4630740
# Numero do processo: 10380.002094/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPF - EXERCÍCIOS DE 1986 a 1988 -
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -DE
CORRÊNCIA. - Subsistindo, em parte, a
tributação relativa ao processo ma
triz, igual sorte colhe o feito referente
a ação correlata relativa ao
IRPF.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 103-11295
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao
recurso, para excluir da tributação no exercício de 1986, a parcela de
Cr$ 24.555.959, relativa à diferença entre o valor contãbil e o de venda
do imóvel alienado, proporcional às ações alienadas ao Recorrente, mencionada
no item 2 do auto de infração.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4631630
# Numero do processo: 10665.000639/96-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior.
Numero da decisão: 107-06.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4631052
# Numero do processo: 10480.009243/87-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Mantida
no processo matriz a tributação de
que constitui o fundamento Fático do
-lançamento nos autos de ação decorrente,
mantém-se nesse a exigência flexa.
Numero da decisão: 105-04072
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento
4632915
# Numero do processo: 10835.000458/98-22
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95.
Precedentes do STJ e CSRF
Numero da decisão: CSRF/02-01.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Henrique Pinheiro Torres, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4631699
# Numero do processo: 10675.001740/98-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Constatada contradição no acórdão embargado, é de se acolher
os embargos para saná-la e retificar o Acórdão n2 202-13.632, passando a ementa a ter a seguinte redação:
"PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES.
A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a
renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das
razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem o
caberia o julgamento da lide. Havendo decisão administrativa
de mérito, deve o processo ser anulado desde o início, a fim de
evitar decisões conflitantes.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância,
inclusive."
Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-17.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202-13.632 no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Sr. Paulo Roberto Santana dos Santos, OAB/DF nº 4.800 E.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4630793
# Numero do processo: 10380.011756/2005-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA — Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito.
IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — TRANSAÇÕES BANCÁRIAS — REMESSA PARA O EXTERIOR — Caracteriza-se como omissão de receita os valores apurados pela Fiscalização decorrentes de operações realizadas pela pessoa jurídica junto a instituições financeiras no exterior, à margem da escrituração, não tendo o contribuinte mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovado a origem dos referidos valores nem infirmado os valores apurados.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COFINS Aplica-se à exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à intima relação de causa e efeito existente entre elas
Numero da decisão: 101-97.100
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de
nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, julgado. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4632694
# Numero do processo: 10830.002401/2003-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cotins
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998,
01/06/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999,
01/03/1999 a 31/01/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
SOBRESTANIENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Indefere-se o pedido de sobrestamento do processo,por falta de previsão legal.
NULIDADES. LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP
1' 2 2.158-35/2001. VALORES DECLARADOS EM
DCTF. POSSIBILIDADE.
De acordo com o disposto no art. 90 da Medida
Provisória n2 2.153/2001, serão objeto de lançamento
de oficio as diferenças apuradas em declaração
prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de •
pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão
de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
EXTINÇÃO.
Cancela-se o lançamento relativo aos valores
compensados por créditos reconhecidos por decisão
definitiva dos órgãos julgadores administrativos.
MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE
BENIGNA.
Exclui-se integralmente a multa de oficio lançada,
pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II. , do
CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18043
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento relativo aos fatos geradores de julho a novembro de 1998,
janeiro de 1999 e agosto de 1999 a janeiro de 2000, bem como para excluir a multa de oficio em relação ao credito tributário remanescente. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo
Froner Minatel OAB/SP nº 210.198, advogado da recorrente.
Nome do relator: Antonio Zomer
4631902
# Numero do processo: 10680.007192/2006-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Rejeita-se preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância que
negou pedido de perícia, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento ao direito de defesa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o
inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse.
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. CONFRONTO ENTRE DADOS DA DECLARAÇÃO E DA ESCRITURAÇÃO. Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferença entre o total das receitas informado nas declarações entregues à Receita Federal do Brasil em confronto com aquele escriturado, mormente quando
ela não é contestada pela autuada.
INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1°
Conselho de Contribuintes.
TAXA SELIC. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita
adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes.
MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO. A multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo
150 da Constituição Federal.
CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4631888
# Numero do processo: 10680.006112/95-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua
apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de
quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14178
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4630500
# Numero do processo: 10245.000479/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de Mercadorias
Exercício: 1992
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
No presente caso não houve julgamento em primeira instância administrativa quanto ao exame da matéria de mérito que buscou caracterizar inadimplência e prática de infrações.
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE.
Não constitui desvio de finalidade a locação de aeronave admitida temporariamente para o uso no transporte de passageiros e cargas.
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO REGIME.
Admite-se a substituição do beneficiário do regime, quando solicitada dentro do prazo de concessão e admitida pela administração tributária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.990
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando