4628074
# Numero do processo: 13807.013612/99-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.355
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4631520
# Numero do processo: 10640.001852/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1989/1990 - OMISSÃO DO JULGADO A
RESPEITO DO PEDIDO DE PERÍCIA - PASSIVO FICTÍCIO -
SUPRIMENTO DE CAIXA - GLOSA DE DESPESAS DE JUROS
PAGOS AO SUPRIDOR - SUPERVENIÊNCIA ATIVA - AJUSTE DO
PREJUÍZO FISCAL - POSTERGACÃO DE PAGAMENTO DO
IMPOSTO - "Não é de se decretar a nulidade do veredicto recorrido
que inaprecia o pedido de perícia quando a parte recursante
expressamente abdicou da arguição da prejudicial'.
"Na ocorrência comprovada do passivo fictício pela ausência até da
prova maior da liquidação da duplicata na data pretendida, legitima-se
a presunção de omissão de receita".
'Na origem da prova da efetividade da entrega e origem do
numerário suprido legitima-se a presunção de omissão de receita
mas, de qualquer maneira, a presunção, por si só não afasta a
legitimidade da dedução dos atinentes ao valor suprido na
inexistência de outra prova em contrário'.
'Na ocorrência da denominada superveniência ativa a partir da não
comprovação da destinação de certos cheques transitando pela
Conta Caixa legitima-se a presunção de omissão de receita pela
internação de recursos à margem da contabilidade'.
'A apropriação no período base, de custos pertencentes a exercícios
futuros acarreta a postergação do pagamento do imposto e autoriza
o Fisco a recompor o lucro real dos dois períodos e lançar o crédito
tributável cabível até pela falta de prejuízos a compensar no período
em que se deu a postergação'.
'É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de
1991".
Numero da decisão: 103-17757
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir
da tributação a importância de Cz$ 458.661,00, no exercício financeiro de 1989; ajustar o
prejuízo fiscal compensável e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho
de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Murilo Rodrigues da Cunha
Soares que proviam apenas a TRD. A recorrente foi defendida pelo Dr. Carlos Augusto
de Vilhena, inscrição OAB-RJ n°. 64.499.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4632342
# Numero do processo: 10768.027165/90-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTACAO REFLEXA - PIS-DEDUÇA0 - Em razào da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, excluída a imposição no primeiro, igual medida estendese ao segundo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02999
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4628910
# Numero do processo: 16327.001303/2005-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.370
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4632861
# Numero do processo: 10830.009288/97-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ — MULTA DE OFÍCIO — Na constituição do crédito
tributário destinada a prevenir a decadência, não tem
cabimento a imposição da multa de ofício, se a
exigibilidade tiver sido suspensa por concessão de medida
liminar em ação cautelar.
JUROS MORATÓRIOS — Na formalização da exigência
do crédito tributário através do lançamento, sempre que o
principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a
hipótese do depósito de seu montante integral, serão
devidos juros de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92922
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso somente no tocante a aplicação da multa de lançamento de ofício, dando-lhe provimento parcial para cancelar a aludida multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4628843
# Numero do processo: 15374.002799/99-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.157
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4628809
# Numero do processo: 15374.000836/00-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.233
Decisão: PRESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4630995
# Numero do processo: 10480.001253/92-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS / DEDUCÃO - DECORRÊNCIA.
Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no
processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente,
em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11262
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso por inexistência de
base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
Julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator) e Charles
Pereira Nunes, que analisavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4628455
# Numero do processo: 13864.000041/2005-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.659
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4626975
# Numero do processo: 11543.000080/2003-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.323
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam