4704305
# Numero do processo: 13133.000338/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - DECLARAÇÃO INEXATA - DISCREPÂNCIA DO MOVIMENTO TRIBUTÁVEL APURADO A PARTIR DO CONFRONTO ENTRE O REGISTRO DE APURAÇAO DO ICMS E AS DCTFS - PENALIDADE - MULTA AGRAVADA. Ao processo versando lançamento decorrente haverá de ser adotada a mesma solução atingida em relação ao processo versando o lançamento principal e neste sentido, por coerência, dentro do princípio da causa e efeito, reduzido o percentual da multa no lançamento matriz, reduz-se o percentual no lançamento decorrente.
Numero da decisão: 103-22.188
Decisão: ACORDAM os membmros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada ao seu percentual normal de 75%, e consonância com o decidido no processo matriz pelo acórdão n° 103-21.835
de 27/01/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4707334
# Numero do processo: 13603.002962/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como o IRPJ, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Preliminar de decadência acolhida.
DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A proibição de dedução de valores de CSLL da base de cálculo do IRPJ encontra expressa previsão legal (Lei n. 9.316, de 1996 (art. 1º )). Portanto, o valor da CSLL deve ser adicionado ao lucro liquido do respectivo período para apuração do lucro tributável. Recurso voluntário a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 230 de 30/11/2007.
Numero da decisão: 103-23.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos, 1°, 2° e 3° trimestres de 1998 e, no mérito, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4707122
# Numero do processo: 13603.001465/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO ANUAL - DESCABIMENTO - Na vigência da Lei n 7.713/88, não pode prosperar lançamento que apura acréscimo patrimonial a descoberto em base anual.
Numero da decisão: 102-45.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, peio voto de qualidade, ANULAR o Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros César Benedito Santa Rita Pitanga (Relator), Valmir Sandri, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado) que
negavam provimento. Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4703892
# Numero do processo: 13118.000068/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - ERRO NO PREENCHIMENTO CONFIRMADO PARCIALMENTE - Exclusão de parcela de matéria tributável que já tenha sido oferecida à tributação quando os elementos de convicção levam à clara noção de que o lançamento foi efetuado em excesso.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-17787
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR A IMPORTÂNCIA DE NCZ$...E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4707000
# Numero do processo: 13603.000973/00-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
JUROS DE MORA – O crédito tributário não integralmente acrescido de juros de mora, que não incidem apenas sobre a importância que tiver sido depositada.
MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO EM CASO DE LANÇAMENTO QUANDO O CRÉDITO HOUVER SIDO SUSPENSO POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Quando houver sido concedida a liminar em mandado de segurança, não cabe a exigência da multa de lançamento de ofício, consoante interpretação do artigo 63 da Lei n° 9.430/96.
Recurso provido parcialmente, na parte conhecida.
Numero da decisão: 101-94.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de
declaração opostos, a fim de esclarecer a dúvida suscitada em relação ao Acórdão nr. 101-94.243, de 12.06.2003, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4707554
# Numero do processo: 13607.000542/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – INTEMPESTIVIDADE – MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
MULTA – BASE DE CÁLCULO - A multa por atraso na entrega da declaração deve ser calculada sobre o valor do imposto efetivamente devido na oportunidade da entrega da declaração, assim entendido o saldo a recolher após o abatimento dos valores de imposto antecipado. Na ausência de imposto a pagar ou havendo imposto a restituir, aplica-se a multa mínima.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa ao seu valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz, José Raimundo Tosta Santos (Relator) e Romeu Bueno de Camargo
que negam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Silvana Mancini Karam.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4708359
# Numero do processo: 13629.000232/96-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência ao artigo 97, inciso V, do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42296
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4705356
# Numero do processo: 13405.000098/89-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10347
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, CONFORME ACÓRDÃO Nº 106.10.141, DE 12/05/98.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4705557
# Numero do processo: 13421.000158/96-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - A forma de tributação instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei n 8.541/92 alcançava tão-somente as pessoas jurídicas que declaravam o imposto com base no lucro real, sendo o tratamento estendido para as demais formas de tributação a partir da eficácia da MP n 492/94.
PIS REPIQUE- Em se tratando de contribuição lançada com base no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a decisão de mérito prolatada em relação àquele tributo constitui prejulgado na decisão relativa a essa contribuição.
FONTE - DECORRENCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributária as importâncias decorrentes das parcelas que não forem mantidas no processo principal.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de empresa que declara o imposto com base no lucro presumido, o lançamento da Contribuição Social, fundamentada no art. 43 da Lei n 8.541/92, não pode prosperar no período anterior a 05/08/94, face ao princípio da anterioridade mitigada de que trata o § 6 do art. 195, da Constituição Federal.
COFINS - Comprovada nos autos a omissão de receitas, justifica-se o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social que incide sobre o faturamento da empresa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 107-05849
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o IRPJ, o IRF, a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e o PIS/REPIQUE, no ano calendário de 1994.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4708435
# Numero do processo: 13629.000308/95-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a declaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa.
IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - DECORRÊNCIA - O total do lucro apurado na forma do artigo 396 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.º 85.450/80, será integralmente e automaticamente distribuído e tributado na declaração de rendimentos das pessoas físicas dos sócios, proporcionalmente a sua participação no capital social da empresa ou integralmente no caso de firma individual.
IRPF - LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17000
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Nelson Mallmann