Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"ao"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631208 #
Numero do processo: 10580.000763/94-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A hábil comprovação da liquidação de obrigações para com fornecedores, integrantes do exigível no período anterior, desautoriza a presunção de omissão de receita operacional. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - A juntada de documentação convincente da efetividade do gasto, infirma a impugnação da despesa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 108-03134
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4631382 #
Numero do processo: 10630.000529/95-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4631329 #
Numero do processo: 10620.000153/92-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/Dedução - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e o decorrente, provido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03370
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 108- 03.365, de 22/08/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4632089 #
Numero do processo: 10711.001092/88-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Falta de mercadoria na descarga. O cálculo do imposto se processa pelos padrões vigentes à data do lançamento (art. 107 e § único do RA). A multa fiscal é excluída, "in casu", face à denúncia espontânea do sujeito passivo (art. 138 do CTN).
Numero da decisão: 302-31689
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad_causam, argüida pela recorrente;no mérito, também por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto à multa, para ccnsiderá-la excluída por denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN), e, pelo voto que qualidade, negar pro vimento, quanto à exigência tributária, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Roberto Velloso, Paulo César de Ávila e Silva e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ FAÇANHA MAMEDE
4630761 #
Numero do processo: 10380.005016/89-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS - DEDUÇÃO - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relati vo ao imposto de renda pessoa jurídi-1 ca, aplica-se ao litígio decorrente ,_ relativo ao PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ. Rejeitada a preliminar de nulidade. Negado provimento do recurso.
Numero da decisão: 101-80972
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitara pre liminar argüida e, no merito, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4630400 #
Numero do processo: 10183.006493/2005-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR - PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA LEGAL - UTILIZAÇÃO LIMITADA - EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E ADA PARA COMPROVAÇÃO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO CARTORÁRIA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPON1VEL - EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL Não há amparo legislativo para a exigência do Fisco de prévia averbação no registro cartorário, com o fito de comprovação das áreas de reserva legal, para que o contribuinte possa fruir da isenção do ITR, na condição de que, ao ser instado pelo órgão fazendário, possa comprovar o declarado por todos os meios instrutórios em direito admitidos, notadamente pelo ADA protocolizado e por laudos periciais. Não há qualquer dispositivo legal que exija a comprovação das áreas de preservação permanente e reserva legal / utilização limitada, necessariamente, através de laudo pericial. VTN -LAUDO TÉCNICO Verifica-se a plena viabilidade de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, ainda mais quando é apontado um valor médio, sem discriminação das áreas, haja vista que laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, atende aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como a existência de suas características particulares. ITR — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Incabível a exclusão da área de utilização limitada/reserva legal da área tributável quando não averbada à margem da matrícula do imóvel, eis que a averbação é requisito de validade, confere eficácia erga unes e permite que a reserva legal instituída na forma da lei possa repercutir juridicamente, ressaltando-se que a parte da área declarada e averbada deve ser considerada para fins de exclusão da base de cálculo do ITR. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 301-34.858
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a área de preservação permanente e o valor do VTN nos termos do laudo técnico. 2) Pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento quanto à área de reserva legal por ausência de averbação dessa área no registro de matrícula. Vencidos os conselheiros, Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Luiz Roberto Domingo, Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente) e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento para reconhecer a área de reserva legal constante do laudo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luiz Fregonazzi.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4632355 #
Numero do processo: 10768.031160/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO INDEVIDA PELA AUTORIDADE FISCAL DA PROVISÃO DO IRPJ NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - ANO-CALENDÁRIO 1994 - Conforme legislação de regência a base de cálculo da CSSL é o lucro líquido do exercício, já computado o valor da contribuição social devida, antes da provisão para o imposto de renda. Improcedente o lançamento efetuado pela autoridade fiscal que não considerou a exclusão da provisão do IRPJ da base de cálculo da CSLL efetuada pelo sujeito passivo. Recurso de oficio que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-21357
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4630912 #
Numero do processo: 10425.000381/90-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA / Pessoa Física - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (1RPJ) e o decorrente, mantido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 108-03177
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna que provia o recurso.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4632742 #
Numero do processo: 10830.003938/93-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ — Autuação decorrente de constatação de diferenças na produção industrial através de levantamento de produção. Matéria objeto de lançamento de oficio no âmbito do IPI. Levantamento de produção infirmado pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12636
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo relativo ao IPI (Ac.: 201-71.323, de 27.01.98), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4631905 #
Numero do processo: 10680.007332/93-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA GLOSA DE DESPESA - Deve ser mantido o lançamento, se a recorrente não consegue provar o cometimento de erro que alega, no preenchimento de sua declaração, quando diz ter informado como não dedutível, despesa que era, na verdade, dedutível. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Deverá ser realizado em cada período-base, no mínimo, cinco por cento do lucro inflacionário. TRD - JUROS DE MORA - Por força do que dispõem o artigo 101 do CTN e o § 4° do art. 1° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a incidência da TRD a título de juros de mora somente pode ocorrer a partir do mês de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04226
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI