8772720
# Numero do processo: 13603.723052/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009
PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS E A SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES. LANÇAMENTO. EXIGIBILIDADE.
Relativamente ao período em que não reconhecida a opção da pessoa jurídica pelo regime do SIMPLES, são exigíveis as contribuições patronais destinadas à previdência social e a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e a segurados contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2301-008.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
(documento assinado digitalmente)
Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
4804479
# Numero do processo: 13977.000018/91-17
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1988 - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - RECEITAS INCENTIVADAS -
Somente é de se deferir o tratamento tributário incentivado em receitas de exportação a empresas comerciais exportadoras que
atendam aos ditames do Decreto-lei nº 1.248/72.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-12.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles freire
4802092
# Numero do processo: 10650.000660/90-83
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL
- RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Verificada a ocorrência de erro material em Acórdão prolatado pela Câmara, torna-se necessária a"sua retificação para adequá-lo á realidade da lide, com
fulcro no artigo 26 e seu parágrafo único do
Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes,
aprovado pela Portaria Ministerial
n9 537, de 17.07.92.
Numero da decisão: 103-14.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em RETIFICAR o Acórdão n° 103-12.297, cujo voto, na sua parte conclusiva passa a ter a seguinte redação: dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 11.033,33, no exercício de 1987, período-base de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sonia Nacinovic
4802389
# Numero do processo: 10880.025511/88-26
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Subsistindo a
exigência fiscal formulada no processo matriz,
igual sorte colhe o recurso voluntário interposto
nos autos do processo que tem por objetivo auto de
infração lavrado por mera decorrência daquele.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-15.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cesar Antonio Moreira
7295148
# Numero do processo: 12466.003700/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.539
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o processo em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D' EÇA
4576619
# Numero do processo: 10980.905735/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.437
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
9031990
# Numero do processo: 18186.000093/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/2003 a 28/02/2005
EVENTUAIS RECOLHIMENTOS EFETUADOS POSTERIORMENTE. APROPRIAÇÃO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E OPERAÇÃO CONCOMITANTE.
Incompetência do CARF para a análise da apropriação de eventuais créditos.
Numero da decisão: 2301-009.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
(documento assinado digitalmente)
Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Maurício Dalri Timm do Valle - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
9030612
# Numero do processo: 14337.000045/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004
CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA.
O art. 195, §7°, da Constituição não reconhece imunidade em relação às contribuições previdenciárias devidas pelos segurados.
DIÁRIA PARA VIAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
A remuneração recebida pelo exercício da atividade de dirigente sindical pelo suplente da diretoria do sindicato ou pelo membro titular ou suplente do conselho fiscal do sindicato não se caracteriza como diária para viagem.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPERTINÊNCIA. PRECLUSÃO.
Não tendo havido lançamento relativo às contribuições dos integrantes da diretoria executiva, não há como prosperar inconformismo veiculado apenas nas razões recursais e que não guarda relação de pertinência para como o Auto de Infração.
Numero da decisão: 2401-009.897
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier - Presidente
(documento assinado digitalmente)
José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
9028776
# Numero do processo: 11474.000098/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2005
DIRIGENTE ÓRGA0 PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI
Pelo principio da retroatividade benigna da lei, o dirigente de órgão público deixa de ser o responsável pela multa aplicada no caso de descumprimento de obrigação acessória verificada no âmbito do órgão em questão, em razão da revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.182
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
9035024
# Numero do processo: 10384.004369/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.154
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS