4681382
# Numero do processo: 10880.000672/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos decorrentes versando sobre as mesmas exigências na medida em que não há fatos ou argumentos que possa ensejar conclusão diversa.
Recurso voluntário parcialmente provido. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21119
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-21.113 de 05/12/02.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4681811
# Numero do processo: 10880.005316/2002-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - NOTA INIDÔNEA - Incomprovada a existência de fato da empresa dita prestadora, cabível a glosa dos custos suportados por documento fiscal emitido pela pretensa prestadora.
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - As despesas financeiras assumidas pela pessoa jurídica devem revestir o caráter de necessidade. Não possuem este atributo os juros e variações correspondentes a valores repassados a empresas ligadas, pois representam despesas destas últimas em suas atividades.
VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - Cabível a exigência de reconhecimento das variações monetárias ativas sobre os recursos repassados pela pessoa jurídica para sócios e empresas ligadas.
IRF – CSL – Aplica-se às exigências decorrentes o decidido no lançamento do IRPJ, por possuírem o mesmo suporte fático e não haver qualquer questão de direito diferenciada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) que deu provimento parcial para afastar a tributação sobre os itens "Glosa de custos" e "Glosa de despesas financeiras". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mario Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4683244
# Numero do processo: 10880.022929/88-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - FINSOCIAL - Em homenagem ao princípio da decorrência processual e à falta de razões diferenciadas de fato e de direito, é de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal, inclusive no que respeita à correção de erros materiais constatados no processo principal.
Numero da decisão: 105-15831
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos interpostos pela DERAT/SP, acolher os embargos apostos pelo Conselheiro e, no mérito, RETIFICAR o Acórdão 105-12.206 de 18.02.1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4683465
# Numero do processo: 10880.028876/95-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO DISTRIBUIDO. IRRF. RESTITUIÇÃO. CONDIÇÕES - O contribuinte que optar pela aplicação do lucro distribuído na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica, poderá requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião da distribuição, desde que faça prévia comunicação à SRF e a subscrição e integralização ocorram até noventa dias da data em que recebeu os recursos, não havendo limitação quanto a tratar-se subscrição em nova Sociedade que não a que distribuiu os lucros.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4682879
# Numero do processo: 10880.016861/91-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OMISSÃO DE RECEITAS. AUDITORIA DE PRODUÇÃO - DECORRÊNCIA - Improcede a exigência tributária relativa à omissão de receita, não adequadamente demonstrada pelo Fisco. Tratando-se de lançamento decorrente de exigência relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a decisão prolatada no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo relativo ao IPI (Ac.: 201-75.991, de 20/03/02), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4680726
# Numero do processo: 10875.000840/97-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É nula a notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n.º 70.235/72.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05525
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4682533
# Numero do processo: 10880.013158/94-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10083
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4683407
# Numero do processo: 10880.027531/94-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OPERAÇÕES DAY TRADE – DEDUTIBILIDADE - Cabível a dedução de prejuízos apurados nos anos de 1990 e 1991 por instituições financeiras, nas operações da espécie caracterizadas como operacionais, face ao ordenamento legal à essa época.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06022
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4680631
# Numero do processo: 10875.000347/2004-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A propositura de ação judicial inibe o conhecimento não só da impugnação como do recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção da Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4678948
# Numero do processo: 10855.001134/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – EX: 1991 – A simples verificação da existência de somatório de depósitos bancários em montante superior às receitas declaradas, sem intimação formal para esclarecimentos, não constitui prova suficiente para caracterizar e quantificar a omissão de receita.
LUCRO ARBITRADO – EX: 1992 – Optando o sujeito passivo pela tributação com base no lucro arbitrado e, identificada a omissão de receita, esta é tributada na forma do art. 400, § 6º do RIR/80.
OMISSÃO DE RECEITA – BASE DE CÁLCULO – Na apuração de omissão de receita com base em gastos superiores aos recursos e, não se admitindo como fonte recursos os suprimentos de caixa incomprovados, estes não poderão ser levados à tributação, sob pena de dupla incidência.
LANÇAMENTOS DECORRENTES – Não havendo fatos ou argumentos diversos, estes merecem a mesma conclusão dada ao lançamento principal de IRPJ.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20969
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Dar provimento Parcial ao recurso para excluir a exigência referente ao ano-calendário de 1990 e excluir da tributação a importância de Cr$..., no ano-calendário de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira