4636456
# Numero do processo: 13819.001314/00-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - Não havendo qualquer inovação no recurso quanto à matéria já
julgada, ou ainda, qualquer alegação de discordância com a alteração do cálculo feita pela DRJ no novo acórdão, não é passível de conhecimento o recurso voluntário interposto, por falta de previsão legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de folhas 440 e seguintes por falta de previsão legal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4633247
# Numero do processo: 10850.002718/91-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00470
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Vencido o Conselheiro Adelmo Martins Silva, que dava provimento integral.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
4633644
# Numero do processo: 10880.020280/91-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - O novo limite estabelecido
pelo art. 1° da Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para a interposição de recurso de ofício pelos Delegados de Julgamento da Receita Federal, se aplica aos casos pendentes de julgamento.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12646
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4636366
# Numero do processo: 13808.001970/98-66
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 1994
IRPJ. APURAÇÃO MENSAL E POR ESTIMATIVA DO LUCRO REAL.
A Lei n° 8.541/92 introduziu no ordenamento jurídico tributário o sistema misto de apuração do lucro real e recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica, podendo este ser mensal ou por estimativa. A opção pelo regime de estimativa durante o ano calendário, permite a compensação do excesso recolhido com o imposto devido nos períodos subseqüentes.
Numero da decisão: 1803-000.026
Decisão: ACORDAM os membros da 33 turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4635108
# Numero do processo: 11080.011614/95-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15390
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4635956
# Numero do processo: 13707.002478/92-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17583
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de NCZ$... e a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e Victor Luis de Salles Freire que proviam o recurso integralmente.
Nome do relator: Vilson Biadola
4635803
# Numero do processo: 13657.000016/96-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04808
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
4636179
# Numero do processo: 13805.001603/92-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12487
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR os acórdãos nºs 105-11.503, de 10/06/97,e 105-12.094, de 06/01/98, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os valores referentes ao fatos geradores de julho a dezembro de 1988, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nilton Pess
4633619
# Numero do processo: 10880.017056/89-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA- DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS COM VEÍCULOS -São dedutíveis as despesas referentes a combustíveis e lubrificantes em quantidades e valores compatíveis com o consumo normal dos veículos.
DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS COM VIAGENS - São dedutíveis as despesas com viagens, que as circunstâncias indicam terem sido necessárias às atividades da empresa.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO
Presume-se que o empréstimo em espécie concedido pela empresa à pessoa ligada ( sócio ) se constituía em distribuição disfarçada de lucros, se na data da concessão possuía lucros acumulados e reserva de lucros.
OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO
Não sendo comprovada a existência da obrigação contabilizada
em conta do passivo, tem-se como ocorrida, por presunção legal, a omissão de receita.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04302
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas relativas às despesas com viagem e com veículos, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4635770
# Numero do processo: 13642.000211/95-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-14035
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann