4658557
# Numero do processo: 10580.017460/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO.
Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e
de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a
restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de
contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da
publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4662210
# Numero do processo: 10670.000838/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR 1997. ÁREAS DE PASTAGEM
Para efeitos de utilização da área de pastagem há que se considerar a quantidade média anual de cabeças de gado existentes no imóvel rural, somando-se a quantidade de cabeças existentes no final de cada mês e dividindo-se por doze (IN SRF no 43/97).
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32485
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4659301
# Numero do processo: 10630.000674/00-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL - QUITAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - Uma vez não comprovado que o empréstimo tomado de instituição financeira, representado pelo pagamento de nota promissória, teve destinação e causa em despesas com a atividade rural, é de se manter o lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12534
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4660336
# Numero do processo: 10640.002856/2004-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa: DA PRELIMINAR DE NULIDADE – DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois o Auto de Infração atendeu aos requisitos legais, de natureza geral, estabelecidos no art. 10, do Decreto nº 70.235/1972, não constando do mesmo imprecisão capaz de impedir o contribuinte de entender as irregularidades que lhe foram imputadas.
DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A área de pastagem aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38838
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4662127
# Numero do processo: 10670.000637/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15124
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4659140
# Numero do processo: 10630.000332/94-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos o art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16589
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4663233
# Numero do processo: 10675.720040/2007-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2004
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Ilegitimidade passiva. Concessão de uso de imóvel do domínio público da União para exploração do potencial de energia hidráulica.
Incabível equiparar de forma indiscriminada, no conceito de posse: o ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como o locatário; e o possuidor com animus domini. Dos três, somente o último é contribuinte do ITR incidente sobre o imóvel de que tem a posse, na qualidade de substituto do proprietário ou do titular do domínio útil.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.844
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4660901
# Numero do processo: 10660.000584/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CONSTITUCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DE COEFICIENTES - PORTARIA MF 22/79 - ARBITRAMENTO - O Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário n° 198.554-2/SP, em sessão plenária, de 25.06.97, por maioria de votos assegurou que a nova Carta, em seu art. 25 do ADCT, teria revogado, a partir de 05 de abril de 1989, apenas a delegação que fora feita para alteração da quantificação da base de cálculo, não se estendendo tal impedimento à exação com supedâneo na última determinação que, em cumprimento da referida delegação, havia sido fixada.
Numero da decisão: 103-19550
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Victor Luis de Salles Freire e Sandra Maria Dias Nunes (Relatora); que proviam o recurso parcialmente para reduzir o percentual de arbitramento dos lucros de 30% para 15% (quinze por cento), designado para redigir o voto vencedor o Cons. Neicyr de Almeida.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4659143
# Numero do processo: 10630.000337/92-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento quanto ao mérito a questão. Impugnado o lançamento, mesmo que fora do prazo e ainda que não enfrentada a perempção, deverá o processo ser levado a julgamento, cabendo exclusivamente à autoridade judicante apreciar a sua tempestividade.
LIBERDADE DO JULGADOR - Preliminares como nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, podem ser levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. O impedimento da apreciação de tais preliminares, em função da não remessa do processo para julgamento de primeira instância, em virtude de se considerar a impugnação intempestiva, caracteriza cerceamento do direito de defesa.
REVISÃO DE OFÍCIO - A revisão de ofício, com base no artigo 149-VIII da Lei nº 5.172/66, procedida pela autoridade administrativa, por sugestão da autoridade julgadora, ou qualquer que seja a razão, não é passível de impugnação ou de recurso por não se constituir em lançamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42343
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4660176
# Numero do processo: 10640.002077/94-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Alegada inconstitucionalidade do adicional de alíquota de 0,25%. Incompetência do Tribunal Administrativo para apreciar matéria de constitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06573
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO