4709808
# Numero do processo: 13678.000092/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO Nº 107-02.889 - ERRO MATERIAL - PROCEDÊNCIA - Constatado, no acórdão proferido pelo Colegiado, erro material entre a decisão prolatada e o resultado do julgamento lavrado, procedem os embargos de declaração propostos para, em sintonia com a decisão da Câmara, seja dado provimento integral ao recurso.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento aos embargos de declaração.
Numero da decisão: 107-05228
Decisão: PUV, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Nome do relator: Natanael Martins
4708977
# Numero do processo: 13639.000364/2004-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO – DIPJ – É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.
Numero da decisão: 105-16.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Irineu Bianchi
4713499
# Numero do processo: 13805.000190/92-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de se declarar a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF nº 54/97 e IN-SRF nº 94/97).
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 108-05.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4709606
# Numero do processo: 13672.000039/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DOENÇA GRAVE – Laudo médico emitido pelo SUS ou entidade a ele conveniada contendo devida identificação do profissional que o assina, da moléstia, do termo inicial em que foi contraída e, se for o caso, do prazo validade, atende às determinações da Lei 9.250, de 1995, art. 30, para efeito de isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4711335
# Numero do processo: 13707.004222/2002-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente (art. 52, Lei no 9.784, de 1999).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por inexistência de litígio, nos termos do rélatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4711956
# Numero do processo: 13710.000588/98-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL MENSAL - Despesas com Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e com Vale Transporte verificadas no decorrer de todo o ano de 1993 aproveitadas como incentivo fiscal somente no mês de dezembro/93 - Redução do IRPJ de dez./93 em mais de 10% - Impossibilidade. Os incentivos fiscais devem ser usufruídos dentro dos limites impostos pela legislação que os concede. No caso, as despesas com o PAT e com Vale Transporte não podem reduzir o imposto a ser pago em mais de 10%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05730
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Henrique Longo
4710264
# Numero do processo: 13702.000177/98-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ALÍQUOTAS - ADICIONAL - Lei n.º 8.541/92 - A pessoa jurídica que apura o lucro real mensal está sujeita ao adicional do imposto de renda à alíquota de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro mensal que exceder a 25.000,00 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05.687
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4712719
# Numero do processo: 13749.000339/99-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS – REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. O artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 exige, como um dos requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, que o contribuinte promova o arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância. Condição não cumprida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de arrolamento de bens que o contribuinte negou-se a fazer, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GONÇALO BONET ALLAGE
4710596
# Numero do processo: 13706.001201/00-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS
Quando o contribuinte comprova que os rendimentos supostamente omitidos eram na verdade rendimentos isentos - informação corroborada por DIRF Retificadora apresentada pela fonte pagadora dos mesmos - não pode prevalecer o lançamento fundado na referida omissão.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram
provimento.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4708661
# Numero do processo: 13630.000006/90-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal , relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS/DEDUÇÃO do IRPJ.
Numero da decisão: 107-03744
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº107-03.644, de 03/12/96.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez