4682805
# Numero do processo: 10880.016128/93-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Não subsiste o lançamento com base no lucro arbitrado quando se comprova que a escrituração da contribuinte atende aos requisitos legais exigidos para apuração do resultado pela sistemática do lucro real.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92570
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4682287
# Numero do processo: 10880.009760/95-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS-NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10566
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4683268
# Numero do processo: 10880.023543/98-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS – Para a concessão ou o reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais de que trata o art. 60 da Lei 9.069/95, se as respectivas certidões negativas forem apresentadas no curso do processo fiscal
Numero da decisão: 107-09.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar e o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4681113
# Numero do processo: 10875.002877/95-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO. - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – IMUNIDADE. – SUSPENSÃO. – A suspensão da imunidade prevista no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, só é cabível na hipótese de serem desatendidos, comprovadamente, os requisitos fixados pela legislação de regência. Nega-se provimento ao recurso necessário quando analisadas, com proficiência, as provas trazidas para os autos e, de resto, corretamente interpretadas as regras jurídicas aplicáveis à espécie.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-92889
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4678650
# Numero do processo: 10855.000258/94-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - Anos de 1992 e 1994 - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita o contribuinte, pessoa jurídica, ao pagamento das penalidades previstas na legislação vigente.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43693
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MÁRIO RODRIGUES MORENO (RELATOR), VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI. DESIGNADA A CONSELHEIRA ÚRSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4680789
# Numero do processo: 10875.001118/95-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.º. 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16284
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4682427
# Numero do processo: 10880.011618/92-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Mantém-se a tributação integral, no exercício em questão, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), do lucro decorrente da alienação de imóveis, com parte do pagamento representado por notas promissórias vencíveis em exercícios subsequentes ao da alienação, recebidas em caráter "pró-soluto", com total e plena quitação do preço, em conformidade ao que determina o Art. 41, § 8º do RIR/80.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16503
Decisão: DPPU (Dar provimento parcial por unanimidade), para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4679990
# Numero do processo: 10860.002933/92-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece de recurso de ofício atinente a decisório que exonere crédito tributário constituído de ofício em montante inferior ao limite de alçada da autoridade administrativa.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 104-15944
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por não ultrapassar o limite de alçada.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4680147
# Numero do processo: 10865.000365/00-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Procedente a reforma da decisão quando constatado que o sujeito passivo havia oferecido bem imóvel em garantia, após substituído por depósito na forma legal, possibilitando o conhecimento do recurso face ao regulamento do processo administrativo fiscal.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 108-07.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo para, conhecer do recurso, tomar insubsistente o Acórdão n° 108-07.409, de 11 de junho de 2003 e restabelecer a decisão de mérito consubstanciada no Acórdão n° 108-07.212, de 04 de dezembro de 2002, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4679157
# Numero do processo: 10855.001909/99-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS. O fato de a escrituração indicar a existência de receitas em valores cujo montante exceda o que foi oferecido à tributação, sem que a fiscalizada, após ter sido devidamente intimada pela autoridade fiscal, tenha apresentado os devidos esclarecimentos, autoriza o lançamento desses excedentes como omissão de receitas.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir a multa de ofício prevista na legislação.
JUROS – TAXA SELIC – INCIDÊNCIA. A taxa de juros de até 12% a.a., prevista no art. 192 da Constituição Federal, não se destina a disciplinar matéria tributária, que trata de obrigação de direito público, regida pelo Código Tributário Nacional – CTN, que, no art. 161, § 1º, admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei, estando a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, autorizada pela Lei nº 9.065/95, perfeitamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 107-07502
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz