4463441
# Numero do processo: 11543.004309/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997
LUCRO INFLACIONÁRIO. INFORMAÇÕES OBTIDAS ATRAVÉS DO SAPLI DA RECEITA FEDERAL. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO MANTIDO.
Sendo o lançamento fundamentado em informações do SAPLI da Receita federal, cabe ao contribuinte demonstrar a existência de supostas inexatidões nas informações. Se a prova dos autos não for descaracterizada pelo contribuinte o lançamento deve ser mantido.
Numero da decisão: 1201-000.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente.
(assinado digitalmente)
JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima (suplente convocado), Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares de Queiroz, André Almeida Blanco (Suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
4463609
# Numero do processo: 13005.000651/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999, 2001
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - REGIME DE APURAÇÃO- COMPETÊNCIA.
Os ganhos decorrentes de rendimentos em aplicações financeiras devem ser escriturados pelo regime de competência nos termos do art. 177 da Lei n° 6.404/76, devendo a fiscalização se atentar para tal exigência ao comparar os valores informados em DIRF pelas entidades pagadoras apurados pelo regime de caixa e os valores informados pelo contribuinte em sua DIPJ apurados pelo regime de competência.
OPERAÇÕES DE SWAP. PERDAS. DEDUTIBILIDADE - LIMITE.
A dedutibilidade das perdas incorridas nas operações de SWAP é limitada aos ganhos obtidos nessas mesmas operações.
Numero da decisão: 1102-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Albertina Silva Santos de Lima - Presidente
(assinado digitalmente)
João Carlos de Lima Junior - Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Leonardo de Andrade Couto, Ana Clarissa Masuko dos Santos e João Carlos de Lima Junior.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
4659341
# Numero do processo: 10630.000756/95-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, em face da indeterminação dos rendimentos e das origens recebidas, bem como não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17222
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4659295
# Numero do processo: 10630.000659/95-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA.
A falta de exame e manifestação, pela Autoridade Julgadora de Instância Singular, acerca do pedido de perícia técnica solicitada pelo Sujeito Passivo na peça impugnatória acarreta cerceamento do direito à ampla defesa, implicando, por via de conseqüência, em nulidade da Decisão prolatada.
Numero da decisão: 107-05.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de 1° instância, para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4662377
# Numero do processo: 10670.001287/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Cabível a incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos até a data da entrega da
Declaração de Compensação.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4659365
# Numero do processo: 10630.000821/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas.
IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO (Ex.: 1995) - A partir do Exercício de 1995, por força da MP nº 812, de 30.12.94, convertida na Lei nº 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de ... a ... UFIR.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09691
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECUROS. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4662446
# Numero do processo: 10670.002064/2002-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07406
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4659379
# Numero do processo: 10630.000865/96-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PRUDENTE CRITÉRIO DA AUTORIDADE LANÇADORA. A retificação da declaração depende da comprovação, pelo contribuinte, do erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto antes de iniciado o processo de lançamento de ofício, ao que será ou não acolhido pela autoridade lançadora, mediante prudente critério. Inteligência do artigo 880 do RIR/95.
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO VALOR DE IMÓVEL - DESPESAS COM CONSTRUÇÃO NÃO COMPROVADAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Ausente a comprovação dos custos dispendidos na construção de benfeitorias em imóvel, tributa-se o ganho patrimonial correspondente ao novo valor de avaliação constante da declaração de rendimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10652
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4662227
# Numero do processo: 10670.000880/99-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COISA JULGADA – FALTA DE LEI COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO – ART. 471, I, DO CPC – Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, em razão de falta de lei complementar, a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. Com a edição da Lei Complementar 70/91, cujo artigo 11 convalidou as normas jurídicas veiculadas pela Lei 7689/1988, houve alteração no estado de Direito. Não havendo também que se falar em coisa julgada, se a decisão invocada se refere a exercícios anteriores ( SÚMULA 239 DO STF)
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06322
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4660685
# Numero do processo: 10650.001729/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1999 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1º letra "a", Lei nº 9.249/95 art. 30).
ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44323
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: José Clóvis Alves