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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6888048 #
Numero do processo: 10120.003639/2010-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2006 ALIENAÇÃO DE ATIVOS AOS SÓCIOS DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL) NÃO CARACTERIZAÇÃO O que motiva a ocorrência da DDL é a busca, pelo Contribuinte, de uma carga tributária menor, mediante a transferência artificial de sua renda/lucro (ou parcela destes) para uma outra pessoa, que é ligada a ele. Nestes casos, o ganho (renda/lucro) suprimido à tributação está refletido na própria operação que configura a DDL, e a exigência fiscal se dá pela recomposição da base de cálculo. O objeto da tributação não é uma renda abstrata, sem titularidade definida, com montante presumido, como ocorre por exemplo com o “IR exclusivo na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa”, mas a renda/lucro do próprio Contribuinte que pratica a DDL. Se a Contribuinte autuada não deduziu na apuração de seu resultado qualquer valor referente à operação de alienação de ativos aos sócios; se a Fiscalização não contestou o valor dos ativos alienados, admitindo como correto aquele que constava da contabilidade, e que coincidia com o laudo de avaliação; se não restou caracterizada qualquer dissimulação (redução artificiosa) da renda/lucro da autuada, por meio de sua transferência a pessoa ligada; e se os argumentos da própria Fiscalização levam à conclusão de que o patrimônio da sociedade sofreu, inclusive, um efetivo prejuízo com a operação em pauta, é incabível a exigência de IRPJ pelas vias da Distribuição Disfarçada de Lucros DDL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-000.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor do Redator Designado que integra o presente julgado. Vencida a Conselheira Relatora Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
6890613 #
Numero do processo: 13116.901591/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.940
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
6881337 #
Numero do processo: 11634.000506/2008-44
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam macular as autuações pelo vício da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA Comprovado que a Contribuinte teve a intenção de impedir que a Autoridade Fazendária tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador, tanto por omissão (não declaração à receita federal e/ou não escrituração de livro), quanto por ação (escrituração por 1% ou 10% do valor efetivo das notas), ambas as condutas dolosas, e mantida a qualificadora, a contagem da decadência, por força das excludentes previstas no § 4º do art. 150 do CTN, desloca-se para o art. 173, I, deste mesmo código. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RECEITA BRUTA - BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. O valor devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples é calculado mediante a aplicação de percentuais, determinados pela lei, sobre a receita bruta mensal auferida, que é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos Fl. 300 DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11634.000506/2008-44 Acórdão n.º 1802-00.937 S1-TE02 Fl. 289
Numero da decisão: 1802-000.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro André Almeida Blanco.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
6931519 #
Numero do processo: 13971.002244/2003-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO, OFENSA À AMPLA DEFESA E. AO CONTRADITÓRIO O Ato Declaratório que excluiu a Recorrente do SIMPLES não aponta as razões fáticas de sua exclusão, realmente faltou motivação, o que prejudicou o direito de defesa da Recorrente, ferindo assim os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ato Declaratório anulado por vício formal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples, por vício formal, e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Cheryl Berno
6888047 #
Numero do processo: 10920.001136/2004-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Processo Administrativo Fiscal Ano calendário: 2004 Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – A ciência ao contribuinte do despacho decisório e da decisão de primeira instância que descrevem claramente os motivos que justificam o indeferimento do pleito e a apresentação plena da defesa demonstram que o direito do interessado não foi preterido e afastam a alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo, contraditório e ampla defesa. Assim, não há nulidade a ser declarada se incomprovado prejuízo ao contribuinte. RETENÇÃO NA FONTE. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela locação de mãodeobra estão sujeitos a retenção de 1% na fonte de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, sem permissão legal para excluir da base de cálculo os valores referentes ao pagamento de salários e respectivos encargos sociais pagos pela empresa tomadora do serviço. ANTECIPAÇÃO DA CSLL DEVIDA. COMPENSAÇÃO. Em conformidade com o artigo 36 da mencionada Lei nº 10.833/2003 o valor retido da CSLL será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação a CSLL devida no período de apuração adotado pelo contribuinte (trimestral ou anual). A pessoa jurídica não adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação da CSLL em decorrência da retenção do tributo como antecipação do devido. Após o período de apuração (trimestral ou anual), momento da ocorrência do fato gerador da CSLL, conforme se depreende dos artigos, 1º, 6º e 28 da Lei nº 9.430/96 é que poderá ser restituído o pagamento a maior configurado como saldo negativo com a possibilidade da compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a teor do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o artigo 170 do Código Tributário Nacional. À mingua de tal comprovação não se reconhece o direito creditório e por conseqüência a não homologação da compensação efetuada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1802-000.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6957633 #
Numero do processo: 11065.000344/2005-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.352
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
6968858 #
Numero do processo: 10280.722545/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A alegação genérica de existência de direito creditório, desacompanhada de prova da natureza e origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.633
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro José Carlos acompanhou o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator Designado "ad hoc" Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIZ PAULO JORGE GOMES
6964520 #
Numero do processo: 10660.720689/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA SALDO DE PREJUÍZO GLOSA. A contagem do prazo legal de decadência para que o fisco revise o valor do saldo de prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal foi apurado. IRPJ. COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE SALDOS NEGATIVOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Constitui revisão de lançamento a redução do saldo negativo decorrente da alteração da base de cálculo, razão pela qual não se opera a decadência EXCLUSÃO A TÍTULO DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. GLOSA. IMPROCEDÊNCIA. Afasta-se a exigência a esse título, quando demonstrado que os valores excluídos correspondem às aquisições de imobilizado do ano, para a atividade rural, e a análise dos lançamentos constantes dos razões contábeis evidencia de forma detalhada e individualizada as exclusões efetuadas pela empresa.
Numero da decisão: 1301-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior e Milene de Araújo Macedo que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Jose Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Corrêa e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
6966320 #
Numero do processo: 10380.003780/2008-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2005 RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. LUCRO PRESUMIDO. As receitas financeiras consistentes na correção monetária/juros incidentes sobre os preços pactuados nas vendas de lotes de terreno a prazo são somadas à base de cálculo sobre a qual incide a alíquota do tributo para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.196/05. Não integram a receita bruta utilizada para a apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1801-000.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
6887018 #
Numero do processo: 11040.902461/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO