4702165
# Numero do processo: 12466.003149/2004-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DIREITO DE LITIGÂNCIA.
O direito de litigância no processo administrativo-fiscal estende-se a pessoa que no Auto de Infração tenha sido arrolada como responsável solidária da obrigação tributária (CFRB, art. 5o, XXXIV, “a”, LIV e LV).
Recurso conhecido em parte e nessa parte provido, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-33719
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso.
Na parte conhecida, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame de mérito.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4702529
# Numero do processo: 13005.000807/2002-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - CSLL - ANO CALENDÁRIO 1991 - Até a edição da Lei nº 8.383/1991, a CSLL era tributo sujeito ao lançamento por declaração, sujeitando-se, pois, à regra contida no artigo 173 do Código Tributário Nacional.
CSLL - DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC x BTNF – INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N 332/91 - O diferimento compulsório da dedutibilidade prevista no art. 39 do Decreto n 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN.
Preliminar afastada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da autuação a parcela correspondente do IPC/BTFN relativa ao valor dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4699950
# Numero do processo: 11131.000307/98-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXPORTAÇÃO - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS.
Descumprimento da obrigação de registro de dados de embarque no SISCOMEX e de entrega de cópia do Manifesto e de via não negociável dos respectivos conhecimentos de transporte, no prazo, constitui embaraço à fiscalização.
Preliminares de nulidade do Auto de Infração e cerceamento de defesa não caracterizados.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29213
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4699956
# Numero do processo: 11131.000519/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A divergencia constante dos documentos relativos à importação do veículo em questão, e referentes ao país de origem não trouxe, no caso qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando-se incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX, do artigo 526, do RA.
Recurso provido
Numero da decisão: 301-29073
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4702021
# Numero do processo: 12466.000739/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ADUANEIRO. CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA DE PAÍS DE ORIGEM.
A infração apontada não trouxe benefício ao contribuinte nem prejuízo ao Tesouro, não ensejando a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do art. 526 do RA.
PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-34915
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que negava provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4702315
# Numero do processo: 12719.000290/99-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não cabe a alegação de cerceamento de defesa, por falta de laudo técnico relativo ao produto importado, uma vez que não se discute a natureza do mesmo, e sim a sua classificação.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29807
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4698827
# Numero do processo: 11080.013046/2002-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS/ENCARGOS - São verbas indenizatórias, portanto não sujeitas à tributação do imposto de renda, os valores recebidos em decorrência de demissão sem justa causa de funcionário estável, inclusive os juros e atualizações.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4698630
# Numero do processo: 11080.010743/97-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK. REGIME DE SUSPENSÃO. FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade igualmente importados e não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador, no regime de Drawback. Não observados os requisitos do inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, considera-se como não formulado o pedido de perícia.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4699106
# Numero do processo: 11128.000655/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.CARBOFURAN. As definições legais embasam a conclusão de que o produto CARBOFURAN é um produto técnico destinado a obtenção de formulados. A mercadoria importada é composta em maior percentual de produto de alta concentração de ingrediente agrotóxico, portanto,necessita ser díluido, ou seja, que seja adicionado de ingrediente inerte que, por definição legal é considerado inerte por não agir na formulação com o intuito de aumentar ou diminuir a eficácia do agrótoxico, tornando-o apropriado ao uso. Assim, o produto CARBOFURAN atende às características pertinentes ao Capítulo 29.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4700185
# Numero do processo: 11516.000581/99-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - É de se manter o lançamento quando o contribuinte não comprovar o dispêndio correspondente a despesas médicas.
IRPF - DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Deve-se considerar como dedução na apuração do imposto de renda, o valor correspondente às contribuições previdenciárias retidas pela fonte pagadora quando comprovada tal retenção através dos comprovantes de pagamentos mensais e informada pela fonte pagadora.
MULTA DE MORA - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO - Não são exigidas multas de mora pelo atraso ou falta de entrega da declaração de rendimentos, quando calculadas sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11545
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% e excluir da base de cálculo do ano-calendário de 1995, os descontos relativos à previdência social.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão