4692133
# Numero do processo: 10980.010247/2004-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA – Nos casos em que o rendimento da pessoa física sujeita tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4691463
# Numero do processo: 10980.007350/2001-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERíCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Ainda que formulado com base nos artigos 16, IV e 18 e § 1º, ambos do Decreto nº 70.235, de 1972, a rejeição fundamentada de perícia requerida não constitui cerceamento do direito de defesa.
IRPF - PENALIDADE QUALIFICADA - A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada, não presumida, as hipóteses de fraude, dolo ou simulação; assim o descumprimento de obrigação acessória - apresentação de DIRPF, não justifica, nem fundamenta a exigência.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os esclarecimentos prestados acompanhados de documentação para justificativa de origem de depósitos bancários, não questionada quanto à sua objetividade e tempestividade, só poderão ser descartados com prova inequívoca de sua falsidade ou indício veemente de sua inexatidão.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº 9311, de 1996, ART. 11 - "Contra legem" lançamento de tributo amparado em informações de que trata o artigo 11, § 2º, da Lei nº 9.311/96, dado que o § 3º do mesmo dispositivo legal, exceto a contribuição a que se reporta, expressamente coíbe sua utilização para constituição de quaisquer outros créditos tributários.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Alberto Zouvi (Suplente convocado) que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4689586
# Numero do processo: 10950.000443/00-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS MÉDICAS - PARCIALMENTE PROVIDO - MANUTENÇÃO DE PARTE NÃO IMPUGNADA - É de se considerar mantida a dedutibilidade de despesas médicas que restaram comprovadas, mas mantém-se a autuação, com todos seus efeitos de multa e juros moratórios no quanto deixou de ser contestada pelo Contribuinte, ao teor do disposto no Art. 17 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12404
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como dedutiveis as despesas com plano de saúde.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4689444
# Numero do processo: 10945.007989/2004-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL - OPÇÃO - A opção da recorrente pela via judicial impede o conhecimento da mesma questão posta na via administrativa, ante o princípio da não cumulação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4692270
# Numero do processo: 10980.011057/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão ou ato legal ou normativo que reconhece a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13875
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4689361
# Numero do processo: 10945.005464/98-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que, em suas conclusões, diverge do julgamento prolatado.
Numero da decisão: 107-05811
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão recorrida, para que outra seja proferida em boa e devida forma.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4690563
# Numero do processo: 10980.001915/94-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. A partir de 1989 o Imposto sobre a Renda das pessoas físicas é devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital são percebidos. (art. 2º e 3º § 1º da Lei 7.713/88).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42302
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4692992
# Numero do processo: 10983.002255/95-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4691295
# Numero do processo: 10980.006453/2001-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - O exame de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é matéria reservada ao crivo do Poder Judiciário não afeta à competência deste Conselho.
DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal.
RETROATIVIDADE - LEI 10.426/2002 - A legislação nova será aplicada retroativamente quando for menos gravosa (art. 106, II, c, do CTN).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45974
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4693016
# Numero do processo: 10983.003140/94-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EXIGÊNCIA FISCAL - INEFICIÊNCIA - A exigência fiscal constituída em auto de infração ou notificação de lançamento, deverão conter, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A ausência, no ato constitutivo, da forma estabelecida em lei, invalida juridicamente o procedimento fiscal.
Autos anulados.
Numero da decisão: 104-15927
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR os autos por falta de lançamento.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão