4666708
# Numero do processo: 10715.001367/97-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
REGULAMENTO ADUANEIRO, ART. 276, § 1º e 2º C/C A LETRA "D" INCISO II ART. 521 - OBRIGAÇÃO SUSPENSA - COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO TRÂNSITO ADUANEIRO.
Uma vez comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, através de cópia da DTA's e cópia de Folha de Controle de Carga/FCC-4, carimbada e assinada pela repartição de destino, é de ser julgado o lançamento.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 303-29.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4668125
# Numero do processo: 10746.001110/2004-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – CONTRIBUINTE – DEDUÇÃO - Nas operações de crédito, o contribuinte do IOF é o tomador dos recursos, que, suportando o ônus financeiro do tributo, pode deduzi-lo na apuração do resultado.
LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Face à relação de causa e efeito e por se referir ao mesmo fato imponível (base de cálculo), a decisão proferida no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica estende-se ao lançamento decorrente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Dorival Padovan
4666570
# Numero do processo: 10711.004840/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Produto: "Sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769". - Classificação tarifária: 3811.29.0000. Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28663
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN nº 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4667321
# Numero do processo: 10730.001687/2003-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais.
IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Correto o lançamento que utiliza como custo de aquisição o valor dos bens e direitos declarados como de mercado no ano-base de 1991.
INCORPORAÇÃO - GANHO DE CAPITAL Averbada construção de imóvel antes de transcorridos 5 anos da alienação das unidades mister a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, motivo pelo qual manifesto erro de direito no procedimento adotado, maculando, assim, de nulidade o Auto de Infração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a base de cálculo do ganho de capital relativo à venda do lote 1, onde equipara-se à incorporação, no termos do voto do relator
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4667177
# Numero do processo: 10730.000823/97-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTRO – ANO-CALENDÁRIO DE 1991 – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. No ano-calendário de 1991, o Imposto de Renda não era ainda um tributo com lançamento por homologação, motivo pelo qual, no presente caso, o dies a quo deve ser o da data da entrega da declaração. Como entre esta data e o momento em que foi realizado o Lançamento de Ofício não se passaram 05 (cinco) anos, não há como aceitar a extinção do débito tributário pela aplicação da decadência regida pelo art. 150, §4º do CTN.
IRPJ E OUTRO – GLOSA DE DESPESAS COM CORRETAGEM/COMISSÃO – IMPOSSIBILIDADE. Comprovada pela contribuinte a realização das despesas e a necessidade dela para a atividade da contribuinte, não há como manter a sua glosa.
IRPJ E OUTRO – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – COMPROVAÇÃO – ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA. Comprovada documentalmente a existência de variação monetária passiva, não há como se manter a sua glosa.
IRPJ E OUTRO – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – COMPROVAÇÃO – ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA. Se a contribuinte não conseguiu comprovar com os documentos juntados aos autos a existência de variação monetária passiva, é de ser mantido, nesta parte, o Lançamento de Ofício.
IRPJ – OUTRO – PASSIVO NÃO COMPROVADO – LEI Nº 9.430/96. Antes do advento da Lei nº 9.430/96, não há como se aceitar Lançamento de Ofício pela constatação de passivo não comprovado, tendo em vista a inexistência de embasamento legal.
- PUBLICADO NO DOU Nº 246 DE 23 /12/05, FLS. 78 A 81
Numero da decisão: 107-07957
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para rejeitar a preliminar de decadência em relação ao ano-base de 1991 e determinar o retorno dos autos à DRJ para prosseguimento do julgamento quanto ao mérito e por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência a parcela referente ao passivo não comprovado no ano-base de 1995.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4666355
# Numero do processo: 10680.027048/99-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. ADIÇÕES E EXCLUÕES DO LUCRO REAL. PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. As provisões indedutíveis adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real no período de sua contabilização, podem ser excluídas no LALUR no período de sua reversão , corrigidas monetariamente, conforme autorização expressa no artigo 209, do RIR/94 (art. 28 do DL nº 2.341/87 e art. 28 da Lei nº 7.799/89)
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93774
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4667777
# Numero do processo: 10735.001978/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A participação no capital social de empresa é uma das condições que determinam à pessoa física detentora desse direito a conduta de entregar a declaração de ajuste anual.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, formais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4667447
# Numero do processo: 10730.003676/00-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - HORAS EXTRAS - Não é considerado isento o rendimento proveniente de horas extras trabalhadas, haja vista não compreender a hipótese de isenção, estando inserido nas regras gerais de tributação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4667312
# Numero do processo: 10730.001630/89-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PROCESSO DECORRENTE. Ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz de IRPJ.
Numero da decisão: 107-07306
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado
Nome do relator: Natanael Martins
4665747
# Numero do processo: 10680.014418/00-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - FORMA DE COMPROVAÇÃO - Documentos que demonstram ter sido o contribuinte aposentado por invalidez permanente, aliados a atestado de médico oficial que confirma ser o mesmo portador de cardiopatia grave, constituem prova hábil a amparar o pleito de restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12539
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques