4684469
# Numero do processo: 10882.000146/90-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RECURSO “EX OFFÍCIO” -IRPJ- Devidamente justificada pelo julgador “a quo” as razões do deferimento da compensação relativa a complemento de restituição de correção monetária do exercício de 1987, com o IRPJ/90,é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-02167
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4687899
# Numero do processo: 10930.005595/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXCLUSÃO.EFEITOS.
Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 9º da Lei 9.317/96, que tenham optado pelo SIMPLES até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32326
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4685523
# Numero do processo: 10909.002734/99-85
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI 2 “A” - Considerando que a porção constante da importação compõe-se, no estado em que se apresentava, de partes essenciais da máquina completa, conforme laudo técnico, apesar de serem partes separadas deve o conjunto ser classificado como máquina e não, embora a posição exista, na posição relativa às partes, tendo em vista o determinado na Regra Geral de Interpretação (RGI) 2 “a” (artigos incompletos ou inacabados).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
4688379
# Numero do processo: 10935.001937/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRIBUTÁRIO – SIMPLES – EXCLUSÃO.
A existência de débito do contribuinte, inscrito em Dívida Ativa da União, com exigibilidade não suspensa, é uma das situações que enseja a sua exclusão do SIMPLES (Lei nº 9.317/96, art. 9º, inciso XV). A regularização do débito, mesmo pelo pagamento, posteriormente à ciência do Ato Declaratório de exclusão não enseja a anulação do Ato Declaratório e, conseqüentemente, da exclusão.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35498
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo (Suplente pro tempore) e Simone Cristina Bissoto que davam provimento e farão declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4687301
# Numero do processo: 10930.001801/99-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1 - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante, dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade do PIS.
Nome do relator: Jorge Freire
4686533
# Numero do processo: 10925.001221/2004-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.
LUCRO ARBITRADO – APLICABILIDADE – O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, com a inclusão de toda a movimentação financeira, no caso da opção pelo lucro presumido.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – APLICABILIDADE – É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude, caracterizado pela prática reiterada de omissão de receitas.
LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL
Em razão da vinculação entre o lançamento principal e o que lhe é decorrente, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação deste, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 101-95.759
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que deram provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4684449
# Numero do processo: 10882.000028/00-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO FISCAL NA DATA DE COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL SEM A LIMITAÇÃO DA "TRAVA". LUCRO EM EXERCÍCIO POSTERIOR.DÉBITO DECLARADO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL. PROVISÃO NÃO-RECOLHIDA.DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA. O crédito declarado não-pago não está sujeito a lançamento fiscal posterior pelo mesmo valor, devendo ser inscrito em dívida ativa. A não ser pelo aspecto de liquidez, a constatação de prejuízo fiscal em período precedente - de competência - não desnatura a hipótese subjacente de diferimento tributário ocorrente com a ulterior constatação de tributo apurado e declarado, desde que materializados até o encerramento da ação fiscal.
Numero da decisão: 107-06699
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4687616
# Numero do processo: 10930.002776/00-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1995 - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de ajuste anual, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação de multa prevista no art. 88, II, c/c o art. 87 da Lei nº 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12375
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4688031
# Numero do processo: 10935.000304/96-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO - Comprovada a intempestividade da impugnação, tem-se como não instaurada a fase litigiosa e consolidada a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado.
Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04575
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4684950
# Numero do processo: 10882.003953/2003-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS - DESCONSIDERAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE TODA A SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS – Quando a fiscalização descaracteriza os negócios jurídicos realizados (no caso consócio de empresas), a formalização de exigências fiscais deve levar em conta a situação tributária de todas as pessoas jurídicas envolvidas, sob pena de se verificar tributação em duplicidade.
Numero da decisão: 107-08.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero