4645448
# Numero do processo: 10166.002642/2001-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.
PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de bases de cálculo negativas depende da comprovação de sua existência. São valores alimentados com as informações prestadas nas DIPJ, consolidadas e acompanhadas no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativas da CSLL (SAPLI).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento.
JUROS DE MORA TAXA SELIC - Incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4646388
# Numero do processo: 10166.014636/97-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESPONSABILIDADE FONTE PAGADORA - De acordo com os arts. 121 e 45 do CTN, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do tributo e, em não o fazendo, deve assumir o ônus de seu ato.
NATUREZA DA VERBA PAGA EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - As somas pagas em decorrência de sentença homologatória de acordo trabalhista estão sujeitas a incidência do imposto de renda, o que somente não ocorre em caso de restar comprovada natureza indenizatória da verba (art. 6º, V da Lei 7.713/88).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13176
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4645594
# Numero do processo: 10166.004334/2004-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – Incabível a glosa da dedução dos valores pagos pelo contribuinte a título de pensão alimentícia, devidamente comprovados, dentro do limite estabelecido na decisão judicial.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.872
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL
ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução, a título de pensão alimentícia, do montante de R$ 8.348,89, R$ 230,00 e R$ 2.200,00, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4648151
# Numero do processo: 10235.000416/00-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO. MPF. VÍCIOS NA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL ÀS RECEITAS DE ALUGUEL - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando formalizado em consonância com disposto no artigo 142, do CTN, e no artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972. A manifestação do Poder Tributante, consubstanciada em lançamento de ofício levada a efeito por meio dos seus agentes fiscalizadores, aos quais a lei conferiu competência para praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade, não se confunde com as atividades específicas de controle administrativo daqueles atos praticados em seu nome. Não confirmados os vícios que estariam contidos no auto de infração, descabe a preliminar de nulidade suscitada. É de 32% (trinta e dois por cento) o percentual a ser aplicado à receita da atividade de locação de imóveis, para fins de presunção do lucro, para as pessoas jurídicas optante pela tributação simplificada, nos termos do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 9.249, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4648079
# Numero do processo: 10218.000543/2004-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS – Somente a constatação de obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão justificam o seu saneamento por meio do acolhimento dos Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98. Não ficando provada irregularidade no acórdão de segundo grau, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 108-09.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR os embargos de declaração. Vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias (Relatora), que os conhecia para prestar esclarecimento do Acórdão 108-08.917 sessão de 16/07/2006, sem alterar sua decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4646082
# Numero do processo: 10166.011010/2002-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ e OUTROS - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07121
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4646671
# Numero do processo: 10166.022105/97-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE – A não aplicação da integralidade de seus recurso na manutenção dos objetivos sociais da entidade afasta a imunidade constitucional.
DECADÊNCIA - IRPJ e PIS/REPIQUE – Em relação aos fatos geradores ocorridos até 1991, a contagem do prazo decadencial de cinco anos inicia-se com a entrega da declaração.
DECADÊNCIA - FINSOCIAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - É de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social.
IRPJ – DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS – DESPESAS NÃO COMPROVADAS – As despesas registradas sujeitam-se à comprovação quanto à sua natureza, efetividade e necessidade. Pagamento de despesa de outra pessoa jurídica não supre a condição de necessidade, indispensável para sua admissibilidade como redutora da base imponível.
SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO – Os valores recebidos a título de subvenção para custeio integram a receita operacional.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – Procedente a glosa de correção monetária devedora decorrente da contabilização indevida, diretamente em conta do patrimônio líquido, de quantias recebidas a título de subvenção para custeio. Devem ser corrigidas todas as contas do ativo permanente e do patrimônio líquido, inclusive a que contém o registro de prejuízos acumulados.
OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO – A falta de comprovação do valor mantido no passivo exigível, em conta de fornecedores, autoriza a presunção de omissão de receita.
IRPJ – BASE DE INCIDÊNCIA - Suspensa a imunidade constitucional, pelo não cumprimento de requisito estabelecido em lei, devem ser identificados os fatos passíveis de serem alcançados pelas regras de incidência tributária, com aplicação das formas de tributação e apuração das bases de cálculo fixadas na legislação de cada tributo. Se a escrituração mantida pelo sujeito passivo permite a apuração do lucro real, inclusive com a correção monetária das demonstrações financeiras, deve constituir a base de incidência preferencial do IRPJ.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, por se tratar da mesma matéria fática.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – OMISSÃO DE RECEITAS - ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92 - A tributação prevista no artigo 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1993, referente às receitas não declaradas, não se sujeita à incidência na fonte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06049
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da contribuição para o PIS/REPIQUE no ano de 1991, vencido o Conselheiro José Henrique Longo que também acolhia essa preliminar em relação à CSL e à contribuição para o FINSOCIAL, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE no ano de 1993. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias não votou por não ter assistido à leitura do relatório e a sustentação oral ocorridos em sessão anterior.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4645585
# Numero do processo: 10166.004175/2002-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA ACOLHIDA. É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-07.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4644188
# Numero do processo: 10120.007362/2003-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e base positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos calendários subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-15.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4647378
# Numero do processo: 10183.004614/2001-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei nº 8.981/95 e no artigo 16 da Lei nº 9.065/95 não se aplica à atividade rural.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rêgo e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.
Nome do relator: José Clóvis Alves