4680561
# Numero do processo: 10865.002163/2006-12
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO - PAGAMENTO NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA DE LITÍGIO
Não se conhece do recurso, por ausência de objeto, em virtude de
extinção do crédito tributário mediante pagamento, ainda que
ocorrido no curso da lide.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 192-00.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4637722
# Numero do processo: 18471.000107/2004-17
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-Calendário: 2000
Ementa: GLOSA DE DESPESAS.
A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de despesas
requer a prova documental hábil e idônea das respectivas
operações e da necessidade às atividades da empresa.
CERCEAMENTO DE DEFESA —Não há cerceamento do direito de defesa, quando constatado que o interessado demonstra conhecer os fatos que lhe são imputados e exercita o contraditório à exaustão.
DILIGÊNCIA/PERÍCIA — A admissibilidade de diligência ou perícia, por não se constituir em direito do autuado, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensar quando entender desnecessária ao deslinde da questão.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL - DECORRÊNCIA
Aplica-se ao lançamento da CSLL o mesmo tratamento dispensado ao lançamento do IRPJ, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 193-00.049
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4633874
# Numero do processo: 10907.002231/2006-00
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
EXERCÍCIO: 2003
NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. REJEIÇÃO.
O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no Processo Administrativo Fiscal. Rejeita-se a argüição de nulidade do lançamento, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame.
PAF MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MATÉRIA DEFINITIVA.
Não se conhece de matéria do recurso pela falta de impugnação na primeira instância, cujo julgamento determinou a sua definitividade.
, resultado na discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio.
IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS, FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.
DEDUÇÕES DE DEPENDENTES SEM PREVISÃO LEGAL.
São dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual, somente as despesas médicas efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes previstos em lei.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO
Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de oficio com a penalidade de maior ônus financeiro.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 192-00.060
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso quanto às matérias não impugnadas e, no mérito, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4650115
# Numero do processo: 10283.007527/2002-60
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
ANO-CALENDÁRIO: 1997
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DESATENDIMENTO AO PRAZO DE QUE TRATA O ART.15 DO DECRETO N° 70.235/72.
Comprovado nos autos que a impugnação restou intempestiva,
contrariando o expressamente previsto no art.15 do Decreto n°
70.235/72, não deve a mesma ser conhecida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 192-00.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4672154
# Numero do processo: 10825.000343/2006-28
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EXERCÍCIO: 2003, 2004
PEREMPÇÃO
O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Se o recurso foi apresentado após esse prazo, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de primeira instância já se terá tornado definitiva.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 192-00.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4635644
# Numero do processo: 13603.000830/2002-60
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EXTINÇÃO DO CRÉDITO- Não prevalece a exigência, já se encontrava extinta pelo pagamento.
Recurso provido
Numero da decisão: 193-00.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
4718584
# Numero do processo: 13830.000718/2005-98
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
EXERCÍCIO: 2005
JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O direito à juntada posterior de documentação, observada a disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 (na redação que lhe foi dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997) e considerada, ainda, a busca pela verdade material que permeia o processo administrativo, cai no vazio se nada é juntado, efetivamente, pelo contribuinte até o julgamento do recurso voluntário.
PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.
Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais, mormente se não há matéria contestada que necessite de opinião de perito para ser decidida.
DEFESA ORAL.
O direito à produção de defesa oral perante este Conselho é assegurado ao contribuinte pelo art. 46, II, do Regimento Interno.
MULTAS ISOLADAS. DCOMP (Lei 10.833/2003, art. 18). CONFISCO.
A penalidade pela apresentação de declaração eletrônica de compensação (DCOMP) não homologada, considerada não declarada (Lei nº 9.430/1996, art. 74), não se caracteriza como tributo. Inaplicável, assim, o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988.
COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. EXERCÍCIO DE 2005.
Cabível a exigência de ofício da multa isolada sobre o valor do débito cuja compensação foi considerada não declarada em razão de o crédito não ser de natureza tributária. Se verificado evidente o intuito de fraudar o Fisco, procede a aplicação da multa no percentual de 150%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4636320
# Numero do processo: 13808.000259/00-62
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano calendário: 1995
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. Não há que se falar
em decadência, quando o contribuinte não recolheu a parcela do lucro inflacionário referente a diferença IPC/BTNF.
EXCESSO DE RETIRADAS DE DIRIGENTES. A dedução da remuneração
paga a dirigentes está restrita ao limite individual fixado pela legislação.
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. 0 Primeiro Conselho de Contribuintes
não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula n° 2).
Numero da decisão: 193-00.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram
provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
4730138
# Numero do processo: 16707.003536/2003-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2001
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Mantém-se o lançamento a titulo de omissão de rendimentos não contestado pelo contribuinte na fase impugnatória e em relação ao qual nada de novo tenha sido trazido aos autos no recurso voluntário.
DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Mantém-se a glosa de dedução de dependentes não contestada pelo contribuinte na fase impugnatória e em relação à qual nada de novo tenha sido trazido aos autos no recurso voluntário.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Deve ser aceita declaração firmada por estabelecimento de ensino, materialmente fidedigna, que comprove o pagamento de despesas com instrução pagas pelo contribuinte.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - Em homenagem ao principio da instrumentalidade processual (CPC) e à busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário, devem ser aceitas as provas trazidas aos autos já na fase recursal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 192-00.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução de despesas com instrução com um dependente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4731283
# Numero do processo: 19515.002182/2005-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL.
Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1°.
Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996.
Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA.
As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da
Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ