4630096
# Numero do processo: 10120.001481/98-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Apura-se mensalmente
e tributa-se na declaração de ajuste anual o acréscimo patrimonial
a descoberto não justificado pelos rendimentos tributáveis,
não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, excluindo-se
da acusação valor com origem comprovada.
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — OBRIGATORIEDADE — LIMITE — Restando, do lançamento, valor inferior ao limite obrigatório
para a entrega, insubsiste a exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46953
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
4628161
# Numero do processo: 13808.004468/00-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 104-01.994
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Gustavo Lian Haddad, que entenderam encontrar-se o recurso em condições de julgamento.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4628872
# Numero do processo: 16327.000019/99-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 108-00.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por' unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631949
# Numero do processo: 10680.010194/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL-FINSOCIAL - DECORRÊNCIA
Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
FRAUDE NÃO COMPROVADA NO LANÇAMENTO INICIAL. MULTA
Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada. Inaceitáveis os documentos trazidos pela autoridade julgadora após o lançamento, objetivando sustentar a multa agravada, quando o sujeito passivo sequer deles tomou ciência.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD
Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91.Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-18407
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a
multa de lançamento de oficio para 50% (cinqüenta por cento) e excluir a incidência da Taxa
Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola, Murilo
Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber que não admitiram a redução da
multa.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4627568
# Numero do processo: 13609.000835/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.650
Decisão: A Egrégia 28 Turma de Julgamento da'DRJ em Belo Horizonte - MO, recorre de oficio a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 11.197, de 26/07/2006 (fls. 418/429), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de Infração de IRPJ, fls. 02.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4629743
# Numero do processo: 10680.004478/94-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-00945
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4631887
# Numero do processo: 10680.006111/95-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua
apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de
quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14177
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4632472
# Numero do processo: 10805.002798/92-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AUTUAÇÃO DECORRENTE - IRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
Não comprovado que o contrato social atribui disponibilidade
imediata dos lucros aos sócios, no encerramento do período-base,
é indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei
7.713/88. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n°
172058-1 SC, de 30.06.95), normatizado através da IN-SRF n°
63/97.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05048
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar
a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4628390
# Numero do processo: 13851.000877/2002-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.377
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4631566
# Numero do processo: 10650.000725/93-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -
PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao
Programa de Integração Social-PIS determinada com fundamento
nos Decretos-leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n°. 148.754-
2/RJ.
Numero da decisão: 108-03204
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência fundamentada nos Decretos-leis
nºs. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho