4708307
# Numero do processo: 13629.000208/91-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - NULIDADE - Em havendo sucessão, a responsabilidade tributária é da sucessora, nos termos do artigo 133 do CTN, sendo ilegítimo o lançamento na pessoa jurídica sucedida.
DECLARAR A NULIDADE DA AUTUAÇÃO.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-03311
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4707264
# Numero do processo: 13603.002211/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Legítima a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995, quando comprovado a entrega intempestiva da declaração de rendimentos e estando a contribuinte obrigada a essa apresentação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4707548
# Numero do processo: 13607.000449/2002-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 105-14.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4705677
# Numero do processo: 13501.000160/99-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - São tributáveis os valores recebidos a título de "indenização de horas trabalhadas" por não se enquadrarem nas hipóteses de isenção prevista na legislação tributária vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13384
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4705239
# Numero do processo: 13362.000012/93-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO CREDITÓRIO - Com a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, dos sucessivos aumentos verificados na alíquota do Finsocial estabelecida pelo D.L. nº1.940/82, a partir da Lei nº 1.940/82, a partir da Lei nº 7.787/89, tornaram-se indevidos os respectivos recolhimentos, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento do direito creditório correspondente.
COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL VERSUS COFINS - ADMISSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Admite-se a compensação das importâncias referentes ao extinto FINSOCIAL, recolhidas a maior e declaradas Inconstitucionais pelo STF, com a COFINS, nos termos do disposto no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, atualizadas monetariamente.
Numero da decisão: 107-03847
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório da recorrente, e o de compensar as importâncias referentes ao FINSOCIAL, recolhidas com base nas alíquotas de 1% em diante, no que exceder a 0,5%, atualizadas monetariamente, desde as datas do recolhimentos indevidos até a efetiva compensação .
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4707002
# Numero do processo: 13603.000973/2004-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob a forma de homologação e o prazo para exercício da atividade lançadora se cessa pelo decurso do qüinqüênio contado a partir da ocorrência do fato gerador, salvo a hipótese de fraude, dolo ou simulação.
CONCOMITÂNCIA – APELO AO PODER JUDICIÁRIO – DISCUSSÃO DE ALÍQUOTA – Não se conhece da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário.
COUSA JULGADA – PERENIDADE – Submetida a cousa julgada à necessidade de Lei Complementar para legitimar a exação a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, até que esta se materialize em diploma legal, inexigível é a exação a teor do decisum.
Recurso Voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.284
Decisão: ACORDAM os Membros.da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos anos-calendário de 1994 a 1998 (inclusive), não tomar conhecimento das razões de recurso relativas á matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Maurício Prado de Almeida (Relator) e Cândido Rodrigues Neuber que o proviam em parte para excluir a exigência da multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
4706735
# Numero do processo: 13602.000209/2004-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Conforme disposto no art. 1º, III, da IN SRF nº 393, de 02/02/2004, a condição de participante do quadro societário de empresa obriga à entrega da declaração de rendimentos, no exercício 2004, ano-calendário 2003, no prazo determinado. E, descumprida a obrigação, cabível a imposição da penalidade. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15241
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4704938
# Numero do processo: 13204.000008/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - REVISÃO DE LANÇAMENTO - Não cabe a este Conselho de Contribuintes manifestar-se sobre o mérito do lançamento não impugnado dentro do prazo regulamentar.
Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18868
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso face a intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Vilson Biadola
4705625
# Numero do processo: 13433.000409/2005-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 2003
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS/pasep.
Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da Contribuição para o PIS, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de ofício.
MULTA QUALIFICADA
Não comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada. A fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc.. E, esses fatos não atingem o fato gerador do tributo, que é o objeto do tipo.
Numero da decisão: 103-23.354
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Antônio
Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passm a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4707995
# Numero do processo: 13628.000170/2002-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário - Ano-calendário: 1998
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Apesar de todos os esforços da própria administração tributária tendentes a confirmar o direito creditório do contribuinte, não há como fazê-lo, além do que já fora reconhecido, por absoluta impossibilidade à vista da falta de apresentação de documentos.
Numero da decisão: 107-09.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Luiz Martins Valero