4718310
# Numero do processo: 13829.000155/00-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18362
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4717368
# Numero do processo: 13819.002578/96-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Normas Processuais – Ação Judicial Prévia –Concomitância com Processo Administrativo – Impossibilidade - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06309
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4718184
# Numero do processo: 13827.000255/93-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto na letra "a" do parágrafo 1° do art. 14 da Lei 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3°. do referido artigo, sendo defeso ao contribuinte emprestar-lhe significação diferente para reduzir sua magnitude e o gravame correspondente.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição.
PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Independentemente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de ofício com a imposição da multa do artigo 4°. da Lei 8.218/91.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04143
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4718207
# Numero do processo: 13827.000328/00-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12811
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4716221
# Numero do processo: 13808.002659/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13774
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4716779
# Numero do processo: 13814.000079/93-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - O lançamento do crédito tributário deve estar apoiado em base sobre a qual não exista dúvida quanto à correta determinação da matéria tributável, não sendo suficientemente segura a omissão de receita que se pretenda caracterizar, em ação fiscal apoiada em elementos subsidiários, sem que se tenha levado em consideração fatos incontestes, trazidos aos autos pela impugnante, lastreados em elementos de prova idôneos, pois, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, e de conformidade com dispositivo do Código Tributário Nacional - CTN, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais benéfica ao acusado, quando dúvida persistir quanto à sua certeza.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06720
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Natanael Martins.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4715178
# Numero do processo: 13807.010564/00-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF. COMPENSAÇÃO - Na vigência do ADN Cosit n° 14/98, a contribuinte estava autorizada a efetuar a compensação do pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no recolhimento de imposto retido na fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, independentemente de solicitação prévia a SRF.
IRRF. COMPENSAÇÃO. SOLICITAÇÃO PRÉVIA A SRF - Nos termos inciso II do art. 156 do CTN, a compensação extingue o crédito tributário. Não havendo questionamento quanto a existência de fato do crédito regularmente declarado pela contribuinte, a compensação opera seus efeitos. A falta de pedido para efetuar a compensação, exigido pelo ADN Cosit n° 17/98, não justifica o lançamento do imposto devidamente compensado.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-14.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4713775
# Numero do processo: 13805.002603/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PERÍODO BASE ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988 - É indevida a cobrança da Contribuição Social sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31.12.88, face a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
Negado provimento ao recurso ex-officio.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19065
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4716062
# Numero do processo: 13808.001888/97-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO DE REVISÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À VALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada a existência de vícios formais no lançamento suplementar, especificamente a ausência de indicação da autoridade responsável pela formalização do ato de constituição do crédito tributário, determina a nulidade do ato.
Numero da decisão: 107-08.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4717978
# Numero do processo: 13826.000115/97-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI INCIDENTE NAS SAÍDAS DE AÇÚCAR- DEDUTIBILIDADE- IN SRF 67/98.
Se o estabelecimento industrial que, amparado por medida judicial, no período de 06/07/95 a 16/11/97 e 14/01/92 a 16/11/97 deu saída a açúcar de cana sem recolhimento do IPI incidente nas operações, com base na IN SRF 67, de 14/07/98, recolheu, no prazo estabelecido no ato normativo, o Imposto de Renda e a Contribuição Social cabíveis, perdeu o objeto o litígio relativamente a essa parte da exigência
CONTRIBUIÇÕES “SUB-JUDICE”.
No período de vigência da Lei 8.541/92 (jan/93 a jul/94), devem ser adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, os valores contabilizados como custos ou despesa, relativos a tributos ou contribuições e a respectiva atualização monetária, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 da Lei 5.172/66, existindo ou não depósito judicial em garantia.
REVERSÃO DE PREJUÍZOS- Uma vez que o lançamento de ofício do IRPJ foi julgado parcialmente improcedente, deve ser restaurada em parte a compensação de prejuízos considerada indevida pela fiscalização.
DECORRÊNCIA- Mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou redução indevida do lucro líquido, é igualmente exigível a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme Lei no 7.689/88.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- BASE DE CÁLCULO- Para efeito da base de cálculo da Contribuição Social, o resultado do período-base será ajustado pela adição das provisões não dedutíveis.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92875
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni