4710892
# Numero do processo: 13706.003882/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - MOLÉSTIA GRAVE - Comprovadas as condições para fruição do benefício, cancela-se a exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4712966
# Numero do processo: 13771.000069/96-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Devolve-se o processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar manifestação de inconformismo da interessada contra negativa de pedido de retificação de declaração de rendimentos.
Autos devolvidos.
Numero da decisão: 104-17741
Decisão: Por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à autoridade julgadora de primeira instância, para julgamento do inconformismo manifesto pela contribuinte, corrigindo-se a instância.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4710180
# Numero do processo: 13701.000014/95-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº 70.235/72, e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa Nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10044
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4709803
# Numero do processo: 13678.000067/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE – Comprovada a data de início do mal e a inserção deste no rol das moléstias previstas na lei como causa para concessão da isenção do tributo, os rendimentos tributáveis percebidos a partir do dito referencial contêm os requisitos para usufruir do benefício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz (Relator). Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Oleskovicz
4710855
# Numero do processo: 13706.003446/2001-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte, sociedade anônima, pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4712106
# Numero do processo: 13710.001942/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1997
IRPF – DESPESA COM INSTRUÇÃO – Os gastos com pós-graduação, reconhecida pelo Ministério da Educação, cujo conteúdo programático é relacionado com as atividades profissionais do contribuinte, são dedutíveis no ajuste anual do IRPF, nos termos do art. 8º. da Lei 9.250/1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4711874
# Numero do processo: 13710.000070/93-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EXS.: 1988 e 1989 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - Ocorrendo a definitividade do lançamento fundamentado em arbitramento do lucro da pessoa jurídica, o sócio submeterá à tributação parcela do montante considerado, por lei, automaticamente distribuído, proporcional à sua participação na sociedade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42360
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4710808
# Numero do processo: 13706.002733/95-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16670
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4712242
# Numero do processo: 13726.000237/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - Verificado que, mesmo após a glosa de exclusão da diferença IPC/BTNF, a base de cálculo da Contribuição Social permaneceu negativa, descabe a exigência fiscal.
Numero da decisão: 103-20552
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
(DOU 27/04/01)
Nome do relator: Paschoal Raucci
4713230
# Numero do processo: 13804.000632/96-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRESCRIÇÃO - A o pedido de restituição do indébito judicial pleiteado, por engano, contra pessoa jurídica ilegítima não suspende o prazo prescricional.
Recurso Voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 105-12741
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro