4635850
# Numero do processo: 13687.000137/92-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00632
Decisão: P.U.V, DEVOLVER O PROC. À REP. DE ORIGEM PARA ADEQUAR AO DECIDIDO NO PROC. PRINCIPAL.
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
4637040
# Numero do processo: 13891.000086/94-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS - A dedutibilidade das doações efetuadas por pessoas fisicas a entidades filantrópicas está condicionada ao preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 2° da Lei
n° 3.830, de 25.11.60. Assim, a doação efetuada a entidade que não preenche esses requisitos, especialmente se não funciona de maneira regular, não pode ser aceita como dedutivel para fins de apuração de imposto de renda de pessoa fisica.
Numero da decisão: 106-08752
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4635798
# Numero do processo: 13656.000358/99-38
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES — OPÇÃO - Comprovada que a atividade desenvolvida pela empresa consiste na prestação de serviços de locação de veículos, com motorista, e não locação de mão-de-obra, inexiste impedimento à opção pelo SIMPLES.
Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4636677
# Numero do processo: 13839.001183/2001-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 107-06854
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos, o Conselheiro Neicyr de Almeida(Relator) e o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos, que davam provimento parcial para reduzir as exigência relativas aos anos calendário de 1997 e 1999, designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4633377
# Numero do processo: 10865.000279/90-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo,a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao
outro.
Numero da decisão: 102-28979
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial
ao recurso para adequar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4634107
# Numero do processo: 10935.001027/87-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 104-07720
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
4634116
# Numero do processo: 10935.001600/94-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - Os contribuintes que no ano-base de 1990 deixaram de efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de acordo com a legislação que alterou a atualização do BTNF face ao IPC, sujeitam-se ao lançamento de ofício para cobrança da diferença apurada. Irrelevante a posterior restituição/compensação parcelada reconhecida pela Lei 8.200/91 que não deixou de definir o fato acima como infração.
TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91.
IRFONTE/ILL - Tratando-se de uma S/A deve ser aplicada a
Resolução do Senado n° 82/96 que suspendeu a execução do art. 35
da Lei 7.713/88 no que diz respeito a expressão 'acionista'.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12115
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ e Contribuição Social: excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; 2 - IRF: excluir integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros José Carlos Passuello, Victor Wolszczak e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento integral.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4636218
# Numero do processo: 13805.005219/93-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05116
Decisão: Por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4634653
# Numero do processo: 11030.001788/2004-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
MULTA ISOLADA DO CARNÊ LEÃO - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada do carnê-leão, concomitantemente com a multa de oficio normal, ambas incidentes sobre o tributo objeto do lançamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o remanescente da multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4636651
# Numero do processo: 13837.000083/2005-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. Manutenção e reparação de automóveis. Pequena oficina
mecânica. Se o objeto social da empresa refere-se a atividade econômica vedada, mas que o recorrente, por boa fé, comprova que exerce atividade permitida no ordenamento, deve o mesmo ser deferido.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.069
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima