4636648
# Numero do processo: 13837.000005/93-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04069
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4636759
# Numero do processo: 13851.000560/95-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do
art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08755
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4633482
# Numero do processo: 10875.005464/2003-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA — INCORPORAÇÃO
— É vedada a compensação pela incorporadora de base negativa
de contribuição social sobre o lucro líquido apurada pela
incorporada a partir de 01/01/1992.
Numero da decisão: 107-09.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Silvana Rescigno Guerra Barretto. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata se declara impedido
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
4634521
# Numero do processo: 10983.000349/94-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-13722
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4636835
# Numero do processo: 13855.000997/2007-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA-IRPJ
Anos-calendário- 7002 a 2006
Ementa: CRÉDITO DE PIS E COFINS - EXCLUSÃO DA
BASE- DE CÁLCULO DO IRPJ - O art. 3º § 10, da lei nº
10 833/2003 não autoriza que o contribuinte exclua os créditos do
, PIS e da COFINS, apurados pela sistemática da não , cumulatividade, da Base de cálculo do IRPJ
CANA-DE-AÇÚCAR - EXAUSTÃO - DEPRECIAÇÃO. Os
recursos aplicados na formação da lavouras canavieira, integrados ao alivo imobilizado, não obstante sujeitos exaustão, e não a depreciação, podem ser apropriados integralmente e como encargos do período correspondente à sua aquisição.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.867
Decisão: ACORDAM os Membros da PI lincha Câmara do Primei' o Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, ao recurso, para cancelar a parcela da exigência correspondente a glosa da depreciação incentivada, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar O presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4637903
# Numero do processo: 19679.000016/2007-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do
CTN, tampouco nos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de
1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum
vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do
procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.
PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser
determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a
requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de
fatos ou a realização de providências considerados necessários
para a formação do seu convencimento sobre as matérias em
discussão no processo e não para produzir provas de
responsabilidade das partes.
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE -
Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais
tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros
e informações relativos a contas de depósito e de investimento do
contribuinte sob fiscalização, quando essa providência for
considerada indispensável por autoridade administrativa
competente.
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE
DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de
crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que
teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente
no art. 11, da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001
nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do
Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1°, do art.
144, do Código Tributário Nacional.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA -
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL -
Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de
rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular,
regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e
idóneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de
1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários
administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula
1° CC n°4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA
LEGALIDADE/CONST1TUCIONALIDADE - O Primeiro
Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006).
PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional somente se conta a partir
da constituição definitiva do crédito tributário.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4633534
# Numero do processo: 10880.007707/91-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROVA: O contribuinte deve apresentar documentação hábil que comprove suas alegações.
PASSIVO OCULTO: Os elementos constantes dos autos desnaturam a
alegação do contribuinte ser mero intermediário e caracterizam o pagamento de rendimentos, fato gerador do IRPJ.
Recurso improvido
Numero da decisão: 108-04322
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4633601
# Numero do processo: 10880.015378/91-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de recurso de oficio interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-04977
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4633434
# Numero do processo: 10875.001094/2001-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL- COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -LIMITAÇÃO de 30% -
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995.
(SUMULA N°3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subsequentes (arts. 42 e parágrafo
único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95).
MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira
instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandada na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
Recurso parcialmente conhecido e negado
Numero da decisão: 105-16.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias tratadas somente no recurso voluntário por preclusão e, no mais, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4637197
# Numero do processo: 13964.000098/95-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05051
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencida a Conselheira Ana Lucila Ribeiro de Paiva (Relatora), que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva