4649086
# Numero do processo: 10280.003974/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF — MOLÉSTIA GRAVE — TERMO INICIAL DA ISENÇÃO — Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia
grave, os rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4651312
# Numero do processo: 10325.000309/95-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção.
IRRF - LUCRO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE - Não havendo o fato gerador, não há como exigir o tributo pela distribuição de lucro, com base no art. 35 da Lei n.º 7.713/88.
PIS - DLs n.ºs 2.445/88 e 2.449/88 - É indevida a exigência com base nos dispositivos declarados inconstitucionais e retirados do ordenamento jurídico pela Resolução 49/95 do Senado Federal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05465
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) Cancelar as exigências do Imposto de Renda devido na Fonte e da contribuição para o PIS; e 2) Cancelar a multa por atraso na entrega da declaração.
Nome do relator: José Henrique Longo
4650232
# Numero do processo: 10283.010218/2001-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição/compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que ocorre na data do pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 1°, deste mesmo diploma legal.
IRPJ E CSLL - PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA - Rejeita-se o pedido de restituição não alcançado pela decadência quando há prova nos autos de que houve a reversão, por meio de lançamento de ofício, dos valores apurados de saldo negativo para IRPJ e CSLL devidos.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente o convocado).
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4653001
# Numero do processo: 10410.000998/2004-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a- integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
4652447
# Numero do processo: 10380.017672/00-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Nos precisos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso voluntário deverá ser interposto no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Após este prazo ocorre a inevitável intempestividade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19067
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para NEGAR-lhe provimento.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4651721
# Numero do processo: 10380.004111/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano: 1997
IRRF. RECOLHIMENTOS NÃO COMPROVADOS POR DARFs ou REDARFs. Lançamentos decorrentes de falta de recolhimento de IRRF devem ser mantidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4652799
# Numero do processo: 10384.003242/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE- Não evidenciada a violação ao art. 142 do CTN, não prospera a alegação de nulidade do lançamento suscitada sob esse argumento.
LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ADIÇÕES. CSLL. Para o ano-calendário de 1999, quando a CSLL não mais era dedutível na apuração do lucro real, e não havendo determinação na lei para que seja deduzida para cálculo do lucro da exploração, não procede sua exclusão de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.528
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4652094
# Numero do processo: 10380.010406/2004-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - ATIVIDADE RURAL - Não havendo consonância entre o pressuposto fático da autuação e a materialidade dos fatos, é de se cancelar o lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.718
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4649054
# Numero do processo: 10280.003588/2004-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL
Anos-calendário: 2000 a 2004
NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA – Não se cogita de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito.
DECADÊNCIA – Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames do artigo 150, § 4°, do CTN, operando-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador.
CSLL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL – PROVA EMPRESTADA – É legítimo o lançamento levado a efeito pelo Fisco Federal decorrente de fatos cujas provas foram colhidas em informações prestadas pelo sujeito passivo ao Fisco Estadual.
OMISSÃO DE RECEITAS – Provado de forma inequívoca que a contribuinte omitiu receitas decorrentes da venda de mercadorias, bem como ofereceu à tributação valores em montante inferior àqueles efetivamente realizados, cabível o lançamento com a exigência das diferenças apuradas.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.397
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4648651
# Numero do processo: 10247.000082/00-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Não materializada nenhuma das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, é de não se CONHECER dos embargos interpostos pela Douta Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-08.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes