4711016
# Numero do processo: 13707.000091/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: BENEFÍCIOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – TRIBUTAÇÃO – A complementação de aposentadoria por entidade de previdencia privada fechada situa-se no âmbito do campo de incidência do tributo a partir de 1º de janeiro de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê o recurso e apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4710572
# Numero do processo: 13706.001054/00-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE – COMPROVAÇÃO – Deve ser comprovada, por documento hábil e idôneo, a incidência indevida do imposto de renda sobre rendimento de tal natureza.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4708910
# Numero do processo: 13639.000097/96-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LUCRO ARBITRADO - DECORRÊNCIA. Considera-se distribuído aos sócios na proporção da participação no capital social e são tributados nas pessoas físicas, o lucro arbitrado na pessoa jurídica no ano de 1991.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - LUCRO ARBITRADO - DECORRÊNCIA. Aplica-se ao processo decorrente a parte da decisão do processo matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Numero da decisão: 107-05552
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4710362
# Numero do processo: 13705.000957/91-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplicam-se o que for decidido no julgamento do que lhe deu origem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04233
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OF
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4708657
# Numero do processo: 13629.001707/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Os rendimentos obtidos pelo contribuinte em atividades de caráter pessoal devem ser tributados na declaração da pessoa física, devendo ser compensados os tributos recolhidos pela sociedade, oriundo de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A Súmula 1CC nº 14 dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.280
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Relator), Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que provêem o recurso em menor extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4710778
# Numero do processo: 13706.002465/2001-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA – CURATELA – MENOR COM INCAPACIDADE MENTAL – Se o contribuinte logra comprovar a relação de dependência, bem como a alienação de mental do dependente que recebe pensão do INSS, deve ser cancelado o lançamento que afasta tal relação e a isenção dos rendimentos recebidos pela menor.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15211
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4709410
# Numero do processo: 13656.000581/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998.
Numero da decisão: 102-46.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4713247
# Numero do processo: 13804.000748/99-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA - Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4713291
# Numero do processo: 13804.000936/95-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto n º 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10121
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4713547
# Numero do processo: 13805.000782/95-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Constituído o crédito tributário no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. (Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos)
DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.- São dedutíveis as despesas usuais e necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea.
POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. A inobservância do regime de competência, pela antecipação de despesas, ocasionando postergação no pagamento de tributo ou redução indevida do lucro real, constitui fundamento para lançamento do IRPJ.
MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A cominação da penalidade de 75% (setenta e cinco por cento) em caso de lançamento de ofício está prevista em lei, não podendo qualquer integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação.
LANÇAMENTO CONEXO- CSLL Não apresentada razão de defesa específica para a CSLL, aplica-se à respectiva exigência o que foi decidido para o lançamento do IRPJ.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedutibilidade da despes referente à NF de fl. 258, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni