4670640
# Numero do processo: 10805.002263/99-28
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto e deu provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4669013
# Numero do processo: 10768.017534/2002-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBREA RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EX - 1998 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PERCENTUAL DE COMISSÃO - Constatado que pessoas físicas praticam por conta própria a atividade exercida pela empresa de que são sócios, inclusive utilizando-se do mesmo estabelecimento e da mesma clientela, correta é a aplicação por parte do Fisco do percentual de comissão remuneratório da pessoa jurídica, mormente se a sociedade de fato não logra comprovar a diversidade dos serviços prestados.
Numero da decisão: 105-16.071
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4668860
# Numero do processo: 10768.014328/2002-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
4669569
# Numero do processo: 10768.032391/90-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONTA RESERVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA AUMENTO DE CAPITAL.Constatada diferença entre os dados do Mapa de Correção Monetária e o registro contábil do Diário, tributa-se a diferença apurada.
OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve ser mantida autuação relativa a omissão de receita de correção monetária caracterizada pela redução indevida da conta do Ativo Permanente - Investimentos avaliados pelo Patrimônio Líquido, no valor dos dividendos e gratificações recebidos da coligada, antes de se efetuar a correção monetária da conta.
AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. Comprovada a ausência de tributação da gratificação recebida de coligada, com o crédito indevido da gratificação, em procedimento somente aplicável ao recebimento de dividendos ou lucros distribuídos, tal valor deve ser tributado.
GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA SOBRE EMPRÉSTIMO. Deve ser mantida a glosa de despesa financeira sobre empréstimo contraído junto à coligada, quando apurado valor indevido de juros sobre tal empréstimo.
FALTA DE ADIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ACUMULADOS DE COLIGADA. Tendo sido verificada a falta de adição da correção monetária sobre créditos acumulados de coligada, decorrentes de adições efetuadas em exercícios anteriores no LALUR, tal valor deve ser tributado.
GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL - Mantém-se a glosa do prejuízo fiscal, do exercício em análise, indevidamente compensado, em face das glosas relatadas quanto ao exercício anterior.
EXCESSO DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONTA LUCROS ACUMULADOS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - A falta de provisão para o Imposto de Renda no exercício, não acarreta modificação no Lucro Real do exercício subseqüente. Recurso provido em parte. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21479
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cr$ ..., NO PERÍODO-BASE DE 1985, E DE Cr$ ..., NO PERÍODO-BASE DE 1986.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4671037
# Numero do processo: 10814.012140/97-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO.
Importação efetuada por Fundação Pública Estadual.
O art. 150, VI "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
Referida imunidade não se estende ao II, como pretende a importadora.
RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-34.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, não acolher a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo relator, vencidos também, os Conselheiros Elizabeth Enulio de Moraes Chieregatto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora. Designada para redigir o acórdão relativo ao mérito, a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e, para a preliminar, o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4670588
# Numero do processo: 10805.001963/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. INCORPORADORA. MULTA. RESPONSABILIDADE. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, devendo ser observado que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável, independentemente de distinção se a multa é de caráter moratório ou punitivo (precedentes das 1ª e 2ª Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais). BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78174
Decisão: Deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por unanimidade de votos: a) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo; e b) para negar provimento ao recurso quanto à exclusão do ICMS; e II) por maioria de votos, quanto à multa. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Fez sustentação oral, a Advogada da recorrente, Dra. Carolina Queiroz de Lucena e Melo.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4668862
# Numero do processo: 10768.014392/97-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Ossvaldo Tancredo de Oliveira e Helvio Escovedo Barcellos. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o acórdão.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4669446
# Numero do processo: 10768.028988/98-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. ESCRITA FISCAL IRREGULAR. NOTAS FISCAIS EMITIDAS SEM DATA DE SAÍDA. AUSÊNCIA DE FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO APURADO EM PERÍCIA FISCAL.
A falta da data de saída nas notas fiscais de transferência para depósito fechado com suspensão do IPI não é suficiente para exigir o imposto que foi efetivamente recolhido nas saídas subseqüentes, a teor do inciso I e do parágrafo único do art. 57 do RIPI/82.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fizeram sustentações orais a Dra. Julianna Bandeira Toscano, OAB/RJ n2 96.006, e o Dr. Gustavo Miguez de Mello, OAB/RJ n2 12.996, advogados da recorrente.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4671115
# Numero do processo: 10820.000168/99-83
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com base em alíquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação.
Recurso da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4669242
# Numero do processo: 10768.023129/00-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - PERDA DE OBJETO - Não se conhece do recurso, por falta de objeto, quando o contribuinte efetua o pagamento do crédito tributário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula