4629152
# Numero do processo: 19647.000778/2003-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.502
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4631986
# Numero do processo: 10680.012423/95-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da murta de oficio prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares levantadas pelas partes, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e
ROSANI ROMANO ROSA E JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4630670
# Numero do processo: 10292.000274/93-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - NOTA FISCAL
SUBFATURADA. A comprovação de que o contribuinte
subfaturou a receita autoriza o fisco lançar a diferença apurada
como receita omitida, independentemente de a empresa ter ou
não recebido os recursos financeiros provenientes da
transação comercial efetuada.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Existindo nos autos a
comprovação de que o contribuinte admite o valor total da
transação comercial e que recebeu parcela da receita
subfaturada sem a devida escrituração, cabe a tributação do
imposto de renda na fonte sobre a parcela omitida.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Verificado pelo
fisco que o procedimento adotado pelo contribuinte reduziu o
lucro líquido do período, é mister que se proceda o lançamento
para a cobrança da Contribuição Social sobre a parcela do
lucro omitido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04515
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4632585
# Numero do processo: 10825.000223/92-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/Faturamento - PRESTADORAS DE SERVIÇO,
EXCLUSIVAMENTE - É de ser cancelada exigência
correspondente à contribuição ao Fundo de Assistência Social -
FINSOCIAL, exigido das empresas, inclusive das prestadoras de
serviços, estabelecido pelo Decreto-lei n° 1.940/82 até o advento
da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, no que
exceder a 0.5% (meio por cento), haja vista a declarada
inconstitucionalidade das majorações de aliquotas ocasionadas
pela Lei n° 7.787/89 - 1% (um por cento); Lei n° 7.894/89 - 1,2%
(um virgula dois por cento); e Lei n° 8.147/90 - 2% (dois por
cento).
RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 108-03276
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4631991
# Numero do processo: 10680.012836/95-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é cabível a multa
prevista no artigo n° 88, da Lei N. 8.891/95 e art. 984, do Regulamento
do Imposto de Renda/94, quando não se apura imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09281
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ADONIAS DOS
REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4632482
# Numero do processo: 10805.003098/89-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - O 13º salário pago a diretor empregado,
por se tratar de gratificação, não é dedutível como despesa
operacional.
- Gastos com montagem de equipamentos não se confundem com
despesas de conservação de bens e instalações. Glosa mantida.
- Mantém-se a glosa de gastos com brindes de elevado valor
unitário, pois neste caso refogem à natureza operacional e tomam-se indedutiveis.
- Pagamentos efetuados em benefício de dirigentes, de pessoas sem
vínculo empregatício, seus familiares e de uns poucos funcionários
administrativos não são dedutíveis.
DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - O art. 191 do RIR/80 é cláusula geral. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto.
SALDO CREDOR DE CAIXA, PASSIVO FICTÍCIO E PASSIVO NÃO
COMPROVADO - Caracterizado o ilícito, sem provas em contrário do
contribuinte, procedente a exigência.
OMISSÃO DE RECEITAS - A simples suspeita de que cheques
emitidos pela empresa para pagamentos de seus compromissos
tenham servido a outros objetivos, em verdade, é um indício de ilícito que recomenda um aprofundamento da ação fiscal, mas não é
elemento que, por si só, justifique o procedimento de exclusão de
tais valores questionados da conta Caixa para eventual
determinação de omissão de receitas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12322
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,para excluir de cálculo da exigência as parcelas referentes à glosa de despesas por notas fiscais simplificadas, de consumidor ou ticket de máquina registradora como comprovante, bem como as importâncias concementes às retiradas não debitadas em despesas ou custos operacionais. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator), José Carlos Passuello e Victor Wolszczak, que excluíam, ainda, os valores relativos à glosa de gratificação paga a diretores.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro (Suplente) Alberto Zouvi.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630580
# Numero do processo: 10280.006357/92-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFF/C/O - Não cabe reexame necessário pelo
Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo
fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da
decisão singular (Portada MF n° 333/97).
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 105-12462
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4631249
# Numero do processo: 10580.005967/93-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - RESTITUIÇÃO - LIMITE
DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de ofício, cujo valor reconhecido em restituição está abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria - MF n°664/94.
Numero da decisão: 108-03841
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4632695
# Numero do processo: 10830.002620/88-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01191
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4631856
# Numero do processo: 10680.005702/2003-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999
LEI 10.174/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA.
Nos termos do artigo 144, §1°., do CTN, "aplica-se ao
lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato
gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de
investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao
crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último
caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a
terceiros."
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O artigo 42 da Lei nª. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte
desconstitui-la. Hipótese em que não há na impugnação e no recurso voluntário nenhum documento que comprove as alegações do contribuinte.
Preliminares afastadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka