4677331
# Numero do processo: 10840.004253/97-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS – ERRO MATERIAL – Ocorrendo inexatidão material e erro manifesto na decisão, cabível a ratificação do acórdão pela Turma.
Numero da decisão: 101-94.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela DRF/Ribeirão Preto/SP, para suprir a omissão apontada no Acórdão nr. 101-93.631, de 21.09.2001, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4678151
# Numero do processo: 10850.000661/94-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA: Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receita, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05462
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4677389
# Numero do processo: 10840.004786/2002-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS.
Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de rendas, sua não apresentação no prazo estabelecido sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega da declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13819
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4674717
# Numero do processo: 10830.006869/99-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO À REALIDADE DA LIDE.
Acatam-se os embargos de declaração referente a Acórdão que esteja em desacordo com a realidade da lide, motivo suficiente para sua retificação, ainda que inexistente a alegada omissão.
PROCESSUAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DE SEU RECEBIMENTO.
Anula-se o processo a partir do recebimento do pedido de reconsideração, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 301-30786
Decisão: Decisão: 1)Por unanimidade de votos acolheu-se os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional. 2) Por maioria de votos, reconhecida a nulidade do processo a partir do recebimento do pedido de reconsideração, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão, que votaram pela anulação do acórdão embargado.
Nome do relator: Não Informado
4676590
# Numero do processo: 10840.000609/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, não competindo a este colegiado manifestar-se sobre eventual natureza confiscatória de penalidade estabelecida em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09591
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro César Piantavigna
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4674465
# Numero do processo: 10830.006083/00-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de montantes cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência.
Recurso de ofício improvido.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO CORREÇÃO MONETÁRIA NO LALUR - O índice que representa a diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF deveria ser aplicado sobre o saldo de valores diferidos em 1º de janeiro de 1990, constantes do LALUR.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Lei nº 9.065, de 1995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente.
Recurso voluntário a que se nega provimento
Numero da decisão: 107-07394
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4674671
# Numero do processo: 10830.006715/92-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - Não é admitida a presunção de falta de emissão de nota fiscal, fundada em percentual de quebra estabelecido arbitrariamente pela Fiscalização.
DESPESAS ATIVÁVEIS - Não são dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, os gastos efetuados na aquisição de materiais empregados na construção de instalações, os quais devem ser registrados em conta do ativo.
OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Adiciona-se ao saldo credor da conta de correção monetária do balanço, o valor registrado a menor, em cada exercício, em decorrência da contabilização de bens do ativo permanente em conta de despesa.
POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Compete à Fiscalização demonstrar a subavaliação de estoque, mediante especificação discriminada da matéria prima tida como não escriturada em Livro Registro de Inventário do sujeito passivo, de modo a permitir a correta identificação da mesma para fins de verificar o cometimento do ilícito fiscal.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa prevista no art. 17 do DL n.º 1.967/82 incide sobre o imposto de renda declarado pelo contribuinte e não sobre aquele apurado em lançamento de ofício. Se o contribuinte não apurou imposto em sua Declaração descabe a exigência dessa multa.
TRD - JUROS DE MORA - Face ao princípio da anterioridade da lei tributária, é indevida a cobrança da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04169
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para considerar indevidas as exigências relativas aos itens omissão de receitas, postergação do imposto, bem como à multa por atraso na entrega da declaração, afastando-se ainda a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4674578
# Numero do processo: 10830.006439/94-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex-officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
Recurso não conhecido.
Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia à instância administrativa.
Numero da decisão: 107-04933
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE ,POR RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4675310
# Numero do processo: 10830.009403/99-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – NORMAS PROCESSUAIS – PRELIMINARES DE NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA - Provado nos autos do processo a regularidade do procedimento de fiscalização; a correta tipificação da infração; bem como a observância do devido processo legal, material e substancial, não procedem as preliminares de nulidade suscitadas.
IRPJ – INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIRF’s – INDÍCIO DE OMISSÃO DE RECEITAS – CARACTERIZAÇÃO – As informações prestadas por terceiros em DIRF’s, cotejadas com as receitas declaradas pelo contribuinte, constituem indício de omissão de receitas, mormente quando este, em diligência requerida pelo Colegiado, mantém “eloqüente silêncio” quanto às providências requeridas no sentido da busca da verdade material.
TAXA SELIC – LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO – SÚMULA Nº 4º DO 1º C.C. - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 107-09.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4677637
# Numero do processo: 10845.001546/96-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. (Parecer PGFN/CRJ/nº 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99)
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43626
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves