4649376
# Numero do processo: 10280.013103/99-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESUNÇÕES - Somente admissíveis em matéria tributária as presunções expressa e legalmente autorizadas, amparadas em fatos prescristos em lei, como sustentáculos das mesmas.
IRPF - RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - A comprovação de receita bruta da atividade rural é efetuada por quaisquer documentos usualmente utilizados na atividade (RIR/94, ART. 66 § 5°), inclusive recibos cuja idoneidade e legitimidade não tenham sido perquiridas.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 104-18377
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4649174
# Numero do processo: 10280.004831/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998, 1999
Ementa: VALORES ESCRITURADOS EM LIVROS FISCAIS. RETIFICAÇÃO.
Presumem-se corretos os valores registrados em livros fiscais e utilizados pela Fiscalização na apuração do crédito tributário devido. Se o sujeito passivo argúi em sua defesa erro na escrituração, cabe-lhe demonstrar com documentação hábil o engano cometido.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 103-22.879
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, os termos de relatório e voto que passam a integrar o presen julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4648912
# Numero do processo: 10280.002096/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - A apropriação da despesa de propaganda e publicidade no regime de caixa antecipa a tributação do lucro e a correção deste lucro, via LALUR, de um período para outro, não causa qualquer prejuízo ao Fisco.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor contabilizado a título de provisão para créditos de liquidação duvidosa quando não dedutível para fins de determinação do lucro real, deve ser adicionado ao lucro real, via LALUR (Parte A) e devem ser controlados na Parte B do mesmo livro auxiliar para exclusão do lucro real, corrigido monetariamente, no período subsequente(itens 4 e 4.3 da IN/SRF nº 175/87)
MULTA DE MORA - A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos incide sobre o valor do imposto devido na mesma declaração. Não se justifica sua incidência sobre o valor do imposto devido em lançamento de ofício, apurada posteriormente a apresentação da declaração de rendimentos.
Rejeitada a preliminar e provido o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92810
Decisão: Por unanimidade de votots, acolher os embargos declaratórios para retificar o Acórdão nº 101-92.611, de 17/03/99 e re-ratificar o Acórdão nº 101-91.738, de 06/01/98, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4651842
# Numero do processo: 10380.005698/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09955
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4649841
# Numero do processo: 10283.004274/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGÊNCIA DO IRPJ - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - Tratando-se de exigência relativa ao IRPJ e tendo a impugnação versado sobre o limite de compensação de bases negativas da CSLL, a qual não foi conhecida em primeiro grau, o recurso voluntário não pode ser provido porque, confirmado o não conhecimento da peça inicial de defesa, quebrou-se o necessário elo processual que permitiria a apreciação de provas novas trazidas no recurso voluntário.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4649099
# Numero do processo: 10280.004146/00-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COMPENSAÇÃO – LIMITE A 30% - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É pacífica a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes no sentido de que o limite de 30% para a compensação de base de cálculo negativa da CSL é legal e constitucional.
Numero da decisão: 107-08.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4651170
# Numero do processo: 10320.001608/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura a fase litigiosa entre o fisco e contribuinte, sendo descabido cogitar-se de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório na fase investigatória que antecede o lançamento.
COMPENSAÇÃO – PIS E FINSOCIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - A competência para julgar os pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de créditos tributários foi atribuída à própria autoridade lançadora, no caso, à Delegacia da Receita Federal. Sendo assim, tais pedidos somente serão julgados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento e pelo Conselho de Contribuintes caso tenha havido o prévio indeferimento pela autoridade competente, o que não foi comprovado nos autos.
TAXA SELIC – APLICABILIDADE - “Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”
MULTA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) tem por suporte fático a constatação de diferença de base de cálculo e insuficiência de recolhimento, estando devidamente prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96. Qualquer discussão quanto a sua inconstitucionalidade refoge da competência deste E. Conselho de Contribuintes, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 101-96.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4653177
# Numero do processo: 10410.002608/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EXS.: 1992 e 1993 - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados, pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto-Lei nº. 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Antonio de Freitas Dutra e Cláudia Brito Leal Ivo que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4651374
# Numero do processo: 10325.001187/2002-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal que declare sua inconstitucionalidade.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei nº 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Após a vigência da Lei n° 8.748/93, impossível a análise das matérias não expressamente impugnadas, sob o argumento da negativa geral (Art. 17, Decreto n° 70.235/72).
FALTA DE CONEXAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS DA DEFESA E O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Deixa-se de analisar no julgamento, por falta de objeto, os argumentos expendidos pela defesa que não guardam qualquer conexão com a matéria objeto de lançamento de ofício.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15256
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4651469
# Numero do processo: 10380.000481/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS - Exigência reportada a mera acusação de aquisição não documentada sem reflexo em operações de Saídas - Reflexos tributários no âmbito do IRPJ/Contribuição Social e Decorrências - TRD.
Quando a omissão de compras se subsume a meras diferenças apuradas em entradas de produtos sem reflexo na circulação de saídas, a exigência se neutraliza pela necessidade de se atribuir ao contribuinte faltoso o pertinente custo no montante da aquisição não documentada.
A omissão de compras, pressupondo a existência de uma receita omitida, ainda que cancelada no âmbito dos lançamentos de IRPJ e Contribuição Social, não anula as exigências de PIS e Finsocial.
É indevida a incidência do PIS ao amparo dos Decretos Leis 2445 e 2449/88.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de l988.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19110
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para excluir as exigências do IRPJ, da Contribuição Social e da Contribuição ao PIS, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Cândido Rodrigues Neuber que proviam apenas as matérias relativas à Contribuição ao PIS e a TRD, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire.
Nome do relator: Neicyr de Almeida