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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730181 #
Numero do processo: 16707.003965/2002-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM FACE AÇÃO TRABALHISTA - Incide imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos em razão de êxito em reclamatória trabalhista cabendo ao contribuinte oferecer o montante à tributação na Declaração de Ajuste Anual inclusive compensar o valor que houver sido retido por considerado antecipação. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75% ou 150%, por determinação expressa no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Brititio, Romeu Bueno de Camargo, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wifrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4730729 #
Numero do processo: 18471.001039/2006-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - ERRO DE LANÇAMENTO CONTÁBIL - AJUSTE E RETIFICAÇÃO - O mero erro no lançamento contábil, em que a receita de serviços foi lançada como receita de venda de mercadorias, não autoriza o lançamento fiscal por omissão de receita, por não apresentar efeito contábil na apuração do lucro tributável. GLOSA DE CUSTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO EXTERIOR - Intimado o contribuinte para comprovar a prestação de serviços contratados no exterior, deve o mesmo apresentar documentação formal e materialmente válida para comprovar a regularidade do pagamento, sob pena de manutenção da glosa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - REVISÃO DO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DO LANÇAMENTO - Se o lançamento decorrente da fiscalização em um exercício acaba por anular o prejuízo originalmente apresentado, não há que se falar em aproveitamento de prejuízo no exercício seguinte, autorizando a glosa de referida pretensão. GLOSA DE CUSTOS - AJUSTE NA CONTA ESTOQUE EM DECORRÊNCIA DE NÃO DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS MANTIDOS EM PODER DE TERCEIROS - COMPROVAÇÃO - É possível a baixa no estoque de produtos em poder de terceiros que deixaram de ser devolvidos em descumprimento de contrato firmado entre as partes, desde que a injusta devolução seja devidamente comprovada. SUB-AVALIAÇÃO DE ESTOQUE - CONTRAPOSIÇÃO DAS NOTAS DE ENTRADA E SAÍDA - DIFERENÇA - Verifica-se a sub-avaliação de estoque quando apurada diferença entre a entrada e saída de mercadorias do estoque do Contribuinte, autorizando o lançamento da diferença. Recurso de Ofício provido em parte e Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 105-17.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer as exigências referentes as glosas de despesa de serviço nos valores de R$ 2.108.748,00 registrada na escrita de dezembro de 2001 e R$ 965.223,00 registrada na escrita de dezembro de 2002 e a glosa de prejuízos fiscais no ano calendário de 2002. Recurso voluntário: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto sue passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4731101 #
Numero do processo: 19515.000619/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não resulta em nulidade do lançamento a lavratura do auto de infração na sede da repartição fiscal, formalizado após concluído amplo procedimento de verificação na sede da empresa. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - A ciência, em todas as fases do procedimento fiscal, o teor da argumentação na fase impugnatória e as razões de recurso voluntário formuladas demonstram o total acesso e pleno conhecimento de todos os elementos constantes dos autos, afasta de plano o argumento de cerceamento de direito de defesa. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO - Anos-calendário 1999 e 2000 - A inexistência ou falta de apresentação dos livros e documentos fiscais e contábeis de empresa sujeita ao regime de tributação pelo lucro real enseja o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida. PIS, COFINS E CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL – Os mandatários, diretores, gerentes representantes ou procuradores de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA AGRAVADA Suprida a falta de escrituração regular através do arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, incabível o agravamento da multa por lançamento de ofício. Recurso Negado Parcialmente
Numero da decisão: 101-95.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
4729228 #
Numero do processo: 16327.001288/2006-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, e não configurada qualquer limitação ao exercício da defesa, não se confirma a nulidade arguida. GLOSA DE DESPESAS- Não comprovada a prestação dos serviços contabilizados com base em documentação inidônea, correta a glosa efetuada pela Fiscalização. CSLL- TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Se a irregularidade apontada pela fiscalização influencia, ao mesmo tempo, fato gerador de mais de um tributo, a decisão quanto à sua real ocorrência repercute na decisão de todos os tributos a ela vinculados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-97.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4729172 #
Numero do processo: 16327.001141/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1994, 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. Presentes no acórdão embargado omissões a serem sanadas, é de se acolher os Embargos de Declaração interpostos. PLANO VERÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FEVEREIRO DE 1989 - IPC/BTNF - na esteira da jurisprudência do STJ é possível a correção monetária das demonstrações financeiras no percentual de 10,14% relativamente a fevereiro de 1989. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 101-97.081
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade dos votos ACOLHER em PARTE os Embargos de Declaração para RE-RATIFICAR o acórdão n° 101 - 95.752, de 21 de setembro de 2006, para DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4730012 #
Numero do processo: 16707.001331/2005-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. Sanada a omissão, verifica-se que a glosa das despesas médicas deve ser restabelecida, bem como mantida a qualificação da multa, atribuindo-se necessários efeitos infringentes ao recurso interposto. Embargos acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos para suprir as omissões apontadas no julgamento proferido no acórdão n.102-48.053 de 09/11/2006. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que não o acolhe e, no mérito, por unanimidade de votos, CONCEDER efeitos infringentes àquela decisão, implicando em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4729180 #
Numero do processo: 16327.001170/2006-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 2003 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO PARA REAIS - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. CSLL - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no país, a Lei nº 9.532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. Nessa linha, a tributação da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1º de outubro de 1999. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - EQUIVALÊNCIA PATRIMONAL. VARIAÇÃO CAMBIAL - Nos termos de manifestação advinda do Ministério da Fazenda no âmbito do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003 (art. 46 da Medida Provisória nº 135/03), a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial exigirá que, antes, seja editada norma legal prevendo tal incidência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.789
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4730784 #
Numero do processo: 18471.001428/2007-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: CIDE. REMESSA AO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior a título de resultados advindos da exploração comercial de filmes não estão sujeitos ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Cide, instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, por não se subsumirem à hipótese legal determinante da ocorrência do fato gerador de tal contribuição. CIDE/ROYALTIES. CONDECINE. BIS IN IDEM. Não é possível a exigência da CIDE/ royalties sobre os mesmos fatos que baseiam a incidência da CONDECINE, devendo prevalecer a incidência da CONDECINE, por ser mais específica. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.834
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4731692 #
Numero do processo: 19740.000225/2004-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. A concomitância de objeto inviabilizo o conhecimento do recurso Se o objeto do recurso administrativo ja estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá este Conselho conhecer do Recurso Voluntário, em respeito à Súmula nº 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA N° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo". Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.049
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinário da Segunda Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4731586 #
Numero do processo: 19647.009824/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. RECEITA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Por expressa disposição legal, a base de cálculo da Cofins é o faturamento, correspondente à receita bruta, aí incluídas as receitas financeiras, sendo que alegações de inconstitucionalidade de lei válida, vigente e eficaz não podem ser analisadas na esfera administrativa, por ser atividade privativa do Poder Judicial. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 107-09.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Silvia Bessa Ribeiro Biar e Silvana Rescigno Guerra Barretto (suplente convocada). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jayme Juarez Grotto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia Bessa Ribeiro Biar