4714347
# Numero do processo: 13805.007477/97-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECADÊNCIA - Submete-se a contribuição social, quando apurada através lançamento de ofício, ao prazo de decadência estabelecido no art. 173, I do CTN.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - As bases de cálculo negativas apuradas integralmente antes da vigência da Lei 8383/91 são excluíveis da apuração da base de cálculo da contribuição social, até porque esta exação, como apêndice do IRPJ, se subsume aos mesmos princípios do lançamento conexo.
DIFERENCIAL IPC/BTNF - SALDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDOR - A Jurisprudência e a própria Lei 8200/91, ao admitirem a manipulação irregular de índices de correção monetária em certo período base, dentro do regime de competência autorizam o contribuinte à fruição do real índice inflacionário para a materialização e apuração de seu saldo devedor de correção monetária.
Numero da decisão: 103-20243
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida, Silvio Gomes Cardozo e Lúcia rosa Silva Santos que negaram provimento em relação ao item compensação de base de cálculo negativa de Contribuição Social (item 1 do A.I).
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4714004
# Numero do processo: 13805.004280/98-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO EX OFFICIO - Será negado provimento ao recurso ex officio interposto pela autoridade administrativo-julgadora a quo, de decisão que exonerar crédito tributário acima do limite legal de alçada, quando o julgamento revestir-se da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e formais, bem como tenham sido atendido, plenamente, o devido processo legal e prestigiados o contraditório e a ampla defesa.
EXIGÊNCIA DE TRIBUTO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE - PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Em prestígio a legalidade ou tipicidade cerrada somente poderá ser exigido tributo ou aplicada penalidade quando efetivamente esteja demonstrada e comprovada a ocorrência da situação factual que se enquadre na hipótese abstrata da lei, suficiente a transmudar o fato real em fato jurídico-tributário.
ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure como infração à legislação tributária, no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa.
Recurso ex officio improvido.
(DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20677
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
4714585
# Numero do processo: 13805.011530/96-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. DIFERENÇA IPC/BTNF.LEI N.º 8.200/91 e DECRETO N.º 332/91.INOBSERVÂNCIA DO DIFERIMENTO DE PARCELA DEVEDORA.EXIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. O diferimento da parcela devedora oriunda da diferença de correção monetária IPC/BTNF contraria o regime de competência, a neutralidade impositiva e o conceito de lucro real. A sua exigência, ainda que prevalecente sobre todas as demais ofensas antes elencadas, haveria de considerar os efeitos da postergação tributária, com a necessária recomposição do lucro líquido nos períodos próprios, sob pena de se inquinar, também por esta via, a construção da sua base de cálculo.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
(DOU 27/04/01)
Numero da decisão: 103-20530
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4717404
# Numero do processo: 13819.002915/00-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95.
TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06750
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4716114
# Numero do processo: 13808.001997/97-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – IMPROCEDÊNCIA - Não há que se prover recurso de ofício quando a autoridade julgadora analisar, de forma clara e precisa, ausência de requisitos formais para o lançamento.
LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Tendo em vista a constatação de erros insanáveis cometidos no lançamento, cancela-se o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 108-06575
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4716769
# Numero do processo: 13811.002997/99-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA - ANALOGIA - Da integração da norma tributária por analogia não deverá resultar prejuízo no reconhecimento de direito do sujeito passivo, devendo o intérprete, na hipótese concreta, buscar aplicar a norma que melhor possa adequar-se ao caso concreto.
IRPJ - EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO - Em prestígio ao princípio da legalidade, na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear seus direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. (Acórdão n° 103-20.784)
Recurso provido.
(DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20902
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROBVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4713807
# Numero do processo: 13805.002772/92-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - AUSENCIA DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA DA AUTORIDADE PARA PROLATAR DECISÃO EM PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO - EFEITOS - É nula a decisão que desata matéria litigiosa versando a cobrança de crédito tributário, quando indemonstrada a existência de delegação de competência para tanto. E a indemonstrada delegação não se corrige simplesmente pela prolação de novo veredicto quando o procedimento está jurisdicionado por instância julgadora superior, impondo-se, neste particular, para a reposição do processo em seus regulares termos, a nulificação dos atos eivados do vício de contaminação procedimental.
Numero da decisão: 103-20261
Decisão: Por unanimidade de votos, Declarar a nulidade das decisões de primeira instância de fls. 95/99 e 129/133 e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4678076
# Numero do processo: 10850.000296/00-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Tendo o julgador de primeira instância administrativa se atido às provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado provimento ao recurso de ofício.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE LEGAL. REGULARIZAÇÃO. REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE.
(DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20616
Decisão: POR UNINIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4673772
# Numero do processo: 10830.003335/2002-31
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS – É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854).
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 4° Turma da DRJ/CAMPINAS/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4674146
# Numero do processo: 10830.004804/96-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J. - INOVAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO NO ATO DECISÓRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - O dever poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não cabendo-lhe aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal.
C.S.S.L - ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR - Não tendo a autoridade lançadora obedecido aos preceitos legais para a fixação da base de cálculo da contribuição, não cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar a exigência, diante do erro ocorrido.
PIS e COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - SIMULAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS - Verificada mácula nos contratos celebrados pelo contribuinte por decorrência de simulação, não deve persistir, para efeitos tributários, o negócio jurídico praticado, restando, via de conseqüência, reconhecida a omissão de receitas e, portanto, a subsunção do fato às normas pertinentes a estes tributos.
Recurso conhecido e provido em parte.
(DOU 12/12/2001)
Numero da decisão: 103-20754
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do IRPJ e CSSL.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire