4649404
# Numero do processo: 10283.000173/98-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INTIMAÇÃO - COMPROVAÇÃO CONTAS DO PASSIVO - PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - FATO GERADOR - PRESUNÇÃO - Válida é a intimação para que o sujeito passivo prove a veracidade do exigível (conta fornecedores) constante de sua escrita em determinada data. Se não quiser ou lograr fazê-lo, salvo prova em contrário, a diferença entre o valor constante de seu passivo circulante e o valor que efetivamente provar ser sua dívida, na referida data, traduz o montante da receita ilegalmente subtraída da incidência tributária.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA:
IRF - OMISSÃO DE RECEITAS IRPJ - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - ARTIGO 8º DO DL Nº 2.065/83 - O artigo 36, parágrafo único, alínea "a", da Lei nº 7.713/88, ao instituir a incidência do imposto na fonte à alíquota de 8% sobre os lucros que hajam sido tributados na forma do art. 35, revogou a partir de 01/01/89 o art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, por estarem compreendidos no primeiro dispositivo os valores omitidos ou reduzidos na determinação do lucro líquido do exercício, sem distinguir entre as formas, espontânea ou de ofício de sua operação.
PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - COM BASE NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, por entender que a alteração do PIS somente poderia ter sido realizada através de lei ordinária, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta.
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16625
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE ao recurso voluntário para excluir a incidência tributária o imposto de renda na fonte e a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS .
Nome do relator: Nelson Mallmann
4649015
# Numero do processo: 10280.002959/98-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – Legítimo o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido não apresentar o Livro Caixa contendo a movimentação financeira ou a escrituração contábil regular. Incabível o agravamento dos percentuais de arbitramento no ano de 1994 face à reiterada jurisprudência deste Colegiado.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – Procede a tributação na fonte na hipótese de imposição por arbitramento no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica face à legislação que rege a matéria.
Preliminares de nulidade rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05980
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para, no cálculo do IRPJ e do IRF, afastar o agravamento do percentual de arbitramento do lucro nos meses do ano de 1994.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4650418
# Numero do processo: 10293.001466/97-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ACRÉCIMO PATRIMONIAL. RESTITUIÇÃO DEFERIDA - Não constituindo acréscimo patrimonial, a indenização não integra o campo de incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, razão pela qual há que se deferir o pleito do contribuinte quanto aos valores recolhidos indevidamente sobre esta mera recomposição patrimonial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44468
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4651883
# Numero do processo: 10380.006136/97-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciações.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Admitida a utilização do IPC como indexador para correção monetária do Balanço do ano de 1990, não merece reparo a utilização , para cálculo do lucro inflacionário realizado, de média do valor do Ativo Permanente afetado por esta correção.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível a cobrança da multa de que trata o art. 17 do Decreto-lei nº 1967/82, uma vez que nos lançamentos de ofício as multas aplicáveis são as previstas nos incisos I e II, do art. 728 do RIR/80 com as alterações introduzidas pela Lei nº 8 218/91. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20105
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4650600
# Numero do processo: 10305.002636/96-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECEITA DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Os valores recebidos pelas agências de propaganda, ou incluídos em suas notas fiscais, e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação não são receitas da agência e, conseqüentemente, não integram a base de cálculo dos tributos.
POSTERGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - Para se falar em tratamento de postergação, é necessário que tenha havido pagamento de imposto no exercício seguinte.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Quando não há matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - Súmula 1º CC nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula nº 1, 1º CC).
IRPJ - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DEDUTIBILIDADE - Na ausência de proibição legal específica, o lucro real, para ser correto, deve ser reduzido por quaisquer rubricas que o afetam, independentemente da iniciativa de apuração partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei nº 9.316/96 não havia norma que vedasse a referida dedução. (Ac. CSRF/01-03.911).
Numero da decisão: 105-16.814
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DEIXAR de conhecer das argumentações relativas ao FINSOCIAL por concomitância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4651299
# Numero do processo: 10325.000250/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Comprovado nos autos que os valores da contribuição, recolhidos espontaneamente pela contribuinte, coincidem com o total constante na declaração retificadora, revela-se improcedente a exigência.
Recurso Provido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19906
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4651317
# Numero do processo: 10325.000406/96-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1o e 2o da Lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734).
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06091
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4648772
# Numero do processo: 10280.000893/95-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ e CSSL - RECEITA DE EXPORTAÇÃO - FECHAMENTO DE CÂMBIO ANTECIPADO - EFEITOS NO RESULTADO DO PERÍODO - A emissão de notas fiscais de exportação, pelo valor resultante da conversão da moeda estrangeira pela sua cotação na data do fechamento do contrato de câmbio, que foi antecipado em relação à data do embarque da mercadoria, caracteriza redução indevida da receita bruta de exportação. Todavia, a receita de exportação não contabilizada fica neutralizada pelo reconhecimento de idêntica variação cambial passiva, decorrente da atualização da obrigação em moeda estrangeira, nascida na liberação dos recursos financeiros, na antecipação do contrato de câmbio.
IR FONTE - REDUÇÃO DA RECEITA DE EXPORTACÃO – DECORRÊNCIA - A redução da receita de exportação, pela utilização da taxa de câmbio anterior à data do embarque das mercadorias exportadas, não tipifica omissão de receitas passível de ser distribuída aos sócios, pelo que inaplicável a tributação automática prevista no art. 8º do Decreto-lei 2.065/83.
PIS e FINSOCIAL FATURAMENTO - RECEITA DE EXPORTAÇÃO - No período-base de 1989, as receitas provenientes de exportação de mercadorias estavam ao abrigo de isenções concedidas pela legislação tributária, pelo art. 5º da Lei n.º 7.714/88 (PIS) e art. 32, V, "b", do Regulamento do Finsocial, baixado pelo Decreto n0 92.698/86 (RECOFIS).
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05010
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
4650381
# Numero do processo: 10293.000741/95-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACORDO PARTICULAR - A pensão alimentícia cujo o abatimento é permitido, decorre de acordo ou decisão judicial. Não autoriza a lei dedução de pensão alimentícia estabelecida em simples acordo particular.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43022
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4652127
# Numero do processo: 10380.010713/2003-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL – O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da aplicação da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL (MP 1.991-15, de 10 de março de 2000, cc art. 106-I do CTN) (Ac.CSRF/01-04.549).
Numero da decisão: 105-16.222
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Irineu Bianchi