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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686982 #
Numero do processo: 10930.000535/00-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.727 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. aelLn MANOEL ANT LHA DIAS P- IDEN C • -•- • .• - FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 04 SET 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. rcs n,/ Processo n° : 10930.000535/00-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.727 Recurso n° : 302-126413 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DISTRIBUIDORA DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS SANTA IZABEL LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 30/03/2000, no tocante ao período de apuração de setembro/1989 a março/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 86/98, requerendo, em síntese, o seguinte: - que o seu pedido não é de restituição e sim de compensação de tributos pagos indevidamente, e que a contribuição que gerou o crédito foi declarada inconstitucional pelo STF, nas alíquotas que excederam a 0,5%; - que demonstrou seu direito de compensar administrativamente, sendo que está suportado por farta legislação, além do fundamento constitucional do direito de compensar; - faz a distinção dos institutos de decadência e da prescrição, e pede, ao final, o reconhecimento de que o direito material não se extinguiu pelo tempo, cabendo, portanto, a compensação pleiteada. Na decisão de 1 a instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, indeferiu a solicitação do contribuinte, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 113/142), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, baseando-se em citações doutrinárias e jurisprudenciais, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando a dec' ão de Primeira instância. 11 2 Processo n° :10930.000535/00-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.727 Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 161/170), com fulcro no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tempestivamente, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 181/204) ao recurso no sentido de ser mantida a decisão de T instância administrativa. É o relatório. 3 Processo n° :10930.000535/00-15 Acórdão n° CSRF/03-04.727 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo. Contudo, entendo que um obstáculo está a impedir a admissão de tal recurso, é o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: a§ 3° Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o principio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também o Terceiro Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder C4) 4 y . . Processo n° :10930.000535/00-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.727 Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9 0, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao contribuinte, in casu, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazida com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. Desta feita, considerando que o contribuinte requereu a restituição dos créditos em 30/03/2000, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621-36, em 12/06/98, entendo inaplicável a decadência, devendo o processo retomará DRF para apreciar o mérito. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala das SessZes - DF, em 20 de fevereiro de 2006. C0-44111"- * p LHO 61 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4686977 #
Numero do processo: 10930.000516/99-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11170
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE KISSER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques. as....„,.. lir e DRIG a:. a E OLIVEIRA iir D ENTEi .4 E I 't e E BRITTO-• - I c' ' s 1 I Ir— RELATO '' /' FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000516/99-57 Acórdão n°. : 106-11.170 Recurso n°. : 120.948 Recorrente : HENRIQUE KISSER RELATÓRIO HENRIQUE KISSER, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba. Nos termos do Auto de Infração de fls. 03, exige-se do contribuinte a multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos -IRPF, exercício de 1997, no valor de R$ 165.74. O enquadramento legal indicado: artigo 30 da Lei n. 9249/95, art. 88 da Lei n° 8.981/95, IN SRF n. 62/96, IN SRF N. 91/97 e IN SRF n. 25/97 Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1/ 2 , alegando , em síntese que: - a renda bruta auferida no ano de 1996 é R$ 9.200,00 , portanto, inferior ao valor mínimo exigido para apresentação da declaração de rendimentos; - entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal e de forma espontânea; - nos termos do art. 138 do CTN e entendimento do Conselho de Contribuintes a punibilidade deve ser extinta. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.26/27, assim ementada SIO 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000516/99-57 Acórdão n°. : 106-11.170 °MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo." Cientificado em 26/08/99 (AR de fls. 16), dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 18/19, repetindo as razões apresentadas em sua impugnação. À fl.20 foi anexado o comprovante do depósito judicial exigido pela Medida Provisória n. 1853-53/99. É o Relatório. 3 &:\7/ - . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10930.000516/99-57 Acórdão n°. : 106-11.170 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1997 1 ano calendário 1996. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, existirá uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente, embora não tenha atingido o valor mínimo de rendimentos tributáveis , nos termos do inciso III do art. 1° da IN - SRF n° 62196 estava legalmente obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, por ser sócio proprietário da empresa Kenrique Kisser & Rodrigues Ltda. 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000516/99-57 Acórdão n°. : 106-11.170 Como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01195, que assim preleciona : Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UHR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369/98, tenha se manifestado no sentido de acatar o beneficio da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, assim ementada : "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. . As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000516/99-57 Acórdão n°. : 106-11.170 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Provido" (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . Dessa forma, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000 /0/4/ sJ ÓSD BRITTO 6 b." Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4685964 #
Numero do processo: 10920.001312/2003-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS - Incabível o arrolamento de bens de terceiros e seguimento do recurso com insuficiência em relação ao crédito tributário e ao ativo permanente do sujeito passivo. LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por garantia de instância insuficiente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.067 ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS - Incabível o arrolamento de bens de terceiros e seguimento do recurso com insuficiência em relação ao crédito tributário e ao ativo permanente do sujeito passivo. LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENCOPREMO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por garantia de instância insuficiente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI1 AjaA PADOVq PRE . ----N ID NTE , . MARGI MO RÃO GIL NUNES RELATOR. FORMALIZADO EM:T6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10920.001312/2003-63 Acórdão n°. : 108-08.067 Recurso n°. :138.300 Recorrente : HENCOPREMO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa HENCOPREMO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. foram em 05 de maio de 2003 lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 257/261 e seu decorrente, Contribuição Social, fls. 262/266 por ter a fiscalização efetuado glosa de custos relativas aos anos calendário 1999 e 2000, descrita no Termo de Verificação Fiscal, doc. fls. 219/256. O Auditor Fiscal aplicou a multa agravada de 150%, de acordo com o artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96, tendo em vista a constatação em tese de crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/90, efetuando a representação fiscal para fins penais pelo processo 10920.001319/2003-85. Inconformada com a exigência a autuada apresentou em 16 de junho de 2003 sua impugnação, fls. 271/272, alega que os valores já foram objetos de lançamentos, conforme processos que menciona. Em 07 de agosto de 2003 foi prolatado o Acórdão DRJ/FNS n° 2.938, fls. 286/291, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS INID6NEAS — Correta é a glosa de custos escriturados pelo contribuinte, decorrentes de operações não comprovadas, e consignados em notas fiscais inidõneas. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, uma vez que não estão presentes argüições especificas ou novos elementos de prova." t AC; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA istr` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 T:';> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.001312/2003-63 Acórdão n°. : 108-08.067 Em sua decisão a autoridade julgadora de primeira instância relata que os lançamentos citados pela impugnante em outros processos referem-se a exigência de outros tributos, sem relação com o crédito tributário ora impugnado e que os custos glosados foram considerados inidôneos pelo fisco por todos os elementos acostados aos autos. Cientificada em 15 de setembro de 2003 da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 14 de outubro de 2003 em cujo arrazoado de fls. 296/297, alega em síntese: Em preliminar, que houve apenas um fornecedor de insumos para a recorrente, estando incorreto as conclusões fiscais. No mérito, diz que 30% dos valores dos serviços são insumos de madeira, que não podem ser negadas a existência de materiais fornecidos e que as notas fiscais se não aceitas podem ser consideradas como simples recibo. Finalizando em seu recurso diz que pelos bens móveis e imóveis em nome da pessoa física, verifica-se que não houve desvio de recursos da pessoa jurídica ao seu sócio. Como garantia apresenta registro de um imóvel em nome do sócio, sr. Edson Hagemann, doc. fls. 298/299, juntamente com uma carta de avaliação no valor de R$350.000,00 em nome de uma empresa corretora de imóveis , fls. 300. Foi efetuado o arrolamento de bens e direitos, doc. fls.302/304, com máquinas e equipamentos no valor de R$28.674,87, veículos no valor de R$8.630,63, totalizando R$37.305,50. É o Relatório. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA :. .,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:413$› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10920.001312/2003-63 Acórdão n°. :108-08.067 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Como determina a IN SRF 264/2002, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. O valor da exigência fiscal definida em 02 de setembro de 2003, doc. fls.293, foi de R$1.733.855,06, sendo portanto o valor oferecido, R$37.305,50, inferior àquele determinado. Na hipótese de o valor dos bens e direitos arrolados ser inferior ao previsto o recurso poderá ter seguimento, desde que o arrolamento abranja a totalidade dos bens integrantes do ativo permanente da pessoa jurídica. Pelo exposto, considerando que o valor do Ativo Permanente informado às fls. 98 é de R$253.171,72, considerando que foi arrolado bens imóveis em nome de sócios, considerando que é insuficiente o valor arrolado para seguimento do recurso, considerando a impropriedade do despacho de fls. 306 que acatou o arrolamento de bens e direitos, voto no sentido de não conhecer do recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. . MARGIL ii OU r • O GIL NUNES 4 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002635/2004-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Conforme o estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo passa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que débito poderia ser lançado. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF – APURAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS - RETROATIVIDADE. Com a nova redação do art. 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.174/2001, não existe mais a vedação de utilização de dados da CPMF para apuração de outros tributos. Com base no art. 144, § 1º do CTN, nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, para o ano-calendário de 1999, anterior à edição da Lei nº 10.174/2001, desde que obedecidos os demais preceitos legais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa de que trata o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE – A partir de 01/01/1997, a contribuição social sobre o lucro líquido é indedutível para fins de apuração do Lucro Real. Assim, deve o seu valor ser adicionado ao lucro líquido para se determinar a base de cálculo do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Conforme o estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo passa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que débito poderia ser lançado. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF – APURAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS - RETROATIVIDADE. Com a nova redação do art. 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.174/2001, não existe mais a vedação de utilização de dados da CPMF para apuração de outros tributos. Com base no art. 144, § 1º do CTN, nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, para o ano-calendário de 1999, anterior à edição da Lei nº 10.174/2001, desde que obedecidos os demais preceitos legais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa de que trata o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE – A partir de 01/01/1997, a contribuição social sobre o lucro líquido é indedutível para fins de apuração do Lucro Real. Assim, deve o seu valor ser adicionado ao lucro líquido para se determinar a base de cálculo do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.

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SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Recurso n° : 147136 Matéria : IRPJ Ex(s). 2000 a 2001 Recorrente : DELATORRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Recorrida : 3TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° : 107-08674 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Conforme o estabelecido no § 4° do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo passa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que débito poderia ser lançado. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF — APURAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS - RETROATIVIDADE. Com a nova redação do art. 3° do art. 11 da Lei n°9.311/96, dada pelo art. 1° da Lei n° 10.174/2001, não existe mais a vedação de utilização de dados da CPMF para apuração de outros tributos. Com base no art. 144, § 1° do CTN, nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, para o ano-calendário de 1999, anterior à edição da Lei n° 10.17412001, desde que obedecidos os demais preceitos legais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa de que trata o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórias calculados com base na Taxa SELIC, ampara- se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ipi,';';:i„,9¡? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Acórdão n° : 107-08674 • IRPJ. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE — A partir de 01/01/1997, a contribuição social sobre o lucro liquido é indedutivel para fins de apuração do Lucro Real. Assim, deve o seu valor ser adicionado ao lucro liquido para se determinar a base de cálculo do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELATORRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARCiff ICIUS NEDER DE LIMA PRESI NTE ALBERTINA IL A SANT DE LIMA RELATO FORMALIZADO EM: 16 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NILTON PESS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Acórdão n° : 107-08674 Recurso n° : 147136 Recorrente : DELATORRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo, de auto de infração, que resultou na exigência do IRPJ dos anos-calendário de 1999 a 2003 e contribuições decorrentes (CSLL, PIS, COFINS). A ciência do auto de infração foi dada a 28.09.2004. As infrações se referem a: a) omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, com enquadramento no art. 24 da Lei 9.249/95, art. 42 da Lei 9.430/96 e arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287 e 288 do RIR/99. Referem-se aos anos-calendário de 1999 e 2000. Foi aplicada multa de 150%. b) Divergência entre os valores de receita declarados e os escriturados, com enquadramento legal nos arts. 224, 518, 519 e 841, inciso III, do RIR/99. Refere-se a fatos geradores ocorridos de 09/2001, 12/2001 a 12/2002 e de 06/2003 a 1212003. Foi aplicada multa de 75%. Neste processo, para esta infração somente foi exigido o IRPJ. O Relatório de encerramento da ação fiscal contém as seguintes informações: De acordo com a terceira alteração contratual, a partir de 04.12.2000, a autuada passou a explorar exclusivamente as atividades econômicas de construção e reformas de imóveis para terceiros e construção e incorporação de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,34;,,,* SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.00263512004-11 Acórdão n° : 107-08674 imóveis próprios, atividade esta que, entre 29.08.97 a 04.12.2000 era desenvolvida concomitantemente com o comércio varejista de toalhas e de confecções em geral, conforme consta na 2°. alteração contratual. Em 08.03.2004, a autuada pelo Termo de Início de Fiscalização foi intimada a apresentar diversos documentos, livros e pedido de informações. Entre os diversos itens, consta a intimação para comprovar com documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados na conta corrente 8081-22 do Banco HSBC Bank Brasil, ag. 1900, de titularidade do Sr. José Talher° Garcias (sogro do sócio da recorrente), em razão de declaração datada de 24.11.2003, em que a autuada por meio de seu representante legal, Sr. Alexandre Delatorre, reconhece a titularidade dos recursos financeiros, relativos ao ano de 1999, totalizando R$ 597.365,00, os quais foram identificados individualizadamente. Em 12.08.2004, foi incluído na ação fiscal o ano de 2000 e também foram solicitados os extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras desse ano. Foram apresentados os extratos do HSBC, ag. 1900 e do BESC, ag. 071, em nome da interessada. Em 17.08.2004 foi intimado a comprovar a origem dos créditos bancários desse ano, que foram individualizados e totalizam R$ 1.167.345,45. Em 27.08.2004, a autuada apresenta as planilhas "informações prestadas à SRF". Em 08.09.2004 esclarece que os históricos que discriminam os resgates que indica são valores que já transitaram por conta corrente por ocasião da aplicação. A fiscalização aceita as explicações (total de resgates: R$ 480.346,43). Os demais valores, cuja origem não foi comprovada, além de não estarem escriturados nos livros Diário e Razão, de 1999 e 2000, também não foram declarados ou espontaneamente tributados. Nos sistemas gerenciais se constatou 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.,r ,;$4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-ri> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Acórdão n° : 107-08674 que nenhum dos débitos declarados se referem a períodos anteriores a setembro de 2001, embora a autuada tenha entregado suas DCTF. A fiscalização lançou os valores remanescentes dos depósitos bancários não contabilizados e com origem não comprovada, relacionados no demonstrativo 2, caracterizando-os como omissão de receita. Observou a fiscalização que tanto pela sistemática do custo orçado, quanto pela alternativa, o reconhecimento de custos se dá quando da venda das unidades do empreendimento. As vendas somente se iniciaram a partir de 2001. Conforme balanços patrimoniais transcritos nos Livros Diário, a contribuinte registrou, em 1999 e 2000, os custos do empreendimento "Residencial Ville de Nicole" em conta do ativo circulante, no total de R$ 764.852,40. Suas despesas, de R$ 7.135,57 foram registradas em conta do ativo diferido, intitulada "empresa em fase pré-operacional". Foi aplicada a multa qualificada. Entendeu a fiscalização que quando o contribuinte deixa de escriturar valores nos livros contábeis e fiscais, o que ocorreu com os depósitos bancários de origem não comprovada, fica evidente o intuito de fraude. Em relação à segunda infração, registra-se que no curso da ação fiscal, em 26.03.2004, a contribuinte apresentou as DIPJ dos anos calendários de 2001 e 2002, retificadores. A DIPJ do ano-calendário de 2003 foi entregue em 18.06.004. Em 25.03.2004, apresentou DCTF retificadoras dos 3° e 4° trimestres de 2001, 1°, 2° e 4° de 2002 e 2° a 4° trimestres de 2003. Do procedimento de verificações obrigatórias, com base nas escrituras públicas fornecidas em 14.04.2004, e nas DCTF retificadores da contribuinte, a fiscalização elaborou o • demonstrativo 1 — valores comprovados 5 • ;er.k*‘LI) --- MINISTÉRIO DA FAZENDA w1-11“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Acórdão n° : 107-08674 através de escritura pública e declarados em DCTF". Do confronto dessas informações constatou a fiscalização que a receita proveniente da venda do apartamento 801 do Edifício Residencial Villa de Nicole não foi oferecida à tributação, o mesmo ocorrendo com a receita oriunda, primeiro do recebimento em permuta do apartamento 606 do Edifício Residencial Uirapuru e depois com a subseqüente venda. O total tributável considerado no lançamento é o constante na coluna "total/mês" da divisão "escrituras públicas" do demonstrativo I. As receitas foram consideradas auferidas, no mês da lavratura das escrituras públicas, porque segundo a fiscalizada, as vendas se efetuaram à vista. Os valores constantes nas DCTF retificadoras também foram objeto do lançamento de ofício. Nos anos-calendário de 2001 a 2003, a contribuinte optou pelo lucro presumido e segundo a fiscalização tal opção é compatível com a declaração prestada pela contribuinte de que não utiliza o sistema de curso orçado. A essas receitas auferidas foi aplicado o percentual de 8%. Os apartamentos não vendidos no Residencial Ville Nicole foram arrolados no proc. n° 10909.002640/2004-16. II — DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A impugnação foi parcial e o valor não questionado relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000, foi transferido pela autoridade preparadora para o processo n° 10909-002996/2004-50, inclusive a multa de ofício. A contribuinte argüiu a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário para os períodos de apuração de 11.02 a 17.09.99, porque o lançamento do imposto e contribuições somente foi formalizado em 28.09.2004. Também alega que os dispositivos legais não se prestam a respaldar a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ir0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CAMA RA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Acórdão n° : 107-08674 exigência fiscal. Discute a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários, a postergação do pagamento do imposto, a inexatidão da base de cálculo do IRPJ, da aplicação retroativa da Lei 10.147/2001 e da Lei Complementar 105/2001, a aplicação da multa qualificada, a redução da multa de 75% para 20% porque os valores teriam sido declarados espontaneamente, e a inadequação da aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios. A TJ considerou o lançamento procedente. Rejeitou a preliminar de decadência porque entre outros fatores, a empresa no ano-calendário de 1999 apurou seus resultados com base no Lucro Real, regime anual e quanto às contribuições sociais adotou a tese dos 10 anos de que trata a Lei n° 8.212/91. Quanto aos dispositivos legais infringidos, destacou a TJ que a fiscalização além dos citados pela contribuinte, o lançamento também foi embasado no art. 42 da Lei 9.430/96, mas, para melhor fundamentação da caracterização da infração, a autoridade fiscal especificou os dispositivos que disciplinam a forma de efetivação do lançamento e aqueles que reforçam a configuração da omissão de receita pela falta de escrituração. Concluiu estar correto o enquadramento legal. Quanto à suposta postergação do pagamento do imposto, relacionada com a infração relativa aos depósitos bancários, a empresa argumenta na impugnação que, os depósitos se originaram de vendas de unidades imobiliárias consumadas nos anos-calendário de 1999 e 2000, cujo preço foi pago pelos compradores nos referidos períodos, mas, a tributação foi levada a efeito somente nos anos-calendário de 2001 a 2003, em razão de serem estes os periodos de conclusão das unidades imobiliárias, ocasião em que foram passadas as escrituras de venda e compra aos proprietários. Conclui a TJ que a contribuinte não trouxe nenhum elemento de prova capaz de infirmar suas alegações, porque caberia a ela provar não só o vinculo entre os depósitos e as receitas de vendas de unidades imobiliárias nos anos-calendário de 1999 e 2000, mas também, que as referidas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $.;: t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Acórdão n° : 107-08674 receitas foram efetivamente tributadas em períodos subseqüentes, não restando caracterizada a aludida postergação. Com relação à alegação de que a autoridade fiscal não se preocupou em expurgar os valores que correspondem a transferências entre contas, resgate de fundos de investimento e valores relativos a liquidação de cobranças bancárias, considerou a TJ que a simples descrição no histórico do extrato bancário não significa por si só, referirem-se os créditos a transferências entre contas de mesma titularidade. Levou em conta que essa prova isoladamente, não é robusta, o suficiente, para afastar a presunção de omissão de receita. Quanto ao aproveitamento das "sobras" de um determinado mês, para os subseqüentes, pleiteado pela contribuinte, concluiu a TJ que não há previsão legal a autorizar tal procedimento. Quanto à inexatidão da base de cálculo do IRPJ lançado de oficio, em que a contribuinte entende que a base de cálculo é determinada após a dedução da CSLL, a TJ considerou que essa dedução somente foi permitida até 31.12.96, mas que, com o advento da Lei 9.316/96, essa contribuição passou a ser indedutivel para a apuração do Lucro Real. Quanto à redução da multa de 75% para 20%, a TJ levou em conta que os valores foram declarados/retificados durante o curso da ação fiscal, logo, a contribuinte deixou de atender aos requisitos do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Quanto à qualificação da multa, considerou a TJ que a ação fiscal foi motivada por representação fiscal interna, segundo a qual a autuada seria responsável no ano-calendário de 1999, pela movimentação de recursos na conta corrente da pessoa física de José Talhero Garcias, no valor de R$ 597.365,00, valor 8 XN4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4--.ze PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;;Ie./.> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Acórdão n° : 107-08674 este que a própria autuada declarou ser de sua exclusiva titularidade. Não acatou os argumentos da impugnante de que a conta corrente da pessoa física teria sido utilizada com o intento de aplicar valores em fundos de investimentos e, passando o prazo exigido para a aplicação financeira, seriam os valores devolvidos à defendente, pois, os valores movimentados daquela pessoa física não foram registrados na escrituração fiscal e contábil da empresa, tampouco foi comprovada a origem dos depósitos, ficando aquela movimentação à margem da tributação. Rejeitou os demais argumentos constantes da impugnação. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A decisão da decisão de primeira instância foi dada em 07.06.2005 e o recurso foi apresentado em 05.07.2005. Argüi a preliminar de decadência, porque os fatos questionados se referem ao período de 11.02. a 17.09.99, e o lançamento somente se deu em 28.09.2004, e que pelo lançamento por homologação, o prazo decadencial, inclusive das contribuições sociais é o estabelecido no art. 150, parágrafo 4° do CTN e porque por se tratar de tributação por omissão de receitas, caracterizada por créditos bancários tidos como não justificada, a Lei 9.430/96, art. 42, parágrafo 4°, pois que o tratamento dado às pessoas físicas, deve ser dado também às pessoas jurídicas, por se tratar do mesmo tributo e idêntico fato imponível, impondo-se o princípio constitucional da isonomia de que trata o art. 150 da CF. Também argüi que o fato de ter sido aplicada a multa de 150%, não justifica a pretensão do fisco, posto que conforme se verá adiante, não foi comprovado a caracterização de fraude. Quanto à tipificação legal, alega que o autor do feito invocou como enquadramento legal para respaldar o lançamento, os artigos 24 da Lei 9.249/95 e 40 da Lei 9.430/96, combinados com os arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ss-T...;*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Acórdão n° : 107-08674 279, 281, inciso II e 288 do RIR199. Afirma que no que pertine aos arts. 24 da Lei 9.249/95 e 40 da Lei 9.430/96 versam apenas e tão-somente, sobre a presunção legal da ocorrência de omissão de receitas, caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados, e que no presente caso, não há qualquer questionamento sobre a sua escrituração, muito menos, apuração e demonstração de operações, especialmente de pagamentos, compras ou vendas, que tenham deixado de ser escrituradas pela contribuinte, o que faz cair a acusação da falta de escrituração dos depósitos bancários. Faz referência ao principio da reserva legal, da tributação cerrada, de que tratam os arts. 3° e 142 parágrafo único, do CTN. Acrescenta que os lançamentos pautaram-se em mera presunção de omissão de receitas, por falta de escrituração dos depósitos bancários tendo por fundamento presunção sem amparo legal, pois, somente a lei pode autorizar o emprego de presunção, que como se sabe, acarreta a inversão do ônus do fisco de provar um fato que enseje o lançamento do imposto, cabendo ao contribuinte produzir prova contrária (DL 1.598/77, art. 12). Cita jurisprudência e afirma que não obstante o disposto no art. 42 da Lei 9.430/96, no presente caso, o fisco não despendeu o menor esforço em provar o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de receitas de vendas e que nem mesmo expurgou os valores que não correspondem a depósitos, tais como, transferência entre contas, resgate de fundos de investimento, valores relativos a liquidação de cobranças bancárias, relativos a depósitos bloqueados, tributando duplamente a mesma importância. Não aceita o argumento de que o procedimento de fiscalização tem respaldo no art. 42 da Lei 9.430/96, porque a presunção criada a favor do fisco não afasta a tese de que em principio os depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos. to " for Ag. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sfp k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;11.ri:/. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Acórdão n° : 107-08674 Também argumentou ser impossível a aplicação retroativa do art. 11, parágrafo 3° da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.147/2001 e que a lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. Acrescenta que ao tempo do fato gerador, vigia a Lei 4.595/64 recepcionada com força de Lei Complementar, pelo art. 192 da CF de 1988 e que até à edição da LC 105/2001, cujo art. 38 admite a quebra de sigilo apenas por decisão judicial e que se mostra destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, parágrafo 1° do CTN autoriza a aplicação posterior à ocorrência do fato gerador, porque que esse dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais no art. 5°, X a XII da CF de 1988. Afirma que seria imprescindível a autorização judicial. Argumenta ainda que o autor do feito, não desenvolveu nenhum esforço para vincular os alegados depósitos ditos não escriturados com alguma receita não escriturada. A autuação não mereceria prosperar, a uma porque o procedimento é contraditório quer na caracterização da irregularidade, quer na quantificação da matéria, a duas, porque a tributação baseou-se unicamente nos extratos bancários e a três porque nos períodos autuados 1999 e 2000 a empresa não auferiu nenhuma receita proveniente de suas atividades, posto que as vendas somente ocorreram a partir de 2001. Alega também que o levantamento fiscal está eivado de erros e impropriedades representados pela inclusão de valores em duplicidade, porque se referem a transferências entre contas, resgate de fundos de investimento, valores relativos a liquidação de cobranças bancárias correspondentes a depósitos bloqueados pagos antecipadamente pelo banco, os quais teriam sido duplamente incluídos, quando do depósito e quando da posterior transferência, liberação e 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4:1:3> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Acórdão n° : 107-08674 compensação, devendo por isso mesmo, serem excluídos da base de cálculo da exigência. Indica diversos valores. Efetuou demonstrativo excluindo também os valores relativos ao período de 11.02 a 17.09, apurando base de cálculo ajustada de fls. 677. Também afirmou que o auditor deixou de considerar como origem dos depósitos os valores das sobras de recursos dos depósitos tributados nos meses anteriores, que representam origem dos valores depositados nos meses subseqüentes, procedendo simplesmente à soma algébrica de todos os depósitos informados nos períodos-base autuados. Agindo assim, o autuante afrontou a lei e a jurisprudência. Elabora demonstrativo às fls. 678, considerando também o valor de R$ 402.457,36 relativo ao período que entende estar decaído, porque corresponde a sobras de recursos que devem ser utilizados para justificar os depósitos. Afirma que o autuante onerou em mais de 90% a base de cálculo do imposto devido. Acrescenta que os valores dos depósitos ditos como não comprovados, na verdade, originaram-se de vendas de unidades imobiliárias consumadas nos períodos-base de 1999 e 2000, cujo preço foi pago pelos compradores nos referidos períodos, os quais não foram tributadas pela recorrente na oportunidade porque somente ficaram prontas de 2001 a 2003, quando então a contribuinte passou as devidas escrituras de venda e compra aos proprietários e submeteu os respectivos valores à tributação. Referidos valores podem ser constatados por meio do Demonstrativo I, elaborado pelo fisco para embasar a cobrança levada a efeito no item 2 do auto de infração, pelo qual é exigido da recorrente o recolhimento dos tributos e contribuições declarados nas DIRPJ e DCTF, não recolhidos nas datas de vencimento, o que representaria dupla exigência. 12 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA »40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Acórdão n° : 107-08674 Afirma que a irregularidade imputada à autuada diz respeito, exclusivamente a postergação de apropriação de receita que foi tributada de 2001 a 2003. Faz referência ao art. 219 do RIR/94 e que deveria ter sido recomposto o lucro líquido dos exercícios em que tiver ocorrido a postergação, a fim de se exigir apenas a diferença. Também alega que deve ser excluída da base de cálculo do IRPJ, a CSLL. Quanto à multa qualificada, em síntese, aduz que o autuante não produziu qualquer prova de intuito fraudulento e que se limitou a aplicar a multa majorada sem qualquer justificativa e que cabe ao fisco o ônus da prova. Pede a redução da multa aplicada de 75% para 20% sobre valores lançados que foram declarados em DIPJ e DCTF, espontaneamente. Afirma ser ilegal a aplicação dos juros de mora cobrados com base na Taxa Selic. É o relatório. 13 try- • MINISTÉRIO DA FAZENDA .orL.1/4 1.k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atie SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Acórdão n° : 107-08674 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Cabe registrar inicialmente que conforme primeiro aditivo contratual celebrado em 29.08.97, que até então possuía como objeto social a atividade de comércio varejista de toalhas e de confecções em geral, a partir dessa data, teve o objeto social alterado para desenvolver as atividades citadas simultaneamente com as atividades de construção e reformas de imóveis para terceiros e construção e incorporação de imóveis próprios. Pelo 2° aditivo contratual datado de 04.12.2000, a empresa passou a explorar apenas a nova atividade inserida em 29.08.97. Para os anos-calendário de 1999 e 2000, a apuração do lucro da empresa se deu pelo regime de apuração do Lucro Real e para os anos de 2001 e 2002, pelo Lucro Presumido. Não está em discussão neste processo a exigência do crédito tributário relativo ao IRPJ dos anos-calendário de 2001 a 2003, posto que a autoridade preparadora os transferiu com a respectiva multa de 75% para o processo n° 10909.002996/2004-50, conforme se observa do doc. de fls. 574. O demonstrativo de débito de fls. 650 e 651 que acompanhou a decisão de primeira instância não os cobra. O extrato de processo de fls. 698 e 699 que se seguiu à apresentação do recurso voluntário confirma que esses débitos foram transferidos 14 (17 LiN MINISTÉRIO DA FAZENDA •,wp;;;.(kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .43.IT> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Acórdão n° : 107-08674 para o processo mencionado. Conforme se verifica das "informações de apoio para fornecimento de certidão", doc. de fls. 716, os débitos sob controle desse processo foram parcelados. Logo, a lide está restrita à infração de omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários relativa aos anos- calendário de 1999 e 2000. A recorrente pleiteia que seja acatada a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional exigir os tributos do período de 11.02 a 17.09.99. O IRPJ do ano-calendário de 1999 foi apurado pela fiscalização, conforme demonstrativos de fls. 525 a 528 pelo Lucro Real trimestral. Logo, ocorreram os fatos geradores trimestrais em 31.03.99, 30.06.99, 30.09.99 e 31.12.99. A ciência dos autos se deu em 28.09.2004. Foi aplicada a multa de 150%. A CSLL acompanha a apuração bimestral. Para o PIS e COFINS, no ano de 1999, os fatos geradores ocorreram mensalmente de 28.02.99 a 31.12.99. No lançamento por homologação, segundo o § 4° do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo decadencial é regido pelo art. 173 do CTN, e é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ser lançado. Logo, deve ser apreciado se está comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A contribuinte não contabilizou os créditos bancários dos anos de 1999 e 2000. Para o ano de 1999, a conta bancária estava em nome do sogro do sócio. A fiscalização somente teve acesso a essa movimentação financeira, após fiscalização em nome de José Talheiro Garcias, conforme se verifica da 15 (11 "44 ^. MINISTÉRIO DA FAZENDA *k_,:--ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t01:1> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Acórdão n° : 107-08674 Representação Fiscal de fis. 24. No ano de 2000, reiteradamente manteve movimentação financeira de duas contas bancárias à margem da escrituração (em nome da empresa). O caput do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, determina que, no de lançamento de oficio será aplicada multa de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais estão transcritos a seguir 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. No presente caso, a contribuinte utilizou conta bancária em nome de terceiro para sua movimentação financeira, sem que a mesma tenha sido contabilizada. Também manteve contas bancárias em seu nome e não contabilizou a correspondente movimentação financeira. Esses fatos ocorreram por dois anos consecutivos. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 11-ir tnx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fe. „e.:. > SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Acórdão n° : 107-08674 Os atos praticados visavam impedir ou retardar o conhecimento da movimentação financeira por parte da autoridade fazendária (de que trata o art. 71 da Lei n° 4.502/64) e, por conseguinte, da ocorrência do fato gerador, sua natureza e circunstâncias materiais, por dois anos consecutivos. Está evidente o intuito de fraude inclusive com o uso de conta corrente de terceiro. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. O início da contagem deu-se em 01.01.2000, e em 28.09.2004, data da ciência do auto de infração, ainda não havia decorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 173 do CTN, para nenhuma das exigências. Deixo de apreciar o prazo decadencial especifico para as contribuições sociais porque nem mesmo o prazo de 5 anos foi alcançado. Do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Em relação à tipificação legal, a contribuinte se equivoca ao dizer que o lançamento foi lastreado no art. 40 da Lei n° 9.430/96, pois esse dispositivo legal não é mencionado no auto de infração e nem no Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração. Quanto à aplicabilidade da Lei n° 10.174/2001, que alterou a redação do art. 11, § 3° da Lei n° 9.311/96, para fatos geradores ocorridos antes de sua edição, há necessidade de se buscar no CTN, se é ou não possível retroagir a fatos pretéritos. Para tanto, reproduzo o caput do art. 144, § 1°, do CTN: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 401,!V:Crt 80y:ri .(te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;',P)Ii- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Acórdão n° : 107-08674 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Desse dispositivo legal, se conclui que nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, para fatos geradores, anteriores à edição da Lei n° 10.174/2001, desde que obedecidos os demais preceitos legais. Quanto à afirmação da recorrente de que somente com autorização judicial poderia ser obtida a movimentação financeira, se verifica que em relação ao ano de 1999, a movimentação financeira foi obtida por meio de fiscalização em nome do sogro do sócio e a movimentação financeira do ano de 2000, foi fornecida durante a ação fiscal na autuada, e os extratos bancários foram fomecidos mediante intimação. A obtenção das informações bancárias, independia de autorização judicial. Argumenta a contribuinte, que os lançamentos pautaram-se em mera presunção de omissão de receitas, por falta de escrituração dos depósitos bancários tendo por fundamento presunção sem amparo legal, pois, somente a lei pode autorizar o emprego de presunção, que como se sabe, acarreta a inversão do ónus do fisco de provar um fato que enseje o lançamento do imposto, cabendo ao contribuinte produzir prova contrária (DL 1.598/77, art. 12). 18 (te MINISTÉRIO DA FAZENDA -À/tle?,:etti ri;;;It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Acórdão n° : 107-08674 O art. 42 da Lei n° 9.430/96, que fundamentou o lançamento, dispõe sobre uma presunção legal, entretanto, ao contrário do que afirma a contribuinte o ônus da prova não é do fisco, mas sim, do contribuinte. Transcrevo o caput do referido artigo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Portanto, levando em conta que foi regularmente intimada, cabe à recorrente a comprovação da origem dos recursos com documentação hábil e idônea. Logo, o fisco não precisa provar o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente a omissão das receitas. A contribuinte é que tem o dever de comprovar a origem dos recursos. Quanto a valores supostamente incluídos em duplicidade, no levantamento fiscal, e indicados no recurso, constato que a fiscalização intimou a contribuinte a comprovar as transferências de valores entre contas da mesma titularidade. A contribuinte pela correspondência de fls. 113 e 114, indicou os resgates de fundo de investimento e um valor relativo a cheque devolvido novamente depositado. A fiscalização em seu levantamento fiscal deduziu os valores indicados pela contribuinte. No recurso indica valores relativos ao histórico de "transferência", "liquidação cobrança", "resgate fundo bbb" e "dep. Ch. Prazo indeterminado", que pelo seu entendimento deveriam ser excluídos do lançamento. 19 • ' v, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Acórdão n° : 107-08674 Observo que em relação ao histórico "dep. ch . Prazo indeterminado" no valor de R$ 13.000,00, de 21.11.2000, no Banco do Estado de Santa Catarina, não há como exclui-lo, pois ele foi liberado no ato. Basta observar a seqüência de depósitos e a aplicação em fundo, caso contrário o saldo do dia 21 não seria positivo e não consta que esse cheque tenha sido devolvido, nem no mês de novembro e nem no mês de dezembro. Quanto ao alegado histórico "resgate fundo bbb", no valor de R$ 1.310,00 de 11.05.2000, observo que a fiscalização excluiu o resgate de fundos em seu levantamento e que haviam sido indicados pela contribuinte. Este valor não foi indicado pela contribuinte quando do atendimento à intimação mencionada. Observando o extrato às fls. 80, se constata que esse valor está registrado no dia 15, mas, como depósito em cheque. Portanto, não se pode excluir da exigência esse valor. Quanto ao histórico de "liquidação cobrança" que a contribuinte afirma se referir a créditos relativos a liquidação de cobranças bancárias correspondentes a depósitos bloqueados pagos antecipadamente pelo banco, a contribuinte não faz prova do que afirma. Ressalto que o Banco não iria creditar duas vezes a mesma importância. Basta ver, por exemplo, a liquidação de cobrança do dia 28/08/2000, no valor de R$ 2.050,00; o saldo do dia anterior é de R$ R$ 813,91, é creditado nesse dia apenas o valor de R$ 2.050,00 e é debitado o valor de R$ 2,80 referente a tarifa de liquidação; o saldo ao final do dia é de R$ 2.861,11. Ademais ao se observar os extratos não se verifica nos mesmos, depósitos pelos valores mencionados efetuados anteriormente às datas indicadas. Quanto ao histórico de "transferências", que a contribuinte afirma, se tratar de transferência entre contas, também a fiscalizada não prova que sejam contas da mesma titularidade. 20 /fr) 4 814 ç: -v MINISTÉRIO DA FAZENDA .w :t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Acórdão n° : 107-08674 A recorrente também afirmou que o auditor deixou de considerar como origem dos depósitos os valores das sobras de recursos dos depósitos tributados nos meses anteriores, que representam origem dos valores depositados nos meses subseqüentes, procedendo simplesmente à soma algébrica de todos os depósitos informados nos períodos-base autuados. Não há nenhuma base legal nesse pleito da recorrente. Quanto à alegada postergação dos tributos porque não efetuou vendas de unidades imobiliárias nos anos de 1999 e 2000, a contribuinte não provou que aqueles depósitos se referiam a pagamentos de aquisição das unidades imobiliárias vendidas a partir de 2001. A sua contabilidade para os anos de 1999 e 2000 não registram essa entrada de recursos. A recorrente não mostrou a conexão entre o recebimento pela aquisição da unidade, supostamente em 1999 e 2000 e a contabilização como receita no ano em que houve a entrega da unidade e respectivo registro público. Em atendimento a intimação fiscal, a contribuinte informa que as vendas foram realizadas à vista e conforme sua escrituração, os recebimentos pela venda das unidades se deu a partir de 2001. Logo, não foi provada a conexão entre os depósitos bancários e o recebimento pela venda das unidades imobiliárias. Vale lembrar ainda que em seu objeto social há outras atividades, para os anos de 1999 e 2000. Em relação a seu argumento de que em 1999 e 2000 não auferiu nenhuma receita proveniente de suas atividades, posto que as vendas somente ocorreram a partir de 2001, volto a lembrar que para esses anos, o contrato social permitia que simultaneamente fossem exercidas as atividades de comércio varejista de toalhas e de confecções em geral. Somente em 04.12.2000, com a segunda alteração contratual, o objetivo social passa a ser: "a empresa que até esta data explorava a atividade comercial de comércio varejista de toalhas, comércio varejista de confecções em geral, construção e reforma de imóveis para terceiros e 21 , • 4;,k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i -St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Acórdão n° : 107-08674 construção e incorporação de imóveis próprios, a partir desta data passa a explorar as atividades econômicas de construção e reformas de imóveis para terceiros e construção e incorporação de imóveis próprios". Quanto a excluir da base de cálculo do IRPJ, a CSLL, concordo com os fundamentos da decisão de primeira instância, portanto, esse pleito não pode ser aceito. Neste processo a contribuinte discute a redução da multa de 75% para 20%, que foi aplicada para a exigência do IRPJ dos anos-calendário de 2001 e 2002, e alega que o valor do imposto foi declarado espontaneamente. Conforme já esclarecido, inicialmente, a multa de 75% foi transferida juntamente com o imposto para o processo n° 10909.002996/2004-50. Tendo sido, os débitos contidos nesse processo confessados em razão de parcelamento, conclui-se que a redução da multa não pode ser objeto do litígio. Quanto à sua afirmação de ilegalidade da cobrança dos juros de mora cobrados pela variação da taxa SELIC, discordo da recorrente. A jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa à validade e aplicabilidade dos juros de mora com base na taxa referencial do SELIC está pacificada. O acórdão CSRF n° 02-01.658, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, traz o entendimento de que a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórias calculados, com base na taxa SELIC, se ampara em legislação ordinária e, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Pelas razões expostas, oriento meu voto para rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao recurso. 22 ( tr,. 44s, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7;4: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10909.002635/2004-11 Acórdão n° : 107-08674 Sala das Sessões — DF, em 27 de julho de 2006. ALBERTINA SI A ANTOS D IMA 23 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000305/87-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ - Pis/Dedução (5%) - a) Preliminar de nulidade a teor de cerceamento do direito de defesa. É de se rejeitar dita prejudicial pela sua total improcedência. b) Havendo o Colegiado confirmado a tributação a título de omissão de receita (Acórdão nº 103-08.297, de 22/03/88), impõe-se a manutenção da exigência em causa, de vez que a mesma vincula-se ao crédito tributário relacionado com a aludida omissão de receita.
Numero da decisão: 103-08321
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Lorgio Ribeiro
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" i• MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sessao d9 24 de março de 19 88 ACORDA0 Np 103-08.321 Recurso n.• 49.712 - PIS DEDUÇÃO - EX.: DE 1986 Recorrente ICB - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Reçorrld DRF em JOINVILLE (SC). . IRPJ - Pis-Dedução (5%). a) Preliminar de nulidade a teor de cerceamento do direito de de- fesa.É de se rejeitar dita preju dic.ial pela sua total improceden- cia; b) Havendo o Colegiado confirma- do a tributação a título de omis são de receita (Acórdão n9 103-08.297, de 22/03/88), im- põe-se a manutenção da exigência em causa, de vez que a mesma vin cula-se ao crédito tributário ié- lecionado com a aludida omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ICB - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO e SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi j".-- nar de cerceame to do direito de defesa e, no mérito, negar provimen- to ao recurso. Sal. das SessO- - 24 de .- ço de 1988 I._ ... . 0 DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE /0" l ei. •Ar .."' -, , d LwR IO • i r.EIRw - RELA dm v.v. VISTO EM LUIZ CARLOS PIVA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 7,11)1_1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DI- CLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.305/87-17 Recurso n9: 49.712 Acórdão n9: 103-08.321 Recorrente: ICS-COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ,RELATORIO I.C.B. - Comércio, Importação, Exportação e Serviços Ltda., CGC n9 83.851.923/0001-84, sediada em Joinville (SC), incon- formada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Joinville, de fls. 32/36, através de patrono, recorre a este Tribunal Administrativo para no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o pe- titório de fls. 38/44, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. • 2. Com efeito, o litígio fiscal supra decorre,inequivo- camente,do levantamento levado a cabo na pessoa jurídica acima iden tificada em razão de apuração de omissão de receita no valor de Cr$ 1.598.222.496, no exercício de 1986 (ano-base/85), de que trata o auto de infração anexado por cópia de (Els.2), tributação essaidis cutida no processo 10920/000.304/87-46, denominado processo matriz ou processo principal, e cuja peça principal, por cópia, foi inte- grada a este processo, de fls. 2. Assim, a empresa I.C.B. -Comércio, Importação, Exportação e Serviços Ltda. foi autuada e notificada pa ra pagar PIS/I. Renda-Dedução(5%- cinco por cento) em valor Cor- respondente a 349,40 ORTN's e mais o acréscimos legais cabíveisoin- clusive multa de 50% (cinquenta por cento) na forma do art. 86,§19, da Lei n9 7.450, de 23/12/85, conforme Auto de Infração de fls. 6, datado de 15/05/86, e Demonstrativo de Apuração, de PIS/ I.Renda-De &Içá() em O.R.T.N., de fls. 4. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado De- creto n9 70.235/72, a empresa M.D. , Comércio, Importação, Expor- tação e Serviços Ltda., através de patrono, formulou a reclamação de fls. 10/18, acompanhada da documentação de fls. 19 a 23, para im pugnar a exigência fiscal relativa ao PIS/I. Renda-Dedução e %; que , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.305/87-17 2. Acórdão n9 103-08.321 lhe foi irrogada mediante a peça básica (Auto de Infraçãode(fls.6). Em verdade, a impugnação supra corresponde a cópia da impugnação ofertada pela pessoa jurídica no processo principal marcando posi- ção enérgica contra a tributação a título de omissão de receita que lhe foi imputada e que deu motivo ao litígio em foco, pois o PIS/I. Renda-Dedução em questão :nada mais é que parcela (5%-cin- co por cento) do total do imposto de renda levantado como consequén cia da omissão de receita detectada. A interessada, após pleitear diligência que específica, encerra sua defesa aduzindo que, em fa- ce de todo exposto, espera e requer o cancelamento do procedimento fiscal em tela por ser de Justiça. 4. Chamada a manifestar-se sobre a referida impugnação, a Fiscalização, através de um dos autuantes, produziu a Informação Fiscal de fls. 26, com conclusão pela manutenção da exigência fis- cal atinente a PIS/I. Renda-Dedução é objeto do Auto de Infração de fls. 6,assiralando que assim concluia de vez , que pronunciamento em igual sentido deixou registrado no processo matriz, anexando por cópia essa manifestação (fls. 27/30). 5. A autoridade competente de 1. Instância, apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento porquanto, tratan- do-se de exigência fiscal decorrente de levantamento levado a efei_ to na empresa em razão de apuração de omissão de receita (tributa- ção essa questionada no denominado processo principal), dita tribu tação a título de omissão de receita foi confirmada pela autorida- de singular, e em obediência ao princípio de causa e efeito, con- soante decisório de fls. 32/36. . 6. A decisão acima enfocada ém que deu ensejo ao recur- so, voluntário de 38/44, interposto, através de patrono, pela em- presa I.C.B. Comércio, Importação, Exportação e Serviços Ltda., pa ra contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e plei- tear sua reforma, De pronto, é de se referir que a decisão recor- rida foi lavrada em 24/11/87, como consta de fls. 36, e a peça re- cursai foi concretizada em 21/12/87, segundo protocolo lançado e constante da petição de encaminhamento de fls. 38. Prosseguindo, cabe registrar que o recurso em tela, em 'verdade, constitui repe , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.305/87-17 3. Acórdão n9 103-08.321 tição da peça recursal ofertada no processo matriz, inclusive quan to ã preliminar de nulidade suscitada contra a decisão recorrida em face de indeferimento de diligência solicitada. De notar, final_ mente, que a peça recursal foi lida em Plenário, na íntegra, para pleno conhecimento do Colegiado. E o relatório. VOTO Conselheiro LóRGIO RIBEIRO, Relator. De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 32/38, é tempestivo, na forma elucidada no relató- rio. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur- sal ainda esta em litígio a exigência fiscal relativa a PIS/I. Ren- da-Dedução e decorrente de levantamento levado a cabo também con- tra a ora recorrente em razão de apuração de omissão de receita no valor de Cr$ 1.598.222.496, no exercício de 1986 (ano-base/85),tri butação essa a título de omissão de receita discutida no processo matriz (protocolo n9 10.920/000.304/87-46). C) Em referência ã preliminar de nulidade arguida contra A decisão recorrida a teor de cerceamento do direito de de- fesa em razão de indeferimento de pedido de diligência, dita preju dicial não pode vingar, de vez que o deferimento ou indeferimento de diligência ou perícia, na forma da legislação em virgor(art. 29 do Decreto n9 70.235/72), depende exclusivamente de juízo de valor da autoridade competente. Em verdade, o que acarretaria a nulidade da decisão, seria a falta de manifestação a respeito, pela autori- dade singular. J: D) Relativamente ao mérito da exigência em litígio, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10920/000.305/87-17 4. Acórdão n9 103-08.321 o relator entende que a decisão recorrida deve ser confirmada pe- los seus solidos e legitimos fundamentos, e tendo presente que es- ta em causa exigência reflexa decorrente do levantamento efetivado a título de omissão de receita, referido no item "B", acima, e es te Colegiado, em sessão de 22/03/88, apreciando o recurso da empre sa em referência ao processo principal (Recurso n9 92.039), ã una- nimidade, julgou legitima e procedente dita tributação a título de omissão de receita, conforme decisão corporificada no Acórdão n9 103-08.297/88, anexado por cópia (fls. ), portanto, impõe-semes mo a manutenção da decisão recorrida em obediência ao principio de causa e efeito. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida contra a deci são recorrida e, no mérito, para negar provimento ao recurso volun tário de fls. 32/38. Brasília-DF, 24 de março de 1988. CLYt LÕ 't RIB O RELATOR. MFCT. • Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001630/00-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula nº 8, 1º CC). MULTA DE OFÍCIO – A multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO-CONFISCO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2, 1º CC). JUROS DE MORA – SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do 1º CC).
Numero da decisão: 105-16.022
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I tik.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA zirl itr-;:0',-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,r4 -Pe>tf,kr> QUINTA CÂMARA Processo n° 10930.001630/00-73 Recurso n° 136.961 Voluntário Matéria IRPJ - EXS.:1998 a 2000 Acórdão n° 105-16 022 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente HYDRONORTH S/A Recorrida 18 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ DE CURITIBA - PR NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula n° 8, 1° CC). MULTA DE OFÍCIO — A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO- CONFISCO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, 1° CC). JUROS DE MORA — SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC). Vistos, relatados e discutidos os prese I s de recurso voluntário interposto por HYDRONORTH SI/A 4 Processo n.° 10930.001630/00-73 Acórdão n.° 105-16.022 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. /7 1 ..:, *VIS AL S - sidentee .1 ' ......._ . a....,Q. ._ RINEU BIANCHI i Relator 20 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10930.001630/00-73 Acórdão n.° 105-16.022 Fls. 3 Relatório Contra a empresa HYDRONORTH S.A., devidamente qualificada nos autos, foi lavrado o auto de infração de fls. 140/142, através do qual se exige da mesma o recolhimento de R$ 131.227,31, a titulo de IRPJ, além da multa de oficio e juros moratórios, tendo em vista ter sido constatada a insuficiência de recolhimento do imposto apurado pela contribuinte. Cientificada do lançamento, a interessada ofereceu a impugnação de fls. 145/152, argüindo a nulidade do auto de infração por falta de habilitação profissional do auditor autor do feito. Contestou a exigência a titulo de multa de oficio sob o argumento de ofensa ao principio do não-confisco. Insurgiu-se, ainda, quanto à exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic. Através do Acórdão n° DRJ-CTA N° 3.491 (fls. 236/242), o lançamento foi julgado parcialmente procedente, apresentando-se o mesmo assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — COMPETÊNCIA DO ARFR PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO — Tendo o Auditor-Fiscal da Receita Federal competência outorgada por lei para a fiscalização do imposto, exame dos livros e documentos contábeis, realizar as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, incabível falar em nulidade de ato por ele lavrado no exercício de suas funções. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — MULTA DE OFICIO — O princípio constitucional relativo à vedação ao confisco aplica-se exclusivamente aos tributos, não se estendendo às penalidades. JUROS SELIC — Cobram-se juros de mora com base na taxa Selic por expressa determinação legal. IRPJ — Caracterizado que os débitos autuados dos exercícios de 1998 e 1999 já haviam sido objeto de confissão espontânea de dívida, excluem-se do lançamento os valores correspondentes. Cientificada da decisão (fls. • 5), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 249/261, reafirm , do o termos da impugnação. Arrolamento de bens oferec 'o às s. 270. É oRelatório.f an . — .. Processo n.° 10930.001630/00-73 Acórdão n.° 105-16.022 As. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Preliminarmente, a recorrente argüi a nulidade do lançamento de oficio, por incapacidade do agente fiscal. Incabível a pretensão da recorrente, pois o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional é provido através de concurso público realizado pelo Estado, que possui, entre várias atribuições, a de fiscalizar o cumprimento da legislação tributária federal por parte do contribuinte, inclusive o recolhimento de tributos e contribuições previstos em lei. A Lei n° 2.354/54, em seu artigo 7°, I, estabelece que "A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos fiscais de tributos federais, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes. O inciso IV prevê que "Os fiscais de tributos federais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais". O cargo de Fiscal de Tributos Federais foi transformado no de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, através do Decreto-lei n° 2.225/85. Portanto, o AFTN deve proceder à verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes à legislação dos impostos de competência da União, através do exame dos livros e documentos do contribuinte, nos termos do Código Tributário Nacional, titulo IV - Administração Tributária, capitulo I - Fiscalização, nos artigos 194 e 195 do CTN, que dispõem: "Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, papéis e efeito comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. E são exatamente os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional que têm as prerrogativas legais de exercerem as atividades acima descritas. O assunto, inclusive, já se encontra sumula.., 'mo segue: Súmula P'CC te 8: O Auditor Fiscal da R . eita Fe, eral é competente para proceder ao exame da escrita fiscal e' pess. e "uridica, não lhe (sendo exigida a habilitação profissional de co a4 . nir — , Processo n.° 10930.001630/00-73 Acórdão n.° 105-16.022 Fls. 5 É improcedente, portanto, a alegação de que a auditoria contábil e os exames de documentos pertinentes à matéria autuada somente teriam eficácia e validade plena se realizados por profissional credenciado pelo CRC, pois o art. 195 do CTN determina não terem efeitos quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de a autoridade administrativa examinar a contabilidade dos contribuintes.. MULTA A exigência de multa de oficio decorre de expressa disposição legal, dado o principio da legalidade. A multa de mora, acha-se inserida no art. 61 da Lei n° 9.430/96 e decorre de inadimplência acerca de tributos já declarados pelo contribuinte. As multas por lançamento de oficio acham-se previstas no art. 44 da mesma lei. Também aqui não cabe a análise acerca do efeito confiscatório das mesmas, haja vista que isto importa em declaração de inconstitucionalidade, competência para o que este colegiado não está investido. Aliás, acerca do assunto, recentemente o Primeiro 1° Conselho editou a Súmula n° 2, in verbis: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei É ributária. Sem reparos, portanto, neste particular, a decisão recorrida. TAXA SELIC A exigência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic acha-se pacificada na jurisprudência administrativa, principalmente a partir da edição da seguinte Súmula: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Desta maneira, também para este item a decisão recorrida não merece qualquer reparo. " O POSTO, conheço do recurso e voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulid : e do aut de infração e no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. S. : das Sessões, em 21 de setembro de 2006 çit Ir RINEU BIANCHI Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4683819 #
Numero do processo: 10880.034214/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração 111 de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n9 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. • Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 MO • DE MEDEIROS Presidente ifte - "tua • afira Nb O ROS Maior Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.976 ACÓRDÃO N° : 301-31.027 RECORRENTE : STYLOPTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias pagas em percentual superior à aliquota de 0,5% entre dezembro de 1989 e abril de 1992, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1 2 do Decreto-lei n' 1.940/82. . A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n' 7.689/88, que manteve a contribuição para o Finsocial após a CF/88, e dos arts. 7' da Lei n 2 7.787/89, 12 da Lei n' 7.894/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à aliquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de primeira instância, nos termos da Decisão DRJ/CTA n' 735, de 27/6/2001, proferida pelo Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 55/58), cuja ementa dispõe, verbis: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Na análise do pedido, a decisão monocrática considerou que o Código Tributário Nacional - CTN, em seu art. 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário, e que, no caso, a última data de extinção, pelo pagamento, dos valores de restituição pleiteados foi em 6/4/1992, enquanto que o pedido foi protocolizado em 8/12/1999, razão pela qual, e à vista do disposto nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n2 96/99, baseado no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, concluiu que já havia transcorrido o prazo de 5 anos para o contribuinte solicitar a restituição, contado da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.976 ACÓRDÃO N° : 301-31.027 data da extinção do crédito tributário, estando, portando, decaído o . direito do contribuinte à repetição de indébito. No recurso apresentado (fls. 61/63), o contribuinte alega que o indeferimento viola direito liquido e certo do recorrente, tendo em vista que a decisão respaldou-se no Ato Declaratório SRF n 2 96/99, com base no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. Acresce que o Finsocial nunca esteve adstrito ao CTN e que os arts. 121 e 122 do Decreto n 2 92.698/86 (Regulamento do Finsocial) fixaram o prazo de 10 anos para pleitear a restituição dessa Contribuição, não obstante o CTN já estivesse em vigor. Que em obediência à legislação especifica, a SRF sempre deferiu os pedidos de restituição, mas que, surpreendentemente, com o advento do Ato Declaratório SRF n 96/99, negou o ID pedido do recorrente. Pelo exposto, e afirmando que o Ato Declaratário não pode se sobrepor à lei, requer seja reformada a decisão para que seja procedida a restituição da contribuição, na forma de compensação e nos termos do pedido. É o relatório. 110 • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.976 •ACÓRDÃO N° : 301-31.027 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota 'originalmente • prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 2 150.764-PE, 'de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.976 ACÓRDÃO /%10 : 301-31.027 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. lo, verbis: "Art. E As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § E Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O disposto tio parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República 11, ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam Ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos •julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto ri2 2.346/97, em seu art. 1 2, capta, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.976 ACÓRDÃO N° : 301-31.027 processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas • Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § do art. 12, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3-2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente • implementada a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: - "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos. da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativá da União, o " ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cànce lados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (.) • - à contribuição ao Fundo de Investimento Social Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fidcro no.art 9 0 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nos 1787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; • (-) . § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis ris. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é assegurou a disi)ensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e:c1a inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. "• Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.976 ACÓRDÃO N° : 301-31.027 Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, dé forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confimde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória rig- 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 1, que deu nova redação para o § 2 e dispôs, verbis: "Art. 17. sç' 20 O disposto neste artigo não implicará restituição alc officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. 110 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n 9 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição corno Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - RECURSO : 125.976 ACÓRDÃO N° : 301-31.027 Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 22 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada ainconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins • pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo décadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, • decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 2 do art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no -sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n 2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON° : 125.976 • ACÓRDÃO rr : 301-31.027 diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocofização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro • entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n2 37/6e e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 a ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 —Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da 110 exegese literal:(.) I) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § i, do Decreto-lei n237/66: f!A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: 121 restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.976 ACÓRDÃO N° : 301-31.027 j) A prescrição obrigatória acha-se comida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, • considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 9, do CTN, A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: • "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributa Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto 710 artigo 173, I, do Código Tributário NacionaL Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.976 ACÓRDÃO N° : 301-31.027 dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria no 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." • Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.976 ACÓRDÃO N° : 301-31.027 decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. É Como voto Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 OSÉ L NOVO ROSSARI - Relator 12 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.004117/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - ATIVIDADE PREPONDERANTE - Não comprovada a existência de conexão funcional entre as atividades e preponderância de uma delas, a contribuição sindical será devida à entidade sindical da categoria econômica correspondente a cada atividade explorada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06310
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:29:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:29:12Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:29:12Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:29:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:29:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:29:12Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:29:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:29:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:29:12Z; created: 2009-10-24T12:29:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T12:29:12Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:29:12Z | Conteúdo => A - 30 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. • . D. j14/ 0J / 200 Q Sitei-W-AXLC,f3-CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,'Áe;,Ithtiti , : MV' CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004117/96-82 Acórdão : 203-06.310 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 104.920 Recorrente : BORSATTO E CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - ATIVIDADE PREPONDERANTE - Não comprovada a existência de conexão funcional entre as atividades e preponderância de uma delas, a contribuição sindical será devida à entidade sindical da categoria econômica correspondente a cada atividade explorada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BORSATTO E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala ,.... Sessões, em 22 d- - z -. o de 2000 W ‘‘‘ Otacilio i. nta Cartaxo Presidente , 4.1 ....., o alia Vieirn Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Iao/mas I 1 1 , I 31 ,1(....t;.INV • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' e5f,:* CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004117/96-82 Acórdão : 203-06.310 Recurso : 104.920 Recorrente : BORSATTO E CIA LTDA. RELATÓRIO Borsatto e Cia Ltda, qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural denominado "Parte Sul Lote Rural 164", com área total de 14,3ha, situado no município de São José do Cedro/SC, inscrita na SRF sob o n° 4137704.4, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls.02, relativo à Contribuição Sindical do Empregador do exercício de 1995. Inconformada com a exigência a interessada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, alegando que já possui decisão favorável de n° 297/96 e pede a improcedência da cobrança de referida contribuição. Anexa às fls.09/12 cópia da decisão proferida pela DRJ de Florianópolis/SC julgando improcedente o lançamento, relativo à cobrança da Contribuição à CNA do exercício de 1994, bem como comprovante de recolhimento das contribuições Sindicais ao Sindicato da Indústria de Serrarias, Carpintarias, Madeiras Compensadas e Laminadas e Chapas de Fibras de Madeira do Vale do Uruguai, referente ao exercício de 1996. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância, às fls.15/18, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1995. Contribuições Sindicais Rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2°) Contribuição Sindical do Empregador Rural. É devida anualmente ao Sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social (art. 580, III da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4P, § 1° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, para efeito de lançamento e cobrança, a base 2 .2V14( MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004117/96-82 Acórdão : 203-06.310 de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (VTI). Atividade Industrial Preponderante. Em relação ao imóvel rural de propriedade de empresa industrial, para que possa ser dispensado o pagamento das contribuições sindicais rurais (patronal e laboral), em favor das correspondentes industrias, é indispensável que seja demonstrado o regime de conexão funcional das atividades rurais e industriais, com predominância das últimas. Inexistente nos autos a demonstração, prevalece o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Com guarda de prazo a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 24, insurgindo-se contra a decisão da autoridade singular, alegando, em síntese, que o imóvel rural é utilizado em atividades exclusivas de produção de matéria-prima para a indústria e que encontra- se com projeto de reflorestamento vinculado ao MAMA, conforme documento de fls.25. Anexa, também, o doc. de fls. 26 referente ao recolhimento da Contribuição Sindical ao Sindicato da Indústria de Serrarias do Vale do Uruguai referente ao exercício de 1995. É o Relatório. -°411110 3 33 À1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fk,-lW CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004117/96-82 Acórdão : 203-06.310 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos legais, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a recorrente insurge-se contra a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, sob o argumento de já efetuar o recolhimento ao Sindicato da Indústria de Serrarias, Carpintarias, Madeiras Compensadas e Laminadas e Chapas de Fibras de Madeira do Vale do Uruguai, em decorrência de a atividade preponderante de seus negócios ser a de desdobramento e beneficiamento de madeira e fabricação de esquadrias. Da análise dos documentos acostados aos autos verifica-se que o de fls. 25, relativo ao registro do Termo de Compromisso de Execução de Plantio, averbado à margem da matrícula 1.411, no Registro de Imóveis da Comarca de Dionisio Cerqueira/SC, em 29.11.76, referente à promessa de execução de plantio no imóvel em apreço, de 32.075 árvores, correspondente a 12,83 hectares, programado em projeto de reflorestamento junto ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal — IBDF, não é documento hábil a comprovar a efetividade do reflorestamento, nem, tampouco, que a produção ali porventura realizada foi destinada à atividade industrial. O outro documento apresentado, de recolhimento da contribuição sindical patronal do exercício de 1995, ao Sindicato da Indústria de serrarias, Carpintarias, Madeiras Compensadas e laminadas e Chapas de Fibras de Madeira do Vale do Uruguai, às fls. 26, também não comprova a preponderância da atividade económica industrial, definida no § 2° do art. 581 da CLT, única possibilidade de recolhimento da contribuição sindical a apenas um sindicato. Portanto, não basta a intenção de realizar o plantio de árvores na propriedade rural. Faz-se mister a comprovação da realização do projeto que a recorrente alega existir, mas não provou, e mais, a demonstração de conexão funcional entre a atividade industrial e a rural, através da apresentação de documentos capazes de evidenciar essa circunstância e a ocorrência de atividade preponderante, o que poderia ter sido feito através da apresentação da escrituração contábil e fiscal da empresa industrial, Notas Fiscais de Produtor ou Nota Fiscal de Entrada comprovando o volume de produção própria da matéria-prima extraída da propriedade rural e transferida para a indústria em apreço. Nenhum desses comprovantes foi trazido à baila pela contribuinte que limitou- se a alegar que o imóvel rural é utilizado em atividades exclusivas de produção de matéria-prima para a indústria e que já recolhe a contribuição sindical patronal devida. 4 . 31 i * clk'•'s.. MINISTÉRIO DA FAZENDA '1,ktia , 2 1.,yet0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004117/96-82 Acórdão : 203-06.310 Assim, por não merecer qualquer reparo, adoto os fundamentos esposados pela autoridade julgadora monocrática na Decisão e - •° t 47/97, às fls. 15/18, como razão de decidir, e, à mingua de provas capazes de prov a atividade preponderante e a conexão funcional entre a atividade industrial e rural, n:go pro intento ao recurso. 4tSal. .. sst es, e 22 de fevereiro de 2000 . . A '1A 1 IRA I - , I 1 i i 1 , 1 5

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4685438 #
Numero do processo: 10909.001697/2001-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 16/07/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF – Na ocorrência de contradição no relato dos fatos, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.015
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -• IPI Data do fato gerador: 16/07/2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF — Na ocorrência de contradição no relato dos fatos, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DAN S ARTAXO - Presidente Á 111V4 SUSY kolvi • MANN - Relatora a Processo n.° 10909.001697/2001-55 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.015 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. e -59)6 Processo n.° 10909.001697/2001-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.015 Fls. 3 Relatório A Fazenda Nacional com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, oferece embargos de declaração, a fim de que sejam supridas as contradições que aponta, relativamente ao Acórdão acima indicado, da sessão de 05/12/2006. Diz a ementa do acórdão ora embargado: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. — CERTIFICADO DE ORIGEM. Certificado de Origem válido, não pode ser considerado nulo se não houver prova convincente de sua falsidade. Aplica-se a norma mais benéfica ao contribuinte (art.1 0, do 6" Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica tr. 18). 11111 Não é exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação. RECURSO VOLUNTÁ RIO PROVIDO". Alega a Fazenda Nacional que há duas contradições no Acórdão embargado. A primeira seria porque o problema não está no fato do Certificado de Origem ter sido emitido posteriormente ao embarque da mercadoria e sim no fato de que a emissão do Certificado de Origem ocorreu em data anterior à da fatura comercial que instrui a declaração de importação. A segunda contradição está no fato de que o acórdão discorrer sobre "beneficio da redução a zero", quando o que está em discussão é a redução de R$ 0,69 para R$ 0,47, conforme disposto no próprio relatório do acórdão ora embargado. A embargante requer, ao final, sejam conhecidos e providos os embargos, a fim de que esta Câmara supra as contradições apontadas, apreciando e julgando a questão, a fim de declarar a nulidade da decisão proferida por esta Primeira Câmara ou sanar as contradições apontada, com efeitos infringentes. No Despacho 301-133.910, de 09/05/07 (f1.145), o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento dos autos a esta conselheira, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. ---)))(5 , Processo n.° 10909.001697/2001-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.015 Fls. 4 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Trata-se de auto de infração lavrado tendo em vista que o contribuinte não recolheu integralmente o valor devido a título de IPI, referente à importação de que trata a DI n°. 01/0700752-0, por entender que as mercadorias importadas (vinhos) estavam amparadas pelo Certificado de Origem n°. 478407, devendo assim, beneficiar-se do acórdão tarifário do Mercosul, que reduzia a alíquota especifica do IPI de R$ 0,69 para R$ 0,47. Em revisão aduaneira, as autoridades fiscais constataram que o Certificado de Origem referia-se às mercadorias descritas na fatura comercial n°. 1000-0000103 8, emitida em 29/05/01. A DI n°. 01/0700752-0, contudo foi instruída com a fatura comercial n°. 0001- 00001038, emitida em 17/06/01. • Foi proferida decisão pelo Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes dando provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para fazer jus à alíquota zero do imposto sobre produto industrializado, vez que não há qualquer disposição relativamente à matéria que implique na perda do beneficio da redução a zero por descumprimento de obrigação acessória. O Procurador da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração diante das contradições apontadas. Informa que o problema não está no fato do certificado de origem ter sido emitido posteriormente ao embarque da mercadoria. A questão é a emissão do certificado de origem em data anterior à da fatura comercial que instruiu a declaração de importação. O contribuinte alegou que a fatura comercial n°. 1000-00001038, emitida em 29/05/01, continha um erro material e que dessa forma, foi reemitida pelo exportador. Aduz que esta fatura teria servido de base para a emissão do Certificado de Origem, datado de 15/06/01. E que a nova fatura comercial, emitida em 17/06/01, instruiu a DI n°. 01/0700752-0. Neste sentido, é o acórdão proferido pelo Conselheiro Luiz Roberto Domingo, • nos autos do Processo n°. 10711.001729/2001-20 "CERTIFICADO DE ORIGEM- REDUÇÃO - Apresentadas as razões de fato e de direito que justifiquem eventual erro formal na divergência entre o Certificado de Origem a Fatura Comercial, e demonstrado que o erro não prejudicou a verificação da certificação de origem, deve ser mantida o regime de preferência previsto no Acordo de Complementaçã o Econômica n. 14 celebrado entre o Brasil e a Argentina.RECURSO PROVIDO". Ocorre que, na hipótese dos autos, não seguiu-se os termos das normas de origem do Mercosul, vigente à época da importação, declarando inválida a certificação de origem de forma unilateral, sem antes consultar ao país exportador, para verificar se o Certificado era ou não idôneo. Assim sendo, entendo que deve ser mantido o regime de preferência previsto, uma vez que o Certificado de Origem é válido. -t- Processo n.° 10909.001697/2001-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.015 Fls. 5 Com relação a questão do "beneficio da redução a zero", entendo que não houve contradição entre a aliquota discutida e o v.acórdão. Transcrevo parte do relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis para exemplificar a questão da aliquota de II de 0%: "Por meio do Auto de Infração de fls. 01-04, exigiu—se da contribuinte em epígrafe a quantia de R$ 24.124,31 a título de Imposto de Importação, acrescida de multa de oficio. Conforme relato de fls.02 e 19, a contribuinte rzãca recolheu o valor devido a título de Imposto de Importação, referente à importação de que trata a DI n". 01/0700752-0, por entender que as mercadorias importadas (vinhos) estavam amparados pelo Certificado de Origem n o. 478407, de fls. 07, devendo assim beneficiar-se do acordo tarifário do Mercosul, que reduzia a alíquota do lia O% (zero )". (grifado) Assim sendo, verifica-se no presente processo a discussão da aplicação da • aliquota zero em face das mercadorias estarem ou não amparadas pelo Certificado de Origem. Como o certificado de origem foi considerado válido, aplica-se a redução da aliquota de Imposto de Importação para 0% (zero). Diante do exposto, voto para que sejam. AC OLHIDOS OS EMBARGOS PARA SANAR AS CONTRADIÇÕES E RE-RATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO PARA ACRESCENTAR O ESCLARECIMENTO INDICADO, RATIFICAR A VALIDADE DO CERTIFICADO DE ORIGEM E INDICAR QUE O IPI DEVE SER COBRADO DE ACORDO COM A REDUÇÃO TARIFÁRIA NO VALOR DE R$ 0,47 POR PRODUTO. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 1. • SUSY e • E HO FMANN - Relatora

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Numero do processo: 10925.001351/91-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: JUROS DE MORA/TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei nº 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-03653
Decisão: P.U.V., DAR prov. parcial ao rec. para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa referencial Diária-TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:19:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:19:33Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:19:33Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:19:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:19:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:19:33Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:19:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:19:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:19:33Z; created: 2009-08-24T12:19:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-24T12:19:33Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:19:33Z | Conteúdo => - __.... • _. MINISTÉRIO DA FAZENDA 31'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iam! PROCESSO N' : 10925/001.351/91-99 RECURSO N° : 108 784 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1989 RECORRENTE : DESDOBRAMENTO DE MADEIRAS SANTA LÚCIA LTDA RECORRIDA : DRF em JOAÇABA-SC SESSÃO DE :03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 107-03.653 JUROS MORAJTRD. Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei n° 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESDOBRAMENTO DE MADEIRAS SANTA LUCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a I° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ouic‘Cà\e-a-C-&0 L-0;102:2Lit) C MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ--' PRESIDENTE JONAS FliC0 D LIVEIRA RELAT fito"' FORMALIZADO EM: f e 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. ..67j-rir MINISTÉRIO DA FAZENDA nk-= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nts - 10925/001.351/91-99 ACÓRDÃO N° : 107-03.653 RECURSO : 108.784 RECORRENTE : DESDOBRAMENTO DE MADEIRAS SANTA LUCIA LTDA. RELATÓRIO Este processo encontra-se relatado às fls. 85/87, como parte da Resolução n° 107-0.095, prolatada em, Sessão de 22.03.95, pela qual esta Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade "a quo" se pronunciasse acerca dos documentos acostados ao processo na fase recursal, nos termos dos itens 1 a 4 do voto do Relator, que, para melhor compreensão dos fatos, passa à leitura do teor da Resolução. Realizada a diligência, a autoridade encarregada acostou aos autos os documentos de fls. 95/130, que a instruem, e na informação de fl. 134, onde descreve sobre as providências tomadas junto ao contribuinte, conclui esclarecendo que o mesmo comunicou à DRF/Joaçaba o recolhimento do crédito tributário questionado nos autos, referente ao IRPJ e ao IRPF, conforme DARFs de fls. 129/130, sem, contudo, incluir os juros de mora referentes à Taxa Referencial Diária, por discordar com tal exigência. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - • „:a PROCESSO N° : 10925/001.351/91-99 ACÓRDÃO N° : 107-03.653 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Nos termos do disposto no artigo 156 do Código Tributário Nacional, o pagamento é uma das modalidades pelas quais se extingue o crédito tributário. Entretanto, se este é apenas parcial não há falar-se em extinção, relativamente à pendência não recolhida aos cofres públicos, sujeitando-se, destarte, o contribuinte, aos procedimentos de cobrança. No caso dos autos, o crédito tributário compõe-se de imposto, multa e juros de mora, sendo que a recorrente, admitindo ter cometido as infrações pelas quais fora autuada, resolveu quitar o débito, contudo discordando com a exigência dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária (TRD), cujo valor não recolheu. Acontece que ela não se insurgiu, em suas razões de defesa, tampouco de apelo, contra esta exigência, somente vindo a fazê-lo por ocasião da diligência recomendada por esta Câmara, ao comunicar à repartição fiscal o seu procedimento alegando que a cobrança do referido encargo foi declarada inconstitucional, e que os cálculos (sem a TRD) foram efetuados pela própria Receita Federal. Este procedimento, contudo, revela insatisfação manifesta e como tal impende ser apreciada. Com efeito, considerando-se que o processo se encontrava em fase de preparo para julgamento determinado por esta instância, em que os pagamentos foram efetuados, embora parcialmente, impõe-se admitir, face ao disposto no artigo 17, parágrafo 50, do Regimento Intento deste Conselho (portaria MF n° 537/92), que a comunicação dos recolhimentos acompanhada da discordância com os precitados acréscimos moratórias, constitui razões complementares ao recurso, merecendo, destarte, a sua apreciação, sobretudo porque em homenagem aos princípios da ampla defesa, da legalidade objetiva e da oficialidade, dentre os que regem o processo administrativo fiscal. Assim posto, passo ao exame do mérito. O artigo 20 do D.L. n° 1.736/79 dispunha que sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidiriam juros de mora à razão de um por cento ao mês ou fração, sendo esta regra observada até o mês de janeiro de 1991. Entretanto, a a; og ill 01. 3 gif, n'S'ab MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.1'ati. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/001 351/91-99 ACÓRDÃO N° : 107-03.653 partir de fevereiro desse mesmo ano, foi introduzida a TRD, através da Medida Provisória n° 294 (mais tarde convertida na Lei n° 8.177/91) cuja variação passou a ser exigida juntamente com os débitos fiscais, no lugar dos juros de mora anteriores. À toda evidência, tratava-se de verdadeira correção monetária, inobstante a sua extinção com o advento do denominado "Plano Collor", que, praticamente, eliminou todos os indexadores da economia nacional. Instado a se pronunciar, diante de inúmeras ações contra a instituição da TRD, o Poder Judiciário, através de seus Tribunais, declarou a inconstitucionalidade desse encargo, como correção monetária, incompatível, dessarte, com a Carta Política de 1988, conforme se extrai da Exposição de Motivos das Medidas Provisórias n° 297 e 298, que alteraram a Lei n° 8.177. É a partir da MP 298, contudo (convertida na Lei n° 8.218) que a TRD passou a ser aplicada como taxa de juros, com vigência a partir da data de sua publicação, face ao disposto em seu artigo 43. Sem embargo da flagrante violação à diversos princípios fundamentais de direito, tais como o da segurança jurídica, da isonomia e da irretroatividade das leis tributárias, o Fisco prosseguiu na cobrança daquele encargo, como juros moratórios, computando-o desde a entrada em vigor da MP 294, instituidora da TRD. Por outro lado, admitindo por legalmente correta a aplicação da referida taxa de juros a partir da vigência da MP 298, portanto a contar de agosto de 1991, e considerando que a taxa anterior (1%) prevaleceu até 31.07.91, entendimento consagrado em inúmeros de seus arestos, o Primeiro Conselho de Contribuintes vem decidindo, reiteradamente, pelo descabimento da cobrança de juros de mora com base na TRD em relação ao período anterior ao mês de agosto de 1991, não discrepando com este entendimento a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se vê do Ac. CSRF/01-1.773, prolatado em Sessão de 17.10.94, encimado pela seguinte ementa: " VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1 0 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° &218." Do exposto infere-se que a cobrança da TRD, a título de juros de mora, contados de 01.08.91, é perfeitamente admissivel, ainda que superiores a um por cento ao mês, 4 r, ttÃr . MINISTÉRIO DA FAZENDA f.) . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/001.351/91-99 ACÓRDÃO N° : 107-03.653 porquanto autorizada esta majoração pelo parágrafo 1° do artigo 161 do CTN, definida através de lei e reconhecida como juridicamente válida pelo Poder Judiciário, cujo pronunciamento deu origem ás MP 297 e 298 (Lei n°8.218/91). Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do crédito tributário os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária relativa aos meses anteriores ao de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 , JONAS FRANCI O!" V IVEIRA .• 1 5 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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