4728756
# Numero do processo: 16004.000987/2006-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA Se a fundamentação do ato decisório, embora sucinta, permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar a qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa.
DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujos serviços não foram comprovados.
NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DO MPF - A falta de renovação do MPF não gera a nulidade do lançamento; consiste em mero instrumento de controle administrativo, portanto, não maculando o lançamento efetuado com observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS - As decisões administrativas e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Preliminares afastadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4728641
# Numero do processo: 15374.005288/2001-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte identifica a ocorrência do fato imponível, apura o montante do tributo devido, realiza o pagamento e aguarda a homologação do pagamento por ele realizado.
No caso específico do lucro inflacionário, no entanto, nos deparamos com um fato gerador pretérito, ou seja, um lucro percebido em períodos anteriores, cuja integração ao lucro tributável em cada período varia de acordo com os percentuais de realização mínima.
Assim, “o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos” (súmula 10 do 1º CC).
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-17.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4729434
# Numero do processo: 16327.001942/00-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS ANO-CALENDÁRIO - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - Incidência na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual. Ação fiscal após ano-calendário do fato gerador. Incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento na fonte pagadora dos rendimentos para exigência de imposto não retido e não recolhido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4728973
# Numero do processo: 16327.000591/2002-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA ISOLADA – Considerada não cabível a exigência do próprio Imposto de Renda Pessoa Jurídica, formalizada em processo conexo, incabível a aplicação da multa isolada, por falta de recolhimento do IRPJ, sobre base de cálculo estimada, referente ao mesmo período-base de apuração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pess
4729232
# Numero do processo: 16327.001303/2005-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2003
Ementa: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - DECADÊNCIA - Tratando-se de lucros auferidos no exterior por meio de coligadas, a lei introdutora da incidência tributária não especificou o momento da ocorrência do fato gerador. Não obstante, definida em norma posterior que a incidência se dá a partir da disponibilização dos resultados auferidos, a contagem do prazo decadencial deve ser feita levando-se em consideração essa ocorrência (disponibilização).
CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E PORTUGAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO - AMPLITUDE - O Tratado Internacional assinado entre o Brasil e Portugal não impede a incidência tributária sobre lucros auferidos por empresa coligada domiciliada na Ilha da Madeira, vez que se limita a estabelecer normas que possibilitem a compensação dos tributos pagos, de modo a anular os efeitos da duplicidade de incidência.
CONCOMITÂNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO PARA REAIS - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros.
CSLL -LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - A tributação da CSLL em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1º de outubro de 1999.
DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - Comprovado que o depósito judicial promovido pelo contribuinte não alcança a integralidade do crédito tributário constituído, a exoneração dos juros de mora lançado deve ser feita proporcionalmente ao montante do crédito tributário objeto do referido depósito.
Numero da decisão: 105-17.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: Determinar que a conversão para reais dos lucros auferidos seja feita com base na taxa de câmbio da data em que foram apurados; 1) excluir de tributação da CSLL os valores apurados até 30 de setembro de 1999; 2) excluir os juros de mora na proporção dos valores depositados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgador.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4730271
# Numero do processo: 16707.009637/99-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – ESCRITURAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – Quando a contabilidade da empresa estiver regular e registrar o cômputo de receita, caberá à fiscalização a demonstração de que o valor de tal receita não foi levado à tributação
Recurso parcialmente conhecido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, (i) CONHECER em parte do recurso e DAR provimento PARCIAL para afastar a exigência de novembro de 1995 sobre o valor de R$ 48.856,11, (ii) DECLINAR da competência da parte do lançamento que não é reflexo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Henrique Longo
4731366
# Numero do processo: 19515.003656/2003-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Como regra geral o prazo extintivo encontra apoio no art. 150, § 4º. do CTN que, em caso de fraude ou simulação, tem a contagem deslocada para o art. 173, I também do CTN, cujo termo inicial ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4731232
# Numero do processo: 19515.001734/2003-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do IRPJ no ano-calendário de 1997 quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 29/04/2003.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4729519
# Numero do processo: 16327.002198/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES – LIMITAÇÃO À COMPENSÃO - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – Ocorrendo a inobservância do limite de 30% para compensação das bases negativas de períodos anteriores, o lançamento de ofício para exigência da diferença deve contemplar a contribuição paga em períodos subseqüentes, quando a parcela glosada seria passível de compensação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4729931
# Numero do processo: 16707.000627/99-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados à título de incentivo à adesão a Programas de desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se em rendimentos de natureza indenizatório.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44341
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri