4637039
# Numero do processo: 13891.000074/00-00
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 05/06/1990 a 15/04/1992
FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO.
O prazo para que o contribuinte pleiteie a
restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a
lançamento por homologação deve ser contado a partir do
término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10
anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de
Justiça.
RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-05.763
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4634698
# Numero do processo: 11041.000560/2004-36
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 1998
DECADÉNCIA — Sujeitando o rendimento das pessoas físicas à
incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame
prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por
homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo
decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de
dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para
efetuar o lançamento.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - Para a aplicação da
multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização
e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte
do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar
demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique
configurado o' dolo específico do agente evidenciando não
somente a intenção mas também o seu objetivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.883
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. O Conselheiro Antonio Praga acompanhou a Conselheira Relatora pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4630627
# Numero do processo: 10283.005805/97-80
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
TELEFONE CELULAR
O telefone celular é classificado no Código TIPI/TAB
8525.20.0199, podendo aproveitar o beneficio do "Ex-004"
constante da Portaria MF n° 785, de 22/12/92, repetida na
Portaria MF n°269, de 18/06/93, por ser tratar de um "sistema de
transceptores para telefonia celular na versão portátil".
RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-05.580
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos
fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4635987
# Numero do processo: 13708.001358/2003-95
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 08/05/1998 a 10/07/1998
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Leonardo Siade Manzan, que deram provimento ao recurso contando o prazo de 5 anos a partir da homologação (tese dos 5 + 5).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4628229
# Numero do processo: 13819.001640/2003-15
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.337
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4629968
# Numero do processo: 35564.005833/2006-60
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.085
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votou por anular a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4629216
# Numero do processo: 10240.000964/2005-00
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.050
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4640072
# Numero do processo: 13807.007102/00-41
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Min
Ano-calendário: 1998
PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — Os pedidos de restituição, seguidos de pedidos de compensação, que incluem créditos decorrentes de verbas discutidas
judicialmente, ainda pendentes de decisão judicial transitada em julgado, não se transformam em Declaração de Compensação não se aplicando a elas a homologação tácita a que se refere o artigo 74 e seus parágrafos, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, ao mesmo tempo em que referidos créditos revelam-se não passíveis de restituição por despidos dos pressupostos legais da liquidez e certeza, previstos no art. 170
do Código Tributário Nacional.
Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a
preliminar de homologação tácita e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado) que acolhia a preliminar de homologação tácita e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para a restituição da verba de R$ 133.799,96,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nelson Lósso Filho (presidente de turma).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4634227
# Numero do processo: 10950.001104/96-81
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão
na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As
responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto
com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: CSRF/02-01.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Sérgio Gomes Velloso e Carlos Alberto Gonçalves Nunes Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4629219
# Numero do processo: 10280.002576/2005-89
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.013
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura