4634569
# Numero do processo: 11007.000556/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LAPSO MANIFESTO - INEXATIDÃO MATERIAL - ART. 28 DO RICC -
Demonstrada a existência de lapso manifesto no julgado, fazendo-o incorrer em inexatidão material, devida é a sua retificação.
Embargos conhecidos e providos.
RECEITA DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA - MOMENTO DE
CONTABILIZAÇÃO - OPÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE ERRO DE
FATO OU DE DIREITO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO - Ainda que possível
a contabilização da receita de venda para entrega futura quando da entrega da mercadoria vendida, nada impede seja esta contabilizada no momento da venda. A contabilização, quando da entrega da mercadoria, é uma opção do contribuinte, que, querendo, pode exercê-la. Tratando-se de uma opção, não há se falar em erro, de fato ou de direito, na apuração do imposto,
quando espontaneamente contabilizada a receita no momento da venda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimenta! Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal e, no mérito, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-15.203 de 06/07/2005 e NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4636177
# Numero do processo: 13805.001603/92-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11503
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência parcela proporcional áquela excluída no processo matriz, inclusive no que tange ao encargo da TRD, bem como para excluir da exigência a parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-Leis nºs 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei complementar nº 7/70, e alterações posteriores. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak (Relator), José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza (o primeiro excluía a TRD no período de fev/ago/91 e afastava integralmente a exigência a partir de out/89; os outros dois afastavam integralmente a exigência partir de out/89. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4633673
# Numero do processo: 10880.023254/97-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12554
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4634119
# Numero do processo: 10935.001615/94-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ e OUTROS - EX.: 1993 — A falta de apresentação pelo contribuinte, quando devidamente intimado dos documentos enseja o arbitramento do lucro.
Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12560
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4637349
# Numero do processo: 14041.000027/2006-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4634838
# Numero do processo: 11065.002515/95-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15074
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4633655
# Numero do processo: 10880.021900/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DESISTÊNCIA DO PODER DE RECORRER - Consoante o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nr. 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de ação em mandado de segurança perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ao direito de discutir a matéria tributária na esfera administrativa, não elidindo, todavia, a constituição do crédito tributário pelo lançamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-91724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4633898
# Numero do processo: 10909.003358/2002-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ
Ano-calendário: 1999 a 2001
Ementa: PRELIMINAR-MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-VERIFICAÇÕES PRELIMINARES.
Não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação dos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele Mandado.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- NULIDADE PRORROGAÇÃO.
O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Assim, não há que se falar em nulidade do auto de infração se as prorrogações do MPF foram efetuadas dentro dos prazos previstos pela Portaria n° 3007/2001 da SRF, e se foi disponibilizado o seu controle, ao contribuinte, através da internet.
PROCESSO ADMINISTRATIVO- MUDANÇA DE COMPETÊNCIA ENTRE AS DRJ'S-AUTORIDADE COMPETENTE.
A mudança de competência entre as DRJ 's para julgar processos administrativos é norma de organização interna, de competência do Secretário da Receita Federal, que ao dispor sobre o assunto deve buscar atender os princípios da Administração Pública, dentre os quais o princípio da eficiência.
De sorte que não implica em nulidade do processo administrativo,
tampouco configura cerceamento do direito à ampla defesa, vez
que o contribuinte foi regularmente intimado para se manifestar
quanto ao auto de infração lavrado pela fiscalização, tendo
apresentado sua impugnação na DRF situada no local do seu
domicílio, que por sua vez remeteu esta à DRJ competente, sem
qualquer prejuízo para o contribuinte.
IRPJ E OUTROS-LUCRO ARBITRADO-NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS ARBITRAMENTO DO LUCRO- CABIMENTO.
É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica quando regularmente intimada, deixar de apresentar os livros fiscais e contábeis, bem como a documentação em que se lastreia a escrituração contábil, impossibilitando a apuração do lucro real, pelo auditor fiscal, durante o curso da fiscalização.
ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO- IMPOSSIBILIDADE-INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL.
A apresentação dos documentos faltantes, conforme solicitados pela autoridade fiscal, após a lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de oficio em bases arbitradas, vez que não existe lançamento condicional.
COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS PAGA COM A CSLL. ANO-CALENDÁRIO 1999. Segundo o art. 8° da Lei 9.718/98, a pessoa jurídica poderá compensar, com a CSLL devida em cada período de apuração, até um terço da Cofins efetivamente paga.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
após a lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de
oficio em bases arbitradas, vez que não existe lançamento
condicional.
COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS PAGA COM A CSLL.
ANO-CALENDÁRIO 1999. Segundo o art. 8° da Lei 9.718/98, a
pessoa jurídica poderá compensar, com a CSLL devida em cada
período de apuração, até um terço da Cofins efetivamente paga.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a dedução de 1/3 da confins efetivamente recolhida no de 1999, do montante da CSLL exigida a cada trimestre, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4636507
# Numero do processo: 13821.000113/91-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 105-09921
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Hissao Arita
4636650
# Numero do processo: 13837.000025/94-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 107-02968
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes