4643785
# Numero do processo: 10120.004737/96-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - Considera-se intempestiva a impugnação interposta fora do prazo estabelecido nos arts. 15 e 23, parágrafo 2º, inciso II, do Decreto nº. 70.235/72, e dela não se toma conhecimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43353
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4645624
# Numero do processo: 10166.004783/98-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESO A AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDICÃO DE AUTORIDADE PREPARADORA E LANÇADORA - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Está inquinada de nulidade a Decisão de Primeira Instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, afrontando o disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação determinada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. É defeso à autoridade julgadora afastar-se do seu dever/poder de julgar a lide nos estritos limites das peças processuais que compõe o contencioso. Deve a Autoridade Julgadora ater-se aos fatos e provas que compõe o processo, firmando sua convicção e decidir sobre a lide. Ao processar a retificação da Declaração de Ajuste Anual no curso do julgamento da lide assume, concomitantemente, a postura de autoridade lançadora/julgadora fazendo com que a matéria sob debate já esteja pré-julgada o que caracteriza, por decorrência, o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária, suprimindo o duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 102-45499
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Amaury Maciel
4645970
# Numero do processo: 10166.009623/00-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – DESCONTOS INCONDICIONAIS – Legítima a dedução dos descontos incondicionais concedidos aos clientes,quando resulta comprovada a prática de preços de venda superiores aos de mercado, objetivando majorar a parcela financiada face à obrigatoriedade de entrada para o valor a ser financiado.
BRINDES E CORTESIAS – Cabível a dedutibilidade de dispêndios com gastos de reduzido valor,como tapetes e acessórios, ofertados aos clientes adquirentes de veículos.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Incabível a glosa de prejuízos fiscais quando resultarem insubsistentes as exigências tributárias que a originaram.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Uma vez tornada insubsistente a exigência no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica, idêntica decisão estende-se ao procedimento que dela decorre.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4646257
# Numero do processo: 10166.012504/2001-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO- A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e to que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4643809
# Numero do processo: 10120.004805/2002-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF - DEPÓSITO JUDICIAL - Depositando a empresa, em juízo, o valor da contribuição declarada na DCTF, justifica-se o lançamento de ofício para assegurar à Fazenda Pública a satisfação do seu crédito.
Recurso improvido. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21662
Decisão: Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado)
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4644026
# Numero do processo: 10120.006364/00-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.
A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa, prazo estipulado no MPF, a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13138
Decisão: Por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento e, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano-base de 1993, exercício de 1994, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos, na preliminar de nulidade do lançamento, os Conselheiros Edison Carlos Fernandes (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor na preliminar de nulidade a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Ausente o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4646978
# Numero do processo: 10183.000889/95-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LITÍGIO CIRCUNSCRITO AO EFETIVO PAGAMENTO - Confirmado através de diligência o anterior pagamento de parcela da exigência, é de se abater tal valor da mesma.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para admitir o aproveitamento da parcela do tributo já recolhida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4645175
# Numero do processo: 10166.000345/2002-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - DÉBITO DECLARADO EM DCTF – Não cabe lançamento de multa de ofício quando o débito está declarado em DCTF, ainda que não pago no vencimento.
Numero da decisão: 107-07716
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento de ofício
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4648477
# Numero do processo: 10240.004057/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Julgado por equívoco o recurso voluntário, cujo crédito tributário fora transferido para outro processo, considerando a anexação da peça recursal aos autos, re-ratifica-se a decisão então proferida, para excluir o decidido em relação ao recurso do sujeito passivo.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – Comprovado nos autos que parte das receitas omitidas em realidade correspondiam a erros contábeis, mantém-se em parte a exclusão procedida no julgamento de primeiro grau, restabelecendo a tributação daquelas que não foram oferecidas a tributação e excluídas sob o fundamento de tratar-se de declaração inexata e não como autuado (omissão de receita).
Recurso de ofício provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-22.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro Márcio Machado Caldeira para retificar e ratificar a decisão do Acórdão n° 103-21.860, de 24/02/2005, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4646379
# Numero do processo: 10166.014458/2003-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO – A inexatidão contábil consistente na apropriação de receita em exercício posterior ao de competência, dá lugar ao tratamento de postergação do tributo. Da mesma forma, é cabível o lançamento que exige parcela ainda devida de contribuição decorrente do reconhecimento a posteriori de receita, resultando daí, recolhimento a menor.
MULTA ISOLADA – A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada.
Numero da decisão: 101-95.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a imposição da multa de ofício.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez