4630033
# Numero do processo: 10073.000661/88-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - NULIDADE - A falta de aprecia
çao dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão
proferida em primeira instância.
Numero da decisão: 103-12139
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMI
NAR a remessa dos autos â repartição de origem para que nova deci
são de primeira instância seja prolatada na boa e devida 2forma
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4628673
# Numero do processo: 13971.000464/96-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-00.098
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4627001
# Numero do processo: 11543.006452/99-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.132
Decisão: Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4627507
# Numero do processo: 13603.001338/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 103-01.708
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4627415
# Numero do processo: 13502.000879/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.410
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4630428
# Numero do processo: 10215.000562/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAUILL - EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991 -
EFEITOS DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO TRIBUTÁRIO NA ESFERA
RECURSAL - TRD - "Não é de se abordar na instância recursal a
matéria que não foi objeto de litígio na instância de origem, até para
respeito ao duplo grau de jurisdição." "É indevida a incidência da TRD
no período de fevereiro a julho de 1991."
Numero da decisão: 103-18802
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para
excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4631072
# Numero do processo: 10480.012949/92-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IR!! - DECORRÊNCIA - Art. 8o do Decreto-lei 2065/83
- São considerados automaticamente distribuídos aos
sócios valores omitidos da tributação do imposto de
renda, nos casos em que possível a distribuição.
Numero da decisão: 108-02685
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator), que votou pelo provimento integral do
recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira
Franco Júnior.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4631424
# Numero do processo: 10630.000710/95-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14080
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto Willhiam Gonçalves (Relator) que provia o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4631729
# Numero do processo: 10675.004132/2004-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA — IRPJ - FATO GERADOR.
No lançamento por homologação, conforme o disposto no art.
150, § 4°, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação
será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se
comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não
corresponde à situação dos autos.
PRAZO DECADENCIAL - CSLL.
Tendo o STF por meio do RE 559.882-9, confirmado a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, e à vista da aprovação da Súmula vinculante n° 8, o prazo decadencial para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento da CSLL é de cinco anos.
Numero da decisão: 107-09.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima flmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4630934
# Numero do processo: 10435.000603/93-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MULTIPLICIDADE DE
EXERCÍCIOS NO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO -
Não se examina, em segunda instância, matéria de lançamento não
questionada pelo contribuinte - TRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO -
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o
fisco infirmar a comprovação apresentada pelo contribuinte, impõe-se reconhecer como justificado o acréscimo patrimonial apurado a descoberto. JUROS DE MORA - 'TRD Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência
de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08914
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e a parcela do lançamento relativa ao exercício de 1990.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes