4733664
# Numero do processo: 11543.004296/2004-59
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000
IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de
oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pêlo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o
bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.
Numero da decisão: 9101-000.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Maquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4734717
# Numero do processo: 18471.001866/2003-16
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA.
AUSÊNCIA DE PROVA. Os valores contabilizados como despesas, para
que sejam dedutiveis, devem estar comprovados através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1101-000.134
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado,, por unanimidade de votos NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4733628
# Numero do processo: 11516.001585/2007-76
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA -
SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL - Desatendidas as
intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de
movimentação bancária do contribuinte, podem os mesmos serem
diretamente requisitados h instituição financeira, sem 'que isto
implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei
complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo
sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal.
SELIC — APLICABILIDADE. SÚMULA 4 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários
administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC.para títulos federais".
CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER 0 JULGADOR A QUO DEIXADO DE CONHECER FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não existe cerceamento de defesa pela não apreciação das alegações de
inconstitucionalidade, consoante Súmula n° 2, do então Primeiro
Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1201-000.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Magalhaes Soares Queiroz
4732337
# Numero do processo: 10183.001703/2006-10
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO - NULIDADE - É nulo o
lançamento procedido com base no lucro real, quando a magnitude das
receitas omitidas torna a escrita imprestável, impondo-se o arbitramento do lucro.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-00046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
4733361
# Numero do processo: 10980.004465/2001-96
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLLAno-calendário: 1993 1994 e 1995.Ementa: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO - O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos art. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/05.Recurso Voluntário NegadoVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso.
Numero da decisão: 1802-000.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4734305
# Numero do processo: 13899.000302/2001-51
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2000
Deve ser incluída no SIMPLES a empresa que foi excluída por ato
declaratório executivo de exclusão nulo, pois genérico.
SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVALIDA. NULIDADE.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, esta sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a
norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES.
Súmula 02 do 3º Conselho de Contribuintes. E nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante Divida Ativa da Unido ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
PROCESO ANULADO AB INITIO.
Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. SIMPLES. Tendo o
contribuinte comprovado a suspensão da exigibilidade dos débitos, não há que se impedir a sua inclusão no Simples, nos termos dos incisos XV e XVI do art. 9º da Lei nº 9.317/96.
RECURSO NEGADO.
PAF. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
Não pode ser conhecido Recurso Especial por decisão não unânime, quando a não unanimidade ocorreu em razão de maior extensão do provimento ao recurso voluntário, sem que houvesse qualquer voto favorável à Fazenda Nacional.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.057
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4733648
# Numero do processo: 11516.005307/2007-98
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
BASE de CÁLCULO IRPJ, CSLL, PIS e COFIN. Se os serviços de
transportes de cargas são realizados em nome do contribuinte, por sua conta e risco, sua receita bruta corresponde ao produto da venda de serviços, no caso, os valores dos fretes contratados, independentemente de eventual transferência de valores a terceiros pelos serviços subcontratados.
ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos
legais regularmente editados.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo
tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento_ap recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4733721
# Numero do processo: 11634.000540/2007-38
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS.
Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.408
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Vanessa Pereira Rodrigues Domene Sandro Machado dos Reis. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
4734545
# Numero do processo: 16327.001870/2001-42
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. Caracterizam-se como desnecessárias e,
portanto, indedutiveis do Lucro Real, as despesas de juros e variações cambiais relativas a empréstimo efetuado por meio de um contrato de mútuo, em que a mutuante é sócia-quotista que detém 99,99% do capital social da mutuaria e dispunha de recursos para integralizar o capital.
Numero da decisão: 9101-000.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso, sendo que os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e Valmir Sandri, acompanham pelas conclusões. 2) pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da PFN para restabelecer a exigência do IRPJ. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) acompanha a relatora pelas conclusões. O Conselheiro Valmir Sandri irá apresentar declaração de voto, nessa parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
4732746
# Numero do processo: 10675.002551/2005-41
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001, 2002
PASSIVO NÃO COMPROVADA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.
A manutenção de saldo no passivo em 31/12 sem a documentação correlata enseja a presunção de omissão de receitas, nos termos legais. Não se admite que o contribuinte alegue que a documentação fora extraviada sob qualquer pretexto, sendo-lhe possível buscar junto aos fornecedores/credores cópias
dos comprovantes de pagamentos, segundas vias, ainda mais quando os pagamentos das supostas duplicatas a vencer ocorreram em ano distinto àquele do alegado extravio.
SUPRIMENTO DE CAIXA. EMPRÉSTIMO DF. PESSOAS VINCULADAS À EMPRESA.
O suprimento de caixa efetuado por sócio/administrador da empresa indica omissão de receitas quando não efetivamente comprovada a entrega de recursos nem a origem destes recursos como sendo de fonte diversa à atividade da empresa,
ÔNUS DA PROVA, PRESUNÇÃO LEGAL, Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova
inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário.
MULTA DE OFICIO. DESCABIMENTO. NATUREZA CONFISCATÓRIA, INCONSTITUCIONALIDADE
Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não
ao aplicador da lei, NORMAS TRIBUTÁRIAS, ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE,
Aplica-se a Súmula n" 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes,
recepcionada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Cari
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), por haver participado do julgamento em primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cheryl Bemo,
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes