16/3/07.  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 27          26 prestadora,  nem mesmo  por  edital.  Também  informou  que  não  houve  ação  fiscal  na  prestadora,  com  exame  de  contabilidade,  no período referente ao lançamento em pauta.  Na sequência, a DEMAC intimou a ora Recorrente e a empresa  prestadora  da  decisão  proferida  pelo  CRPS  e  do  resultado  da  diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação,  no  entanto,  nenhuma  das  duas  se  manifestou.  Sendo  assim,  os  autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento,  no  Rio  de  Janeiro,  para  que  fosse  proferida  nova  decisão de primeira instância.  Portanto, apesar da palavra “reinício” ter sido mencionada no  citado despacho da DEMAC,  tomando­se por base a  sequência  de procedimentos descritos acima, nota­se, de  forma cristalina,  que  em  nenhum  momento  o  contencioso  administrativo  foi  concluído  (ou  finalizado)  e  reiniciado,  mas  sim  que  está  em  trâmite  desde  a  sua  instauração.  Até  porque,  nenhuma mácula  restou evidenciada na base de cálculo apurada pela fiscalização.  Ademais,  o  contencioso  administrativo  se  inicia  com  a  impugnação e  termina com  a  última decisão administrativa  em  relação  a  qual  não  cabe  mais  recurso,  não  havendo  qualquer  previsão de reinício.  Dessa  forma,  como o crédito  lançado ainda está em discussão,  não há que se falar em decadência e nem mesmo em afronta ao  devido processo legal e à segurança jurídica, uma vez que todos  os  procedimentos  adotados  pela  Administração  Tributária  estiveram  devidamente  amparados  na  legislação  de  regência,  tendo  sido  concedido  à  Recorrente  e  à  empresa  prestadora  o  direito de se defenderem de todas as decisões proferidas.  Da  alegada  revisão  do  lançamento  com  mudança  de  critério  jurídico  Segundo  alegação  ventilada  no  recurso  voluntário  e  acolhida  pelo  Relator,  a  decisão  de  primeira  instância  teria  promovido  uma  revisão  do  lançamento  ao  manter  o  crédito  lançado  com  base  em  novo  entendimento  do  CRPS  acerca  da  responsabilidade  solidária,  constante  do  Enunciado  nº  30,  de  31/1/07, o que representaria uma mudança de critério  jurídico,  porém, não comungamos desse entendimento.  Primeiramente,  devemos  observar  que  a  decisão  recorrida  utilizou  os  mesmos  fundamentos  adotados  pela  fiscalização,  quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, o art. 124 do  CTN5,  a Ordem de Serviço  INSS/DAF nº 165 de 11/7/1997 e a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  18,  de  11/5/2000,  dentre  outros, e que a menção ao Enunciado nº 30 serviu apenas como  um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a  fiscalização  fez. Lembrando que  tal enunciado sequer chegou a  ser mencionado no voto condutor do acórdão recorrido.                                                              5 Còdigo Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25/10/66).  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 28          27 Também  não  vemos  qualquer  óbice  quanto  à  citação  a  esse  enunciado,  pois,  nos  termos  do  art.  63,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CRPS6,  a  interpretação  dada  pelo  enunciado  se  aplica  a  casos  não  definitivamente  julgados  e,  como visto,  este  processo ainda não foi concluído em definitivo.   Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  revisado o  lançamento e com mudança  de critério jurídico.  Na natureza do serviço contratado  No  item  3.2  do  seu  voto,  o  Relator  questiona  a  natureza  dos  serviços  contratados,  apontando  que,  no  caso  em  análise,  não  estaríamos  “diante  de  um  contrato  cujo  objeto  indique  a  construção,  reforma  ou  ampliação,  nem mesmo  a  classificação  como conservação e manutenção relacionadas a construção civil  [...], eis que o objeto da contratação está relacionado a limpeza  industrial e manutenção de máquinas”.  Todavia,  a  natureza  dos  serviços  prestados  não  chegou  a  ser  questionada  na  impugnação,  a  qual,  inclusive,  em  dois  momentos,  fez  menção  expressa  a  obra  de  construção,  nos  seguintes termos:  DOS FATOS.  Através  da  NFLD  acima  identificada,  o  INSS  realizou  a  constituição  de  créditos  previdenciários,  os  quais  decorreriam  de contrato de construção civil, formalizado entre a Recorrente e  a empresa mencionada na referida notificação.  [...]  NO MÉRITO.  Da solidariedade.  [...]  Não tem qualquer cabimento fazer incidir as contribuições sobre  uma  base  de  cálculo  presumida,  aplicando­se  a  alíquota  sobre  um percentual das notas fiscais, eis que tal norma foi criada por  mera normatização interna do INSS.  Além  disso,  em  uma  nota  fiscal,  o  valor  dos  materiais  empregados em uma construção de grande porte é bem superior  ao  valor  referente à mão­de­obra, não chegando ao percentual  consignado.  Portanto,  como  a  natureza  dos  serviços  não  chegou  a  ser  prequestionada em sede de  impugnação e nem, obviamente,  foi  objeto  de  análise  pela  decisão  recorrida,  não  cabe  a  este  colegiado dispor a respeito.                                                              6 Portaria MPS nº 548, de 13/9/11.  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 11330.000084/2007­41  Acórdão n.º 2402­006.237  S2­C4T2  Fl. 29          28 Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator designado"  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho ­ Relator.                                Fl. 928DF CARF MF

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Numero do processo: 35564.005832/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.419  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUDECOR S/A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 4. 00 58 32 /2 00 6- 15 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 35564.005832/2006­15  Acórdão n.º 2402­006.419  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 35564.005832/2006­15  Acórdão n.º 2402­006.419  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 35564.005832/2006­15  Acórdão n.º 2402­006.419  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 95DF CARF MF

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7482561 #
Numero do processo: 10670.002341/2007-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SUPOSTAMENTE DE INIDÔNEOS. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. Os recibos, quando supostamente inidôneos, estiverem desacompanhados de documentos especificamente solicitados pelo fisco para o esclarecimento dos fatos, não demonstram, por si, o direito à dedução pleiteada, considerando o dever de colaboração do Contribuinte para com a autoridade fiscal, bem como em decorrência do ônus da prova de demonstrar o fato extintivo do direito da fazenda de constituir o crédito, quando o documento apresentado é considerado inapto e, intimado, o Contribuinte queda inerte.
Numero da decisão: 9202-007.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.183  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARLOS PERES COUTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  SUPOSTAMENTE  DE  INIDÔNEOS.  INTIMAÇÃO  ESPECÍFICA  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO.  Os recibos, quando supostamente inidôneos, estiverem desacompanhados de  documentos especificamente solicitados pelo fisco para o esclarecimento dos  fatos, não demonstram, por si, o direito à dedução pleiteada, considerando o  dever  de  colaboração  do  Contribuinte  para  com  a  autoridade  fiscal,  bem  como  em  decorrência  do  ônus  da  prova  de  demonstrar  o  fato  extintivo  do  direito da fazenda de constituir o crédito, quando o documento apresentado é  considerado inapto e, intimado, o Contribuinte queda inerte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 23 41 /2 00 7- 65 Fl. 157DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2202­002.107 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 21 de novembro de 2012, no qual restou consignada  a seguinte ementa, fls. 85:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO.  As  despesas  médicas,  assim  como  todas  as  demais  deduções,  dizem  respeito  à  base  de  cálculo  do  imposto  que,  à  luz  do  disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob  reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador  foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o  pagador, os  serviços prestados ou não  identificam na  forma da  lei  os  prestadores  de  serviços  ou  quando  esses  não  sejam  habilitados. Desta forma, a apresentação de recibos, emitidos de  acordo com a legislação de regência faz prova efetiva a favor do  contribuinte,  e  para  desqualificá­los  é  necessário  que  a  autoridade fiscal indique a existência de algum vicio.  Recurso provido.  Interposto  o  Recurso  Especial  anteriormente  referido,  fls.  98  a  114,  admitido,  por  meio  do Despacho  de  fls.  135  a  138,  para  rediscutir  a  questão  atinente  aos  requisitos para dedução de despesas médicas.   Aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  diante  de  dúvidas  ou  suspeição  quanto  à  idoneidade  da  documentação  apresentada,  o  que  põe  em  questionamento  a  própria  existência  das  despesas  médicas,  o  Fisco  pode  e  deve  perquirir  se  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  ao  declarante ou a seus dependentes (efetividade dos serviços) e se  houve  o  efetivo  dispêndio  de  recursos  pelo  declarante  para  pagamento dessas despesas (efetivo pagamento);  b)  para  fins  tributários  em  termos  de  Imposto  de  Renda,  a  despesa  médica  somente  pode  ser  acolhida  como  dedução  quando comprovado o  efetivo pagamento,  isto quando haja um  documento  que  comprove  a  efetiva  entrega  do  dinheiro  ao  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10670.002341/2007­65  Acórdão n.º 9202­007.183  CSRF­T2  Fl. 3          3 prestador do serviço, e o próprio texto legal contém indicação de  que atende esse requisito um cheque nominativo;  c) quando o pagamento é efetuado em moeda corrente, para fins  tributários,  o  recibo  não  constitui  prova  suficiente  para  no  sentido  de  que  seu  objeto  tenha  sido  concretizado,  justamente  porque pode ser emitido em qualquer momento do presente com  referência a um fato passado;  d) no caso, o interessado foi intimado a apresentar elementos de  prova  da  efetividade  dos  serviços  prestados  e  correspondentes  pagamentos, não logrando fazê­lo;  e) documentos particulares,  caso de  recibos e declarações, que  contêm ciência de determinado  fato, provam a declaração, mas  não  o  fato  declarado,  cabendo  ao(à)  interessado(a)  na  sua  veracidade o ônus de provar o fato;  f)  cumpre  registrar  que  a  jurisprudência  administrativa  consagra a tese de que, para amparar a dedução pleiteada, não  basta a mera apresentação de “recibos”, “declarações” ou  “informes”  pelo  contribuinte,  devendo  restar  devidamente  comprovado o efetivo dispêndio direcionado a um fim específico  (prestação concreta, efetiva dos serviços discriminados).  g) não há elementos nos autos que dê segurança para declarar  as deduções como válidas, razão pela qual devem ser mantidas  as  glosas  e  acatadas  as  razões  aduzidas  pelo  julgador  de  primeira instância.  Intimado, o Contribuinte apresentou petição a qual recebo contrarrazões,  fls  143,  reiterando as alegações de fls. 87 a 91 dos autos, bem como declarando que não  teve o  propósito de lesar a Receita federal, já que, além do imposto pago, retido na fonte, já pagou um  complemento.  Além  disso,  em  outra  petição,  o  Contribuinte  alega  o  direito  à  isenção  do  imposto de renda, devido ao acometimento de moléstia grave, fls 148.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Consoante narrado,  a matéria  controvertida  refere­se aos  requisitos para a  dedução de despesas médicas.  Fl. 159DF CARF MF     4 Como  se  extrai  da Notificação  de Lançamento,  os  fatos  foram descritos  da  seguinte forma:  Conforme disposto no art. 73 do Decreto n. ° 3.000/99 ­ RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão sujeitas A comprovação ou justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu A Intimação  até a presente data.  Em decorrência do não atendimento a Intimação,  foi glosado o  valor  de  R$  34.150,03,  deduzido  indevidamente  a  titulo  de  Despesas Médicas, por falta de comprovação.   Foi realizada intimação específica pelo Relator da Delegacia de Origem, fls.  53 a 54, essencialmente, sob os seguintes fundamentos:  Os documentos apresentados para comprovação dos pagamentos  de despesas médicas relativas aos profissionais Mânia Patricia  Lopes  (dentista),  no  total  de  R$  10.000,00,  Victor  Hugo  Rodrigues  (dentista), no total de R$ 7.220,00, Lilian Carla A.  Souto (fisioterapeuta), no total de R$ 4.300,00, Juliano Braga  de Abreu (fisioterapeuta), no total de R$ 4.090,00 e Aldenise de  Freitas Athayde (psicólogo), no total de R$ 3.100,00, não foram  suficientes para constituir juizo inconteste sobre a efetividade do  direito alegado.  Em  face  do  exposto  e  com  base  no  art.  73  do  RIR11999,  há  a  necessidade  de  elementos  adicionais  que  demonstrem  de modo  absoluto  a  veracidade  do  pleito  declarado,  por  serem  as  despesas  médicas  informadas  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados.  Em  resposta  à  intimação,,  fls.  58,  o  Contribuinte  dispôs  que  não  teve  condições de reunir todos os dados, com a riqueza de detalhes exigidos, pois supunha que os  recibos  das  despesas  teriam  sido  aceitos,  levando  em  conta  o  tempo  decorrido  desde  a  impugnação.  Não  obstante  o  meu  entendimento  sobre  utilidade  dos  recibos  como  documentos  comprobatórios  para  o  fim  de  dedução  de  despesas médicas,  no  presente  caso,  houve suspeita de inidoneidade dos documentos, considerando o valor das despesas em relação  aos rendimentos declarados.  Nesse  contexto,  foi  realizada  intimação  específica  ao  Recorrido  para  que  houvesse  a  demonstração  das  despesas  incorridas,  por  meio  de  outros  documentos  que  pudessem  corroborar  o  disposto  nos  recibos.  Contudo,  não  houve  a  apresentação  de  um  arcabouço probatório mínimo por parte do interessado na demonstração do direito à dedução.  Assim,  tendo  em vista  o  dever  de  colaboração  do Contribuinte para  com a  autoridade  fiscal,  entendo  que  assiste  razão  à  Fazenda  quanto  à  necessidade  de  reforma  do  julgado,  diante  da  ausência  de  provas  suficientes  ao  reconhecimento  do  direito  à  restituição  pleiteada,  em  decorrência  do  ônus  da  prova  de  demonstrar  o  fato  extintivo  do  direito  da  fazenda  de  constituir  o  crédito,  quando  o  documento  apresentado  é  considerado  inapto  e,  intimado, o Contribuinte queda inerte.    Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10670.002341/2007­65  Acórdão n.º 9202­007.183  CSRF­T2  Fl. 4          5 Portanto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000357/2008-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".
Numero da decisão: 9303-007.100
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.100  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2006 a 30/06/2006  NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  dois  fundamentos  autônomos  e  a  parte  traz  divergência  jurisprudencial  somente  com  relação  a  um  deles.  Assim,  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à  impugnação.   INSUMOS.  FRETES  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   Os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda,  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre  fretes  contratados  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Demes  Brito  e  Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 57 /2 00 8- 16 Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3403­01.562,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Na parte de interesse  ao presente  julgamento,  o  colegiado a quo  não  reconheceu o direito de  aproveitamento de  créditos  da  contribuição  sobre  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da empresa.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto a três matérias: (a) aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos  sobre  fretes  entre  unidades  da  própria  empresa  de  produtos  acabados;  (b)  aplicação do entendimento mais favorável ao Contribuinte, nos termos do art. 112 do Código  Tributário Nacional ­ CTN; e (c) realização de diligência e possibilidade de juntada de novos  documentos  e  elaboração  de  laudo  técnico  após  a  apresentação  do  recurso  em  primeira  instância.  Para  comprovar o  dissenso,  colacionou  como paradigmas  os  seguintes  acórdãos,  respectivamente: (a) 3401­002.075 e 3402­03.148; (b) 3302­002.930; e (c) 3402­002.906.  No  primeiro  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso, tão somente quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  sobre  fretes  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  consoante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento.  Com  a  interposição  de  agravo  pelo  Sujeito  Passivo,  também  foi  dado  seguimento  ao  tema  relativo  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira instância, tudo nos termos do despacho do Presidente da Terceira Turma da CSRF,  que acolheu o agravo nessa parte.   Portanto,  as matérias  suscitadas  no  recurso  especial  da Contribuinte,  que  foram admitidas e serão objeto de análise por este Colegiado, referem­se à possibilidade de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e COFINS  decorrentes  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa  e  à  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira  instância.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.   É o Relatório.    Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.070, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 11080.002375/2009­24, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  YARA  BRASIL  FERTILIZANTES  S.A.  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.   As matérias enfrentadas pela Recorrente em sede de apelo especial são referentes à:  (a)  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  na  primeira  instância;  e  (b)  o  reconhecimento do direito aos créditos de PIS e COFINS não­cumulativos oriundos de fretes  entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido admitida a discussão apenas em relação  aos produtos acabados.   1. Apresentação de provas  Para análise da admissibilidade do recurso especial quanto ao pleito de apresentação  de provas após o recurso na primeira instância, importa trazer breve retrospecto da lide.  A contenda administrativa originou­se de pedido de  ressarcimento de  saldo credor  acumulado da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo, do segundo e terceiro trimestres  de  2007,  em  razão  da  sua  atividade  exportadora.  Em  procedimento  fiscal  efetuado  para  confirmação  da  existência  dos  referidos  créditos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  ser  parcialmente procedente o pleito, pois  (a)  teria havido a  transferência onerosa a  terceiros de  créditos  de  ICMS  acumulados  na  escrita  fiscal,  sem  oferecimento  dos  valores  recebidos  à  tributação; e (b) a Contribuinte apropriou­se de créditos sobre os dispêndios da contratação de  frete entre  estabelecimentos  da própria empresa, com  inobservância do art.  3º,  inciso  IX, da  Lei  nº  10.833/03,  que  concede  o  direito  ao  crédito  somente  com  relação  ao  frete  pago  na  operação de venda.   A  conclusão  da  Fiscalização  pela  glosa  parcial  do  pedido  de  restituição  restou  formalizada por meio de despacho decisório (fl. 26), contra o qual se insurgiu a empresa por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  36  a  55),  esclarecendo  que:  não  houve  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  é  beneficiária  de  contrato  celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, tendo incentivo fiscal estadual  consistente no  crédito presumido equivalente a 75% (setenta  e cinco por cento) do valor do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 5          4 própria;  além  disso,  colacionando  aos  autos  planilha  demonstrativa,  sustentou  serem  as  remessas realizadas entre seus diversos estabelecimentos do País, em sua imensa maioria, de  produtos semielaborados, com processo industrial concluído na unidade de destino, sendo que  há apenas uma pequena parcela de transferência de produtos acabados. Defende a existência ao  crédito nas duas hipóteses de frete.   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  10­25.008  ­  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  30  de  abril  de  2010  (fls.  72  a  75),  ensejando a interposição de recurso voluntário (fls. 78 a 101).   Na  sessão  de  03  de  junho  de  2011,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  solicitação de diligência ao órgão de origem, consoante Resolução nº 3403­000.208 (fls. 199 a  202),  solicitando  que:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  colhidos no momento do procedimento fiscal, para comprovar a existência e os montantes das  supostas  operações  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  e  (b)  informasse  sobre  a  possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados pela Recorrente para transporte de itens  entre suas próprias unidades, aqueles que tinham por objeto a remessa de produtos acabados e  aqueles que envolveram itens em fabricação.   Após a determinação da diligência, o processo assim se desenrolou:  [...]  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de Comunicação  e  Ciência”, por meio do qual  (i)  diz não  ser possível  segregar os  fretes  contratados  pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente – apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas  demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual,  em  síntese,  reitera  que  as  planilhas  inicialmente  fornecidas  pelo  recorrente  não  eram capazes de segregar os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a  diligência o fazem. Conclui, por fim, que a contratação de frete para transporte de  itens  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo,  por  ausência de previsão legal.   Intimado deste segundo Termo de Comunicação, a recorrente novamente manifesta­ se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível modificação da  acusação  fiscal  –  construída  sob  a  premissa  de  que  a  recorrente  cedera  créditos  de  ICMS  –  com  prejuízo  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  [...] (grifou­se)  Retornados  os  autos  ao CARF  para  análise  do  recurso  voluntário,  foi  proferido  o  Acórdão nº 3403­001.994 (fls. 289 a 297) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção  de  Julgamento,  em 21  de março  de  2013,  ora  recorrido,  que  lhe  deu  parcial  provimento apenas para afastar a glosa dos créditos de PIS não­cumulativo sobre os valores  decorrentes das transferências onerosas de créditos de ICMS a terceiros.   Por outro  lado,  indeferiu os pedidos  da Recorrente quanto  à pretensão de  créditos  decorrentes da contratação de frete para transporte de itens entre unidades do próprio Sujeito  Passivo, seja de matérias­primas e de materiais de embalagem, seja de produtos acabados, sob  dois fundamentos: (a) com as provas constantes nos autos quando determinada a realização de  diligência não era possível desmembrar do total de fretes, aqueles que  tivessem por objeto o  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 6          5 transporte  de  itens  em  fabricação;  e  (b)  as  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes não são meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.    Para clareza da assertiva, extrai­se trecho do acórdão recorrido que trata da matéria:  [...]  Dito  isso,  remanesce  pendente  a  análise  do  direito  à  apropriação  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais de embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente  consignou  que  a  medida  não  se  prestaria  “a  corrigir  a  incompetência  da  parte  a  quem  a  lei  atribui  o  ônus  da  prova”,  determinando  que  o  órgão  de  origem  se  limitasse a juntar aos autos “via impressa dos elementos documentais, dentre aqueles  já obtidos junto à recorrente no curso da fiscalização”, capazes de segregar do total  de fretes em questão, aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em  fabricação.  Pois  em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  foi  assertivo  em  afirmar  que  as  provas  até  então  coligidas  aos  autos  não  lhe  permitiam  proceder  ao  desmembramento. E a separação, a meu ver, seria  fundamental à melhor aplicação  ao caso do disposto nas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da  pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições:  (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3º,  inciso  IX;  (b)  se associado à compra de matérias­primas, materiais de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido.  Afirma  a  origem  que,  dos  documentos  constantes  dos  autos  até  a  interposição  do  voluntário  não  lhe  é  possível  fazer  a  segregação  em  comento.  E  mesmo  que  admitíssemos aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela recorrente,  já na oportunidade em que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se  pode atribuir valor probatório.  Trata­se, com efeito, de uma planilha gerencial, unilateralmente confeccionada e sem  comprovação  de  respaldar­se  em  documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a glosa  sobre os créditos de PIS referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos  do recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o  contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de inconformidade, o que – frise­se –  não foi  feito e (ii) planilhas unilateralmente formuladas pelos contribuintes não são  meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­ sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos  de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  depreende­se  que  foram  dois  os  argumentos utilizados para o indeferimento do pedido de juntada de provas após o recurso em  primeira  instância:  (a) a  impossibilidade de juntada de novas provas; e  (b) ainda que fossem  admitidas, as planilhas produzidas unilateralmente pela Contribuinte e juntadas aos autos não  têm valor probatório. Trata­se de dois argumentos autônomos e cada um deles suficiente, por  si só, para manutenção da decisão proferida pelo Colegiado a quo.   A Recorrente,  por  sua vez,  ao  se  insurgir  quanto  à  juntada de provas,  enfrentou e  comprovou a divergência  jurisprudencial  tão somente com relação ao primeiro argumento: a  (im)possibilidade  de  juntada  de  provas  após  o  recurso  em  primeira  instância.  No  acórdão  paradigma  nº  3402­002.906  a  discussão  centra­se  nesse  argumento,  tanto  que  naquele  caso  houve  a  determinação  de  realização  de  diligência  ­  semelhante  ao  caso  dos  autos  ­  que  culminou com a elaboração de um Laudo Técnico.  Havendo dois  fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve  ter  prosseguimento o recurso especial com relação a essa matéria. Nesse sentido, é a Súmula nº  283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".   Portanto,  não  se  conhece  do  recurso  especial  da  Contribuinte  com  relação  a  essa  matéria.     2  ­  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  de  Produtos  Acabados  Com relação ao direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos decorrentes da  contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tem­se  que a divergência foi devidamente comprovada, devendo ter prosseguimento o apelo especial.    A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 663DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 9          8   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 10          9 produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 11          10 e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim, os valores decorrentes da contratação de  fretes de produtos acabados entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  afirmado  pela  Contribuinte  e  não  contestado  pela  Fiscalização,  está  consolidado  que  os  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  são  de  matéria­prima e uma pequena parte de produtos acabados, defendendo serem ambos passíveis  de créditos, em consonância com o acórdão colacionado como paradigma (nºs 3401­002.075 e  3402­03.148).   A  partir  da  descrição  da  atividade  da  Recorrente  na  peça  do  apelo  especial,  é  possível  chegar­se  a melhor  compreensão  quanto  à  essencialidade/pertinência  do  frete  entre  estabelecimentos, tanto de matérias­primas quanto de produtos acabados, para o seu processo  produtivo. Reproduzem­se os argumentos constantes às fls. 385 a 387, in verbis:  [...]  Veja­se que no caso em comento os  fretes praticados durante o processo produtivo  são os seguintes:  1.Frete  com  a  aquisição  de  matéria­prima  para  fabricar  fertilizantes  (exemplo  nitrogênio, fósforo e potássio);  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 12          11 2. Remessa para industrialização da matéria­prima;  3.  Frete  do  produto  até  outro  estabelecimento  da  Recorrente  para  armazenagem  e  venda final.  Ou seja, os produtos da Recorrente ­ como condição para bem desempenharem sua  função, são higroscópicos ­ e, portanto, com absorção de umidade apresentam perda  de suas plenas qualidades em período relativamente curto (cerca de 18 a 24 meses),  não sendo adequado armazená­los por longo tempo. Por isso, é possível afirmar que,  tal como ocorre no acórdão paradigma, o caso da Recorrente possui peculiaridades  que  fazem com que o  seu processo  produtivo não  termine na  fábrica, mas  somente  quando o produto industrializado acabado é entregue ao produtor rural, destinatário  final, em condições aptas para uso na lavoura.  Para minimizar a deterioração na qualidade e para evitar problemas de segurança  no  transporte, deve­se prestar atenção  tanto às propriedades  iniciais do  fertilizante  quanto  aos  procedimentos  corretos  de  manuseio  do  fertilizante.  O  manuseio  e  o  transporte  correto  do  fertilizante  devem  ser  baseados  nas  condições  climáticas,  no  tipo de fertilizante e na forma como é expedido (granel ou sacos):  [...]  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  possui  sede  em Porto Alegre  e  unidades  em  vários  Estados da federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual  do que a  remessa de matéria prima) a  remessa de produtos acabados destinados à  venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter  em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do  Maranhão.   A  fim  de  atender  à  demanda  que  lhe  foi  encaminhada,  não  se  deve  exigir  que  a  empresa  produza,  no  Maranhão,  o  fertilizante  de  que  já  dispõe  estocado  no  Rio  Grande  do  Sul,  já  que,  como  narrado  linhas  acima,  o  fertilizante  se  deteriora  rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto  que se encontra há mais tempo em estoque.   Mas ao  transportar a mercadoria até  suas unidades pelo país,  a contribuinte gasta  um  considerável  montante  em  frete.  Porém,  se  os  bens  transportados  já  estão  destinados  à  venda,  esse  frete  também  deve  estar  sujeito  aos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um  deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do  estabelecimento  industrial  de  Porto  Alegre  e  fosse  transferido  diretamente  ao  comprador.  [...]  Nesse sentido, esse 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu os  Acórdãos  nºs  9303­004.673,  de  16  de  fevereiro  de  2017,  de  relatoria  da  nobre  Conselheira  Érika Costa Camargos Autran; e 9303­005.156, de 17 de maio de 2017, cuja relatoria foi da  ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os julgados foram assim ementados:  Acórdão n.º 9303­004.673  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 13          12 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Recurso Especial do Procurador negado  Recurso Especial do Contribuinte negado  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão n.º 9303­005.156  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores  relativos a  fretes de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  (grifou­se)  Pela argumentação exposta, há de ser reformado o acórdão recorrido e reconhecido o  direito  ao  crédito  com  relação  às  despesas  de  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   3 ­ Dispositivo  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  é  conhecido  somente  em  parte ­ quanto à possibilidade de creditamento de PIS não­cumulativo na contratação de frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  e,  no  mérito,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de PIS  não­cumulativo  das  despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11686.000357/2008­16  Acórdão n.º 9303­007.100  CSRF­T3  Fl. 15          14 conhecido em parte e, na parte conhecida, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o  direito  ao  crédito  da  contribuição  sobre  as  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 670DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.000519/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/09/2005 a 02/01/2007 COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. DEPÓSITO. DANO AO ERÁRIO. MERCADORIA CONSUMIDA PELO IMPORTADOR. PERDIMENTO CONVERTIDO EM MULTA. Provado, ainda que de forma indiciária, o depósito e a circulação comercial no País de mercadoria importada irregularmente, resta caracterizado o dano ao Erário, sujeitando- se o importador, que consumiu a mercadoria, ao pagamento da multa substitutiva da pena de perdimento. Tipificação legal adotada de forma genérica não é erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra matriz de incidência, o que afasta o Vício Material. Ainda que se alegue dúvidas sobre a ação de depositar, o que é impraticável e inverossímil, não é desarrazoado entender que o combustível trazido irregularmente também estava em circulação comercial no País.
Numero da decisão: 3302-005.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.000519/2008­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.818  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2018  Matéria  COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR.  Recorrente  CONQUISTADORA TRANSPORTE COLETIVO DE URUGUAINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 23/09/2005 a 02/01/2007  COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. DEPÓSITO. DANO AO  ERÁRIO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  PELO  IMPORTADOR.  PERDIMENTO CONVERTIDO EM MULTA.  Provado, ainda que de forma  indiciária, o depósito e a circulação comercial  no País de mercadoria  importada  irregularmente,  resta caracterizado o dano  ao  Erário,  sujeitando­  se  o  importador,  que  consumiu  a  mercadoria,  ao  pagamento da multa substitutiva da pena de perdimento.  Tipificação legal adotada de forma genérica não é erro na subsunção do fato  ao  critério  pessoal  da  regra  matriz  de  incidência,  o  que  afasta  o  Vício  Material.  Ainda que se alegue dúvidas sobre a ação de depositar, o que é impraticável e  inverossímil,  não  é  desarrazoado  entender  que  o  combustível  trazido  irregularmente também estava em circulação comercial no País.  ü       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède – Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 05 19 /2 00 8- 04 Fl. 306DF CARF MF     2 Jorge Lima Abud ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  03/03/2008,  formalizando  a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100%),  no  valor  de  R$  156.834,99.  Em  29/12/2006  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  10.1.09.00­2006­00130­5,  de  folhas  09  ,  relativo  à  Diligência  na  empresa  Conquistadora  Transporte Coletivo de Uruguaiana Ltda, CNPJ 00.705.010/0001­22.  Em 03/01/2007 a Auxiliar Financeira da empresa Conquistadora Transporte  Coletivo de Uruguaiana Ltda, Clair Perini, CPF 529.857.840­34, informou sobre aquisição de  combustível,  por  parte  do  estabelecimento,  na  cidade  de  Paso  de  Los  Libres/Argentina  e  declarou que 50% do combustível utilizado pela frota da companhia é de origem estrangeira,  conforme Termo de Declaração, de folhas 12 a 13.  Considerando as informações prestadas pela Auxiliar Financeira, foi iniciado  procedimento de retenção de documentos, conforme Termo de Lacração n° 01, de folhas 14 a  15.    Em  08/01/2007  o  representante  legal  da  empresa,  Joacir  Perini,  CPF  667,397.560­15  tomou  ciência  do  MPF.  Nessa  data,  na  presença  do  representante  legal  da  empresa Joacir Perini e da Auxiliar Financeira Clair Perini, foi emitido o Termo de Abertura de  Lacres n° 001, de folhas 16 a 17.  Os Cupons Fiscais originais apreendidos, emitidos por empresas argentinas,  referentes a aquisições irregulares de combustível, totalizando 138.476,45 litros, no valor total  de  218.505,88  pesos  argentinos,  com  Valor  Aduaneiro  de  R$  156.834,99,  adquirido  para  consumo da frota de veículos da pessoa jurídica, estão detalhados na planilha de folhas 19 a 44.  Considerando  que  não  existem  despachos  de  importação  para  esses  combustíveis, visto que a empresa não está habilitada, conforme disposto na IN SRF 650/2006,  para  operar  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  em  04/06/2007  o  interessado  foi  cientificado,  através  da  Intimação  Geana  n°  0366/2007,  da  necessidade  de  entregar  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Uruguaiana  as  mercadorias  (combustíveis)  estrangeiras  de  que  tratam  os  Cupons  Fiscais  apreendidos,  emitidos  por  empresas argentinas revendedoras de combustíveis, visto que NÃO FORAM IMPORTADAS  REGULARMENTE.  Os  combustíveis  adquirido  na  Argentina,  importados  irregularmente,  estão  sujeitos a aplicação da pena de perdimento, com base no Decreto n° 4.543/2002, artigo 618,  inciso  X,  cujo  inciso  transcrevo  abaixo,  visto  que  a  empresa  Conquistadora  Transporte  Coletivo de Uruguaiana nâo procedeu ao despacho de importação desses combustíveis.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11075.000519/2008­04  Acórdão n.º 3302­005.818  S3­C3T2  Fl. 3          3 Em 11/06/2007, o representante legal da empresa informou que não possui os  combustíveis de que tratam os cupons fiscais, pois já foram consumidos.  Considerando a impossibilidade de apreensão das mercadorias sujeitas a pena  de perdimento, em razão de seu consumo, fica prejudicada a apuração da  infração capitulada  como  dano  ao Erário,  sendo  assim,  é  exigida  a multa  prevista  no  art.  618,  §  1°  do Decreto  4.543/02 (Decreto­Lei n° 1.455/76, art. 23, § 3°, com redação dada pela Lei n° 10.637/02, art.  59 e pelo Decreto 4.765/03).  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 12/03/2008  (fls. 265), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 11/04/2008, na forma  do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 267 à 271, instaurando assim a fase litigiosa do  procedimento.  O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  ü Cumpre salientar que a ora impugnante foi autuada, em processo  administrativo  n°  11075.001826/2007­13,  apresentou  defesa  a  qual  foi  julgado  nulo  o  lançamento  tributário  e  surpreendentemente é novamente autuada pelos mesmos fatos;  ü Em sede de PRELIMINAR cabe destacar a impossibilidade da "  Administração  Pública  efetuar  novo  lançamento  pelos  mesmos  fatos  quando  o  primeiro  foi  anulado  por  vício  material,  conforme preceitua a interpretação da ADE n.° 2, de 03/02/99;  ü Assim,  portanto,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal  é vedado  à  Administração Tributária efetuar novo lançamento tributário após  ter havido a anulação de lançamento anterior;  ü Resta  induvidoso o  fato de que o vício que  resultou na anulação  do auto de infração supracitado é de natureza material, pois diz  respeito  diretamente  com  a  falta  de  enquadramento  da  conduta  tida como ilícito tributário. Por essa razão o Auto de Infração, que  ora  se  impugna,  deverá  ser  declarado  nulo  eis  que  objetiva  uma  “revisão”  de  ato  eivado  de vício material,  para  o  qual  há  norma  impeditiva;  ü O enquadramento legal utilizado pelo fisco federal para embasar o  Auto de Infração não se verificou taticamente. A análise detalhada  do  preceito  legal  prevê  de  forma  clara  e  objetiva  que  a  pena  de  perdimento  deverá  ser  aplicada  para  mercadorias:  “exposta  à  venda,  depositada  ou  em  circulação  comercial  no  País”;  analisando­se  o  Auto  de  Infração  aqui  impugnado  o  fisco  não  imputa  ao  contribuinte  quaisquer  das  condutas  elencadas  no  dispositivo legal, ou seja, a suposta mercadoria não se encontrava  exposta, depositada, tampouco em circulação comercial.  ü Verifica­se, claramente, que a norma deverá ser aplicada quando à  mercadoria estrangeira for dada finalidade comercial; no caso em  análise, o combustível oriundo da vizinha cidade de Paso de Los  Fl. 308DF CARF MF     4 Libres,  ingressou  no  País  de  forma  legal  e  foi  integralmente  utilizado  no  consumo  próprio,  JAMAIS  a  impugnante  desenvolveu  as  condutas  referidas  no  enquadramento  atribuído  pela fiscalização.  ü Pois  o  simples  fato  de  adquirir  combustível  para  uso  próprio  na  vizinha  cidade  não  constitui  infração,  pois  como  é  notório  na  cidade de Uruguaiana, todos os transportistas de cargas abastecem  seus  caminhões  na  Argentina,  momentos  antes  de  atravessar  a  fronteira, os taxistas também abastecem seus veículos no vizinho  País, pois tais condutas não constituem^ nenhum tipo de infração,  ao contrário são permitidas.  ü A  impugnante  não  desenvolveu  os  atos  previstos  no  inc.  X,  do  art.618 do RA, quais sejam, não expôs à venda, não manteve em  depósito  e  tampouco  comercializou,  ademais  caberia  a  Administração  Tributária  a  comprovação  de  conduta  ilícita  da  impugnante.  Diante do Exposto requer:  A  vista  da  demonstrada  insubsistência  do  auto  de  infração  requer  a  declaração  de  sua  NULIDADE  diante  da  impossibilidade  legal  de  efetuar  novo  lançamento  tributário após ter havido a anulação de lançamento anterior e na remota hipótese de superada a  preliminar  suscitada  seja  no  mérito  julgado  procedente  a  presente  impugnação,  com  a  consequente desconstituição do auto de infração, afastando­se de imediato os seus efeitos.  Em 10 de setembro de 2010, através do Acórdão n° 07­21.112, a 2a Turma  da Delegacia Regional de  Julgamento de Florianópolis/SC por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Entendeu a Turma que no caso vertente, de plano, verifica­se que, realmente,  os mesmos fatos que ensejaram a presente autuação já haviam ensejado lançamento anterior, e  que  foi  declarado  nulo  pela  Primeira  Turma  de  Julgamento  desta  DRJ/FNS,  em  decisão  prolatada através do Acórdão n.° 07­11.998, de 15/02/2008.  O  lançamento  anterior  não  foi  anulado  por  vício  material,  caso  em  que  haveria  de  ser  julgado  improcedente,  em  razão  de  algum  vício  eventualmente  verificado  durante o exame relacionado à matéria (mérito) tratada no lançamento. O lançamento anterior  foi,  sim,  declarado  nulo  por  vício  formal,  porquanto  o  vício  apontado  dizia  respeito  à  inexatidão na observância da norma procedimental, qual seja, deixar de informar claramente o  dispositivo legal referente à infração capitulada como dano ao Erário.  Ora, no caso dos autos, o impugnante não nega que adquiriu na Argentina o  combustível  apontado  pela  fiscalização  e  tampouco  contesta  a  declaração  prestada  pela  Sra.  Clair Perini (CPF n.° 529.857,840­34), auxiliar financeira da empresa autuada, que, reduzida a  termo  consoante  o  documento  de  fm  12  e  13,  informa  que  um  motorista  da  empresa  em  comento fazia de dezesseis a dezessete viagens, por semana, até a cidade argentina de Paso de  Los  Libres,  com  uma  camionete  modelo  D­20  (placa  IEE  2986),  também  pertencente  à  empresa, para comprar e  trazer o  combustível que, por sua vez, era consumido pela  frota de  doze ônibus da companhia de transporte coletivo.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11075.000519/2008­04  Acórdão n.º 3302­005.818  S3­C3T2  Fl. 4          5 Com  efeito,  sendo  incontroverso,  na  espécie,  esses  fatos,  ainda  que  não  se  vislumbre que o contribuinte em causa tenha praticado as condutas típicas de expor à venda ou  de por em circulação comercial a mercadoria importada, considerou­se irrefutável a prática do  depósito da mercadoria estrangeira importada irregularmente, ilicitude esta igualmente prevista  na norma penal, eis que, confessadamente, o combustível foi comprado para ser consumido por  outros veículos de propriedade da empresa autuada, no caso os ônibus de transporte coletivo.  Neste  mesmo  quadro,  é  bem  de  ver  que  a  importação  de  óleo  diesel  e  gasolina,  embora  permitida,  deve  seguir  os  procedimentos  regulares,  visto  que  se  encontra  sujeita à prévia e expressa autorização da ANP, sendo, ademais disso, vedada a importação de  gasolina para  consumo próprio,  nos  termos  dos  artigos 1° das Portarias ANP n.° 313 e 314,  ambas do ano de 2001.  No caso dos autos, sem que tenha se submetido às normas que disciplinam a  importação  de  combustíveis,  resta  clara  a  irregularidade  da  operação  engendrada  pelo  contribuinte,  em nada  lhe  favorecendo a  alegativa de que outras  companhias de  transporte  e  taxistas, pretensamente, teriam se valido, de forma costumeira, do mesmo artifício para burlar a  fiscalização aduaneira.  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 13/10/2010, via Aviso de Recebimento, às folhas 293 do processo digital.  Em  12/11/2010,  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões, de folhas 294 a 302.  Em síntese, foi alegado que:  ü Ao contrário do entendimento dos Julgadores que compõe a 2a Turma  da DRJ/FNS, resta claro que a declaração de NULIDADE do Auto de  Infração n.° 11075.000519/2008­04, se deu por VÍCIO MATERIAL;  ü O  VICIO  FORMAL,  é  caracterizado  por  defeitos  no  processo,  no  procedimento,  como  por  exemplo,  incompetência  da  Autoridade,  preenchimento com pequena inexatidão ou pouca clareza, ou seja um  erro  de  procedimento,  no  caso  em  tela  a  nulidade  foi  declarada  por  VÍCIO  MATERIAL,  que  é  caracterizado  por  erro  no  objeto  do  lançamento, ou seja, a falta do pressuposto objetivo, que no caso em  tela  seria  IMPORTAR  IRREGULARMENTE,  fato  que  não  existe,  pois a compra de gasolina ou diesel por Brasileiros na cidade de Passo  de Los Libres na Argentina é legal, desde que transportada no próprio  tanque do veículo;  ü Ainda,  a  r.  Decisão  ora  atacada  justificando  seu  entendimento  a  fl.  284, (fl. 4 da Decisão), afirma ou dá a entender que se o resultado do  julgamento do  recurso  anterior  foi  de declaração de nulidade,  sendo  “nulo” significa por vício formal e a expressão “improcedente” seria  de ocorrência de vicio material. Tal diferenciação não existe, pode ser  entendimento  pessoal  do  Douto  Relator,  mas  diga­se  totalmente  equivocado;  Fl. 310DF CARF MF     6 ü Resta claro que é incabível efetuar novamente o lançamento tributário  após ter havido a anulação de lançamento anterior como amplamente  demonstrado  ter  sido  por  VÍCIO  MATERIAL,  pois  a  Legislação  Pátria  estabeleceu  para  a  revisão  do  lançamento  limites  temporais,  que não  é o  caso,  e  limite objetivo que é o  caso  em  tela,  ou  seja,  é  ilegal  a  Administração  Pública  efetuar  novo  lançamento  pelos  mesmos  fatos  quando  o  primeiro  foi  anulado  por  vício  material,  conforme  preceitua  a  interpretação  da ADE  n.°  2,  de  03/02/99,  sob  pena  de  ferir  os  princípios  da  Legalidade  e  da  Segurança  Jurídica  evitando que o contribuinte fique e mercê do reexercício ilimitado do  poder da Administração Pública de lançar;  ü Quanto ao mérito, na remota hipótese de superada a preliminar" deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso,  pois,  não  ocorreu  importação  irregular,  depósito  do  combustível  ou  sequer  dano  ao  erário, pois vejamos:  ü O Auto  de  Infração,  relata,  que  o  impugnante  realizou  aquisição  de  combustível na cidade vizinha de Paso de Los Libres (Argentina), no  período compreendido entre setembro de 2005 a janeiro de 2007, que  consumiu o produto passível de perdimento, sendo que foi aplicado a  multa.  ü O  enquadramento  legal  utilizado  pelo  fisco  federal  para  embasar  o  Auto de Infração não se verificou faticamente. A análise detalhada do  preceito  legal  prevê  de  forma  clara  e  objetiva  que  a  pena  de  perdimento  deverá  ser  aplicada  para mercadorias:  “exposta  à venda,  depositada ou em circulação comercial no País”; analisando­se o Auto  de  Infração  aqui  impugnado  o  fisco  não  imputa  ao  contribuinte  quaisquer  das  condutas  elencadas  no  dispositivo  legal,  ou  seja,  a  suposta mercadoria não se encontrava exposta, depositada, tampouco  em circulação comercial.  ü Vennca­se,  claramente,  que  a  norma  deverá  ser  aplicada  quando  à  mercadoria  estrangeira  for  dada  finalidade  comercial;  no  caso  em  análise  o  combustível  oriundo  da  vizinha  cidade  de  Paso  de  Los  Libres,  ingressou  no1"  País  de  forma  legal  e  foi  integralmente  utilizado no consumo próprio, JAMAIS a impugnante desenvolveu as  condutas referidas no enquadramento atribuído pela fiscalização;  ü O  simples  fato  de  adquirir  combustível  para  uso  próprio  na  vizinha  cidade  não  constitui  infração,  pois  como  é  notório,  na  cidade  de  Uruguaiana,  todos  os  transportistas  de  cargas  abastecem  seus  caminhões na Argentina, momentos antes de atravessar a fronteira, as  empresas  de  transporte  coletivo  internacionais  também  fazem  a  mesma  prática,  diga­se  legal,  os  taxistas  também  abastecem  seus  veículos no vizinho País, pois  tais condutas não  constituem nenhum  tipo de infração, ao contrário são permitidas e fomentadas pelos dois  Governos, ou seja, há incentivo ao comércio entre Uruguaiana e Passo  de Los Libres;  ü Assim,  ao  contrário  dos  fundamentos  da  r.  Decisão  ora  atacada  a  Recorrente não desenvolveu os atos previstos no inc. X, do art.618 do  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11075.000519/2008­04  Acórdão n.º 3302­005.818  S3­C3T2  Fl. 5          7 RA, quais sejam, não expôs à venda, não manteve em depósito  e  tampouco  comercializou,  ademais  cabería  a  Administração  Tributária a comprovação de conduta ilícita da impugnante.  Diante do Exposto requer:  À  vista  da  demonstrada  insubsistência  do  auto  de  infração  requer  a  declaração  de  sua  NULIDADE  ou  IMPROCEDÊNCIA  diante  da  impossibilidade  legal  de  efetuar novo lançamento tributário após ter havido a anulação de lançamento anterior por vício  material  e  na  remota  hipótese  de  superada  a  preliminar  suscitada  seja  no mérito  totalmente  provido  o  presente,  com  a  conseqüente  desconstituição  do  auto  de  infração,  afastando­se  de  imediato os seus efeitos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa  CONQUISTADORA  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  URUGUAINA  foi  cientificada  do  Acórdão n° 07­21.112, em 13/10/2010, via Aviso de Recebimento, às folhas 293 do processo  digital.   A  empresa  CONQUISTADORA  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  URUGUAINA apresentou o seu Recurso Voluntário em 12/11/2010, às folhas 294 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  ü A  declaração  de  NULIDADE  do  Auto  de  Infração  n.°  11075.000519/2008­04, se deu por VÍCIO MATERIAL;  ü É incabível efetuar novamente o lançamento tributário após ter havido  a anulação de lançamento anterior como amplamente demonstrado ter  sido por VÍCIO MATERIAL;  ü A não ocorrência de importação irregular, depósito do combustível ou  sequer dano ao erário;  ü O  enquadramento  legal  utilizado  pelo  fisco  federal  para  embasar  o  Auto de Infração não se verificou faticamente.  Das preliminares.  Fl. 312DF CARF MF     8 ­  A  declaração  de  NULIDADE  do  Auto  de  Infração  n.°  11075.000519/2008­04  Antes de examinar a questão, é mister delinear os conceitos em testilha.  Fabiana Del Padre Tomé vem esclarecer:  Os  vícios  formais  dizem  respeito  ao  procedimento  de  elaboração  do  administrativo,  acarretando  defeito  na  enunciação,  isto  é,  na  proposição  que  relata  aspectos  inerentes ao sujeito produtor, tempo, local e modo de emissão da norma individual e concreta.   Os  erros  materiais,  por  sua  vez,  são  verificados  no  próprio  enunciaado  introduzido no ordenamento, sendo internos às normas individual e concreta. No primeiro caso,  sendo o problema decorrente da aplicação do direito formal, pode ele ser objeto de saneamento,  no modo e tempo em que a legislação estabelecer. Na segunda hipótese, porém, os efeitos do  vício são diversos, pois, tratatando­se de erro que atinge um dos elementos intrínsecos à norma  individual  e  concreta,  como  é  o  caso  da  motivação,  o  ato  será  nulo  e  insusceptível  de  convalidação. ( in ‘ A prova no Direito Tributário’, pág. 288, Ed. Noeses, 2006.)  A  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  do  CARF  diferenciou vício formal de vício material no acórdão 9101­002.146:  NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL.  ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL.  Vício  formal  é  aquele  verificado  de  plano  no  próprio  instrumento  de  formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada  (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício  que não diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação  tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação  defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu,  do montante correspondente à  infração  (base  imponível);  e dos documentos  caracterizadores  da  infração  cometida  (materialidade),  não  configura  vício  formal.  É de  se d4estacar o  seguinte  trecho do voto do  relator demonstrando que o  não  cumprimento  das  disposições  do  artigo  142  do  CTN  implicam  na  ocorrência de vício material no lançamento tributário:  O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo,  a ausência de  indicação de  local, data e hora da  lavratura do  lançamento, a  falta  de  assinatura  do  autuante,  ou  a  falta  da  indicação  de  seu  cargo  ou  função,  ou  ainda  de  seu  número  de  matrícula,  todos  eles  configurando  elementos formais para a  lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do  Decreto  nº  70.235/1972,  mas  que  não  se  confundem  com  a  essência/  conteúdo  da  relação  jurídico­tributária,  apresentada  como  resultado  das  atividades  inerentes  ao  lançamento  (verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador, determinação da matéria  tributável,  cálculo do montante do  tributo  devido, etc. CTN, art. 142).    Em  15  de  fevereiro  de  2008,  o  Acórdão  n°  07­11.998  da  1a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópilis/SC  por  MAIORIA  de  votos  anulou  o  lançamento.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11075.000519/2008­04  Acórdão n.º 3302­005.818  S3­C3T2  Fl. 6          9 Para  tanto, assim decidiu a Turma  (  trecho extraído às  folhas 275 e 276 do  processo digital):  Em  sede  de  impugnação  a  interessada  alega,  preliminarmente,  que a apuração da  infração capitulada como dano ao Erário é  vital  para  que  esta  possa  saber  exatamente  qual  foi  a  conduta  tida  pela  autoridade  fiscal  como  danosa  ao  Erário  e  ainda  o  respectivo enquadramento legal que especifique tal conduta.  De  fato,  observando­se  os  autos,  pode­se  claramente  constatar  que a autoridade fiscal, na descrição dos fatos e enquadramento  legal  do  auto  de  infração  (fl,02)  informou  que  a  apuração  da  infração  capitulada  como  dano  ao  Erário  ficou  prejudica,  considerando  para  tal  a  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  sujeitas  a  pena  de  perdimento,  em  razão  de  seu  consumo.  Como  se  viu  anteriormente,  a  tipificação  legal  adotada  pela  autoridade  fiscal  foi  genérica,  enquadrando  apenas a  infração  no § 1°, do artigo 618, do Decreto n° 4.543/2002 e  também no  §§  1°  e  2°,  do  artigo  73,  da  Lei  n°  10.833/03,  sem  contudo  especificar  em  qual  inciso  de  tais  artigos,  que  tipificam  efetivamente  as  condutas  como  danosas  ao Erário,  a  autuada  estaria enquadrada.  A transmutação da cominação da penalidade de perdimento por  dano  ao Erário  é  perfeitamente  possível,  porém  é  preciso  que  a  conduta  do  autuado  esteja  perfeitamente  enquadrada  num dos incisos previstos como danosos ao Erário, é premissa  básica,  o  §  1  °,  do  artigo  618,  do  Decreto  n°  4.543/2002  claramente  diz  que  a  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em multa,  logo é condição  indispensável que os  fatos apurados  possam  estar  enquadrados  num  dos  incisos  tipificadores  de  conduta passível com tal punição.  Da mesma forma o § 3° do art. 23 do Decreto­Lei n° 1.455, de 7  de  abril  de  1976,  remete  a  conversão  ao  disposto  no  §  1°  do  mesmo  artigo,  que  por  sua  vez  diz  que  o  dano  ao  Erário  decorrente das infrações previstas no caput do citado artigo será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  restando  novamente  claro  que  a  conversão  deve  ser  feita  quando  a  conduta  for  passível  de  punição  por  pena  de  perdimento  em  virtude de fato tido por danoso ao Erário nos termos do caput  do  artigo,  cuja  tipificação  está  disposta  nos  seus  respectivos  incisos.  A conversão da multa é consequência e, só deve ocorrer se:  após  a  tipificação  legal  da  conduta  danosa  ao  Erário  a  mercadoria em questão não for localizada ou consumida,  ou seja, a conversão tem por objetivo transmutar a pena de  perdimento  por  dano  ao  Erário  em  prestação  pecuniária,  em  face  da  impossibilidade  do  Estado  apreender  efetivamente a mercadoria. Não é o consumo em si motivo  suficiente  para  o  enquadramento  legal  como  mercadoria  Fl. 314DF CARF MF     10 sujeita a pena de perdimento por dano ao Erário, mas sim  motivo para eventual conveasão da pena de perdimento por  dano ao Erário.   Para que reste configurada a disposição legal infringida é  de se concluir que a perfeita tipificação na lei da conduta  que cause dano ao Erário  e o  respectivo  enquadramento  do  dispositivo  legal  precisam  estar  relacionados  com  o  ilícito correspondente.  Ademais, a plena descrição do dispositivo legal infringido e  a sua relação com as irregularidades atribuídas à autuada  devem  estar  contidas  no  auto  de  infração,  sob  pena  da  ausência  precisa  da  tipificação  legal  macular  o  contraditório e a ampla defesa.  É  preciso  informar  claramente  o  dispositivo  legal  referente à infração capitulada como dano ao Erário, pois  esta é a premissa básica da possibilidade de conversão da  pena de perdimento por dano ao Erário em multa.  Em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes  no  caso  concreto,  voto  no  sentido  de  JULGAR  NULO O LANÇAMENTO.  Pelo que  foi  exposto,  o motivo de  se  JULGAR NULO O LANÇAMENTO  foi a não precisão da tipificação legal da conduta que causou o dano ao Erário.   Na  toada  exposta pelo Acórdão n°  9101­002.146,  da  1ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento  de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por  meio do ato administrativo de lançamento.  Para tanto, há a lapidar contribuição da Solução de Consulta Interna Cosit  Nº 8/2013.  A Cocaj encaminhou a Consulta Interna nº 1, de 2012, questionando sobre a  existência ou não de nulidade do  lançamento pelo erro na identificação do sujeito passivo. E  ocorrendo a nulidade, questiona se é um vício formal ou material.  Explorando o assunto, a Solução de Consulta Interna burilou conceitos que  nos interessa.  (...)    8.4.  Em  suma,  há  vício  formal  quando  tenha  ocorrido  erro  de  fato na identificação do sujeito passivo, o qual decorre de erro  quanto à análise de fatos ou documentos, mas cuja interpretação  legal  esteja  correta.  Como  no  último  exemplo,  se  comprovado  que  o  administrador  de  determinada  sociedade  deve  ser  responsabilizado  por  determinada  infração, mas  houve  erro  de  quem  era  o  administrador  naquela  época,  houve  erro  de  fato.  Situação  distinta  seria  se  houvesse  erro  em  identificar  que  o  administrador  (independentemente  de  quem  fosse)  deveria  ou  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11075.000519/2008­04  Acórdão n.º 3302­005.818  S3­C3T2  Fl. 7          11 não  ser  o  responsável,  situação  em  que  haveria  um  erro  de  direito.  8.5. Quando há erro de  fato o vício na  identificação do sujeito  passivo  é  formal,  o  lançamento  é  anulável  e  portanto  convalidável (ao menos teoricamente). A questão é: necessita­se  de um novo lançamento?  8.5.1.  Se  o  sujeito  passivo  correto  impugnou  o  mérito  do  ato,  qualificando­se  adequadamente  e  exercendo  na  totalidade  o  direito  de  defesa,  não  há  por  que  se  proceder  a  um  novo  lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação  do  sujeito  passivo  e  dar  andamento  a  ele,  em  prol  da  instrumentalidade das formas. O ato está convalidado.  8.5.2. Se houver manifestação também do sujeito passivo correto  apenas pelo erro na identificação do sujeito passivo quando da  impugnação  (sem  adentrar  no  seu  mérito),  o  ato  não  mais  é  possível  de  convalidação.  Ele  poderia  ter  sido  convalidado  somente até o momento dessa impugnação. Se ela já ocorreu, é  necessário  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  efetue  novo  lançamento  com  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo,  encaminhando  a  ele  novamente  o  lançamento,  reiniciando­se  o  prazo  para  impugnação.  Nessa  situação  o  prazo  decadencial  para assim proceder conta­se de acordo com o art. 173,  inciso  II,  do  CTN,  ou  seja,  a  Fazenda  Pública  possui  cinco  anos  a  partir da decisão definitiva que anulou o auto de infração.  8.5.3.  Caso  não  tenha  ocorrido  a  impugnação  administrativa,  mas de algum modo houve a anulação do auto de  infração por  vício  formal  (erro  de  fato),  mesmo  que  de  ofício  ou  judicialmente, o prazo decadencial para o novo lançamento é o  do art. 173, inciso II, do CTN, a partir de tal decisão.  9. O importante para a análise é que sempre há a possibilidade  de  convalidação  (pelo  menos  em  abstrato)  quando  o  erro  da  identificação do sujeito passivo é um vício formal, decorrente de  erro  de  fato.  Contudo,  se  houver  impugnação,  é  necessária  a  anulação  do  lançamento  e  a  feitura  de  um  novo,  consoante  disposto no item 8.5.2, tendo­se o prazo decadencial do art. 173,  II, do CTN.  10. Falta analisar a situação em que o erro na identificação do  sujeito passivo é um vício material. Se o vício formal decorre do  erro de fato, o material decorre do erro de direito.  No conceito de Paulo de Barros de Carvalho:  Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica,  mas  envolvendo  enunciados  de  normas  jurídicas  diferentes,  caracterizando­se  como  um  descompasso  de  feição  externa,  internormativa.  (...)  Fl. 316DF CARF MF     12 Quer  os  elementos  do  fato  jurídico  tributário,  no  antecedente,  quer os elementos da relação obrigacional, no consequente, quer  ambos,  podem,  perfeitamente,  estar  em  desalinho  com  os  enunciados  da  hipótese  ou  da  consequência  da  regramatriz  do  tributo,  acrescendo­se,  naturalmente,  a  possibilidade  de  inadequação  com  outras  normas  gerais  e  abstratas,  que  não  a  regra  padrão  de  incidência.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.  486).  10.1. No erro de direito há  incorreção no cotejo entre a norma  tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário  em  um  dos  elementos  do  consequente  da  regra  matriz  de  incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato norma. É vício  material e, portanto, impossível de ser convalidado.  10.2. Desse modo,  o  erro  na  interpretação  da  regra matriz  de  incidência  no  que  concerne  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável  tributário) gera um  lançamento nulo por vício material, não se  aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do  art. 173, II, do CTN.  Conclusão  11. Em decorrência do exposto, conclui­se que:  a) Mera  irregularidade  na  identificação do  sujeito  passivo  que  não  prejudique  o  exercício  do  contraditório  não  gera  nulidade  do ato de lançamento.  b)  A  ocorrência  de  defeito  no  instrumento  do  lançamento  que  configure  erro  de  fato  é  convalidável  e,  por  isso,  anulável  por  vício formal.  c)  Apenas  o  erro  na  subsunção  do  fato  ao  critério  pessoal  da  regra matriz de incidência que configura erro de direito é vício  material.  No  Acórdão  n°  07­11.998  da  1a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de Florianópilis/SC a tipificação legal adotada pela autoridade fiscal foi genérica;  portanto, não se pode falar em erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra matriz de  incidência, o que afasta o Vício Material.  Nesse sentido, adequado o entendimento da autoridade fiscal em proceder um  novo lançamento, ora analisado.  Do Mérito.  ­ A ocorrência de importação irregular  Inaugura­se a análise DO MÉRITO com a transcrição do artigo em que foi  capitulada a conduta infracional.   Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002:  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguinte/mpóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­lei  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11075.000519/2008­04  Acórdão n.º 3302­005.818  S3­C3T2  Fl. 8          13 rí1 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei rí1 1.455, de 1976, art. 23 e  § 1~, com a redação dada pela Lei ri1 10.637, de 2002, art. 59):  (...)  X  ­  estrangeira,  exposta  à  venda,  depositada  ou  em  circulação  comercial  no  País,  se  não  for  feita  prova  de  sua  importação  regular;  Pinçam­se da ação fiscal os seguintes fatos:  1.  Em  03/01/2007  a  Auxiliar  Financeira  da  empresa  Conquistadora  Transporte  Coletivo  de  Uruguaiana  Ltda,  Clair  Perini,  CPF  529.857.840­34,  informou sobre aquisição de combustível, por parte  do  estabelecimento,  na  cidade  de  Paso  de  Los  Libres/Argentina  e  declarou que 50% do combustível utilizado pela frota da companhia é  de origem estrangeira, conforme Termo de Declaração, de folhas 12 a  13;  2.  Motorista da empresa CONQUISTADORA TRANSPORTE fazia de  dezesseis a dezessete viagens, por semana, até a cidade argentina de  Paso  de  Los  Libres,  com  uma  camionete  modelo  D­20  (placa  IEE  2986),  também  pertencente  à  empresa,  para  comprar  e  trazer  o  combustível  que,  por  sua  vez,  era  consumido  pela  frota  de  doze  ônibus da companhia de transporte coletivo;  3.  Os  Cupons  Fiscais  originais  apreendidos,  emitidos  por  empresas  argentinas,  referentes  a  aquisições  irregulares  de  combustível,  totalizando  138.476,45  litros,  no  valor  total  de  218.505,88  pesos  argentinos,  com Valor Aduaneiro  de R$  156.834,99,  adquirido  para  consumo da frota de veículos da pessoa jurídica, estão detalhados na  planilha de folhas 19 a 44;  4.  Não existem despachos de importação para esses combustíveis, visto  que  a  empresa  não  está  habilitada,  conforme  disposto  na  IN  SRF  650/2006,  para  operar  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex).  É alegado no RECURSO VOLUNTÁRIO:  O enquadramento legal utilizado pelo fisco federal para embasar  o  Auto  de  Infração  não  se  verificou  faticamente.  A  análise  detalhada do preceito legal prevê de forma clara e objetiva que  a  pena  de  perdimento  deverá  ser  aplicada  para  mercadorias:  “exposta  à  venda,  depositada  ou  em  circulação  comercial  no  País”; analisando­se o Auto de Infração aqui impugnado o fisco  não imputa ao contribuinte quaisquer das condutas elencadas no  dispositivo  legal,  ou  seja,  a  suposta  mercadoria  não  se  encontrava  exposta,  depositada,  tampouco  em  circulação  comercial.  Verifica­se,  claramente,  que  a  norma  deverá  ser  aplicada  quando à mercadoria estrangeira for dada finalidade comercial:  Fl. 318DF CARF MF     14 no caso em análise o combustível oriundo da vizinha cidade de  Paso  de  Los  Libres,  ingressou  no  Pais  de  forma  legal  e  foi  integralmente  utilizado  no  consumo  próprio,  JAMAIS  a  impugnante  desenvolveu  as  condutas  referidas  no  enquadramento atribuído pela fiscalização.  Como sabemos em matéria tributária, principalmente quando da  imposição de penalidades, a interpretação deverá ser restritiva,  a  conduta  realizada  pelo  contribuinte  deverá  enquadrar­se  em  uma das  hipóteses  legais,  tais  como a  prevista  no  inciso X,  do  art.  618  do  RA,  no  caso  em  tela  não  há  suporte  fático,  pois  a  impugnante  não  desenvolveu  as  condutas  descritas  na  norma.  Pois o simples fato de adquirir combustível para uso próprio na  vizinha  cidade  não  constitui  infração,  pois  como  é  notório,  na  cidade  de  Uruguaiana,  todos  os  transportistas  de  cargas  abastecem  seus  caminhões  na  Argentina,  momentos  antes  de  atravessar  a  fronteira,  as  empresas  de  transporte  coletivo  internacionais também fazem a mesma prática, diga­se legal, os  taxistas  também  abastecem  seus  veículos  no  vizinho  País,  pois  tais  condutas  não  constituem  nenhum  tipo  de  infração,  ao  contrário são permitidas e  fomentadas pelos dois Governos, ou  seja, há incentivo ao comércio entre Uruguaiana e Passo de Los  Libres.  Assim, ao contrário dos fundamentos da r. Decisão ora atacada  a  Recorrente  não  desenvolveu  os  atos  previstos  no  inc.  X,  do  art.618 do RA, quais sejam, não expôs à venda, não manteve em  depósito  e  tampouco  comercializou,  ademais  caberia  a  Administração  Tributária  a  comprovação  de  conduta  ilícita  da  impugnante.  (Grifo e negrito próprios do original)     É imprescindível estabelecer um critério de distinção. Adequada a afirmação  de que em localidades limítrofes transeuntes abastecem seu veículo do outro lado da fronteira e  usufruam desse combustível em uso próprio. O legislador conhece e permite tal prática, por  isso o ato de consumir não integra a conduta infracional descrita no inciso X, do artigo 618, do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002.  E justamente é essa interpretação dos fatos que o Recorrente se alicerça para  reclamar a improcedência do lançamento.  Contudo, não se está a analisar uma relação de consumo. Consoante os fatos  que embasam a presente ação fiscal e pela própria personalidade jurídica da autuada, empresa  CONQUISTADORA  TRANSPORTE,  os  veículos  abastecidos  na  cidade  de  Paso  de  Los  Libres/Argentina tinham por finalidade o exercício das atividades inerentes ao objeto social da  empresa, o que implica em prestação de serviços.  A  infração  tipificada  elenca  três  condutas  em  relação  à  mercadoria  estrangeira com entrada irregular no território nacional:  1.  exposta à venda;  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11075.000519/2008­04  Acórdão n.º 3302­005.818  S3­C3T2  Fl. 9          15 2.  depositada; ou   3.  em circulação comercial no País.  Fato  não  contestado  é  a  informação  de  que  motorista  da  empresa  CONQUISTADORA TRANSPORTE fazia de dezesseis a dezessete viagens, por semana, até a  cidade argentina de Paso de Los Libres, com uma camionete modelo D­20 (placa IEE 2986),  também  pertencente  à  empresa,  para  comprar  e  trazer  o  combustível  que,  por  sua  vez,  era  consumido pela frota de doze ônibus da companhia de transporte coletivo.  Ainda que se alegue dúvidas sobre a ação de depositar, o que é impraticável  e,  portanto,  inverossímil,  já  que  o  combustível  deveria  permanecer  estocado  para  o  abastecimento da frota de veículos na medida de sua necessidade; não é desarrazoado entender  que o combustível trazido irregularmente também estava em circulação comercial no País, pois  ele  era  elemento  essencial  para  o  abastecimento  da  frota  que  consequentemente  auferia  faturamento para a empresa CONQUISTADORA TRANSPORTE.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud.                                                Fl. 320DF CARF MF     16   Fl. 321DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000586/2004-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: APELAÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – EXIGIBILIDADE – A apelação recebida com duplo efeito nos termos do artigo 520 do CPC tem o condão de suspender a eficácia da decisão judicial e mantém em vigência a tutela antecipada, portanto, suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151 do CTN, para fins de afastar a multa de ofício como trata o artigo 63 da Lei 9.430/96. LANÇAMENTO VÁLIDO – EXIGIBILIDADE SUSPENSA É plenamente válido o lançamento que atende aos pressupostos do artigo 10 do Decreto 70.235/72 não havendo nulidade, porém, ele deve ser recebido como lançamento de tributo com exigibilidade suspensa, no regime do citado artigo 63.
Numero da decisão: 1302-000.387
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária, da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que no momento do lançamento o tributo estava com exigibilidade suspensa e exonerar a multa de ofício, nos termos do relatório e do voto vencedor que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 16327.000586/2004­00  Acórdão n.º 1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 294          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Edjalmo Antônio da Cruz, Daniel  Salgueiro da Silva.   Relatório  Contra  a  Liderança  Capitalização  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  30/04/2004 (fls. 170 a 172) para exigir  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­ calendário de 2000 com juros de mora e multa de ofício, em decorrência da glosa da dedução  da despesa de CSLL na apuração do lucro real. O contribuinte entrara com medida judicial para  discutir  referida  dedução,  tendo  recebido  tutela  antecipada,  porém,  em  23/9/2003  sobreveio  sentença desfavorável. Irresignado, o fiscalizado interpôs recurso junto ao Tribunal, pleiteando  a reforma da sentença.  Como não havia informações sobre o efeito em que foi recebido esse recurso,  o contribuinte foi intimado. Em resposta, afirmou que o recurso estava aguardando o despacho  judicial  de  sua  admissão  e  sustentou  que,  com  base  no  que  dispõe  o  artigo  520  do  CPC,  a  apelação teria efeitos devolutivo e suspensivo. A autoridade fiscal entendeu que o débito não  estava mais suspenso, que o contribuinte não logrou comprovar a suspensão da exigibilidade e  efetuou o lançamento com multa de ofício.  Em  sua  impugnação  (fls.  174  e  seguintes),  o  interessado  alegou  em  síntese  que a autoridade não pode lavrar lançamento com base na mera suposição subjetiva de que o  débito não estava com exigibilidade suspensa. O efeito suspensivo e devolutivo da apelação é  decorrente de Lei, artigo 520 do Código de Processo Civil (CPC).   "Art.  520. A apelação  será  recebida em  seu  efeito  devolutivo  e  suspensivo."  A apelação em questão é protegida por essa regra e tem efeito suspensivo. A  situação não se enquadra em nenhuma das exceções dispostas nos incisos I a VI do artigo 520  do CPC, sendo elas únicas:  "Será,  no  entanto,  recebida  só  no  efeito  devolutivo,  quando  interposta de sentença que:  I ­ homologar a divisão ou a demarcação;   II ­ condenar à prestação de alimentos;  III  ­julgar  a  liquidação  de  sentença;  (Revogado  pela  Lei  n°11.232, de 2005)  IV ­ decidir o processo cautelar;  V ­ rejeitar liminarmente embargos á execução ou julgá­los  improcedentes;  VI  ­  julgar  procedente  o  pedido  de  instituição  de  arbitragem  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 16327.000586/2004­00  Acórdão n.º 1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 295          3 VII ­ confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.”    No  caso  em  questão,  havia  antecipação  de  tutela  (favorável  à  contribuinte)  que não foi confirmada pela sentença (desfavorável), então, não se aplica o inciso VII do artigo  520 do CPC. Não se enquadrando a situação em nenhuma outra exceção, a apelação tem efeito  suspensivo  e  devolutivo.  Por  essa  razão,  a  exigibilidade  do  débito  está  suspensa  e  estão  atendidas as condições do artigo 63, da Lei n° 9.430/96.   Em  29/08/2007,  a  Delegacia  da  Receita  de  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  (DRJ)  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento  por maioria  de votos  (fls.  228  e  seguintes). A autoridade entendeu que, no momento do lançamento, a exigibilidade do crédito  tributário não estava suspensa, nos termos do artigo 63 da Lei 9.430/96 e artigo 151 do Código  Tributário Nacional  (CTN). Ficou vencido o relator, que considerou suspensa a exigibilidade  do crédito tributário e votou por cancelar a multa de ofício, agregando a seguinte observação:  “Às  fls.  227  juntei  espelho  da  informação  existente  no  site  da  Justiça Federal, 1ª. Instância, onde consta a informação de que  a apelação foi recebida em seus dois efeitos.”  Em apertada síntese, a DRJ explicou, para este caso prático, que só suspende  a exigibilidade do crédito tributário a  liminar ou a tutela antecipada. Essa tutela antecipada é  cassada  por  decisão  desfavorável.  A  apelação,  recebida  com  efeito  suspensivo,  não  reestabelece a tutela antecipada cassada, apenas impede a execução provisória da sentença.  Ciente da decisão em 15/10/2007, o contribuinte apresentou seu Recurso em  09/11/2007 (fls.145 em diante). Reforçou os elementos de sua impugnação.  (i)  O  auditor  fiscal,  ciente  de  que  a  apelação  tem  efeito  suspensivo  e  devolutivo  pelo  artigo  520  do  CPC,  afirmou  que  não  foi  possível  obter  informações  sobre  esse  efeito  e  supôs  que  a  exigibilidade  do  crédito  não  estava suspensa, lavrando o auto de infração com multa.  O  auditor  fiscal  não  poderia  lavrar  auto  com  base  em  suposição  subjetiva  ao  arrepio  da  Lei,  doutrina  e  jurisprudência  (Lei n°9784/99. art. 2°, parágrafo único,  inciso 1).  (ii)  O Relator  vencido  da  DRJ  efetivamente  apurou  que  a  primeira instância da justiça federal recebeu a apelação  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo.  Nesse  sentido,  o  fundamento  do  lançamento  fiscal  ficou  prejudicado,  devendo ele ser cancelado, ao menos quanto à exigência  de multa de ofício.  (iii)  A  DRJ  inovou,  face  ao  fundamento  do  lançamento  fiscal, o que não pode prosperar.  (iv)  Por  outro  lado,  a  restrição  dos  efeitos  suspensivos  da  apelação,  como  apregoada por  alguns dos membros da  Turma  Julgadora  de  primeira  instancia  administrativa,  não  tem  respaldo  legal,  pois  o  artigo  520  do CPC  não  prevê tal hipótese.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 16327.000586/2004­00  Acórdão n.º 1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 296          4 (v)  Ao contrário, dispõe ele que a apelação produz o efeito  suspensivo  da  sentença  apelada.  À  sentença  cabe  um  único  recurso  de  apelação,  que  diz  respeito  à  integralidade  da  sentença,  não  apenas  a  uma  ou  outra  parte.  Se  a  sentença  está  suspensa,  assim  está  em  sua  integralidade, também no tocante à revogação da tutela.  Isso implica que essa revogação está suspensa e ainda é  válida a tutela antecipada.  (vi)  A  doutrina  processualista  demonstra  que  o  efeito  suspensivo  é  aplicável  à  totalidade  da  sentença  e  não  produz efeitos apenas para evitar a execução provisória,  mas  sim  e  antes  de mais  nada para  adiar  os  efeitos  da  sentença  até  julgamento  em  próxima  instância,  nas  palavras de Hugo de Brito Machado, Barbosa Moreira,  Luiz  Guilherme  Marinoni,  Rodrigo  Cavalcanti  Pessoa  de Moraes, Alcides Mendonça Lima, Cassio Scarpinella  Bueno,  Edson Alvisi Neves, Ovídio Baptista  da  Silva,  dentre outros, Hely Lopes Meirelles.   (vii)  Tudo  bem  resumido  por  Mendonça  Lima:  "o  recurso  dirigido  contra  a  sentença  denegatória  do mandado  de  segurança deve ser recebido em seu efeito suspensivo,  sendo  certo  que  esse  efeito  suspensivo  representa  a  suspensão,  inclusive,  da  decisão  revogatória  da  liminar".    Protesta  o  contribuinte  que  a  exigência  fiscal  em  comento,  agravada  pela  multa de ofício, é ilegal e ofende o artigo 63 da Lei 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O contribuinte teve tutela  antecipada para deduzir a CSLL na apuração do lucro real no ano de 2000. Sobreveio decisão  desfavorável a respeito da qual foi interposta apelação. Não há dúvida que a apelação goza de  efeito  suspensivo  e  devolutivo  conforme  artigo  520  do  novo  CPC,  tanto  que  a  DRJ  assim  reconheceu e a justiça assim declarou. O fiscal autuou a empresa com multa de ofício porque  teve  dúvida  quanto  a  esse  efeito,  assunto  que  resta  esclarecido,  sendo  insubsistente  o  lançamento da multa de ofício.  A  vasta  doutrina  processual  corrobora  o  entendimento  de  que  cabe  efeito  suspensivo, conforme artigo 520 do CPC, para a apelação em mandado de segurança quando a  decisão  cassa  liminar  anteriormente  concedida,  citem­se:  Hugo  de  Brito  Machado,  Barbosa  Moreira, Luiz Guilherme Marinoni, Rodrigo Cavalcanti Pessoa de Moraes, Alcides Mendonça  Lima, Cassio Scarpinella Bueno, Edson Alvisi Neves, Ovídio Baptista da Silva, dentre outros,  Hely Lopes Meirelles  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 16327.000586/2004­00  Acórdão n.º 1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 297          5 A  DRJ,  por  outro  lado,  houve  por  bem  inovar  no  argumento  e  manter  o  lançamento fiscal com a multa de ofício por entender que o efeito suspensivo da apelação não  tem  o  condão  de  devolver  eficácia  à  tutela  antecipada  outrora  concedida.  Não  se  trata  de  devolver eficácia, pois essa eficácia continua válida para todos os fins.  Isso porque a decisão  que  cassou  a  tutela  antecipada  está  suspensa,  ou  seja,  não  produz  efeitos  jurídicos  até  que  confirmada, ou não, pela instância superior.  Ocorre que, para cada decisão, cabe apenas um recurso, que versa sobre todas  as matérias nele combatidas. A apelação, portanto, vale tanto para o mérito da questão decidida  quanto  para  a  parte  em  que  a  decisão  revoga  a  tutela  antecipada. Quando  o CPC  diz  que  a  apelação suspende a sentença, isso vale para todos os efeitos.   Luiz Guilherme Marinoni explica: "é inócua a revogação da liminar quando  do  proferimento  da  sentença,  eis  que  a mesma  (salvo  os  casos  excepcionais  do  art.  520  do  CPC) está sujeita a recurso a ser recebido e processado com efeito suspensivo." MARINONI,  Luiz Guilherme. A antecipação da  tutela na reforma do código de processo civil. 2. ed. São  Paulo: Malheiros, 1996, p. 74. As novas normas processuais superam, portanto, e revogam as  regras anteriormente vigentes (Súmula STF 405). A nova sistemática recursal do CPC é clara:  a  apelação  em mandado  de  segurança  suspende  integralmente  a  eficácia  da  decisão  que  foi  contra  a  decisão  liminar  anteriormente  dada,  só  nessa  hipótese,  conforme  escreve  também,  Alcides Mendonça Lima: "(...) o recurso dirigido contra a sentença denegatória do mandado  de  segurança  deve  ser  recebido  em  seu  efeito  suspensivo,  sendo  certo  que  esse  efeito  suspensivo  representa  a  suspensão,  inclusive,  da  decisão  revogatória  da  liminar."  LIMA,  Alcides Mendonça. Efeitos do agravo de petição no despacho concessivo de medida  liminar  em mandado de segurança. Revista Forense 178/464.   A  suspensão  integral  dos  efeitos  da  decisão  que  sobreveio  desfavorável  ao  contribuinte  fica evidente inclusive pela  leitura do artigo 520 do CPC e de suas exceções. O  efeito suspensivo não existe para o recurso da Fazenda, se a decisão (favorável ao contribuinte)  confirma a liminar (favorável ao contribuinte), mas existe no caso do recurso do Contribuinte  em que a decisão (desfavorável) infirma a liminar (favorável). O efeito suspensivo expresso e  claro no CPC visa proteger alguma coisa, o que será? Como no mandado de segurança não há  que  se  falar  em  execução  provisória,  a  garantia  que  se  visa  proteger  é  justamente  a  tutela  jurisdicional,  face  ao perigo de mora  e  ao duplo grau de  jurisdição. Da decisão denegatória,  cabe apelação em busca do segundo grau de jurisdição e, até que ele sobrevenha, os efeitos da  decisão a quo ficam integralmente suspensos, adiados para todos os fins de direito, mantendo­ se  válida  a  tutela  conforme  ensina  Cassio  Scarpinella  Bueno:  “(...)O  que  sustentamos,  inversamente,  é  que,  com  a  interposição  do  recurso  de  apelação  ou  recurso  ordinário  nos  tribunais (desde que admitida a concessão de efeito suspensivo na hipótese), os efeitos desta  revogação  estarão  suspensos,  prevalecendo,  destarte,  a  anterior  decisão  até  julgamento  do  recurso  e  até  o  transito  em  julgado.  Assim,  os  efeitos  passiveis  de  serem  mantidos  com  a  denegação  da  ordem  correspondem,  precisamente,  à  conservação  da  decisão  concessiva  da  liminar.” BUENO, Cassio Scarpinella. Liminar em mandado de segurança. São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 1997, p. 258­259.   A eficácia da  sentença  fica então  adiada. No mundo  jurídico,  é como dizer  que a sentença não produz efeitos até que confirmada pela instância seguinte. Se a sentença não  produz  efeitos,  permanece  eficaz  a  tutela  antecipada  que  ela  pretendeu  cassar  observada  a  jurisprudência cível nesse sentido:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 16327.000586/2004­00  Acórdão n.º 1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 298          6 EMENTA  ­  Sentença  que  julga  simultaneamente  lides  principais  e  cautelar,  reunidas  pela  conexão,  revogando  liminar  que  fora  concedida  na  última  delas,  pela  qual  o  agravante  entrara  na  posse  de  um  veículo,  alvo  das  demandas ­ apelação por ele  interposta recebida no duplo  efeito  ­  posterior  decisão  que,  acolhendo  pedido  da  agravada,  determinou  que  se  expedisse  mandado  para  a  entrega  à mesma  do  aludido  veículo  ­  inadmissibilidade  ­  determinação judicial descabida, de vez que o duplo efeito  atribuído ao recurso obsta que tal sentença produza os seus  normais efeitos, entre os quais aquele alusivo à revogação  da  liminar  ­ validade do  recebimento do apelo nos  efeitos  devolutivo e suspensivo, por estar em conformidade com a  orientação  emanada  de  ponto  de  vista  da  jurisprudência,  inclusive deste colegiado – decisório reformado ­ agravo de  instrumento provido.    (TAPR ­ Quinta C.Cível (TA) ­ AI 0160482­2 ­ São Mateus  do  Sul  ­  Rel.:  Des.  Duarte  Medeiros  ­  Unânime  ­  J.  30.08.2000)  EMENTA ­ PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR ­ SENTENÇA  DENEGATÓRIA  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO.  I  ­  A  hipótese  vertente  é  de  sentença  denegatória  de  mandado de segurança, tendo sido deferida liminar in initio  litis obstando desconto de imposto de renda na fonte sobre  contratos de hedge firmados através de operações de swap;  II  ­  A  sentença  proferida  em  mandado  de  segurança  tem  caráter  auto­executório  quando  é  concessiva  da  ordem,  conforme estabelecido no parágrafo único do art. 12 da Lei  nº 1.533/51;  III ­ É de se admitir possibilidade de reforma da sentença,  quando aferida liminarmente presença do fumus boni  iuris  ao  fundamento  de  não  decorrer  das  operações  em  tela  qualquer  tipo  de  renda ou  outro  acréscimo  patrimonial,  e  do periculum in mora por já ter ocorrido o vencimento dos  contratos  estando  do  Banco  Pactual  na  iminência  de  efetuar a retenção do IRF. Torna­se ainda mais iminente o  risco  de  dano  com  o  recebimento  da  apelação  apenas  no  feito devolutivo;  IV  ­  Embora  o  Juiz  não  tenha  cassado  expressamente  a  liminar, com a denegação da segurança a mesma não pode  operar seus efeitos, a menos que a apelação seja recebida  no efeito suspensivo;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 16327.000586/2004­00  Acórdão n.º 1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 299          7 V  ­  De  se  considerar  que  sendo  confirmada  a  sentença  denegatória  pelo  Tribunal,  seus  efeitos  serão  ex  tunc,  retroagindo  à  data  inicial  da  exigibilidade  do  tributo  em  questão, não resultando prejuízo à impetrada. Ao revés, se  a  sentença  for  reformada  sem  que  se  empreste  efeito  suspensivo  ao  recurso  e  permitido  cessarem  os  efeitos  da  liminar  a  empresa  impetrante  sofrerá  o  prejuízo  de  ser  descontada do  questionado  IRF,  tendo que  se  socorrer  da  morosa via da repetição do indébito e do procedimento de  precatório;  VI  ­  Ademais,  a  regra  geral  consagra  o  duplo  efeito  da  apelação (art. 520, do CPC), sendo regra de hermenêutica  jurídica  que  as  exceções  devem  ser  expressamente  previstas, o que não sucede na hipótese de ser denegatória  a  sentença,  ao  contrário,  a  execução  é  da  auto­ executoriedade da sentença concessiva, resultando no efeito  meramente devolutivo do respectivo recurso;  VII ­ Desarte, em caso de sentença denegatória, é aplicável  a  regra  geral  do  CPC  que  consagra  o  duplo  efeito  da  apelação;  VIII ­ Agravo de instrumento provido  TRF2 ­ APELAÇÃO CIVEL: AC 64823 2000.02.01.052988­ 0  Relator (a): Desembargador Federal NEY FONSECA  Julgamento: 09/04/2001  Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA  Publicação: DJU ­ Data: 12/06/2001    Assim,  quando  do  lançamento  fiscal,  a  pretensão  de  exigir  o  IRPJ  sobre  a  dedução da CSLL no ano de 2000 estava suspensa, sendo improcedente a aplicação da multa  de ofício nos termos do artigo 151 do CTN e artigo 63 da Lei 9.430/96. Assim também segue  jurisprudência deste Conselho.  CSL ­ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO   APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDA NO  DUPLO  EFEITO  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ ARTIGO 63 DA LEI 9.430/96 ­ Tendo  sido exarado despacho pelo Desembargador relator da apelação  no mandado  de  segurança,  decidindo  inaplicável  a  penalidade  de ofício, em razão de ter sido o recurso recebido no duplo efeito  e  da  conseqüente  permanência  dos  efeitos  de  liminar  anterior  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 16327.000586/2004­00  Acórdão n.º 1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 300          8 concedida,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  restou configurada, sendo, portanto, inaplicável a penalidade de  ofício,  a  teor  do  disposto  no  artigo  63  da  Lei  9.430/96.    Recurso  negado.  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar de admissibilidade, e no mérito, por unanimidade de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  EDISON  PEREIRA  RODRIGUES  ­  PRESIDENTE  CLAUDIA  DOLORES  ROSA  ­  Chefe da Câmara    Relator: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR   Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF ­ Primeira Turma  /  ACÓRDÃO  CSRF/01­04.588  em  10.06.2003,  publicado  no  DOU em: 13.08.2003    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador  20/12/1995,  20/06/1996,  19/12/1996,  19/06/1997, 17/12/1997   IRF ­ Ano(s): 1996 e 1997 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A  DECADÊNCIA.  Não  cabe  a  aplicação  de  multa  de  ofício  em  lançamento para evitar a decadência se o crédito tributário está  suspenso  por  liminar  em mandado de  segurança,  restabelecida  por  efeito  suspensivo  conferido  a Apelação  interposta  contra  a  denegação da  segurança. De outro  lado, a aplicação dos  juros  de  mora  somente  é  afastada  na  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  decorrente  de  depósito  integral  do  crédito  tributário.   Recurso  parcialmente  provido Por  unanimidade  de  votos, DAR  provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo  da  exigência  o  valor  referente  a  multa  de  ofício,  porque  o  lançamento  se  deu  na  vigência  de  medida  cautelar.  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Relator: Vanessa Pereira Rodrigues   1º  Conselho  de Contribuintes  /  2a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  102­ 49.122 em 24.06.2008   IPI   Assunto:  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE  JULGAMENTO (EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO). Na  constituição  de  crédito  tributário,  destinada  a  prevenir  a  decadência,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  pela  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  ou  por  sentença  proferida  em mandado de segurança, ainda que não  transitada  em  julgado,  ou  pela  apelação  recebida  em  seu  efeito  suspensivo/devolutivo, descabe o lançamento de multa de ofício,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 16327.000586/2004­00  Acórdão n.º 1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 301          9 consoante  disposto  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.     Resultado: Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício.  Esteve  presente  ao  julgamento  a  Dra.  Ana  Paola  Zonari,  OAB/DF  nº  1.928/A,  advogada  da  recorrente.  ANTONIO  CARLOS  ATULIM  ­  Presidente da Câmara. Publicado no DOU em: 22.10.2008   Relator: MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ   2º  Conselho  de Contribuintes  /  2a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  202­ 19.093 em 04.06.2008, publicado no DOU em: 27.11.2008    Além do cancelamento da multa, a contribuinte pede que seja integralmente  cancelado o lançamento fiscal, posto que baseado em mera suposição do fiscal. Não concordo  que o  lançamento  tenha sido feito por suposição, mas sim porque o auditor  fiscal não restou  convencido  da  suspensão  da  exigibilidade,  tendo  no  mais  explicado  adequadamente  o  enquadramento  legal.  O  lançamento  é  válido  na  medida  em  que  atende  aos  requisitos  do  Decreto 70.235/72, não havendo razão para ser integralmente cancelado.  Por fim, a contribuinte pede que se reconheça a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário. Conforme  já afirmado, à época da autuação, o crédito  tributário gozava de  suspensão  da  exigibilidade  por  tutela  antecipada  em  Mandado  de  Segurança  logo,  o  valor  objeto  do  lançamento  feito  para  evitar  a  decadência  não  podia  ocasionar  cobrança  administrativa ou judicial nos termos do artigo 151 do CTN e a multa não podia ser aplicada  nos  termos do  artigo 63 da Lei 9.430/96. Esse  é o  acompanhamento  e  encaminhamento que  deve ser dado pela autoridade preparadora para o lançamento objeto deste processo. Por outro  lado, a atual suspensão ou não da exigibilidade do crédito  tributário, para fins de cobrança e  execução,  deve  ser  acompanhada  em  razão  do  andamento  do  processo  judicial,  a  saber,  o  tributo passa a ser exigível no momento em que tenha havido ou sobrevenha eventual decisão  desfavorável do Tribunal Regional Federal.  Nesse sentido, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para (1)  cancelar a exigência da multa de ofício e (2) reconhecer que à época o lançamento ele deveria  ter sido feito com exigibilidade suspensa nos termos dos artigos 151 do CTN e artigo 63 da Lei  9.430/96, devendo (3) ser promovida a alteração do status do lançamento para “exigibilidade  suspensa” para fins de acompanhamento do processo judicial ligado à discussão da dedução da  CSLL na base do IRPJ e do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário. No mais,  mantenho  o  lançamento  fiscal  do  valor  principal  em  comento,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN e 10 do Decreto 70.235/72.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2010.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira              Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 16327.000586/2004­00  Acórdão n.º 1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 302          10                 Fl. 10DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI

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