6043510
# Numero do processo: 10865.002085/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2004
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. A ausência de escrituração da principal conta bancária do contribuinte, e a caracterização de omissão de receitas autoriza o agravamento da multa.
Numero da decisão: 1102-000.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barretto
4699882
# Numero do processo: 11128.007288/2002-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do Fato Gerador: 25/11/2002
TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA, NÃO CONCLUSÃO
Roubo ou furto de mercadoria importada não se caracteriza corno evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade tributária, conforme Ato Declaratório Interpretativo SRF n 9 12/04.
Recurso Voluntária Negado.
Numero da decisão: 3102-00.270
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena (Relatara), Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira, Designada para redigir o voto a Conselheira Méreia Helena Trajano Damorim.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4723760
# Numero do processo: 13888.002520/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SÚMULA N. 01
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4673508
# Numero do processo: 10830.002330/2004-52
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ
Exercício: 1999
Ementa:
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não
houver dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no art.
150, § 40 do CTN, em detrimento das disposições do art. 173, I do
mesmo diploma, cujo termo inicial da decadência começa a fruir
a partir da ocorrência do fato gerador.
MULTA QUALIFICADA - CARCATERIZAÇÃO.
A caracterização de uma conduta dolosa deve ser comprovada de
modo irrefutável, pois a existência de mais de urna possibilidade, "per si", de interpretação acerca da subsunção dos fatos as normas que cominam a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não, nos remete as regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN (art. 107), que determinam a aplicação da regra mais favorável (art. 112) ao acusado (contribuinte).
CSLL, PIS E COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE.
Decorrendo as exigências de CSLL, PIS e COFINS da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para todos os tributos, em função da sua indissociável conexão.
Numero da decisão: 1803-000.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado da 3a Turma Especial, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acolher a decadência em relação a todos os períodos e tributos lançados. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch que não desqualificava a multa e, por consequência acolhia a decadência somente em relação ao IRPJ e CSLL relativo aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998 e até novembro de 1998 em relação a PIS e COFINS.
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4634201
# Numero do processo: 10945.008774/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - IE
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2003
Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa.
As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza.
Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive.
Processo anulado.
Numero da decisão: 3101-000.118
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo por cerceamento do direito de defesa, a partir da decisão de primeira instância inclusive.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4635557
# Numero do processo: 13362.000508/2003-00
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Auto de Infração - ITR/1999. Revisão de lançamento.
Incabível revisão de lançamento, quando não comprovada a existência de fato nono vem constatado erro de fato por ocasião do lançamento original. ITR. Revelia em primeira instância. Deve-se anular o processo a partir da declaração de que o contribuinte é revel, pois não cabe remeter recurso ao CARF por revisão de oficio quando atestada a revelia.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 3801-000.018
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do despacho de fls. 51.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4636387
# Numero do processo: 13808.004339/97-74
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA -
IRPJ
Ano-calendário: 1991
DECADÊNCIA TRIBUTO NÃO SUJEITO AO
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO
PREVISTO NO ART, 173, IDO CTN.
O IRPJ apurado nos períodos -base até 1991, notadamente para as
pessoas jurídicas não sujeitas as antecipações e duodécimos, não
se trata de lançamento por homologação, o que só se aplica os
fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 1992, com
a edição da Lei n° 8.383/1991, a qual instituiu o sistema de
tributação em bases correntes, consequentemente, o prazo
decadencial do IRPJ apurado até 1991, 6 aquele previsto no art.
173, Ido CTN.
DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
DEDUTIB ILIDADE.
Comprovada a efetividade da prestação dos serviços e o adequado
suporte probante dos documentos que suportam os lançamentos
contábeis, nos limites da peça acusatória do auto de infração, há
que ser considerada dedutivel a despesa glosada.
PIS - REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE.
Decorrendo as exigências do PIS - REPIQUE da mesma
imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser
adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida
para todos os tributos, em função da sua indissociável conexão.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1803-000.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4635153
# Numero do processo: 11128.000619/2002-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do Fato Gerador: 02/03/1999
TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. NÃO CONCLUSÃO
Roubo ou furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade tributária, conforme Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12/04.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Helena Trajano Damorim.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4629732
# Numero do processo: 10410.005336/2004-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.035
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4628870
# Numero do processo: 16151.000050/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.031
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES