4733768
# Numero do processo: 13002.000429/2005-41
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
IRPF. LANÇAMENTO NULO.Não merece prosperar lançamento para exigência de IRPF devido em relação ao ano-calendário 2001 quando as bases de cálculo nele utilizadas, bem como os documentos que deram origem ao mesmo, se referem ao ano-calendário diverso (2004). Impossibilidade de correção desta falha pelas autoridades julgadoras.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.211
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do lançamento. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (Relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4707293
# Numero do processo: 13603.002322/2004-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
EXERCÍCIO: 2004
SIMPLES. EXCLUSÃO MÚLTIPLO OBJETO SOCIAL. ONUS PROBANTI.
Quando há mais de uma atividade econômica ou profissional inclusa no objeto social do contribuinte, cabe ao Fisco a prova de que este efetivamente praticou alguma atividade vedada à opção da sistemática de tributação do SIMPLES, sendo impossível exigir prova negativa do contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.756
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4720303
# Numero do processo: 13842.000183/93-49
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado à Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no voto de infração.
- TRD - Este Conselho, reiteradamente tem decidido no sentido de que os encargos de juros moratórios só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 (Acórdão CSRF/01-1773/94).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03102
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA EXCLUIR A TRD NO PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4732396
# Numero do processo: 10280.003409/2004-74
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DEPJ E DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos da IN SRF 126/98, a
Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ - nos anoscalendários de 2000 e 2001 não mais configurava confissão de dívida. Nos referidos anos, o instrumento hábil a constituição do crédito tributário é a DCTF, mais especificamente, o saldo a pagar.
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Correto o lançamento
de oficio para constituição dos créditos tributários não recolhidos no prazo legal e apenas informados na DIPJ dos anos-calendário de 2000 e 2001.
ARBITRAMENTO. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo em vista que
não é possível a manutenção de duas formas de apuração do lucro dentro de um mesmo ano-calendário, os valores declarados também ficam sujeitos ao arbitramento, compensando-se o tributo apurado pelo arbitramento com o montante já pago pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9101-000.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer integralmente a tributação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Antonio
Praga, que negava provimento, sob o entendimento que os valores Declarados em DIPJ constituem confissão de dívida nos termos do art. 50., parágrafo 1º. do Decreto-lei 2.124/83.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4714365
# Numero do processo: 13805.007611/96-90
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, caracterizando a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional.
Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4707605
# Numero do processo: 13609.000033/00-16
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Multa de Ofício – Fica afastada a aplicada quando obtida sentença concessiva em mandado de segurança, em matéria tributária, lançada para evitar a decadência.
Via Judicial – A discussão de matéria tributária perante o Poder Judiciário, na sua exata proporção, fica afastada na área administrativa, mercê da vedação da cumulatividade, pelo sistema pátrio, onde há prevalência da judicial em relação à administrativa.
Numero da decisão: 101-93.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item limitação da compensação de prejuízos (30%).
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4732739
# Numero do processo: 10670.001499/2002-11
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS
Ementa: REEXAME DE PERÍODO JÁ AUDITADO. ORDEM ESCRITA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RIR/99, ART. 906. O MPF assinado pelo delegado é a ordem escrita de que trata o art. 906, do RIR/99. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PEDIDO DE
COMPENSAÇÃO PENDENTE DE EXAME. Descabe à autoridade fiscal
analisar, no momento da constituição do crédito tributário, pedido de compensação apresentado pelo contribuinte e pendente de homologação, posto tratar-se de matéria estranha ao lançamento tributário e sujeita à consideração em ulterior execução do crédito lançado.
MULTA COM EFEITO CONFISCATORIO. Falece ao CARF competência
para declarar a inconstitucionalidade de multa fixada em lei. Súmula n. 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes.
TAXA SELIC. Aplicabilidade como taxa de juros aos tributos federais declarada pela Súmula n. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 1201-000.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, vencido o conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe que dava provimento ao recurso parcial para cancelar a exigência relativa ao segundo lançamento, em razão da ausência de autorização para segundo exame, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Regis Magalhaes Soares Queiroz
4732696
# Numero do processo: 10640.001897/2007-91
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 26/04/2007
PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO.
A infração consistente em deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não se configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.853
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4717579
# Numero do processo: 13820.000317/00-90
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1994
Ementa: MULTA DE MORA - PARCELAMENTO - ESPONTANEIDADE – Descabida a adoção do princípio da espontaneidade de que cuida o art. 138 da Lei nº 5.172/76, quando o recolhimento do tributo se dá pela via do parcelamento. Decisão que se ajusta à jurisprudência ora dominsnte no STJ no sentido de que somente o pagamento integral do débito afasta a aplicação de penalidade.
Numero da decisão: 9101-000.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4724077
# Numero do processo: 13893.000959/2002-50
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – CSLL – SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.568
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Nome do relator: José Carlos Passuello